República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
/ ÃO REQUERIMENTO Nº 082/2019
ese
DIRETORA:
MAS
a
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais. de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99,
inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
correspondência à Secretaria de Saúde, assim como à Secretaria de Administração e
Finanças. solicitando informações acerca dos Editais de Credenciamento para
Chamada Pública números 004/FMS/2018 e 005/FMS/2018, que tem como objeto a
contratação de empresa especializada para a realização de Consulta Médica
Especializada em INFECTOLOGIA, cuja relação de procedimentos encontra-se
discriminados na “Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e
Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único Saúde — SUS”, disponível através do
SIGTAP.
Considerando-se o conhecimento de representação junto ao Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina, relacionadas à prestação de serviços de
infectologistas junto ao sistema de saúde do município, e a permanência da mesma
contração nos mesmos moldes no ano de 2018, a Vereadora requer saber:
a) Encaminhamento dos Relatórios quantitativos de atendimentos
realizados em 2017, 2018 e 2019, auferidos através do Sistema de Informação
Ambulatorial/ SUS- SAI/SUS - Sistema Único de Saúde.
Ns
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
b) Extrai-se das Condições de Participação que o prestador deve
cumprir as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, e apresentar documentos do
estabelecimento aonde prestará o serviço, tais como: aqueles exigidos pela Vigilância
Sanitária e Alvará de Funcionamento. No entanto, ainda não se tem ao certo a
informação de onde efetivamente os serviços são prestados. Ora, afirma-se que as
consultas são realizadas junto ao Posto de Saúde de Tijucas, ora afirma-se, ou se dá a
atender através das exigências do Edital que tal serviço deveria acontecer em um
estabelecimento de sua propriedade, sob a sua manutenção, conservação e com seus
funcionários (Itens 7.3.1.1.). Desse modo, a Vereadora gostaria de saber de modo
detalhado aonde e como acontece a referida prestação dos serviços contratos através dos
Editais de Chamamento aqui mencionados?
c) O Edital contempla órgão fiscalizar dos serviços intitulados
“Câmara Técnica de Saúde de Tijucas”, quem são os integrantes desse Conselho?
Aonde ele funciona? Quais suas atribuições? Seus membros são remunerados?
d) Encaminhamento de cópias dos documentos exigidos do
CONTRATADO, acerca de sua Regularidade Fiscal, assim como Idoneidade
Financeira. tais como: certidões negativas de FGTS, INSS, Municipal (da sede do
licitante). Federal, Estadual, de débito trabalhista (CNDT), e de Falência, Concordata ou
Recuperação Judicial (conforme item 7.3.1.2 e 7.3.1.3. do Edital de Chamamento nº
004/FMS/18).
e) — Afirma-se que a contratação decorrente do credenciamento será
publicada, em formato de extrato, junto aos Órgãos de Imprensa Oficial, requer-se o
encaminhamento da comprovação da publicação realizada, nos termos do item 10.7 do
Edital de Chamamento nº 004/FMS/18).
f) O Edital prevê as obrigações da credenciada, entre tantas, o
encaminhamento de relatórios que atestem a produção, todos descritos no item h.
números 1, 2,3 e 4 do Edital de Chamamento nº 004/FMS/18, sob pena de não
pagamento pela Municipalidade, quais sejam:
Da
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
qsstATivo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
1. Boletim de Produção Ambulatorial — Individualizado/ BPA — I;
2. Autorização de procedimento de alto custo;
3. Formulário de Agendamento do SISREG; e
4. Pedido Médico para Consulta Médica Especializada de
INFECTOLOGIA. Sendo que atualmente o Sistema utilizado para o
processamento da produção é o Sistema de Informação Ambulatorial
— SAI/SUS do Ministério da Saúde.
Requer-se o encaminhamento de tais documentos comprobatórios da
prestação dos serviços pagos.
g) Quanto a fiscalização da prestação de serviços verifica-se que no
item 5.1, a Municipalidade indicará um representante da Administração, que competirá
dirimir dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à
Administração, quem é o representante? Quais os registros próprios das ocorrências
relacionadas ao contrato? Foram realizados relatórios de faltas ou defeitos observados?
Favor fazer o encaminhamento de tais documentos?
h) Ao observar a nota de esclarecimento veiculada nas redes
sociais. observa-se que um dos fundamentos elencados, seria a referência da cidade no
tratamento relacionado à área de INFECTOLOGIA, referência tal que se estenderia o
atendimento aos munícipes de cidades vizinhas, tais como: Canelinha, São João Batista.
Porto Belo. etc. Porém, observa-se no contrato junto a obrigação da Credenciada que o
atendimento deveria ocorrer aos pacientes oriundos de Tijucas, devidamente
agendados pelo SISREG, nos termos dos itens 3.3 e 3.4, como ocorre esses
procedimentos? Há consorcio para utilização do Fundo Municipal de Saúde dos demais
municípios? Ou o Fundo Monetário de Saúde de Tijucas custeia toda prestação e
serviços aos munícipes de cidades vizinhas?
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil FA +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
i) Verifica-se que o contrato está vinculado à Tabela de
procedimentos do SUS, com acesso, segundo o edital no endereço eletrônico:
hrp:'sigtap.datasus.gov.br, no entanto em pesquisa realizado verificou-se a
indisponibilidade desse sistema, conforme comprovação abaixo,
Sistema Temporariamente Indispo... [A
es fombingrum vivas
Sa Serviço Temporariamente Indisponível
)
O SIGTAP estó temporariamente indisponível para uma breve
manutenção. Agradecemos sua paciência. Estamos trabalhando
para melhor servi-los.
Desse modo, a Vereadora requer saber se os procedimentos
relacionados as consultas de um profissional na área de INFECTOLOGIA, de acordo
com a tabela do SUS, são de R$ 80,00 (oitenta reais) nos moldes daqueles já pagos pelo
Município no ano de 2017? Quanto custa ao SUS, uma consulta com um
INFECTOLISTA pela tabela do SUS?
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
https://sapl .tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-
materia?tipo=3 &ementa=Editais+de+Credenciamento+para+Chamada+P%C3%
BAblica+n%C3%B Ameros+004%2FFMSY%2F2018+e+005%2FFMS%2F2018&
numero=&numeracao numero materia=&numero protocolo=&ano=&o=&tipo
“Jistagem=I&data apresentacao O=&data apresentacao I=&data publicacao O
=ádata publicacao l=&autoria autor=&autoria primeiro autor=|&autoria
“autor tipo=&autoria autor parlamentar set filiacao partido=&relatoria
“parlamentar id=&local origem externa=&tramitacao unidade tramitacao de
stino=&tramitacao status=&em tramitacao=&materiaassunto assunto=&inde
Xacao=
< Q = tjucassciegor » - «DA nO =
resquisar Materia Legistativa
nciuída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
que tem como objeto a cs
INFECTOLOGIA, cuja relação de procedimentos encontra-se
ris Espea 4) do Satema Único Saúde - US
Data da último Tramitação: & de násio de 2019
Ultima Ação: >
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQDcamaratijucas.sc.gov.br