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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 08 de maio de 2019.
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REQUERIMENTO Nº 084/2019 PY
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Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais. de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no
art. 99. do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada pedido de
informação, ao INSS — Instituto Nacional do Seguro Social, ao Prefeito Municipal e
a Secretaria de Administração e Finanças, a fim de que informem acerca da
Regularidade do pagamento dos Impostos destinados ao INSS, assim como
informem relação de débitos existentes, tendo como devedor o Município de
Tijucas.
Fundamenta-se o requerimento no fato de que a Vereadora foi
procurada por vários munícipes que possuem imóveis junto às Unidades
Habitacionais do Condomínio Ernesto Che Guevara (160 unidades existentes),
imóveis construídos com financiamento vinculado à Caixa Econômica Federal
em terreno de propriedade do Município e doado para esse fim.
Ocorre que, os Munícipes até o dia de hoje não possuem seu
documento de propriedade registrados, e estavam há cerca de 1 (um) ano no
aguarda da Certidão Negativa de Débito Municipal relacionada ao INSS.
conforme exigência do Cartório de Registro de Imóveis para realização do
documento.
Em tentativa de obtenção da referida certidão realizada em abril
de 2019, a vereadora obteve a seguinte informação do sistema:
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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po42n19 Certieião Intemat
ra informação Participe Serviços Legislação Canais
de
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à
Divida Ativa da União
Resultado da Consulta
formações disponiveis na Secretaria da Receita Federal do Brand - RFB sotre o contribunte
e. 5 são insulicientes para a emissão de certidão por meia da intemet
um SAUAÇÃO fiscal, acesso
ciarcmentos, consulte a página Queniações nuca emissão de Cartidão cas unidades da
bina Consudia
Já em maio, obteve-se a Certidão de Débitos do INSS, positiva
com efeitos Negativos, nos termos abaixo:
E MINISTÉRIO DA FAZENDA.
to Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Goral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MUNICIPIO DE TIJUCAS
CNPJ: 82.877.6340001-65
Ressuivado o desto de a Fazenda Nacional cobrar o inscrever quaisquer dividas de
remponsabiidudo do susto passivo acima identificado que vieram a ser apuradas, é certificado que:
1 comstam débitos administrados pata Socrotara da Receita Federal do Brast (RFB) com
exigibilidade suspensa nos larmos do am. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de cusbro de 1906 -
Código Tributário Naciorai (CTN). ou objeto de decisão judicial que determina sus
desconsideração para frs de certificação da reguasidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2 constam nos sistemas da Procuradora -Gerai da Fazenda Nacona! (PGFN) deimos nsertos
em Divida Alva da União (DAU) com egbidado suspensa nos temos do art 151 do CTN,
Su garantidos meckunta bons cu direitos. ou com embargos da Fazenda Pública em processos
die execução fiscal, ou bjato de decisão pudicial que detemina sua desconsideração para fina
de cortficação da regularidade fscar
Conlorme disposta nos arts. 205 e 206 da CTN, seta documento tam as mesmos efotos da certidão
negativa
Esta cortatão é válida para a estabelecimento matriz + suns flgis a, na caso de ente federativo, para
todos os órgãos 4 fundos públicos cia adminisiração reta a alo vinculados. Relero-se à siuação da
Súpato passivo no âmibio da RFB o da PGFN e abrange inclusive as contituições sociais previstas
nas alinoms “ia 'd'do parágrafo única do art. 1 ds Leitr 8.212, de 24 do juho de 1991
A aceitação desta cenidão está condicionada à verificação do sua atenticidade na Intemet, nos
endereços <p sinto gov be» ou Ap: imewepgin gar br
Cortesão omidia gratutamento com base na Ponaria Conjunta REBPGEN 1º 1.751, de 2/10/2004.
Emida às 17:54:09 do dia 1984/2019 «hora e data de Brasis»
Vátida até 26/10/2019
Código de controis da cenidão: BCOE TAC 8229. EES
Qumiquer asus ou emenda mvasidará este documento.
do
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
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Os documentos dão conta de que a Municipalidade possui
débitos com o INSS, e que deve ter realizado parcelamento desses débitos, nesse
sentido reque-se o encaminhamento do detalhamento dos débitos junto ao INSS,
tendo como devedor o Município de Tijucas, assim como termos em que as
negociações foram realizadas.
Pergunta-se, ainda, como o Município está recebendo recursos
através de financiamentos ou custeio e verbas públicas durante esse período,
considerando-se a ausência da referida Certidão Negativa de Débitos do INSS?
Fernanda
Vereadora
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