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República Federativa do Brasil FA 5
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “TROFÉU
AMIGO DA COMUNIDADE” À EMPRESA ATO
IMÓVEIS.
A Mesa Diretora faz saber a todos os habitantes deste
município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e
ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede à empresa Ato Imóveis, de acordo com
a Lei nº. 2.470 de 28 de maio de 2013, o “Troféu Amigo da Comunidade”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta
Resolução será realizada em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene
alusiva aos 159 anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de
Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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0”
República Federativa do Brasil A : »
Estado de Santa Catarina À)
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei Nº 2.470 de 28 de Maio de 2013, no seu Art. 7º que
se refere à Comenta de Troféu Amigo da Comunidade, se enquadra a empresa
homenageada, por prestar importantes serviços à comunidade Tijuquense.
Por seus esforços de empreender e inovar e pelo trabalho de destaque
que tem realizado no nosso Município, este Vereador, outorga a presente
honraria à Empresa Ato Imóveis.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
Rara
República Federativa do Brasil ê, » y
Estado de Santa Catarina Ú
Câmara Municipal de Tijucas
HISTÓRICO
Há 25 anos crescendo com Tijucas
A vontade de empreender e inovar, bem como o visível crescimento de
um nicho de mercado — o imobiliário, foi o fruto da parceria entre dois
empresários. Iniciando suas atividades devido ao crescimento do município de
Tijucas, principalmente no ramo da construção civil, motivaram a iniciação da
empresa, no ano de 1994.
Atualmente, o cenário é propício para o surgimento de negócios, pois o
desenvolvimento da indústria da construção civil é evidente. A construção de
unidades habitacionais acessíveis às pessoas de renda média e baixa tem sido
de extrema importância para manter este mercado aquecido e disputado neste
setor.
Em Tijucas, foi a primeira imobiliária a possuir CRECI Jurídico, este fator
promoveu a competitividade da empresa.
A empresa opera há 22 anos no mesmo local, que atualmente passou
por reformas e melhorias em suas instalações, tendo em vista modernizar a
aparência das salas e promover bem-estar aos clientes e colaboradores.
Em 22 anos de atividades, especializou-se também na área de locação e
administração de imóveis, contando hoje com mais de 200 imóveis
administrados em sua carteira.
Mantém um setor de administração totalmente informatizado, garantindo
um completo controle sobre o recebimento de alugueis, prestação de contas
pormenorizada aos proprietários, cadastro completo de locatários e fiadores,
emissão automática de boleto e cobrança bancária e muito mais.
Dispõe também de mão de obra especializada (terceirizada) para
eventuais consertos e reparos nos imóveis administrados, garantindo um
pronto e rápido atendimento.
* Conta ainda com assistência jurídica especializada para garantir aos
clientes tranquilidade na administração de seu patrimônio.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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* Os clientes potenciais para a empresa ATO IMÓVEIS compartilham de
uma mesma necessidade: segurança no atendimento. O fato de se sentirem
satisfeitos com o bem e/ou serviço adquiridos é um dos propósitos da empresa.
Missão “Ser um prestador de serviços que ofereça segurança,
credibilidade, realize sonhos, oportunidades de investimentos objetivando a
rentabilidade da empresa”.
Visão “Ser a melhor e mais conceituada empresa no ramo imobiliário do
vale do rio Tijucas e Costa Esmeralda”.
Conheça nossa empresa!
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
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Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Projeto Resolução - Sessão solene
Projeto Resolução - Sessão solene
Vereador Cláudio Negão <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
10/05/2019 07:42
CÂMARA MUNICIPAL
DE TJUCAS Q
* Troféu Amigo da Comunidade - Ato Imóveis.doc (56 KB)
Olá Gustavo, bom dia.
Segue anexo projeto de resolução do homenageado.
Att;
André
Gabinete: Vereador Cláudio Tiago Izidoro
Câmara Municipal de Tijucas
Fone: (48) 3263-0921
htips:/iwebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.briv21? task=mailã, action=print& uid=2528 mbox=INBOX& extwin=1
14
República Federativa do Brasil f » Y
Estado de Santa Catarina y
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 036/2019/SELEG Tijucas/SC, 10 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos. usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Resolução nº. 014, 015, 016 e 017/2019,
de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS S
Matrícula 168
RECEBIDO E ria “apa l - cgi ces
NOME: pares O a MESA
ASSINATURA: () eloa
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil As ob
Parecer conjunto
Trata-se do PR 016/2019 que “dispõe sobre a concessão do Troféu Amigo da
Comunidade” à Empresa Ato Imóveis.
À Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
- à) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação. assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma fisica ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Vice-Presidente
Rua Coronel Buchelle, 181 —- Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
PE,
República Federativa do Brasil f a
Estado de Santa Catarina Y
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 08) para fins do processamento legislativo do Projeto de
Resolução nº. 046 /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02. an3 );
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 040);
c) Publicou-se (folha 4a );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas Q1) 2. (12);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, AZ de qyanue de 2019.
Matrícula 16:
RECEBIDO EM: 2205 j
NOME: A
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQDcamaratijucas.sc.gov.br
E
ERTIFICADO nº. (151 /2019/SELEG;|
22/05/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Resolução 010, 011, 014, 015, 016, 017 e 018/2019
accunto: Distribuição dos Projetos de Resolução 010, 011, CÂMARA MUNICIPAL
-* 014, 015, 016, 017 e 018/2019 DE VEREADORES
De <registrofcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQbcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQbcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhotcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
—, <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniGecamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneicamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 22/05/2019 07:08
PRE 010 - ELIZABETE - MEDALHA MARIA GALLOTTI - MARIA SOARES DUARTE - 1.pdf (204 KB)
PRE 011 - MARIA EDESIA - MEDALHA MARIA GALLOTTI - WALTER DA SILVA TELLES - 1.pdf (381 KB)
PRE 014 - RUDNEI E OUTROS - CIDADAO HONORARIO - ANDRÉ VILELA - 1.pdf (336 KB)
PRE 015 - RUDNEI - MEDALHA MARIA GALLOTTI - JULITA SILVEIRA SOUZA - 1.pdf (333 KB)
PRE 016 - CLAUDIO - TROFEU AMIGO DA COMUNIDADE - ATO IMOVEIS - 1.pdf (550 KB)
......
KB)
* PRE 018 - VILSON E OUTROS - CIDADAO BENEMERITO - MAURICIO POLI - 1.pdf (380 KB)
Bom dia.
" Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/7 task=mailã& action=printã uid=3618& mbox=INBOX.enviadasã extwin=1fmore
PRE 017 - FABIANO - MEDALHA MARIA GALLOTTI - SONIA TEREZINHA DA VEIGA MACHADO - 1.pdf (673
nO
11
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PRE 16/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “TROFÉU AMIGO DA COMUNIDADE" À EMPRESA ATO IMÓVEIS.
Apresentação: 10 de Maio de 2019
Autor: Claudio Negão
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Maio de 2019
—, Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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PRE 16/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “TROFÉU AMIGO DA COMUNIDADE” À EMPRESA ATO IMÓVEIS.
Apresentação: 10 de Maio de 2019
Autor: Claudio Negão
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Maio de 2019
— Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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22/05/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/)
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Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
TROFÉU AMIGO DA COMUNIDADE À EMPRESA ATO IMÓVEIS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
TROFÉU AMIGO DA: COMUNIDADE A! EMPRESA A em Q quo - sc Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
NACIONAL.
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- (Negislacao-municipal/4456/eis-de-fjucas ?q=TROF%C3%B9U+AMIGO +DA+ COMUNIDADE +*6C3%80+EMPRESA+ATO+IMKCIKIIVEIS&page=1Stypes=288type:
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- (Negisiaão municipavassGheis-d-tjucas 20= TROF*C3%8SU+ANIGO*DA- COMUNIDADE +40 3%80-EMPRESA+ ATO+IM%C3%SGVEISSpage=OBiypes=258iypes
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Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de Maio 2019.
RECEBIDO Do EQá. Do
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
s E:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução nº 16/2019
Autor: Poder Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TRÓFEU AMIGO DA
COMUNIDADE” À EMPRESA ATO IMÓVEIS.
PARECER JURÍDICO N. 77/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
nvireços om eps Diana ea Nana o CN O VA
ss! x ) ÃO VINCULANTI
C j NDA ELDPS TOC SPNOSSER Di Parlamentar/Processo Legislativo,
a ACNE) qa ds PERSAS, po. TORI
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 16/2019, de autoria do Vereador Claudio
Tiago Izidoro, que dispõe sobre a concessão de troféu na sessão solene alusiva aos 159
anos de Emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que consta no
projeto justificativa fls. 03, e histórico/biografia as fls. 04/05;
O Projeto foi enviado em avulso aos Vereadores as fls. 10, bem como,
foi publicado no mural as fls. 11, conforme exigência do Regimento Interno. Destaca-
se, também, que não há projeto de lei em tramite com matéria sobre o assunto tratado —
fis. 12/13.
O Projeto de Resolução foi lido no expediente da sessão ordinária do
dia 13/05/2019, na Câmara de Vereadores de Tijucas. Não havendo análises
preliminares sobre o Projeto de Resolução em comento, passaremos ao estudo da
viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso
XX da Lei Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas - Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara
de Vereadores (...)
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagens à
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao
Município ou nele tenham se destacado em atuação exemplar na vida
pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos
membros da Câmara.
P
E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser
concedidas, o prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em
seu art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-administrativa
do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013 — art. 8º A entrega dos títulos e honrarias será concedida
obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário de emancipação
político-administrativa do município, em data a ser definida pela Mesa da
Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas exige que as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas,
mediante requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas destinam-se à
concessão de títulos de cidadania honorária ou outras honrarias, bem como
para homenagear datas históricas, entidades, personalidades ilustres e
outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente artigo serão
convocadas pelo Presidente, mediante requerimento subscrito, no mínimo,
por 1/3 dos membros da Casa e aprovado pela maioria absoluta.
Ro e eme
€ OC ee meg ma * 0:
AEQUESOMENTO Nº 082/2025
A MESA coRETORA
Serpos Pregceres
Ou Vereadores que atmias mia: pen, mo ust Ge UBS prevrogar nas ioga é de acorto com - artigo UM paráguero Juca de Regimento Iracmo de
Câmara Muracizud de Thucas, recquesem que seja convocada pelo Presidente ce Câmara Dura O dia 12 Ce punto dO comer um. Sessão Sedec em
comermer ação aca 150 anca de Emancipaç ão Pesíaec,/Acmenstratm co Uhurarqis o Trocas
Corfsimena
ÉCIO HÉLIO DE MELO VESON NATALIO SKVINO MIDIA! DE AMORA
VEREADOR VEREADOR VEREADOR
AJAREZ SOARES CLAUDIO TIAGO IZIDORO MARIA EDÉIIA DA SILVA VARGAS
VEREADOR VETADO
Ensesação
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013
assim dispõe:
NE
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de uma
honraria a um homenageado por ano legislativo, apresentando projeto de
resolução com a identificação da distinção honrosa que pretende conceder.
$ 1º À indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos da pessoa
fisica ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa que ateste a sua
atuação em atividade reconhecida pela comenda.
$ 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de realização de
cada sessão solene.
Cabendo aos Edis a verificação de enquadramento nos incisos do art.
4º da Lei nº 2.470/2013. Deste modo, em relação ao mérito, a Assessoria não se
pronunciará, visto que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
Destarte, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 23 de maio de 2019.
JAM
J A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
a
CÂMARA DE VEREADORES Ê +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 23 de Maio de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : 43,0 > / 0
Nome: E
Assinatura: VP ya á
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 24 de Maio 2019.
VILS SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:2Y09 14
NOME: Quant
ASSINATURA: B9040€-:
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 011/2019/CCJ Tijucas/SC, 24 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 27 de maio de 2019 as 10h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para deliberação do
Projeto de Resolução nº 09, 10, 15. 16 e 17/2019 e Projeto de Lei 30/2019.
Respeitosamente,
ê
RU E AMORIM ]
PRESIDENTE DA CO ÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA »
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2019
AUTOR: Cláudio Tiago Izidoro
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do “Troféu Amigo da Comunidade” a Empresa Ato
Imóveis
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 015/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Cláudio Tiago lzidoro e dispõe sobre a concessão do Troféu Amigo da
Comunidade.
Il - DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 40, inciso XX,
da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:.
Art 40. É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
(...)
XX- Conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens
às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se destacado em atuação
exemplar na vida e participar, mediante proposta pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 77/2019.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões. No tocante ao homenageado, em análise ao histórico,
identifica-se que este se enquadra na Lei nº 2470/2013, em seu art. 7, veja-se:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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O Troféu Amigo da Comunidade objetiva homenagear empresas,
entidades e instituições que tenham prestado importantes serviços à
comunidade Tijuquense.
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e
concorda com a reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua
legalidade e conteúdo gramatical, como forma de homenagear empresas que
prestam serviços de segurança, com credibilidade, realizando sonhos para os
clientes da cidade.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Resolução nº 16/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 27 de maio de 2019.
FERNANDO FAGUNDES
Relator
RUD AMORIM ELIZABETE S DA SILVA
Presidente Membro
(Cá De acordo. ( )Emdesacordo (X)Deacordo. ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 044/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do vigésimo sétimo do mês de maio do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca do Projeto de Resolução nº 16/2019. Colocado em discussão o parecer
do Projeto de Resolução nº 16/2019, com a ementa “Dispõe sobre a concessão do Troféu
Amigo da Comunidade à Empresa Ato Imóveis, de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo
aprovação ao Projeto dos membros presentes e encaminhado o projeto para livre
tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado. o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD) AMORIM
P ente da CCJ
FERNANDO FA E ELIZAB! S DA SILVA
Membro bro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
vá
ão República Federativa do Brasil
pP Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, ZFde Inara de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão Po cad
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
SEE
República Federativa do Brasil É, E à =
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias:
1 — digitalização do processo;
2 — efetuar a tramitação no SAPL;
3 —elaborar a Resolução;
4 — registrar a Resolução;
5 - colher assinatura do Presidente na Resolução;
6 - digitalizar a Resolução;
7 - incluir a Resolução no SAPL como norma jurídica; e
8 — publicar a Resolução.
VENINA RODRIGUES
Chefe de Gabinete
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921