br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 14/2019

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “TÍTULO HONORÍFICO, CIDADÃO HONORÁRIO” AO SENHOR ANDRÉ RODRIGO VILELA.
native_id4933

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-07 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA - PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-05-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2019-05-24 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-24 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-05-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — EM AGUARDO
2019-05-21 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-05-10 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-07T09:27:07.068348-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 26

A FT
CÂMARA DE VEREADORES A no
MUNICÍPIO DE TIJUCAS QU
ESTADO DE E CATARINA
452 ANDRÉ RODRIGO VILELA.
A Mesa Diretora faz saber a todos os habitantes deste Município, de acordo
com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Concede, ao Senhor André Rodrigo Vilela, o “Título Honorífico, cidadão
honorário”.
Art. 2º. A concessão da distinção a que se refere essa Resolução será
realizada no dia 12 de junho o corrente ano, durante sessão Solene Alusiva
aos 159 anos de Emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
N
Tijucas, 09 de maio de 2019.
Ru Amorim
ereador
utlio Tiago Izidoro
Vereador | > Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
6 '
De acordo com a Lei nº 2470 de 28 de maio de 2013, que dispõe
sobre a títulos e honrarias instituídas pela Câmara Municipal, a concessão do
JUSTIFICATIVA
Título Honorífico, Cidadão Honorário, é destinado aos naturais de outras
cidades, estados ou país. Assim, o título honorífico será concedido a pessoas
que tenham reconhecidamente prestado ao Município, ao Estado, à União, à
Democracia, ao Meio Ambiente ou à Causa da Humanidade.
No âmbito da humanidade, por seus esforços e pelo trabalho
realizado, os Vereadores, outorga a presente honraria ao Senhor André.
O homenageado presta relevante trabalho social por todo o Estado,
ministrando Palestras Motivacionais, trazendo estratégias diferenciadas ao
ministério de pregação do Evangelho, através de eventos como retiro,
formações continuadas e estudos.
Rua Corone! Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQDcamaratijucas.sc.gov.br
O amas
CÂMARA DE VEREADORES Ê » y
MUNICÍPIO DE TIJUCAS y
ESTADO DE SANTA CATARINA
BIOGRAFIA
André Rodrigo Vilela é natural de São Bento do Sul - SC. Nasceu
no dia 02/02/1975 e é filho de João José Vilela e Isolde Maurici. Em 1985 seus
pais se divorciaram e mudou-se para Brusque com sua mãe. Aos 9 anos de
idade, começou seguir os passos do pai, jogador de basquete, e no esporte
ficou até os 22 anos.
Aos 17 anos, participou do campeonato Brasileiro de basquete,
representando a Seleção Catarinense. Foi indicado para a Seleção Brasileira,
mas não foi convocado. Interrompeu o esporte pelo fato das drogas. Foi
dependente químico por 10 anos e no dia 29/07/2002 teve sua primeira
experiência de amor com Deus. Experiência essa que o levou a ser a pessoa
que é hoje.
Serviu ao exército em Brusque em 1994 e teve seu primeiro trabalho
no Banco Besc como estagiário, cursando Técnico Contábeis, onde seguiu na
área contábil por 15 anos. Saturado do serviço burocrático e já na missão de
sua fé, resolveu empreender com uma loja de artigos religiosos. Administrou a
loja por 5 anos. Em seu estabelecimento havia um ponto de encontro de
amigos, padres e de fieis que pediam conselhos e direcionamentos nos
momentos delicados de suas vidas. A loja enfraqueceu e precisou mudar de
ramo. Começou a trabalhar como representante comercial na Empresa Nova
Etiquetas e Gráfica Mercúrio e está nessa ocupação atualmente.
Casado a 10 anos com Mara Vilela, é pai de Davi e da Clara.
Agradece a esposa que nunca O abandonou, sempre esteve em seu lado e o
ajudou na luta contra as drogas.
Além da sua profissão, seu maior trabalho é na Igreja. Com 17 anos
de experiência em evangelização e com aproximadamente 15 palestras anuais,
André trabalha com jovens e casais, em diversas cidades do Estado de Santa
Catarina e com convites para palestrar em outros estados.
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
FoneiFax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(G)camaratijucas.sc.gov.br
Pa
CÂMARA DE VEREADORES fa É,
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
ESTADO DE SANTA CATARINA
Além deste, ministra palestras motivacionais na Igreja Católica
Apostólica Romana.
André acredita que todos nascem religiosos, mas nem todos querem
dar continuidade ao chamado de Deus. Assim como ele foi ajudado quando
mais precisou, hoje em forma de gratidão, tenta contribuir com a sociedade,
através de palestras, eventos, campanhas e retiros. Atuando sempre na
formação humana, trabalha em escolas, com as famílias e jovens realizando
palestras através de testemunhos e pregando a palavra de Deus por onde
passa. Promove três campanhas durante o ano: a do alimento, do agasalho e
de materiais de limpeza e brinquedos, buscando assim trazer um pouco mais
de alegria e dignidade as pessoas. Relata que o que mais almeja é continuar
testemunhando a sua superação, pois se funcionou para ele, irá funcionar para
todos.
Através da sua superação de vida e por todo o seu
comprometimento e solidariedade para com as pessoas, André é merecedor
desta homenagem.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
E qrenp
CÂMARA DE VEREADORES É + kb
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
ESTADO DE SANTA CATARINA
CARTA DE ANUÊNCIA
Declaro para os devidos fins que eu, André Rodrigo Vilela, aceito ser
homenageado através da Lei nº 2470/2013, com Título Honorífico, cidadão
honorário” concedido pela Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, a ser
recebido no dia 12/06/2019 as 20h, sessão Solene Alusiva aos 159 anos de
Emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.
Tijucas, 09 de maio de 2019.
André Rodrigo Vilela
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
10/05/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Projeto de Resolução para cadastro
Projeto de Resolução para cadastro de= MUNICIPAL
Gabinete - Vereador Rudnei de Amorim
<gab.rudneilcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> Q
10/05/2019 07:21
« PROJETO DE RESOLUÇÃO N 00.2019. RUDNEI - HOMENAGEM ANDRÉ VILELA.doc (232 KB)
Bom dia!
Segue Projeto de Resolução da bancada situacionista para cadastro no SAPL.
Obrigada,
Daiane.
Gabinete do Vereador Rudnei de Amorim
Tel.: 48 3263-0921 Ramal 223
https:Jwebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.briv21?. taskemailê. action=print&, uid=2508. mbox-INBOX&. safe=1 & extwin=1
14
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil É + !
Câmara Municipal de Tijucas Q
Memorando nº. 036/2019/SELEG Tijucas/SC, 10 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Resolução nº. 014, 015, 016 e 017/2019,
de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço €
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 13 02/93 HORA: +
NOME: LOsimiwnt dm
ASSINATURA: (guulá-
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Qi
Parecer conjunto
Trata-se do PR 014/2019 que “dispõe sobre a concessão do Título Honorífico,
cidadão Honorário” ao Senhor André Rodrigo Vilela.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RE-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores. certificando-se os
. respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica):
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente.
ODIRLEI RESINI
Vice-Presidente
,
ELIZABETE MIANES DA SILVA
2º Secretaria
RECEBIDO EMQI5/9 MAh HA min
NOME:
ASSINATURA: ( Xuuga r
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gm
República Federativa do Brasil fa O
Estado de Santa Catarina 0
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 09 ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Resolução nº. 04% /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 12, a 044);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha O14);
c) Publicou-se (folha Q42);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas Q(2 x 044 );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, dd) de map de 2019.
GUSTAV Sppuza
Matrícula 1
RECEBIDO EM: [95] õ HO
NOME:
ASSINATURA: == a
ROI9/SELEG
Rua Coronel Búcheile, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
22/05/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Resolução 010, 011, 014, 015, 016, 017 e 018/2019
«cmo Distribuição dos Projetos de Resolução 010, 011, CÂMARA MUNICIPAL 1h,
à 014, 015, 016, 017 e 018/2019 DEVEREADORES Q
De <registroGcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
«<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
«<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
«<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: «<gab.ecinhoBcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
«<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
«<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
«<gab.odirleiresini&camaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 22/05/2019 07:08
PRE 010 - ELIZABETE - MEDALHA MARIA GALLOTTI - MARIA SOARES DUARTE - 1.pdf (204 KB)
PRE 011 - MARIA EDESIA - MEDALHA MARIA GALLOTTI - WALTER DA SILVA TELLES - 1.pdf (381 KB)
PRE 014 - RUDNEI E OUTROS - CIDADAO HONORARIO - ANDRÉ VILELA - 1.pdf (336 KB)
PRE 015 - RUDNEI - MEDALHA MARIA GALLOTTI - JULITA SILVEIRA SOUZA - 1.pdf (333 KB)
PRE 016 - CLAUDIO - TROFEU AMIGO DA COMUNIDADE - ATO IMOVEIS - 1.pdf (550 KB)
PRE 017 - FABIANO - MEDALHA MARIA GALLOTTI - SONIA TEREZINHA DA VEIGA MACHADO - 1.pdf (673
KB)
« PRE 018 - VILSON E OUTROS - CIDADAO BENEMERITO - MAURICIO POLI - 1.pdf (380 KB)
Bom dia.
—. Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:JNwebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.briv2/?. task=mailê. acton=print&, uid=3618 mbox=INBOX.enviadasã, extwin=iiimore 14
22/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
: Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e
Pesquisar Matéria Legislativa
Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PRE 14/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “TÍTULO HONORÍFICO, CIDADÃO HONORÁRIO” AO SENHOR ANDRÉ RODRIGO VILELA.
Apresentação: 10 de Maio de 2019
Autor: Rudnei
Claudio Negão
Juarez
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
em Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
esses Sn Ptigado pe Munol mm 42/0519
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bochelie, 181
Desenvolvido pelo interte:s em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Comencos CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.156 so Site | fale Conosco
LIGA OVAS PAN UG DA A 4 SR LA ENNIO 7 a O O O A
us
22/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
e Câmara Municipal de Tijucas - SC 2
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo A
Pesquisar Matéria Legislativa
Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
14, z
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “TÍTULO HONORÍFICO, CIDADÃO HONORÁRIO” AO SENHOR ANDRÉ RODRIGO VILELA.
Apresentação: 10 de Maio de 2019
Autor: Rudnei
Claudio Negão
Juarez
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
e Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Buchelle, 181
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
40 Sete | fale Conosco
Atribuar Fonte - Compartilhar Igual
AUGI DER UU E OR PU ASI O 1 8 VN O O O O pe a
22/05/2019 Leis de Tijucas / SC
A
Minha Conta Q
LeisMunicipais (/)
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(hegislação -municipal44sBleis-de-ijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
ANDRÉ RODRIGO VILELA
O atos encontrados na cidade de Tijucas
ANDRÉ RODRIGO VILELA em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais
Opções.
EXCLUSIVO! SE
AMI LHÕES AGORA
QUISA
NACIONAL.
es mr intermarapom armas. o suomi ut rogo ore vor
da-busca&utm campaign=pesquisa-nacional-LM)
»- (legislacao-municipal/44561eis-de-tijucas?q=ANDRWC3%89+RODRIGO+VILELA&page=1 &types=28&types=4)
89+RODRIGO+VILE LASpage=08lypes=288iypos=4) |
sis Anterior entácão emana doca: Hucon cs ANDRY
Próxima Página (Negislacao-municipali4456neis-de-tijucas?q= ANDR%CI%89+RODRIGO+VILELASpage=2&iypes= 208types=4) —
- (Aegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=ANDR%C3%89+RODRIGO+VILELA&page=0&types=28&types=4)
Redes sociais
Links úteis
ttps:/Neismunicipais. com brilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?types=288types=4&q=ANDRE+RODRIGO+VILELA 12
oio
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
is GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica:
Tijucas, 22 de Maio 2019.
E
"a O SILVINO
a idente
Ea
RECEBIDO EMGHCS 19
NOME:
ASSINATURA: mp
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
& há
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução nº 14/2019
Autor: Poder Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
“CIDADÃO HONORÁRIO” AO SENHOR ANDRE RODRIGO VILELA.
PARECER JURÍDICO N. 72/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
para gplagõo seged og Pose Rindo o e du a O
CSSTANDYARA RLOPSTOCK SPROSSER, Direito Pariamentar Processo Legislativo.
eba da Aasenilia Legiaativa de São Pano, 2000. pp. 107107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 14/2019, de autoria da Bancada, que
dispõe sobre a concessão da medalha na sessão solene alusiva aos 159 anos de
Emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.
IH - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que consta no
projeto justificativa fls. 03, biografia as fls. 04/05 e carta de anuência as fls. 06,
conforme exigência do art. 4º da Lei nº 2.470/2013;
O projeto foi distribuído em avulso aos Vereadores as fls. 11 e
publicado no mural as fls. 12. Destaca-se que não há projeto de lei em tramite com
matéria sobre o assunto tratado — fls. 13/14.
O Projeto de Resolução foi lido no expediente da sessão ordinária do
dia 13/05/2019, na Câmara de Vereadores de Tijucas. Não havendo análises
preliminares sobre o Projeto de Resolução em comento, passaremos ao estudo da
viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso
XX da Lei Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas - Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara
de Vereadores (...)
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagens à
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao
Município ou nele tenham se destacado em atuação exemplar na vida
pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos
membros da Câmara.
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser
concedidas, o prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em
seu art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-administrativa
do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013 — art. 8º A entrega dos títulos e honrarias será concedida
obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário de emancipação
político-administrativa do município, em data a ser definida pela Mesa da
Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas exige que as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas,
mediante requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas destinam-se à
concessão de títulos de cidadania honorária ou outras honrarias, bem como
para homenagear datas históricas, entidades, personalidades ilustres e
outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no “caput” do presente artigo serão
convocadas pelo Presidente, mediante requerimento subscrito, no mínimo,
por 1/3 dos membros da Casa e aprovado pela maioria absoluta.
[o mam = R
€ 30 A replace * e:
Ou Vereadores que absas mtriremm no cão de mais resroxgaimes legais é de actrdo com 0 artigo 0% pasáqraio unica de Regimerto Intemo sa
Chenara Li recuos de Tpacas coquerem que rapá cumecado pais Presiderse da Cámara pura o Sa 17 de pis do coeste soc. Sesido Scbene em
comeemração acé 159 anos de Emancipação Poliica Asma ativa co Musicinio de Tasas,
Comtaimeeno
ÉCIO HÉLIO DE MELO VESOM RATALIS SUMINO AUDNEI DE AMsCIM
VEREADOR VERFADOR VEREADOR
JARLZ SOARES CUNUCHO MAGO UDDORO MANIA EDÉZIA DA SE VA VARGAS
VEREADOR VIRLADOR VERLADOMA
OOUALE RESINE OSCAR LOPES FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR VEREADOR
Indeção
Es
ad
N$
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
No que tange à concessão do título honorífico, o art. 2º da Lei nº
2470/2013 assim dispõe:
Art. 2º À concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal dar-se-á
mediante Resoluções.
$ 1º São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
I- Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município;
1H - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades, Estados
ou Países.
$ 2º O título honorífico será concedido a pessoas que tenham
reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à
Democracia, ao Meio Ambiente ou à Causa da Humanidade.
$3º0 projeto será acompanhado de:
1- biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear;
II - anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de personalidades
estrangeiras.
$ 4º Os Vereadores poderão conceder até 04 (quatro) Títulos honoríficos
por ano legislativo, exigindo-se para tanto, que o projeto desta natureza seja
subscrito por no mínimo 03 (três) vereadores
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que
cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Do exposto, se recomenda apresentação de requerimento de
convocação da reunião solene pelo Presidente da Casa. Do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa OPINO PELA
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 24 de MAIO de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
“ax 19
CÂMARA DE VEREADORES Ê sá
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 24 de Maio de 2019.
om esS TA
JA! ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em: 405, 15
N ;
fojato)
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 24 de Maio 2019.
LIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM: do 1 |
NOME: O ug
ASSINATURA: RA: GOOD
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 012/2019/CCJ “Tijucas/SC, 28 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição € Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 30 de maio de 2019 as 10h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do
Projeto de Resolução nº 14/2019 e Projetos de Leis nº 20, 25,27 e 28/2019.
Respeitosamente,
RUD) AMORIM
PRESIDENTE DA COMI E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Vad
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
FoneiFax: (48) 3263-0921
po
4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2019
AUTORES: Rudnei de Amorim
Cláudio Tiago Izidoro
Juarez Soares
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do “Titulo Honorífico, cidadão honorário” ao Senhor
André Rodrigo Vilela.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 017/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa dos
Vereadores Rudnei de Amorim, Cláudio Tiago Izidoro e Juarez Soares e dispõe
sobre a concessão do Título Honorífico, cidadão honorário.
ll - DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 40, inciso XX,
da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 40. É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
(..)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
XX- Conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens
às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se destacado em atuação
exemplar na vida e participar, mediante proposta pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara.
Sobre a constitucionalidade da matéria, O Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 72/2019.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões. No tocante ao homenageado, em análise ao histórico,
identifica-se que este se enquadra na Lei nº 2470/2013, em seu art. 2, veja-se:
A concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal dar-se-á
mediante Resoluções.
$ 1º São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
| - Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município;
1! - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades,
Estados ou Países.
8 2º O título honorífico será concedido a pessoas que tenham
reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à
União, à Democracia, ao Meio Ambiente ou à Causa da Humanidade.
83º O projeto será acompanhado de:
| - biografia circunstanciada da pessoa que se deseja
homenagear;
Il - anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de
personalidades estrangeiras. (GRIFO NOSSO).
Verifica-se também, que além da biografia, consta a carta de
anuência, conforme exigência do artigo 2º. No tocante ao mérito, a Comissão
de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência, considerando os
aspectos constitucionais, sua legalidade e canteúdo gramatical, como forma de
homenagear pessoas que prestam serviços voluntários de assistência social
para a comunidade tijuquense.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Il — DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Resolução nº 14/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 30 de maio de 2019.
FERNANDO Asia
Relator *
RU AMORIM
Presifente
(X) De acordo. ( )Emdesacordo (X)Deacordo. () Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.€C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 046/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do trigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim
(presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes
(membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Resolução nº 14/2019. Colocado em discussão o parecer do
Projeto de Resolução nº 14/201 9. com a ementa “Dispõe sobre a concessão do “Título
Honorífico, cidadão honorário” ao Senhor André Rodrigo Vilela” de iniciativa do Poder
Legislativo, obtendo aprovação ao Projeto dos membros presentes € encaminhado o
projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, O Presidente das Comissão encerrou à reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos à
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD
FERNANDO dp ELIZABETE ES DA SILVA
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
cede República Federativa do Brasil
, Estado de Santa Catarina
séle Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 20 de Cd de 2019.
RUDNEAZE AMORIM so
Presidente da Comissão as”
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
gesemo = A
Rá
República Federativa do Brasil Ê E A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se à Secretaria para as providências necessárias:
1 — digitalização do processo;
2 — efetuar a tramitação no SAPL;
3 — elaborar à Resolução;
4 — registrar à Resolução;
5 - colher assinatura do Presidente na Resolução;
6 - digitalizar a Resolução:
7 - incluir a Resolução no SAPL como norma jurídica; €
$ — publicar a Resolução.
Soí védy
VENINA RODRIGUES
Chefe de Gabinete
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

open original →