ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES É, a )
MUNICÍPIO DE TIJUCAS )
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013 /2019
Dispõe sobre a concessão da “Medalha de
Mérito Município de Tijucas” ao Senhor
Leandro Serpa.
A Mesa Diretora faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo
com a Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Concede, ao Senhor Leandro Serpa, A “Medalha de Mérito Município
de Tijucas”.
Art. 2º. A concessão da distinção a que se refere esta resolução será realizada
no dia 12 de junho do corrente ano, durante Sessão Solene alusiva aos 159
anos de emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.
Art. 3º. Esta resolução entrara em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 29 de abril de 2019.
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES A » 3
MUNICÍPIO DE TIJUCAS )
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei 2470/2013, que dispõe sobre os títulos e honrarias
instituídas pela Câmara Municipal, a concessão da “Medalha de Mérito
Município de Tijucas” objetiva homenagear profissionais e entidades que
no campo de suas atividades realizam relevantes trabalhos, na área da
Ciências e Tecnologia, Educação e Inovação.
No âmbito da educação, por seus esforços e pelo trabalho realizado, este
Vereador, outorga a presente honraria ao Senhor, Leandro Serpa.
O homenageado realiza um trabalho significativo no meio cultural e
educacional para a comunidade tijuquense. Ministra oficinas, cursos e
participa de diversas exposições e mostras artísticas, divulgando assim o
nome do Município de Tijucas em outros Estados e Países.
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICIPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
RO (ú
HISTÓRICO
Leandro Serpa, natural de Tijucas, nascido em 09 de dezembro de
1983. É membro da OATL, (Oficial Academia Tijuquense de Letras). É escritor,
artista visual, professor e pesquisador. Bacharel em Artes Plásticas pelo Centro
de Artes da Universidade do Estado de Santa Catarina, e Mestre em Ensino
das Artes Visuais, pelo PPGAV/UDESC. Artista pesquisador do campo gráfico,
monotipia e das relações entre jogo e cultura, Leandro tem aprofundado sua
pesquisa e produção com tingidores e pigmentos naturais no projeto a “A
Presença da Matéria” e seu projeto “O Jogo do Golpe” tem se destacado em
sua ação crítica sobre a crise institucional nacional.
Participa de diversas exposições coletivas e individuais desde o ano
de 2005. Entre 2013 e 2015, ampliou sua pesquisa sobre o campo expandido e
a linguagem gráfica com especial aprofundamento da pesquisa sobre a
monotipia com tingidores e pigmentos naturais durante seu Mestrado na Linha
de Ensino das Artes, PPGAV/UDESC. Realizou pesquisa técnica e visita aos
Ateliers de Carlos Vergara, Daniel Senise e Frantz Soares. Foi premiado com o
Projeto “Fanáticos” no Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo a Cultura em
2013. Entre os anos de 2014 e 2015, fez parte do Programa de Artistas da
Lugar Específico".
Desde 2016 Leandro é professor de Gravura na Universidade
Comunitária Regional de Chapecó, Unochapecó e escreve sobre a Gravura
Contemporânea para os sites finephoto.com.br e gravuraconteporanea.com.br.
Suas pesquisas com a palavra se intensificaram em 2005 com a
composição de letras de música, poesias e contos. Na Universidade, a partir de
2006, Leandro iniciou a pesquisa com a imagem-palavra. Em março de 2015
publicou o Livro '2007 Palavras no Tempo”, uma compilação de poesias e
contos escritos entre os anos de 2006 a 2012.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES Ê » E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS )
Leandro Serpa possui experiência e atuação relevante na Arte
Contemporânea nacional tendo exposto em diversas unidades da federação,
tais como Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais,
Brasília, Goiás, Bahia, Ceará, Sergipe e Paraíba, bem como ministrou oficinas
e cursos sobre sua produção e poética em unidades Sesc e instituições de
ensino de Santa Catarina e demais Estados brasileiros. Internacionalmente o
artista tem participado desde o ano de 2009 de Exposições, Mostras e Bienais
em países de várias regiões do globo, caso de Portugal, Japão, EUA, Polônia e
Ucrânia.
Possui obras em Galerias, acervos de colecionadores e instituições
museológicas nacionais, bem como premiações em editais estaduais e
participação singular em Salões e Bienais de Arte Contemporânea, nacionais e
internacionais.
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09/05/2019 Locamail :: Projeto de Resolução
assunto: Projeto de Resolução CÂMARA MUNICIPAL
De «<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS
Data 09/05/2019 10:58
9
* PROJETO DE RESOLUÇÃO ODIRLEI.doc (55 KB)
Segue em anexo o Projeto de Resolução para registro.
Att,
Fábio Correia
Assessor Parlamentar.
https:/Awebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.briv2!? task=mail& action=print& uid=248& mbox=INBOX& extwin=1
1
SE,
República Federativa do Brasil É +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 034/2019/SELEG Tijucas/SC, 09 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Resolução nº. 013/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
AVO LEMOS SQUZA
Matrícula 16
RECEBIDO EM: a 2 HO; 1223
NOME:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PR 013/2019 que “dispõe sobre a concessão da Medalha de Mérito
Município de Tijucas” ao Senhor Leandro Serpa.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RECVT):
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica):
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RECVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI):
e) Encaminha-se ao Presidente.
DIRLEI INI
Vice-Presidente
EL TE MIANES DA SILVA
2º Secretaria
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
Câmara Municipal de Tijucas
Em,
República Federativa do Brasil f a o
Estado de Santa Catarina
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha QÊ ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Resolução nº. (43 /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 013):
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha () 10);
e) Publicou-se (folha 44 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 042 2013);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4% de nie de2019.
GUSTAV: SBpuza
Matrícula 1
RECEBIDO EM: ) 4 MA, 613 “SA Rea
NOME:
ASSINATURA: y
ça
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
13/05/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamai :: Distribuição dos Projetos de Resolução 008, 012 e 013/2019
Distribuição dos Projetos de Resolução 008, 012 e CÂMARA MUNICIPAL
013/2019 DE VEREADORES O
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS Q
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
«<gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayer(camaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroêcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniGcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
13/05/2019 08:55
* PRE 008 - FERNANDO - TROFEU AMIGO DA COMUNIDADE TRANSPORTES M SUL - 1.pdf (472 KB)
* PRE 013 - ODIRLEI - MEDALHA MUNICIPIO DE TIJUCAS - LEANDRO SERPA - 1.pdf (334 KB)
* PRE 012 - FABIANO - cidadao benemerito - Andreia Morfele - 1.pdf (511 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
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14/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ) A
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PRE 13/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da "Medalha de Mérito Município de Tijucas” ao Senhor Leandro Serpa.
Apresentação: 9 de Maio de 2019
Autor: Odirlei Resini
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
ds Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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a hlticade pus Nunol um “od, / 9019
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búcheile, 181
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14/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 0)
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PRE 13/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da "Medalha de Mérito Município de Tijucas” ao Senhor Leandro Serpa.
Apresentação: 9 de Maio de 2019
Autor: Odirlei Resini
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
— Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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Mv
LeisMunicipais (/) vinha Conta O
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-
tijucas)
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O atos encontrados na cidade de Tijucas
LEANDRO SERPA
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Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 14 de Maio 2019.
RECEBIDO EM:I4/05/19
NOME:
ASSINATURA: / ) 0AM
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução nº 13/2019
Autor: Poder Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “MEDALHA
MÉRITO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” AO SENHOR LEANDRO SERPA.
PARECER JURÍDICO N. 67/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
ini es enpenta aaa Dr io a
CJ" (ANDYARA RLOPSTOCK SPROSSER, Direto Parlamentar Processo Legisatvo
Girão da Assembleia Legilativa de São Paulo, 2000, pp 1067107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 13/2019, de autoria do Vereador Odirlei
Resini, que dispõe sobre a concessão da medalha na sessão solene alusiva aos 159 anos
de Emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.
H - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que consta no
projeto justificativa fls. 03, e histórico as fls. 04;
Destaca-se que não há projeto de lei em tramite com matéria sobre o
assunto tratado — fls. 13.
O Projeto de Resolução foi lido no expediente da sessão ordinária do
dia 09/05/2019, na Câmara de Vereadores de Tijucas. Não havendo análises
preliminares sobre o Projeto de Resolução em comento, passaremos ao estudo da
viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso
XX da Lei Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas - Art. 40. É da competência exclusiva da
Câmara de Vereadores (...)
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagens à
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços
ao Município ou nele tenham se destacado em atuação exemplar na
vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços
dos membros da Câmara.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser
concedidas, o prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em
seu art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-administrativa
do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013 — art. 8º 4 entrega dos títulos e honrarias será
concedida obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário
de emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças
partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas exige que as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas,
mediante requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas destinam-
se à concessão de títulos de cidadania honorária ou outras honrarias,
bem como para homenagear datas históricas, entidades,
personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente artigo
serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento subscrito,
no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado pela maioria
absoluta.
Ou Vereadores que aneão mdiTEREm AG uso Ge Tem peesragarmas inçam é de acordo com 6 artigo Me perágreto Unica de Regumerto interno de
Câmara Murucizal co Tpucan. requerem que seja comeucadto peão Po rviterte Ss Câmara Dara O dia 12 Ge pt; cio comemes arc: Samado Soterm em
comemoração aos 158 ars de Emanepação PoseenyAsmencraram co Marecan a From
Comtsmente.
fCIS PÉLIO DE MELO WILSON NATALIO SEVINO RUDNEI DE AMORDA
VESSADOR VEREADOR VEREADOR
DINAR SOARES CLAUDIO TIAGO ZIDORO MARIA EDÉRIA DA SEVA VARGAS
VEREADOR VEREADOR VEREADORA
ODURLH RESINL OSCAM LOPES FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR VEREADOR.
Indonação
NS
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013
assim dispõe:
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de uma
honraria a um homenageado por ano legislativo, apresentando
projeto de resolução com a identificação da distinção honrosa que
pretende conceder.
$ 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos da
pessoa fisica ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa que
ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela comenda.
$ 2º À indicação será feita até trinta dias antes da data de realização
de cada sessão solene.
Cabendo aos Edis a verificação de enquadramento nos incisos do art.
4º da Lei nº 2.470/2013. Deste modo, em relação ao mérito, a Assessoria não se
pronunciará, visto que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
Destarte, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de MAIO de 2019.
OA,
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 15 de Maio de 2019.
NADO
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em rs
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 16 de Maio 2019.
N NATALIO SILVINO
RECEBIDO EM:6/05/ 15
F, é NOME: one
ASSINATURA: QotIo€..,
pa Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
dE Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 010/2019/CCJ . Tijucas/SC, 20 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão dé Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 23 de maio de 2019 as 19h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do
Projeto de Resolução nº 07, 08 e 13/2019.
Respeitosamente,
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2019
AUTOR: Odirlei Resini
EMENTA: Dispõe sobre a concessão da “Medalha de Mérito Município de Tijucas” ao Senhor
Leandro Serpa
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 011/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Odirlei Resini e dispõe sobre a concessão da Medalha de Mérito do Município
de Tijucas.
| — DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Resolução nº 13/2019.
Ill - DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 40, inciso XX,
da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 40. É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
(-.)
XX- Conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens
às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se destacado em atuação
exemplar na vida e participar, mediante proposta pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 67/2019.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normais padrões. No tocante ao homenageado, em análise ao histórico,
identifica-se que este se enquadra na Lei nº 2470/2013, em seu art. 3, veja-se:
A Medalha de Mérito Município de Tijucas é homenagem prestada
aos profissionais e entidades que alcancem notoriedade nas diversas
áreas de atuação. Parágrafo único: A distinção a que se refere o
caput contemplará representantes das seguintes áreas:
I- Ciências e Tecnologia;
H- Educação; a
W- Inovação.
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e
concorda com a reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua
legalidade e conteúdo gramatical, como forma de homenagear pessoas que
realizam trabalho significativo no meio cultural e educacional para a
comunidade tijuquense.
É o parecer.
Sala das comissões, 23 de maio de 2019.
Sprando
FERNANDO FAGUNDES
Relator
t
RUDNEI MORIM ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente Membro
(X) De acordo. ( )Emdesacordo (xX)Deacordo. ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 039/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do vigésimo terceiro do mês de maio do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca do Projeto de Resolução nº 13/2019. Colocado em discussão o parecer
do Projeto de Resolução nº 13/2019, com a ementa “Dispõe sobre a concessão da
“Medalha de Mérito Município de Tijucas” ao Senhor Leandro Serpa, de iniciativa do Poder
Legislativo, obtendo aprovação ao Projeto dos nana presentes e encaminhado o
projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD E AMORIM
PreSidente da CCJ
FERNANDO dogado
Membro
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Ei Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, J% de Cs de 2019.
RECEBIDO EM:ZHO E |O
NOME: j
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
as
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Estado de Santa Catarina
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DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias:
1 - digitalização do processo;
2 — efetuar a tramitação no SAPL;
3 — elaborar a Resolução;
4 — registrar a Resolução;
5 - colher assinatura do Presidente na Resolução;
6.- digitalizar a Resolução;
7 - incluir a Resolução no SAPL como norma jurídica; e
8 — publicar a Resolução.
VENINA AD um
Chefe de Gabinete
RECEBIDO EM: / /
NOME:
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