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materia nº 10/2019

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI”.
native_id4925

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-07 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA - PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-05-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-05-24 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-23 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-05-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — EM AGUARDO
2019-05-20 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-05-08 AGDES - Aguardando Despacho — EM AGUARDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-07T09:24:42.164761-03:00 Aprovado 11 0 0

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SD
Ê
>
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA
DE MÉRITO MARIA GALLOTT!”.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede à Senhora Maria Soares Duarte, de acordo com a Lei nº.
2.470 de 28 de maio de 2013, a “Medalha de Mérito Maria Gallotti”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada
em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 159 anos de
Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 16 de abril de 2019,/158º aniversário de Instalação do Município.
Rua Coronei Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei 2.470 de 28 de maio de 2013 que dispõe sobre
os Títulos e Honrarias instituídas pela Câmara Municipal no Art. 4º A
MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI objetiva homenagear pessoas
físicas e jurídicas que, no campo de suas atividades, realizaram relevantes
trabalhos ou destacaram-se na defesa da:
|— Religiosidade;
Il — Voluntariado;
Ill - Ação Social, Igualdade e Justiça;
IV — Saúde.
A homenageada Maria Soares Duarte se enquadra mais
precisamente no âmbito da “Religiosidade e Voluntariado”, uma vez que é uma
mulher muito virtuosa, católica praticante, Ministra da Eucaristia, catequista,
dentre outros dons é dona de uma fé que contagia a todos.
Muito carismática e sempre solidária que dedica sempre parte de
seu tempo em função do próximo. Ora evangelizando as pessoas, ora orando
pelas mesmas, conselheira de mão cheia, sim, cheia do Espírito Santo, não
tendo hora nem local sempre pronta a oferecer ajuda.
Assim merecendo o reconhecimento, esta vereadora outorga a
presente honraria à Senhora Maria Soares Duarte pois o comprometimento
com essas ações voluntárias e religiosas refletem todo seu esforço e o
resultado deste trabalho.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
oou
Biografia de: MARIA SOARES DUARTE
MARIA SOARES DUARTE, filha de JOÃO MANOEL SOARES e ALAIDE
BINHOTTI SOARES, nascida em 08.08.1943 no Bairro Nova Descoberta, filha
de agricultores com quem aprendeu o ofício aos 6 anos de idade. Foi com os
pais que também aprendeu as primeiras orações que chama de benzimento.
D. Maria costureira ou benzedeira, como é conhecida por todos, casou muito
jovem com apenas 16 anos de idade, viveu com seu marido NILO DUARTE por
56 anos até ficar viúva em 2015.
Mãe de 9 filhos, que orgulhosamente criou com esforço de seu trabalho na
lavoura, em Cerâmica de Tijolos e posteriormente na costura, trabalhou até
aposentar por doença em ambos os punhos.
D. Maria dedicou sua vida ao trabalho e a criação dos filhos, mas nunca
esqueceu o sonho de estudar, quando criança foi alfabetizada até 2º ano do
primário e deixou a sala de aula para ajudar os pais na lavoura. Aos 72 anos de
idade retornou a escola e concluiu o ensino médio, no ano de 2014. Além
disso, cursou 2 anos de teologia, e ainda realizou prova do ENEN com boa
colocação.
Católica praticante, devota de Santa Paulina, realiza trabalho voluntário na
Igreja Santa Terezinha como Ministra de Eucaristia, é professora de Aulas de
Catequese e participa de Coral Santa Cecília, mas sua dedicação maior é
acolher a todos que lhe procuram, dando-lhes afeto e carinho como se filhos
fossem, dedicando orações e receitas de chá caseiro, conselhos e
benzimentos a todos.
Voluntariamente visita pessoas doentes para oferecer oração, já acolheu
dependentes químicos e encaminhou a casa de recuperação. Tem como
objetivo de vida ajudar ao próximo independendo de sua condição.
08/05/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: PROJETO DE RESOLUÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
<gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br>
<registro(Qbcamaratijucas.sc.gov.br>
08/05/2019 11:03
Ro)
CÂMARA MUNICIPAL
DE TUUCAS
* MARIA GALLOTTI à Senhora MARIA SOARES DUARTE.doc (47 KB)
Bom dia
Segue para registro o Projeto de Resolução
Att
Gilvane
https:/Awebmail-seguro.combr/camaratijucas.sc.gov.briv2/? task=mail& action=print& uid=243& mbox=INBOX& extwin=1
11
República Federativa do Brasil f a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 032/2019/SELEG Tijucas/SC, 08 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Resolução nº. 010 e 011/2019, de origem
do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente, |
|
ah AVÓ LEM Édza ZENIR DIONEI ATANÁZIO
Matrícula 168 Matrícula 169
q
RECEBIDO EM: ()4 Oó1 RA HORA0T : SÍ ESTÁ
NOME:
ASSINATURA: roda di
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
a
República Federativa do Brasil É + 0co+t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PR 010/2019 que “dispõe sobre a concessão da Medalha de Mérito
Maria Gallotti” a Senhora Maria Soares Duarte.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
| REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RE-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente.
/ ELIZABETH MIANES DA SILVA
eta 2º“Secretaria
RECEBIDO EMI /S AAh TA mun
NOME:
ASSINATURA: (Hum! (
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina Ny
Câmara Municipal de Tijucas Q
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 09% ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Resolução nº. 040 72019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 092 a Q44 );
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 009);
c) Publicou-se (folha 0/0 ):
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas Ql4 O, q4d );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, JA, de yuOue de2019.
Matrícula 1
RECEBIDO EM: 5/05 19 nora: JJ : dO
NOME: À
ASSINATURA: ii = pia
dad 4 ERTIFICADO nº. 43/2019/SELEG
Rua Coronel Búcheile, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas G)camaratijucas.sc.gov.br
LEI LII Locamail :: Distribuição dos Projetos de Resolução 010, 011, 014, 015, 016, 017 e 018/2019
auto: Distribuição dos Projetos de Resolução 010, 011, CÂMARA MUNICIPAL
* 014, 015, 016, 017 e 018/2019 DEVEREADORES O
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS LP
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhotbcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para <gab.ecinhocamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
—, <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresini&camaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiêcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoêicamaratijucas.sc.gov.br>
Data 22/05/2019 07:08
PRE 010 - ELIZABETE - MEDALHA MARIA GALLOTTI - MARIA SOARES DUARTE - 1.pdf (204 KB)
PRE 011 - MARIA EDESIA - MEDALHA MARIA GALLOTTI - WALTER DA SILVA TELLES - 1.pdf (381 KB)
PRE 014 - RUDNEI E OUTROS - CIDADAO HONORARIO - ANDRÉ VILELA - 1.pdf (336 KB)
PRE 015 - RUDNEI - MEDALHA MARIA GALLOTTI - JULITA SILVEIRA SOUZA - 1.pdf (333 KB)
PRE 016 - CLAUDIO - TROFEU AMIGO DA COMUNIDADE - ATO IMOVEIS - 1.pdf (550 KB)
PRE 017 - FABIANO - MEDALHA MARIA GALLOTTI - SONIA TEREZINHA DA VEIGA MACHADO - 1.pdf (673
kB)
* PRE 018 - VILSON E OUTROS - CIDADAO BENEMERITO - MAURICIO POLI - 1.pdf (380 KB)
Bom dia.
— Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https./iwebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.br/v2!? task=mail& aclion=printã uid=3618 mbox=INBOX enviadas&. extwin=tmore
14
22/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Q
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Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI”.
Apresentação: 8 de Maio de 2019
Autor: Bete
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
da 20 de Maio de 2019
Ea Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
acomosnhamméca Pa fXito de e UVA Pia 2dJos/2019
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Inteiegis em software ve é Conteúdo e dados sob licença Crsative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto Rei 40 site | Fale Conosco
Atribui: Fonte - Compsciilhar ioual
22/05/2019
PO e
a Câmara Municipal de Tijucas - SC
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI”.
Apresentação: 8 de Maio de 2019
Autor: Bete
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Desenvolvido pelo inir legis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creatives Commons
aberto. Release: 3.1.1
Rua Coronel Búchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
cas as pq A 0 Ap A + A a, AN O A A pa a +
ws
22/05/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/) inha Conta UN”
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Negisiacao-municipal/4456heis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-
tijucas)
Resultados de pesquisa para
MARIA SOARES DUARTE
4 atos encontrados na cidade de Tijucas
MARIA SOARES DUARTE em Q Tiucas-SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção
Mais Opções.
(http:/leisestaduais.com.br/sc?q=MARIA+SOARES+DUARTE&types=28&types=4)
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-
complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-
tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=MARIAW%20SOARES%20DUARTE) norma em vigor
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (/a/scittijucasfei-complementar/2010/1/1/ei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-
PRO RR RR
https:/feismunicipais.com.briegislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?types=28&types=48q=MARIA+SOARES+DUARTE 13
22/05/2019 Leis de Tijucas / SC
Lei Ordinária 1696/2001 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2001/170/1696/lei- 09
ordinaria-n-1696-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-
conceder-gratificacao-especial-aos-servidores-municipais-e-da-outras-
providencias?q=MARIA%20SOARES%20DUARTE) norma em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/scit'tijucas/lei-ordinaria/2001/170/1696/lei-
ordinaria-n-1696-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-conceder-gratificacao-especial-aos-
be OR Rr pn pa
EXCLUSIVO!
4 MILHÕES
(http://www2 .leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-
resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Ordinária 1657/2001 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2001/166/1657/lei-
ordinaria-n-1657-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-
conceder-gratificacao-especial-a0s-servidores-municipais-e-da-outras-
providencias?q=MARIA%20SOARES%20DUARTE) norma em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2001/166/16571ei-
ordinaria-n-1657-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-execuiivo-municipal-a-conceder-gratificacao-especial-aos-
ns go e esp pp
Lei Ordinária 1468/1997 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-
ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-
tijucas?q=MARIAW%20SOARES%20DUARTE) norma revogada
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS (/a/scit'tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468ilei-
tg pa Sage pg a
»- (Negislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=MARIA+SOARES+DUARTE &page=1 &types=28&types=4)
inicia Anterior Rage pa pa a -tijucas” fg tg E eg
Efe pçs [blg pen rat da =MARIA+SOARES+ QUE pç ya pa 4)
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— (Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas7q=MARIA+ SOARES +DUARTE &page=1&types=28&types=4)
https:/leismunicipais.com brilegislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?types=28&types=48q=MARIA+SOARES+DUARTE 23
22/05/2019 Leis de Tijucas / SC
ANE DMR A Ge 2 e DS PA VEIA TOBID AS DDD AS ADC GS ATE VARAS PEL CLA 2 VS
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qua
República Federativa do Brasil Ê, hº
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Reco po Tijucas, 22 de Maio 2019.
IO SILVINO
idente
> ho .:
RECEBIDO EM:9205 19
NOME:
ASSINATURA: = unos
á
RE Rua Coronel Búchele, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
-a “4 FoneiFax: (48) 3263-0921
o (7)
à a
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução nº 10/2019
Autor: Poder Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE “MÉRITO
MARIA GALLOTTI” A SENHORA MARIA SOARES DUARTE.
PARECER JURÍDICO N. 76/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
en one ia gremio sarro taça coempedg
ySs! IS] VINCI ANT
Cc ig TANDVARA RLOPSTOCK SPROSSER, Direito Pariamentar/Processo Legislativo,
edição da rente Lrgienira de Não Pando: 3008, 0 186197)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria da Vereadora
Elizabete Miami da Silva, que dispõe sobre a concessão de medalha na sessão solene
alusiva aos 159 anos de Emancipação Político- Administrativo do Município de Tijucas.
H- DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que consta no
projeto justificativa fls. 03, e biografia as fls. 04;
O Projeto foi enviado em avulso aos Vereadores as fls. 09, bem como,
foi publicado no mural as fls. 10, conforme exigência do Regimento Interno. Destaca-
se, também, que não há projeto de lei em tramite com matéria sobre o assunto tratado —
fis. 11/13.
O Projeto de Resolução foi lido no expediente da sessão ordinária do
dia 09/05/2019, na Câmara de Vereadores de Tijucas. Não havendo análises
preliminares sobre o Projeto de Resolução em comento, passaremos ao estudo da
viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso
XX da Lei Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas - Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara
de Vereadores (...)
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagens à
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao
Município ou nele tenham se destacado em atuação exemplar na vida
pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos
membros da Câmara. Vá
1
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser
concedidas, o prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em
seu art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-administrativa
do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013 — art. 8º A entrega dos títulos e honrarias será concedida
obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário de emancipação
político-administrativa do município, em data a ser definida pela Mesa da
Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas exige que as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas,
mediante requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas destinam-se à
concessão de títulos de cidadania honorária ou outras honrarias, bem como
para homenagear datas históricas, entidades, personalidades ilustres e
outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente artigo serão
convocadas pelo Presidente, mediante requerimento subscrito, no mínimo,
por 1/3 dos membros da Casa e aprovado pela maioria absoluta.
ERRO o = neo TO COR Sad
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REQUERIMENTO Nº qua/z01s
A MESA DNRETORA
semper Presiiaro.
O4 Vereadores que anaus ssITEveM nO uso Se Tuas presrogarwas ingom é de escudo cce o artigo 40%, parágreto inves. de Regimento termo de
Cârcane Muricicl ce Tiucan. requerem que neja comvocata pulo Oreviterto cia Câmara, para o dia 12 de junho do commerce ana. Sessão Solene em
comemer ação ses 158 ame die Emancipação PosiscayAdeminintrativa do Munácição de Tgacas.
Corsameme.
ÉCIO HELIO DE MELO VELSOM NATALIO SILVINO RUDNEI DE AMORA
WERSADOR VERLADOS VIRIADOR
JUAREZ SOARES CLALONO NAGO IIDORO MARIA EDÊIIA DA DEVA VARGAS
VEREADOR VEREADOR VEREADORA
OURLH RESIM OSCAR LOPES FERNANDO FAGUNDES
ARS ATOS VIRE ADO
tndenação
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013
assim dispõe:
Ng
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de uma
honraria a um homenageado por ano legislativo, apresentando projeto de
resolução com a identificação da distinção honrosa que pretende conceder.
$ 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos da pessoa
física ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa que ateste à sua
atuação em atividade reconhecida pela comenda.
$2 A indicação será feita até trinta dias antes da data de realização de
cada sessão solene.
Cabendo aos Edis a verificação de enquadramento nos incisos do art.
4º da Lei nº 2.470/2013. Deste modo, em relação ao mérito, a Assessoria não se
pronunciará, visto que cabe aos Vereadores, no Uso da função legislativa, verificar à
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
Destarte, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 23 de maio de 2019.
NA
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OABI/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 23 de Maio de 2019.
Quo E Ad
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Prece em - 23/05 | 19
pu
Assinatura:
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela Cel.
Tijucas, 24 de Maio 2019.
RECEBIDO EM7A/03 19
NOME: BD Cak nt
ASSINATURA: BOL to E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 011/2019/CCJ Tijucas/SC, 24 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 27 de maio de 2019 as 10h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do
Projeto de Resolução nº 09. 10, 15. 16 e 17/2019 e Projeto de Lei 30/2019.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA CO)
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2019
AUTOR: Elizabete Mianes da Silva ;
EMENTA: Dispõe sobre a concessão da “Medalha de Mérito Maria Gallotti
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 013/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Vereadora
Elizabete Mianes da Silva e dispõe sobre a concessão da Medalha de Mérito
Maria Gallotti.
Il - DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 40, inciso XX,
da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 40. É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
(...)
XX- Conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens
às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se destacado em atuação
exemplar na vida e participar, mediante proposta pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 76/2019.
Em relação ao conteúdo gramatical, sugere-se a troca do ano do
aniversário da cidade (de 158º para 159º).'Ademais, o texto está de acordo
com as normas padrões. No tocante ao homenageado, em análise ao histórico,
identifica-se que este se enquadra na Lei nº 2470/2013, em seu art. 4, veja-se:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
nv3
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
A Medalha de Mérito Maria Gallotti objetiva homenagear pessoas
físicas e jurídicas que, no campo de suas atividades, realizaram
relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa da:
| - religiosidade;
Hl - Voluntariado;
Hi - Ação Social, Igualdade e Justiça;
IV - Saúde.
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e
concorda com a reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua
legalidade e conteúdo gramatical, como forma de homenagear pessoas que
realizam trabalho significativo no âmbito da religiosidade e voluntariado para a
comunidade tijuquense.
Hl - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Resolução nº 10/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 27 de maio de 2019.
FERNANDO FAGUNDES
Relator
RUDN AMORIM ELIZABET A SILVA
Presidente Membro
( Y) De acordo. ( )Em desacordo ( Ú De acordo. ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 042/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do vigésimo sétimo do mês de maio do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca do Projeto de Resolução nº 10/2019. Colocado em discussão o parecer
do Projeto de Resolução nº 10/2019. com a ementa “Dispõe sobre a concessão da
“Medalha de Mérito Maria Gallott, de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo aprovação
ao Projeto dos membros presentes e encaminhado o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUI E AMORIM
ente da CCJ
)
FERNANDO FA DES ELIZABETE DA SILVA
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E República Federativa do Brasil
, Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 4% de NAO de 2019.
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 205: 19.
NOME: | Timuna
ASSINATURA:
Rua Coronel! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC
FoneiFax: (48) 3263-0921
s
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias:
1 — digitalização do processo;
2 — efetuar a tramitação no SAPL;
3 — elaborar a Resolução;
4 — registrar a Resolução;
5 - colher assinatura do Presidente na Resolução;
6 - digitalizar a Resolução;
7 - incluir a Resolução no SAPL como norma jurídica; e
8 — publicar a Resolução.
al RODRIGUES
Chefe de Gabinete
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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