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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2019
Alteram, incluem e revogam dispositivos da
Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro
de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Tijucas e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º O art. 31 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010,
passa a vigorar acrescido dos seguintes 88 3º e 4º:
Art. 34. [3
Lo]
6 3º Para caracterização ou alteração de uma zona territorial, deve ser
considerada a finalidade do uso e da ocupação, inclusive para eventual
tratamento diferenciado do uso devidamente comprovado, observado o
seguinte:
| - Quando o imóvel for atingido por mais de uma zona territorial, ou seja,
esteja parte em área urbana e parte em área rural, é facultado ao proprietário
optar pelo enquadramento mais restritivo de toda a área, qual seja,
transformar a área em urbana;
1 -- No enquadramento de qualquer das hipóteses anteriores será observada a
adequação urbanística da área e a compatibilidade do sistema viário de
acordo com o Plano Diretor;
$ 4º Poderá haver parcelamento do solo em imóveis localizados em áreas
rurais, limítrofes com zona urbana, expansão urbana ou área especial de
qualificação urbana, desde que comprovadamente não apresente mais uso e
destinação rural, esteja localizado em área com infraestrutura mínima exigida
para parcelamento urbano, e ainda, seja apresentada a autorização do INCRA.
Art. 2º Fica acrescido o $ 6º ao art. 95 da Lei Complementar nº 5, de 26 de
novembro de 2010, com a seguinte redação:
Am. 95 [ul
Ed
Ww O Município poderá adotar critérios diferentes de afastamentos de APP —
rea de Preservação Permanente, conforme diagnóstico socioambiental para
o território, o qual deverá ser realizado pelo Município ou por empresa
TRE
+
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contratada com capacidade devidamente comprovada para este fim.
Art. 3º Alteram os 88 1º, 2º e 3º e incluem os 88 4º, 5º e 6º no art. 104 da Lei
Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
Art, 104, [..]
Lod
$ 1º Considera-se uso rosidensial aqueis destinado às moradias do tipo
unifamiliar e multifamiliar, podendo o uso multifamiliar ser classificado em:
|= condomínios horizontais com unidades isoladas;
! - condomínios com unidades geminadas;
Hl = condomínios verticais,
5 2º Os condomínios horizontais com unidades isoladas deverão:
| - ter no máximo 150 (cento e cinquenta unidades);
ll — permitir pelo menos a passagem de uma via pública de 14,00 metros de
largura entre um e outro condomínio, respeitado o limite disposto no art. 142;
HI —- possuir a unidade autônoma uma área privativa equivalente ao tamanho
de 01 (um) lote padrão do Município, que é de 360,00 m:;
IV - possuir uma área de convivência e lazer dos condôminos quando acima
de 09 (nove) unidades, na proporção de 5% da área do lote.
5 3º Os condomínios com unidades geminadas deverão posicionar os portões
de acesso de veículos de forma a permitir a existência de uma vaga de
estacionamento na via pública para cada três unidades ou fração.
$ 4º Os condomínios verticais deverão:
| = prever a existência de uma vaga de garagem de visitante a cada 15 (quinze)
unidades.
H = ocupar no máximo 50% da testada do lote com portões de saída e entrada
de veículos;
5 5º Considera-se uso não residencial aquele destinado ao exercício das
atividades institucionais, industriais, comerciais e de prestação de serviços.
5 6º Considera-se uso misto aquele constituído por mais de um tipo de uso no
mesmo lote.
Art. 4º O inciso IV do ar. 112 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Ar, 112, Led
id
IV - na Zona de Ocupação Controlada 1,2 e 3;
[..J]
VII - na Zona Náutica, Turística e Serviços 1,2,3,4,5,6e 7;
VIII - na Zona Especial de interesse de Comércio e Serviço.
IX —- Na Zona de Ocupação Futura 1 e 2
Art. 5º Altera o inciso IV e incluem os incisos V, Vi e Vil ao art. 113 da Lei
Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
Art, 113, [..,)
IV - na Área de Especial Interesse da Rodovia SG.410;
V- na Zona de Ocupação Controlada 1,26 3;
VI - na Zona Náutica, Turística e Serviços 1, 2, 3,4,5,6€ 7;
VIl - na Zona Especial de interesse de Comércio e Serviço.
VIII - Na Zona de Ocupação Futura 1 e 2.
Art. 6º Inclui o inciso VI no caput e os 88 3º, 4º, 5º e 6º no art. 116 da Lei
Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
Art, 116, Lo]
Ed
Vi - altura máxima dos muros frontais, laterais e de fundos;
Lo]
8 3º Os afastamentos frontais serão diferenciados para cada via ou grupo de
vias, variando de acordo com a profundidade dos lotes adjacentes a via ou ao
objetivo futuro da via e poderão ser utilizados como vaga de
estacionamento/garagem coberta desde que o afastamento frontal seja maior
ou igual à 7,00 metros.
$ 4º Os muros frontais situados no alinhamento do lote com a via pública
terão altura máxima de 1,20 metros quando construídos com materiais não
translúcidos. Acima dessa altura o fechamento deverá ser de material
3
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translúcido, aié q limits de 3,00 mairos,
8 8º Os muros frontais poderão ser construídos de materiais não translúcidos
até a altura limite de 3,00 metros, desde que para cada 50cm (cinquenta
centímetros) acima de 1,20 metros o muro seja recuado os mesmos 50 cm
(cinquenta centímetros) do alinhamento do lote com a via pública, sendo que
o proprietário é responsável pelo tratamento paisagístico da área recuada.
Art. 7º Altera o inciso Il do art. 118 da Lei Complementar nº 5, de 26 de
novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 118. [...]
Ee]
Il - garagens e área comercial construída até três pavimentos.
Art. 8º O art. 120 da Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art, 120, Os parcelamentos para fins urbanos só poderão ser aprovados e
executados se localizados nas Macrozonas Urbanas ou nas hipóteses
estabelecidas nos & 3º e & 4º do art. 31 desta Lei Complementar, de acordo
com os limites e parâmetros fixados nesta Lei Complementar e nos Anexos 06
eo.
Parágraio único. (revogasa)
Art. 9º Ficam acrescidos alinea 'g" no insiso Ill e parágrafo único no art. 123
da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010:
Aut, 128, [ud
W=
9) Áreas «e Prasorvação Permanente - ABR, conforme dispõe o art. 136.4, $ 2º,
da Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2008.
Parágrafo único, Exciui-se desta proibição as excsções provistas no artigo
136 desta lei complementar.
Art. 10, Alteram os 48 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 126 da Lei Complementar nº 5,
de 26 de novembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Bat, 189. [ud
bob
kp 4
e,
(e a]
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5 1º Nos desmembramentos dos quais resultem até 9 (nove) lotes, fica o
proprietário isento da obrigação da cessão de áreas verdes e de áreas de
uso comunitário ao Município, e para os desmembramentos dos quais
resultem acima de 9 (nove) lotes, o proprietário deverá dar a cessão de áreas
verdes e de áreas de uso comunitário ao Município conforme os parâmetros
definidos nesta Lei para loteamentos, desconsiderando-se as áreas
destinadas a arruamento.
S 2º É vedada a prática dos desmembramentos sucessivos, sendo que
glebas que resultem em mais de 9 (nove) lotes, independentemente do
número de desmembramentos, o proprietário deverá realizar a cessão de
áreas verdes e de áreas de uso comunitário ao Município, conforme os
parâmetros estabelecidos nesta Lei.
$ 3º Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de
água, serviços de esgoto, coleta de águas pluviais, energia elétrica,
pavimentação, rede telefônica, e outros que venham a ser criados e como tal
classificados.
$ 4º As áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e
comunitários deverão ter acesso por via de circulação com, no mínimo, uma
frente para o sistema viário de 15,00 metros.
& 5º Para loteamentos industriais A soma dos percentuais dos incisos |, ll e
Hl, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, tendo as
seguintes proporções:
|- um mínimo de 15% (quinze por cento) para vias de circulação;
H - um mínimo de 10% (dez por cento) para áreas verdes;
IH - um mínimo de 5% (dez por sento) para áreas destinadas a implantação de
equipamentos urbanos e comunitários.
5 8º (revogado)
82 td
Ar, 11, O art, 130 da Lei Gomplementar nº 5, de 26 de novembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 130 Os lotes reservados às áreas destinadas à implantação de
equipamentos urbanos e comunitários e as áreas verdes devem ter uma área
mínima de 720,00 m? (setecentos e vinte metros quadrados), testada mínima
de 24,00m (vinte e quatro metros) nas áreas destinadas à implantação de
equipamentos urbanos e comunitários, e testada mínima de 15,00m (quinze
metros) nas áreas verdes.
Art, 12, O ar, 133 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Mo
Dol,
e
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Art. 133. No percentual de áreas verdes previstas no inciso Il do art. 120
desta Lei poderão ser computadas as áreas de especial interesse ambiental,
definidas na forma do art. 123, Ill desta Lei Complementar, existentes no
interior da gleba até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total
de áreas verdes, desde que garantida à conservação ambiental e a devida
urbanização pelo loteador.
Art, 13, Fica agrescido e $ 5º ao art. 136 da Lei Complementar nº 5, de 26 de
novembro de 2010, com a seguinte redação:
Art, 130 [ud
&º Q Município poderá adaiar critérios dilorentes de afastamentos do ARR -
reas de Preservação Permanente, em áreas comprovadamente
consolidadas, conforme diagnóstico socioambiental para definição das
áreas urhanas como consolidadas.
Art. 14. Altera o 8 2º do art. 141 da Lei Complementar nº 5, de 26 de
novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 141,1]
Lv)
& 2º Rara os loteamentos, poderá ser disponibilizado até 1/3 (um terço) dos
lotes com área mínima de 250,00 mº (duzentos e cinquenta metros
quadrados), com testada mínima de 10,00 metros, exclusivamente
residencial e unifamiliar, cuja condição deverá constar do registro
imobiliário, os quais não poderão ser objetos de posterior unificação.
Art. 15, O ar, 142 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2910,
passa a vigorar com a seguinte redação:
âst, i42, À maior dimensão das quadras poderá ser de aié 250,00 m
(duzentos e cinquenta metros).
Art, 18. Altera o ingiso IN de caput e acrescem os 48 1º e 2º no art, 151 da Lei
Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
Art, 184, [e]
Led
- aoluções pars 9 cagotamenio sanitário, de acordo eom eritério definidos
em resolução pelo SAMÃE;
br"
bed
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EX
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Parágrafo único. (rexogago)
As rn de b escoamento das águas pluviais deverão ser
ii cha Jodes de tubulação EA o fre do com ponta e bolsa em PVC —
Policloreto de Polivinila, Fibra ou similares.
5 2º As soluçãos refaridas no inciso IV deste artigo deve conectar-se à rede de
esgoto sanitário nas áreas onde esta estiver disponível e nas áreas em que
ainda não forem contemplados pela rede pública os loteadores deverão
instalar as estações elevatórias para futura ligação na rede pública.
Art. 17, Altera os incisos Ill e IV e acresce o inciso V e parágrafo único, no art.
152 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, com a seguinte
redação:
Ar. 162. [1]
End
Hi - rede para o abastecimento de água potável, de acordo com critérios
definidos em resolução pelo SAMAE;
IV - soluções para O esgotamento sanitário de acordo com critérios definidos
em resolução pelo SAMAE;
V = rede de energia oléírica domiciliar.
Parágrafo único, As redes de tubulações de escoamento das águas pluviais
deverão ser em concreto armado do tipo PA1 ou superior com ponta e bolsa
em PVC - Policioreto de Polivinila, Fibra ou similares,
Art. 18, O ar. 153 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 153, Enquanto q parcelamento de solo estiver em fase de implantação da
infraestrutura, será dever e responsabilidade do promotor do parcelamento do
solo urbano a conservação das suas vias de circulação, o qual será
responsável pela garantia da infraestrutura pelo prazo de 05 (cinco) anos após
a entrega definitiva do loteamento, na forma da Lei.
Art. 19. O art. 181 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 181. O Alvará de Licença terá vigência de 2 (dois) anos, prorrogáveis por
mais 02 (dois) a critério do Município, na forma do art. 9º da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 20. Altera o caput do art. 182 da Lei Complementar nº 05/2010 passa a
EAD)
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vigorar com a seguinte redação:
Art. 182, Para fins de garantia da execução das obras e dos serviços de
infraestrutura urbana exigidos para parcelamento do solo, será constituída,
antes de sua aprovação, uma garantia, por meio de Termo de Caução
firmado com o Município, no valor correspondente a 120% (cento e vinte por
cento) do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de
infraestrutura urbana exigidos nesta Lei Complementar.
Art. 21, Ficam acrescidos os 88 1º e 2º no art. 184 da Lei Complementar nº 5,
de 26 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
Art. 184, [.d
Barágeato único. (revogado)
$ 1º Admite-se a liberação parcial desde que os lotes caucionados
remanescentes sejam suficientes para cobrir o valor de 120% da
infraestrutura a ser concluída.
82º A aprovação dos serviços já executados será feita através de relatório
técnico a ser feito por no mínimo 02 (dois) profissionais do corpo técnico do
Município, não sendo aceito como serviços materiais simplesmente
comprados e depositados no canteiro de obras, mas somente serviços
executados.
Art. 22. A tabela de Parâmetros Urbanísticos para a Ocupação do Solo
constante no anexo 01 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010,
passa a vigorar com nova configuração prevista no anexo desta lei complementar.
Art. 23. Revogam-se o inciso IV e respectivas alíneas “a” e “b” do art. 82, o
inciso Ill do art. 83, o parágrafo único do art. 120, o 8 6º do art. 129, 0 art. 134,0
parágrafo único do art. 151, os arts. 167, 168, 169, 170, 171, o parágrafo único do
art. 181, o parágrafo único do art. 184, todos da Lei Complementar nº 5, de 26 de
novembro de 2010.
Art. 24, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Tijucas (SC), 27 de março de 2018,
Elói Mariáno Rocha
Prefeito do Município
nexo 01: Parâmetros Urbanísticos para a Ocupação do Solo
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2
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| Não residencial |
| Misto |
| Residencal |
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OVL
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, RURAL E DO MEIO AMBIENTE DE
TIJUCAS.
(Criado pela Lei Complementar 05/2010. Instalado em 29.08.2011)
PARECER 001/2018, de 30 de outubro de 2018, emitido em simetria com o art. 22, III, do
Regimento Interno.
REFERÊNCIA; Reunião Extraordinária realizada no dia 30 de outubro de 2018,
decorrente de Convocação específica de.
ASSUNTO/SUMULA; Opina, favoravelmente, na forma
d art. 260, Vill da Lei
Complementar5/2010.
DESCRIÇÃO:Conforme Pauta, em Assunto de Ordem, foi apresentada Proposta de
Projeto de Lei Complementar', nos seguintes termos:
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2018
Alteram, incluem e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 26 de
novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município
de Tijucas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 31 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, passa a vigorar
acrescido dos seguintes 88 3º e 4º:
Art. 31. [...]
|
$ 3º Para caracterização ou alteração de uma zona territorial, deve ser considerada a
finalidade do uso e da ocupação, inclusive para eventual tratamento diferenciado do
uso devidamente comprovado, observado o seguinte:
| - Quando o imóvel for atingido por mais de uma zona territorial, ou seja, esteja parte
em área urbana e parte em área rural, é facultado ao proprietário optar pelo
enquadramento mais restritivo de toda a área, qual seja, transformar a área em urbana;
lH — No enquadramento de qualquer das hipóteses anteriores será observada a
adequação urbanística da área e a compatibilidade do sistema viário de acordo com o
Plano Diretor;
S 4º Poderá haver parcelamento do solo em imóveis localizados em áreas rurais,
limítrofes com zona urbana, expansão urbana ou área especial de qualificação urbana,
1. Faz parte integrante da Proposta de Alteração os Anexos 1 e 1-A
013
desde que comprovadamente não apresente mais uso e destinação rural, esteja
localizado em área com infraestrutura mínima exigida para parcelamento urbano, e
ainda, seja apresentada a autorização do INCRA.
Art. 2º Fica revogado o inciso IV, do artigo 82 da Lei Complementar nº 5, de 26 de
novembro de 2010, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 82. Constituem objetivos específicos das Áreas Especiais de Interesse Social:
| - promover a qualificação das áreas, dotando-as com infraestrutura viária e
urbana, serviço de atendimento público, equipamentos de lazer e comunitários e
acesso à área central da cidade;
Il - fixar a mão-de-obra em áreas próximas ao local de trabalho;
Ill - estabelecer parâmetros diferenciados de ocupação do solo;
IV- Revogado
a) reservar área para implementação de programas de habitação direcionada à
baixa renda;
b) criar estoque de terras como forma de conter a valorização do solo.
Art. 3º Fica revogado o inciso Il, do artigo 83 da Lei Complementar nº 5, de 26 de
novembro de 2010, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 83. Ficam definidas como Áreas Especiais de Interesse Social — AEIS:
| - AEIS do Jardim Progresso, localizada na Macrozona Urbana;
Il - AEIS da Aldeia, localizada na Macrozona Urbana;
Hi - Revogado
Art. 4º Fica acrescido o $ 6º ao art. 95 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de
2010, com a seguinte redação:
Art. 95 [...]
End
$ 6º O Município poderá adotar critérios diferentes de afastamentos de APP — Área de
Preservação Permanente, conforme diagnóstico socioambiental para o território, o qual
deverá ser realizado pelo Município ou por empresa contratada com capacidade
devidamente comprovada para este fim.
Art. 5º Alteram os 88 1º, 2º e 3º e incluem os 88 4º, 5º e 6º no art. 104 da Lei
Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
Art. 104. [..]
LI
$ 1º Considera-se uso residencial aquele destinado às moradias do tipo unifamiliar e
multifamiliar, podendo o uso multifamiliar ser classificado em:
|- condomínios horizontais com unidades isoladas;
Ii - condomínios com unidades geminadas;
lil - condomínios verticais.
$ 2º Os condomínios horizontais com unidades isoladas deverão:
|— ter no máximo 150 (cento e cinqiienta unidades);
1. Faz parte integrante da Proposta de Alteração os Anexos 1 e 1-A
Ou
Il - permitir pelo menos a passagem de uma via públicade 14,00 metros de largura entre
um e outro condomínio, respeitado o limite disposto no art. 142;
ll — possuir a unidade autônoma uma área privativa equivalente ao tamanho de 01 (um)
lote padrão do Município, que é de 360,00 m:?;
IV — possuir uma área de convivência e lazer dos condôminos quando acima de 09
(nove) unidades, na proporção de 5% da área do lote.
$ 3º Os condomínios com unidades geminadas deverão posicionar os portões de
acesso de veículos de forma a permitir a existência de uma vaga de estacionamento na
via pública para cada três unidades ou fração.
8 4º Os condomínios verticais deverão:
| - prever a existência de uma vaga de garagem de visitante a cada 15 (quinze)
unidades.
Il - ocupar no máximo 50% da testada do lote com portões de saída e entrada de
veículos;
$ 5º Considera-se uso não-residencial aquele destinado ao exercício das atividades
institucionais, industriais, comerciais e de prestação de serviços.
$ 6º Considera-se uso misto aquele constituído por mais de um tipo de uso no mesmo
lote.
Art. 6º O inciso IV do art. 112 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 112. [...1]
E
IV - na Zona de Ocupação Controlada 1,2 e 3;
|
VII - na Zona Náutica, Turística e Serviços 1, 2,3,4,5,6e 7;
Vill - na Zona Especial de interesse de Comércio e Serviço.
IX — Na Zona de Ocupação Futura 1,2
Art. 7º Altera o inciso IV e incluem os incisos V, Vl e VIl ao art. 113 da Lei Complementar nº
5, de 26 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
Art. 113. [...]
O
IV - na Área de Especial Interesse da Rodovia SC-410;
V- na Zona de Ocupação Controlada 1, 2 e 3;
VI — na Zona Náutica, Turística e Serviços 1, 2,3,4,5,6€e 7;
VII - na Zona Especial de interesse de Comércio e Serviço.
1. Faz parte integrante da Proposta de Alteração os Anexos 1 e 1-A
0$
ViI — Na Zona de Ocupação Futura 1,2
Art. 8º Inclui o inciso VI no caput e os 88 3º, 4º, 5º e 6º no art. 116 da Lei Complementar nº
5, de 26 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
Art. 116. [...]
|
VI - altura máxima dos muros frontais, laterais e de fundos;
.]
$ 3º Os afastamentos frontais serão diferenciados para cada via ou grupo de vias,
variando de acordo com a profundidade dos lotes adjacentes a via ou ao objetivo futuro
da via e poderão ser utilizados como vaga de estacionamento/garagem coberta desde
que o afastamento frontal seja maior ou igual à 7,00 metros.
$ 4º Os muros frontais situados no alinhamento do lote com a via pública terão altura
máxima de 1,20 metros quando construídos com materiais não translúcidos. Acima
dessa altura o fechamento deverá ser de material translúcido, até o limite de 3,00
metros.
& 5º Os muros frontais poderão ser construídos de materiais não translúcidos até a
altura limite de 3,00 metros, desde que para cada 50cm (cinquenta centímetros) acima
de 1,20 metros o muro seja recuado os mesmos 50 cm (cinquenta centímetros) do
alinhamento do lote com a via pública, sendo que o proprietário é responsável pelo
tratamento paisagístico da área recuada.
Art. 9º Altera o inciso Il do art. 118 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 118. [..1]
LJ
H - garagens e área comercial construídas até três pavimentos.
Art. 10 O art. 120 da Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 120. Os parcelamentos para fins urbanos só poderão ser aprovados e executados
se localizados nas Macrozonas Urbanas ou nas hipóteses estabelecidas nos 8 3º e 8 4º
do art. 31 desta Lei Complementar, de acordo com os limites e parâmetros fixados nesta
Lei Complementar e nos Anexos 06 e 07.
Parágrafo único. (revogado)
Art. 11 Fica acrescido alínea “g” no inciso Ill do art. 123 da Lei Complementar nº 5, de 26
de novembro de 2010:
Art. 123. [...]
LJ
m-
LJ
1. Faz parte integrante da Proposta de Alteração os Anexos 1 e 1-A
ou,
9) Áreas de Preservação Permanente - APP, conforme dispõe o art. 136-A, & 2º, da Lei
Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009.
Parágrafo único. Exclui-se desta proibição as exceções previstas no artigo 136 desta lei
complementar.
Art. 12. Alteram os 88 1º, 2º e 3º do art. 129 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro
de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 129. [...]
LJ
$ 1º Nos desmembramentos dos quais resultem até 9 (nove) lotes, fica o proprietário
isento da obrigação da cessão de áreas verdes e de áreas de uso comunitário ao
Município, e para os desmembramentos dos quais resultem acima de 9 (nove) lotes, o
proprietário deverá dar a cessão de áreas verdes e de áreas de uso comunitário ao
Município conforme os parâmetros definidos nesta Lei para loteamentos,
desconsiderando-se as áreas destinadas a arruamento.
8 2º É vedada a prática dos desmembramentos sucessivos, sendo que glebas que
resultem em mais de 9 (nove) lotes, independentemente do número de
desmembramentos, o proprietário deverá realizar a cessão de áreas verdes e de áreas
de uso comunitário ao Município, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
S 3º Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água,
serviços de esgoto, coleta de águas pluviais, energia elétrica, pavimentação, rede
telefônica, e outros que venham a ser criados e como tal classificados.
S 4º As áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários
deverão ter acesso por via de circulação com, no mínimo, uma frente para o sistema
viário de 15,00 metros.
8 5º Para loteamentos industriais A soma dos percentuais dos incisos |, Il e Ill, não
poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento)
da gleba, tendo as seguintes proporções:
| - um mínimo de 15% (quinze por cento) para vias de circulação;
H - um mínimo de 10% (dez por cento) para áreas verdes;
ll - um mínimo de 5% (dez por cento) para áreas destinadas a implantação de
equipamentos urbanos e comunitários.
* & 6º Nos desmembramentos que resultem glebas de terras iguais ou superiores a 2 ha
(hectares), o proprietário ficará isento da obrigação de reservar área verde,
procrastinando o referido encargo para a ocasião em que for parcelada a área
desmembrada
Art. 13. O art. 130 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 130 Os lotes reservados às áreas destinadas à implantação de equipamentos
urbanos e comunitários e as áreas verdes devem ter uma área mínima de 720,00 m?
(setecentos e vinte metros quadrados), testada mínima de 24,00m (vinte e quatro
metros) nas áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários,
e testada mínima de 15,00m (quinze metros) nas áreas verdes.
Art. 14. O art. 133 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
1. Faz parte integrante da Proposta de Alteração os Anexos 1 e 1-A
Olx
Art. 133 No percentual de áreas verdes previstas no inciso Il do art. 129 desta Lei
poderão ser computadas as áreas de especial interesse ambiental, definidas na forma
do art. 123, Ill desta Lei Complementar, existentes no interior da gleba até o limite
máximo de 50% (cinquenta por cento) do total de áreas verdes, desde que garantida à
conservação ambiental e a devida urbanização pelo loteador.
Art. 15. Fica acrescido o $ 5º ao art. 136 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010,
com a seguinte redação:
Art. 136 [...]
[.J
$ 5º O Município poderá adotar critérios diferentes de afastamentos de APP — Áreas de
Preservação Permanente, em áreas comprovadamente consolidadas, conforme
diagnóstico socioambiental para definição das áreas urbanas como consolidadas.
Art. 16. Altera o $ 2º do art. 141 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1441. [...]
8]
$ 2º Para os loteamentos, poderá ser disponibilizado até 1/3 (um terço) dos lotes com
área mínima de 250,00 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), com testada
mínima de 10,00 metros, exclusivamente residencial e unifamiliar, cuja condição deverá
constar do registro imobiliário, os quais não poderão ser objetos de posterior
unificação.
Art. 17. O art. 142 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 142 A maior dimensão das quadras poderá ser de até 250,00 m (duzentos e
cinquenta metros).
Art. 18. Altera o inciso IV do caput e acrescem os 84 1º e 2º no art. 151 da Lei
Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
Art. 151. [.]
LI
IV - soluções para o esgotamento sanitário, de acordo com critério definidos em
resolução pelo SAMAE;
E.J
Parágrafo único. (revogado)
8 1º As redes de tubulações de escoamento das águas pluviais deverão ser em concreto
armado do tipo PAí ou superior com ponta e bolsa em PVC — Policloreto de Polivinila,
Fibra ou similares.
8 2º As soluções referidas no inciso IV deste artigo deve conectar-se à rede de esgoto
sanitário nas áreas onde esta estiver disponível e nas áreas em que ainda não forem
contemplados pela rede pública os loteadores deverão instalar as estações elevatórias
para futura ligação na rede pública.
1. Faz parte integrante da Proposta de Alteração os Anexos 1 e 1-A
of
Art. 19. Altera os incisos Ill e IV e acresce o inciso V e parágrafo único, no art. 152 da Lei
Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
Art. 152. [...]
LJ
Hi — rede para o abastecimento de água potável, de acordo com critérios definidos em
resolução pelo SAMAE;
IV — soluções para o esgotamento sanitário de acordo com critérios definidos em
resolução pelo SAMAE;
V— rede de energia elétrica domiciliar.
Parágrafo único. As redes de tubulações de escoamento das águas pluviais deverão ser
em concreto armado do tipo PA1 ou ou superior com ponta e bolsa em PVC -
Policloreto de Polivinila, Fibra ou similares.
Art. 20. O art. 153 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 153. Enquanto o parcelamento de solo estiver em fase de implantação da
infraestrutura, será dever e responsabilidade do promotor do parcelamento do solo
urbano a conservação das suas vias de circulação, o qual será responsável pela
garantia da infraestrutura pelo prazo de 05 (cinco) anos após a entrega definitiva do
loteamento, na forma da Lei.
Art. 21. O art. 181 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 181. O Alvará de Licença terá vigência de 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02
(dois) a critério do Município, na forma do art. 9º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979.
Art. 22. O art. 182 e seu parágrafo $ 1º da Lei Complementar nº 05/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 182. Para fins de garantia da execução das obras e dos serviços de infraestrutura
urbana exigidos para parcelamento do solo, será constituída, antes de sua aprovação,
uma garantia, por meio de Termo de Caução firmado com o Município, no valor
correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução
das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos nesta Lei Complementar.
Art. 23. Ficam acrescidos os 88 1º e 2º no art. 184 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro
de 2010, com a seguinte redação:
Art. 184. [...]
Parágrafo único. (revogado)
$ 1º Admite-se a liberação parcial desde que os lotes caucionados remanescentes
sejam suficientes para cobrir o valor de 120% da infraestrutura a ser concluída.
8 2º A aprovação dos serviços já executados será feita através de relatório técnico a ser
feito por no mínimo 02 (dois) profissionais do corpo técnico do Município, não sendo
aceito como serviços materiais simplesmente comprados e depositados no canteiro de
1. Faz parte integrante da Proposta de Alteração os Anexos 1 e 1-A
O y
obras, mas somente serviços executados.
Art. 24. A tabela de Parâmetros Urbanísticos para a Ocupação do Solo constante no anexo
01 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, passa a vigorar com nova '
configuração prevista no anexo desta lei complementar.
Art. 25. Revogam-se o inciso IV e respectivas alíneas “a” e “b” do art. 82, o inciso Ill do art.
83, o parágrafo único do art. 120, os 88 5º,6º e 7º do art. 129, 0 art. 134, 0 parágrafo único do
ari. 151, os arts. 167, 168, 169, 170, 171, o parágrato único do art. 181, o parágrafo único do art.
184, todos da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010.
Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Tijucas (SC), 30 de outubro de 2018.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Na forma regulamentar, esgotadas as discussões, decidiu o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente, por sua maioria aprovação da proposta
final de alteração do Plano Diretor constante deste parecer e seus anexos. olho
CONCLUSÃO:Considerando a Deliberação do Conselho de Desenvolvimento Urbano, Rural
e Meio Ambiente de Tijucas, opinando, é emitido o presente PARECER N.001/2018, sem
efeito vinculativo e simplesmente opinativo, favorável ao encaminhamento de Proposição de
Projeto de Lei, com alteraçós, Minuta acima, para alterações da Lei Complementar
n.5/2010.
1. Faz parte integrante da Proposta de Alteração os Anexos 1 e 1-A
tê Bo
Eee
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2019.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Em função das exigências urbanísticas previstas no Plano Diretor serem
conflitantes com a realidade já existente na ocupação do solo urbano, tendo como
consequências o travamento do desenvolvimento territorial e urbanístico do
Município, impossibilitando a implantação de novos loteamentos e
desmembramentos, impedindo o aproveitamento dos imóveis disponíveis para tal
fim, consequentemente, aumentando o valor de mercado, em função da pouca
oferta de imóveis com escritura pública, passivos de financiamento, vem sob a
orientação técnica do Grupo de Trabalho (GT) do Plano Diretor, nomeado para
Portaria nº 1776, de 10 de julho de 2017, da qual fazem parte, nossos técnicos do
Setor de Planejamento Urbano (engenheiros e arquitetos), representantes da
Procuradoria-Geral do Município, do setor de fiscalização, do Gabinete do Prefeito e
da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos, alem de
engenheiros e arquitetos convidados, com apreciação e aprovação do Conselho de
Desenvolvimento Urbano, Rural e do Meio Ambiente de Tijucas, mediante parecer
001/2018, apresentar o projeto de Lei Complementar nº 067/2019, que alteram,
incluem e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de
2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Tijucas e dá
outras providências.
Para garantir a participação popular, preceito constitucional indispensável
para validade do processo legislativo em questão, o projeto após o recebimento,
antes da apreciação da Colenda Câmara de Vereadores, deverá haver a realização
de audiência pública, para que seja amplamente debatido com os segmentos
representativos da sociedade, conforme estabelece o 8 4º e seus incisos, do artigo
40 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e artigos
265 a 267 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010 (Lei do Plano
A
fã a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Diretor), inclusive deve ser observado, antes mesmo de qualquer providencia, a
elaboração de Documento oficial de ato administrativo (portaria), baixado pela
presidência da Câmara de Vereadores, objetivando a definição das regras para a
realização de audiência pública de tramitação do projeto de lei complementar, que
altera os dispositivos do Plano Diretor, para em seguida submetê-lo à aprovação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e do Meio Ambiente de
Tijucas, conforme previsto & 9º, do art. 267, da Lei Complementar nº 5, de 26 de
novembro de 2010.
Esperando a plena cooperação, desde já colocamos a disposição de Vossas
Excelências toda estrutura administrativa necessária para a realização da audiência,
inclusive explanação do projeto, e demais atos indispensáveis à alteração do Plano
Diretor.
Expostas as razões da remessa do projeto, renovamos as Vossas Excelências
os protestos de alta consideração.
Tijucas (SC), 27 de março de 2019.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
QU