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materia nº 17/2019

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DA” MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI’’ A SENHORA SÔNIA TEREZINHA DA VEIGA MACHADO
native_id4936

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-10 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA - PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-05-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-05-24 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-23 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-05-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — EM AGUARDO
2019-05-21 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-05-10 AGDES - Aguardando Despacho — EM AGUARDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-07T09:32:11.608217-03:00 Aprovado 11 0 0

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“a “ca
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/2019
DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DA” MEDALHA
DE MÉRITO MARIA GALLOTTI” A SENHORA
SÔNIA TEREZINHA DA VEIGA MACHADO
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede ao Sra. SÔNIA TEREZINHA DA VEIGA MACHADO, de
acordo com a Lei nº. 2.470 de 28 de maio de 2013,” a “Medalha de Mérito
Maria Gallotti”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada
em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 159 anos de
Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de maio de 2019, 159º aniversário de Instalação do Município.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
qse
República Federativa do Brasil É » 4
Estado de Santa Catarina O
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Sônia Terezinha da Veiga, se destaca por ser uma mulher
trabalhadora, mãe, líder religiosa e palestrante da palavra de Deus.
Irmã Sônia, como é conhecida por todos, tem realizado e ajudado
muitas pessoas através do trabalho voluntário de assistência social que
exerce na Igreja.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
HISTÓRICO
Sônia Terezinha da Veiga nascida em 28 de julho 1954 na cidade de
Tijucas/SC. Mae de três filhos sendo eles, Denise Terezinha Machado de
Melo, Amilton Manoel Machado Junior e André Amilton Machado.
Trabalhou profissionalmente como costureira por mais de trinta
anos e atualmente dedica-se às atividades do lar.
Evangélica, iniciou na vida religiosa na comunidade do bairro
Timbé, onde teve a oportunidade de liderar grupos na Igreja com
crianças, adolescentes e jovens. Foi líder de um grupo de mulheres na
Congregação da Itinga por nove anos, e liderou também por quatro anos
o grupo de mulheres do círculo de oração no Timbé. Em 1999 veio morar
na área central de Tijucas e a convite da esposa do pastor José Isidoro
Cardoso iniciou outra liderança com as senhoras do círculo de oração por
oito anos e Deus sempre à abençoou. Hoje tem uma nova missão de sair
para outras cidades para levar a palavra de Deus. Fazendo palestras para
mulheres e Trabalhando também com assistência social na Igreja,
socorrendo os necessitados.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
10/05/2019 Locamail :: Matéria para registro no SAPL
assunto: Matéria para registro no SAPL CÂMARA MUNICIPAL 6
na Fabiano Morfelle Gabinete DE VEREADORES
«<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 10/05/2019 08:46
* Projeto de Resolução 003-medalha m. Galloti SONIA.doc (53 KB)
Ola bom dia
Segue em anexo para registro no SAPL
Att,
Norberto Lima
Assessor
hitps:/Awebmall-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.briv2!?. task=mail& action=print& uid=255& mbox=INBOX& extwin=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 036/2019/SELEG Tijucas/SC, 10 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Resolução nº. 014, 015, 016 e 017/2019,
de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço €
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO CSS
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 1305/14 HORA: :
NOME: CAs
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PR 017/2019 que “dispõe sobre a concessão da Medalha de Mérito
Maria Gallotti” a Senhora Sônia Terezinha da Veiga Machado.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDENCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei:
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente.
OA
Vice-Presidente
ELIZABETE S DA SILVA
2º Sec ia
RECEBIDO EMQÍES /S
NOME:
ASSINATURA: (Mun e
Rua Coronel! Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
PE,
República Federativa do Brasil f » O 4
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha ot), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Resolução nº. 041/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 04, a 212):
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 09 );
c) Publicou-se (folha (NO );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas QU q. 01 1)
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, did. de Jugur” de 2019.
09/77? UZA
Matrícula 16:
RECEBIDO EM: 2266, / 19 HORA: :
NOME: ly q À
ASSINATURA: una
ERTIFICADO nº. 09 7 /2019/SELEG;|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasGcamaratijucas.sc.gov.br
LENIN LUVI
Assunto:
De
Para:
Data
PRE 010 - ELIZABETE - MEDALHA MARIA GALLOTTI - MARIA SOARES DUARTE - 1.pdf (204 KB)
PRE 011 - MARIA EDESIA - MEDALHA MARIA GALLOTTI - WALTER DA SILVA TELLES - 1.pdf (381 KB)
PRE 014 - RUDNEI E OUTROS - CIDADAO HONORARIO - ANDRÉ VILELA - 1.pdf (336 KB)
PRE 015 - RUDNEI - MEDALHA MARIA GALLOTTI - JULITA SILVEIRA SOUZA - 1.pdf (333 KB)
PRE 016 - CLAUDIO - TROFEU AMIGO DA COMUNIDADE - ATO IMOVEIS - 1.pdf (550 KB)
PRE 017 - FABIANO - MEDALHA MARIA GALLOTTI - SONIA TEREZINHA DA VEIGA MACHADO - 1.pdf (673
KB)
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Resolução 010, 011, 014, 015, 016, 017 e 018/2019
Distribuição dos Projetos de Resolução 010, 011, CÂMARA MUNICIPAL
014, 015, 016, 017 e 018/2019 DE VEREADORES o)
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoicamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneitcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
22/05/2019 07:08
* PRE 018 - VILSON E OUTROS - CIDADAO BENEMERITO - MAURICIO POLI - 1.pdf (380 KB)
Bom dia.
— Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.briv2/? task=mailã& action=printã uid=3618 mbox=INBOX.enviadas& extwin=1gmore 11
22/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC o
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo O
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PRE 17/2019 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DA” MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI” A SENHORA SÔNIA TEREZINHA DA VEIGA MACHADO
Apresentação: 10 de Maio de 2019
Autor: Fabiano Goleiro
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Maio de 2019
—s Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
e Pultutade me ML gm talos?
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP; 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release 3.1.156 “0 Site | Fale Conosco
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LAO DEP JA DS o O SS OU USA NI PSI VR O O a ARE MR RM O O A A O A A
22/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PRE 17/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DA” MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI” A SENHORA SÔNIA TEREZINHA DA VEIGA MACHADO
Apresentação: 10 de Maio de 2019
Autor: Fabiano Goleiro
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Maio de 2019
. Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búcheile, 181
Desenvolvido pelo interiegis em software livre e Conteúdo e dados sab licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.156 40 Site | Enle Conosco
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VIRAIS 1 SEA UA SP A 0 EV NO AGUA 18 NRNDA DG 5 NS NDA IO PRESA NZE RR O OS LAIO VE RO MO LN O A O A A 0
22/05/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/) Minha Conta 09
(Negislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
SÔNIA TEREZINHA DA VEIGA MACHADO
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
SÔNIA TEREZINHA DA VEIGA MACHADO em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Ordinária 1696/2001 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2001/170/1696/lei-ordinaria-n-1696-
2001 -autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-conceder-gratificacao-especial-
aos-servidores-municipais-e-da-outras-providencias?
q=S%D4NIAY20TEREZINHA%20DA%20VEIGA%20MACHADO) norma em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sciylijucas/lei-ordinaria/2001/170/16961ei-ordinaria-n-1696-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-
q=S%D4NIAK2Z0TEREZINHA%20DA%2ZOVEIGAWZOMACHADO)
ht is Jeso j: Kasici-ordinara/zor 196 /iei-orgir
Lei Ordinária 1657/2001 (/a/scittijucas/lei-ordinaria/2001/166/1657/lei-ordinaria-n-1657-
2001 -autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-conceder-gratificacao-especial-
aos-servidores-municipais-e-da-outras-providencias?
q=S%D4NIA%20TEREZINHA%20DA%20VEIGA%20MACHADO) norma em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/Vtijucasfei-ordinaria/2001/166/1657/lei-ordinaria-n-1657-2001 -autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-
munici
NACIONAL.
(http://www? Jeismunicipais.combripesquisanacional/7utm source=Tijucas-SC&utm. medium=banner-horizontal-resultado-da-
busca&utm campaign=pesquisa-nacional-LM!
https:/eismunicipais.com brilegislacao-municipal/4456fleis-de-tijucas?types= 288types=4&q=SÔNIA+TEREZINHA+DA+VEIGA+MACHADO 112
22/05/2019 Leis de Tijucas / SC
- (egisacao mnicipatssane-oAcas?a2SHCIGANA- TEREZINHA DA VEIGA-MACHADOSpogoz1pes=2Bbyes=t) A y
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E —
1 Ulegislacão municipalis456heis-de-ijucas7q=5*C3%94NIA+TEREZINHA+DA+VEIGA+MACHADOSpage= 1 &iypes=26&types=4) |
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-" (Negislacao-municipal/4456eis-de-tjucas?q=5%C3%94NIA+ TEREZINHA +DA+VEIGA+MACHADO&page= 1types=288lypes=4)
Links úteis
Institucional (institucional) Serviços (Isistema-leis) FAQ (ag/index.htmi) Cidades ('cidades-por-estado) — Contato (icontato)
O Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais & | Liz Serviços Online Ltda.
hitps:/leismunicipais.com brilegisiacao-municipell4456/leis-de-tjucas?types=2881ypes=48q=SÔNIA+TEREZINHA+DA*VEIGA+MACHADO Ir.
República Federativa do Brasil É a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica:
Tijucas, 22 de Maio 2019.
RECEBIDO EMAZS 19
NOME: a ido
ASSINATURA: Anna sá
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução nº 17/2019
Autor: Poder Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE “MÉRITO
MARIA GALLOTTI” A SENHORA SÔNIA TEREZINHA DA VEIGA
MACHADO.
PARECER JURÍDICO N. 73/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “proaunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos. Ca picape gene ia o cego
Co R ADI Ã ESs
SS! X S CARA O VINÇCULAN
E y” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar Processo Legislativo,
O read Eng da 90 do 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 17/2019, de autoria do Vereador Fabiano
Morfelle, que dispõe sobre a concessão de medalha na sessão solene alusiva aos 159
anos de Emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.
IH - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que consta no
projeto justificativa fls. 03, e histórico as fls. 04;
O Projeto foi enviado em avulso aos Vereadores as fls. 09, bem como,
foi publicado no mural as fls. 010. Destaca-se, também, que não há projeto de lei em
tramite com matéria sobre o assunto tratado — fls. 11/12.
O Projeto de Resolução foi lido no expediente da sessão ordinária do
dia 13/05/2019, na Câmara de Vereadores de Tijucas. Não havendo análises
preliminares sobre o Projeto de Resolução em comento, passaremos ao estudo da
viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso
XX da Lei Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas - Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara
de Vereadores (...)
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagens à
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao
Município ou nele tenham se destacado em atuação exemplar na vida
pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos
membros da Câmara.
Ea
4 iá
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser
concedidas, o prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em
seu art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-administrativa
do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013 — art. 8º A entrega dos títulos e honrarias será concedida
obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário de emancipação
político-administrativa do município, em data a ser definida pela Mesa da
Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas exige que as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas,
mediante requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas destinam-se à
concessão de títulos de cidadania honorária ou outras honrarias, bem como
para homenagear datas históricas, entidades, personalidades ilustres e
outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente artigo serão
convocadas pelo Presidente, mediante requerimento subscrito, no mínimo,
por 1/3 dos membros da Casa e aprovado pela maioria absoluta.
€ > O é mesiucasmgaim mma E * 60:
REQUERIMENTO Nº 062/2015
À MESA DIRETORA
Sernes Prencente.
Ou Vercacises que atuiao miacrEeEM. PM uso de suas Grssroguinas legume de ascucio com o estigo ACP, paráguato duo. de Fegumerto Irtemmo a
Cârmara Manicizui Ge Tgucas, requerem que seja convocada pelo Presidente ta Câmara pará o dia 12 de pd do cosrense ano. Sessão Scene em
comemoração aos 155 anos de Emancipação odiucoycmenatratica do Munscipeo ce Tpucas
Cordisimeme.
ÁCIO HÉLIO DE MELO VESOM NATALIO SILVINO RUDINE! DE AMORIM
VEREADOR VEREADOS VEREADOR
AJAREZ SOAMES CLAUDEO TIAGO IVON MARIA EDÉMA DE DEVA VARGAS
VEREADOR VEREADOS VEREADORA
Indemação
Ema 2 c é: di DS ECO
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013
assim dispõe:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de uma
honraria a um homenageado por ano legislativo, apresentando projeto de
resolução com a identificação da distinção honrosa que pretende conceder.
$ 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos da pessoa
fisica ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa que ateste a sua
atuação em atividade reconhecida pela comenda.
$ 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de realização de
cada sessão solene.
Cabendo aos Edis a verificação de enquadramento nos incisos do art.
4º da Lei nº 2.470/2013. Deste modo, em relação ao mérito, a Assessoria não se
pronunciará, visto que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
Destarte, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 23 de MAIO de 2019.
ovo: E 7
J, A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
. EA
CÂMARA DE VEREADORES Ê é
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 23 de Maio de 2019.
RALO
ANÁINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : 09/05 e
Nome:
Assinatura: Im E
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 24 de Maio 2019.
ATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EMj4/03 1%
NOME: Diuon+
ASSINATURA: oe -
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 011/2019/CCJ Tijucas/SC, 24 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 27 de maio de 2019 as 10h.
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para deliberação do
Projeto de Resolução nº 09. 10, 15, 16 e 17/2019 e Projeto de Lei 30/2019.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA CO
Rua Coronel! Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2019
AUTOR: Fabiano Morfelle
EMENTA: Dispõe sobre a concessão da “Medalha de Mérito Maria Gallotti” a Senhora Sônia
Terezinha da Veiga Machado
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 016/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Fabiano Morfelle e dispõe sobre a concessão da Medalha Maria Gallotti.
Il - DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 40, inciso XX,
da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 40. É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
(...)
XX- Conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens
às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se destacado em atuação
exemplar na vida e participar, mediante proposta pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 73/2019.
Em relação ao conteúdo gramatical, sugere-se a troca do ano do
Município, em seu art. 2. Ademais, o texto está de acordo com as normas
padrões. No tocante ao homenageado, em análise ao histórico, identifica-se
que este se enquadra na Lei nº 2470/2013, em seu art. 4, veja-se:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
A Medalha de Mérito Maria Gallotti objetiva homenagear pessoas
físicas e jurídicas que, no campo de suas atividades, realizaram
relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa da:
|- religiosidade;
H - Voluntariado;
Ill - Ação Social, Igualdade e Justiça;
IV - Saúde.
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e
concorda com a reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua
legalidade e conteúdo gramatical, como forma de homenagear pessoas que
prestam serviços voluntários de assistência social para a comunidade
tijuquense.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Resolução nº 17/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 27 de maio de 2019.
FERNANDO F UNDES
Relator
,
RUD AMORIM ELIZABETE NES DA SILVA
Presidente Membro
(4) De acordo. ( )Emdesacordo (X)Deacordo. ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
E Dt
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 045/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do vigésimo sétimo do mês de maio do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca do Projeto de Resolução nº 17/2019. Colocado em discussão o parecer
do Projeto de Resolução nº 17/2019, com a ementa “Dispõe sobre a concessão da
Medalha de Mérito Maria Gallotti a Senhora Sônia Terezinha da Veiga Machado”, de iniciativa
do Poder Legislativo, obtendo aprovação ao Projeto dos membros presentes e
encaminhado o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RU E AMORIM
idente da CCJ
FERNANDO F donde do Es ELIZABE NES DA SILVA
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E República Federativa do Brasil
NE Estado de Santa Catarina
z Ma Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 2% de mar de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO E
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC
FoneiFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê, é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias:
1 — digitalização do processo;
2 — efetuar a tramitação no SAPL;
3 — elaborar a Resolução;
4 — registrar a Resolução;
5 - colher assinatura do Presidente na Resolução;
6 - digitalizar a Resolução:
7 - incluir a Resolução no SAPL como norma jurídica; e
$ — publicar a Resolução.
VENINA RODRIGUES
Chefe de Gabinete
RECEBIDO emiloço IB)
NOME:
ASSINATURA: (Quo r
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921

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