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materia nº 12/2019

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO, “CIDADÃO BENEMÉRITO” A SENHORA ANDRÉIA CIPRIANI MORFELLE
native_id4928

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-07 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA - PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-05-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-05-16 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-15 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-05-14 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-14 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-05-13 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-05-09 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando
2019-05-09 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando
2019-05-09 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando
2019-05-09 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-07T09:26:14.747589-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 25

NV
A
o
República Federativa do Brasil :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
RESOLUÇÃO Nº 012/2019
E SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO
MONORÍFICO, “CIDADÃO BENEMÉRITO” A
HORA ANDRÉIA CIPRIANI MORFELLE
FE pd
féntesda Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede à Senhora. ANDRÉIA CIPRIANI MORFELLE, de acordo com
a Lei nº. 2.470 de 28 de maio de 2013, o Título Honorífico de “CIDADÃO
BENEMÉRITO”
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada
em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 159 anos de
Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em liigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de maj 2049, 159º aniversário de Instalação do Município.
ELÓI PEDRO GERALDO
VEREADOR
FERNANDO “proa ODIRLEI R l
VEREADOR VEREADOR
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88.200-000 — Tiucag SE Na
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 &
Email: secretaria(QDcamaratijucas.sc.gov.br &
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
HISTÓRICO
Andréia Cipriani Morfelle, nascida em Tijucas, em 01/11/1973,
filha de Silas Antônio Cipriani (in memória) e Euzébia do Espírito Santo
Cipriani (in memória). Casada com Marcelo Morfelle, possui 02 filhos:
Luiz Felipe Cipriani Morfelle e Pedro Henrique Cipriani Morfelle.
Formada em Pedagogia, com pós graduação em Psicopedagogia e MBA
em Gestão Estratégica de Pessoas. Trabalha há 24 anos na empresa
Portobello SA, atualmente na Coordenação da área de Recursos
Humanos. Hoje atua como Presidente do Conselho de Responsabilidade
Social da Empresa Portobello SA. É coordenadora do grupo JUMAC
(Igreja católica), grupo responsável por participar da liturgia das missas e
trabalhos voluntários na comunidade. Participa servindo em retiros de
jovens e de casais do município de Tijucas, Canelinha e Nova Trento.
Catequista na formação de Pais e Padrinhos e Ministra Extraordinária da
Eucaristia na Igreja de Tijucas.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
FoneiFax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(Dcamaratijucas.sc.gov.br
a
"
República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei 2.470 de 28 de Maio de 2013, no seu Art. 2º
que se refere à Comenda de Cidadão Benemérito, se enquadra à
homenageada, por seus relevantes trabalhos sociais, sempre de forma
voluntária, realizado através da Igreja junto à comunidade.
Por seus esforços e pelo trabalho de destaque realizado, este
Vereador, outorga a presente honraria à Senhora Andréia Cipriani
Morfelle.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
VOA
Carta de Anuência
Declaro para fins da Lei 2470/2013 que aceito o Titulo Honorífico de
cidadão Benemérito pela Câmara Municipal de Tijucas Santa Catarina a ser
recebido no dia 12/06/1019 às 20:00 horas, em Sessão Solene alusiva aos
159 anos do Município
Tijucas, 09 maio de 2019
Ria ls
assunto: Matéria para registro no SAPL CÂMARA MUNICIPAL
De Fabiano Morfelle Gabinete DE VEREADORES
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TUUCAS
Para <registroQbcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 09/05/2019 08:54
e Projeto de Resolução 003-cidadão benemérito andreia sipliane morfelle.doc (53 KB)
Ola bom dia Gustavo
Segue em anexo matéria para registro no SAPL
Att,
Norberto Lima
Assessor
PE,
República Federativa do Brasil f a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 033/2019/SELEG Tijucas/SC, 09 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Resolução nº. 012/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
W6c7707 UZA DIONEI ATANÁZIO
Matrícula 168 ia as 169
RECEBIDO EM: 0), 04 TUR
NOME:
ASSINATURA: AvunO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
00
Ra 4
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PR 012/2019 que “dispõe sobre a concessão do título Honorífico,
cidadão Benemérito” a Senhora Andréia Cipriani Morfelle.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RE-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente.
(6) E RESINI
Vice-Presidente
,
ELIZ MIANES DA SILVA
2º Secretaria
RECEBIDO em AÓ 19
NOME: Ze
ASSINATURA: la St
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
00%
Câmara Municipal de Tijucas
gsm,
República Federativa do Brasil fi »
Estado de Santa Catarina O
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha (1%), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Resolução nº. 042/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas (p4 a Q42);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 009);
c) Publicou-se (folha Q4O );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas Q/4 1 012);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 44 de manit de 2019.
Matrícula 1
RECEBIDO EM: My, 105] /5
REA
NOME: X e
ASSINATURA: [/unil
)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
13/05/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Resolução 008, 012 e 013/2019
013/2019 DE VEREADORES
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
«<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQGcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneifdcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
13/05/2019 08:55
Distribuição dos Projetos de Resolução 008, 012 e des DO
JO
* PRE 008 - FERNANDO - TROFEU AMIGO DA COMUNIDADE TRANSPORTES M SUL - 1.pdf (472 KB)
* PRE 013 - ODIRLEI - MEDALHA MUNICIPIO DE TIJUCAS - LEANDRO SERPA - 1.pdf (334 KB)
* PRE 012 - FABIANO - cidadao benemerito - Andreia Morfele - 1.pdf (511 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.briv2/? task=mail& action=print& uid=322& mbox=INBOX.enviadas& extwin=1ffmore 11
14/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 8a
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PRE 12/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO, “CIDADÃO BENEMÉRITO” A SENHORA ANDRÉIA CIPRIANI MORFELLE
Apresentação: 9 de Maio de 2019
Autor: Fabiano Goleiro
Elói Geraldo
Esaú Bayer
Fernanda Melo Bayer
a Fernando do Gordo
Odirlei Resini
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
campismo Pira do mo Mural pm 15/2009
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
aberto. Release: 3.1.153 “0 Site | fale Conosco
LING E EPP OG e A 1 AA A 1 AR O AO ZA LA O O NATE A a A pn
14/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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QU
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PRE 12/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO, “CIDADÃO BENEMÉRITO” A SENHORA ANDRÉIA CIPRIANI MORFELLE
Apresentação: 9 de Maio de 2019
Autor: Fabiano Goleiro
Elói Geraldo
Esaú Bayer
Fernanda Melo Bayer
Fernando do Gordo
Odirtei Resini
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bixchelle, 181
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LUA dE DP ANULADO A NC RD A RA DU AO NL O MNA O O A A NARA IO AM
14/05/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/) Minha Conta esa
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
ANDRÉIA CIPRIANI MORFELLE
O atos encontrados na cidade de Tijucas
ANDRÉIA CIPRIANI MORFELLE em Q Tijucas- SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
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NACIONAL PECA menino
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busca&utm campaign=pesquisa-nacional-LM)
- (Negislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=ANDRWCI%B9IA+CIPRIANIH+MORFELLE&page= 1&types=28&types=4)
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Redes sociais
Links úteis
Institucional (institucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (faqlindex.html) Cidades ('cidades-por-estado) Contato (/contato)
https:/eismunicipais.com brilegistacao-municipal/4456Neis-de-tijucas?types=258types=4&q=ANDREIA+CIPRIANI+MORFELLE 12
U
República Federativa do Brasil Ê " o!
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
»
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 14 de Maio 2019.
RECEBIDO EMOS 9)
NOME:
ASSINATURA: ANO: 0)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução nº 12/2019
Autor: Poder Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
“CIDADÃO BENEMÉRITO” A SENHORA ANDREIA CIPRIANI MORFELLE.
PARECER JURÍDICO N. 66/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos. agree regime aro be ge cep
pecendrho sp CO h
pl O R ATER DPI PINA vo s NÃO VING LA
(2 CANDYARA ESTOCK SPROSSER Dara E Ptaedaa ProDtea LADVA,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 12/2019, de autoria da Bancada do
PMDB/PDT, que dispõe sobre a concessão da medalha na sessão solene alusiva aos 159
anos de Emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que consta no
projeto justificativa fls. 02, histórico as fls. 03 e carta de anuência as fls. 04;
Destaca-se que não há projeto de lei em tramite com matéria sobre o
assunto tratado — fls. 12.
O Projeto de Resolução foi lido no expediente da sessão ordinária do
dia 09/05/2019, na Câmara de Vereadores de Tijucas. Não havendo análises
preliminares sobre o Projeto de Resolução em comento, passaremos ao estudo da
viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso
XX da Lei Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas - Art. 40. É da competência exclusiva da
Câmara de Vereadores (...)
| |
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagens à
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços
ao Município ou nele tenham se destacado em atuação exemplar na
vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços
dos membros da Câmara.
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser
concedidas, o prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em
seu art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-administrativa
do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013 — art. 8º 4 entrega dos títulos e honrarias será
concedida obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário
de emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças
partidárias.
Nesta toada, o Regimento Intemo da Câmara de Vereadores de
Tijucas exige que as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas,
mediante requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas destinam-
se à concessão de títulos de cidadania honorária ou outras honrarias,
bem como para homenagear datas históricas, entidades,
personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente artigo
serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento subscrito,
no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado pela maioria
absoluta.
a
& Fr
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Os Vereadores que abaixo sunscresem. no uso de asas presmragarivas legais e de acendo com o artigo 40º, parigraio única, do Segmento Interno da
Câmara hsnicipai de Tqucas, requerem que seja comescada pelo Presidente ds Câmara. para o dia 12 de junho do comente ane, Sessão Solene um
comemereção as 159 anos de Emarcipasção Pusica dominstratva do Atuníciçio de Tqacas.
Corásimente
VEIO VÉIO DE MELO VESON MATALIO SEVINO RUDNE! DE AMORIM
VEREADOR VEREADOR VEREADOR
JUSREZ SOARES CLAUDIO TAGO ZIDORO MANGA IDÉIA DA SE VA VARGAS
VERGADOR VEREADOR VEREADORA.
COLE RESINA OSCAR LOPES FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR VEREADOR.
indecação
No que tange à concessão do título honorífico, o art. 2º da Lei nº
2470/2013 assim dispõe:
Art. 2º A concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal
dar-se-á mediante Resoluções.
$ 1º São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
I- Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município;
II - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades,
Estados ou Países.
$ 2º O título honorífico será concedido a pessoas que tenham
reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à
União, à Democracia, ao Meio Ambiente ou à Causa da Humanidade.
$3º0 projeto será acompanhado de:
I- biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear;
1 - anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de
personalidades estrangeiras.
$ 4º Os Vereadores poderão conceder até 04 (quatro) Títulos
honoríficos por ano legislativo, exigindo-se para tanto, que o projeto
desta natureza seja subscrito por no mínimo 03 (três) vereadores
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com a biografia
da pessoa indicada para ser homenageada e justificativa — que deve ser
analisada pelos Edis para verificação de enquadramento nos incisos do
art. 4º da Lei nº 2.470/2013.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que
cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Do exposto, se recomenda apresentação de requerimento de
convocação da reunião solene pelo Presidente da Casa. Do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa OPINO PELA
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de MAIO de 2019.
ANO
JA A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
id
CÂMARA DE VEREADORES PA
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 12
ESTADO DE SANTA CATARINA sd
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 15 de Maio de 2019.
QN
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em :|$ / 091 Bb.
Nome:
Assinatura: Uma sa >
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 16 de Maio 2019.
INO
Presidente
RECEBIDO EM/G/05/ 14.
NOME: Qixon+
ASSINATURA: 402002. -.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 009/2019/CCJ Tijucas/SC, 16 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 20 de maio de 2019 as 19h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para deliberação do
Projeto de Resolução nº 06 e 12/2019.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
PS los
00”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2019
AUTORES: Elói Pedro Geraldo
Esaú Bayer
Fabiano Morfelle
Fernanda Melo Bayer
Fernando Fagundes
Odiriei Resini
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico, “Cidadão Benemérito” a Senhora
Andréia Cipriani Morfelle.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 008/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereadores Elói
Pedro Geraldo, Esaú Bayer, Fabiano Morfelle, Fernanda Melo Bayer, Fernando
Fagundes e Odirlei Resini e dispõe sobre a concessão do Título Honorífico,
“Cidadão Benemérito.
| - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Resolução nº 012/2019.
Ill - DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 40, inciso XX,
da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art 40. É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
(..) .
XX- Conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens
às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se destacado em atuação
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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exemplar na vida e participar, mediante proposta pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 66/2019. !
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões. No tocante ao homenageado, em análise ao histórico,
identifica-se que este se enquadra na Lei nº 2470/2013, em seu art. 2, veja-se:
A concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal dar-se-á
mediante Resoluções.
& 1º São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
| - Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município;
Il - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades,
Estados ou Países.
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e
concorda com a reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua
legalidade e conteúdo gramatical, como forma de homenagear pessoas que se
destacam no âmbito da religiosidade na comunidade tijuquense.
É o parecer.
Sala das comissões, 20 de maio de 2019.
dd FAGUNDES
Relator
RUD MORIM ELIZABET
Presillente
(À De acordo. ( ) Em desacordo (NV) Deacordo. ( ) Em desacordo
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Ata nº 035/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca do Projeto de Resolução nº 12/2019. Colocado em discussão o parecer
do Projeto de Resolução nº 12/2019, com a ementa “Dispõe sobre a concessão do
Título Honorífico, cidadão Benemérito a Senhora Andréia Cipriani Morfelle” de
iniciativa do Poder Legislativo, obtendo aprovação ao Projeto dos membros presentes €
encaminhado o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Ri DE AMORIM
idente da CCJ
FERNANDO Ogdoo,
Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ágiãa República Federativa do Brasil
4 Estado de Santa Catarina
; Ra Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, ,)3 de nus de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão vos air
RECEBIDO EM: Has 19 -
7 n
NOME:
ASSINATURA:
Rua Corone! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias:
1 — digitalização do processo;
2 — efetuar a tramitação no SAPL;
3 — elaborar a Resolução:
4 — registrar a Resolução;
5 - colher assinatura do Presidente na Resolução:
6 - digitalizar a Resolução;
7 - incluir a Resolução no SAPL como norma jurídica; e
8 — publicar a Resolução.
VENINA RODRIGUES
Chefe de Gabinete
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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