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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEINº k 10) /2019.
Altera a Lei n. 2.576/2015, que dispõe sobre a concessão de
auxílio-alimentação da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O disposto na ementa da Lei n. 2.576/2015, passa a ter a seguinte redação:
Dispõe sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação, aos
servidores em efetivo exercício, na Câmara Municipal de Vereadores
de Tijucas, e dá outras providências.
Art. 2º - O artigo 1º, da Lei n. 2.576/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - O auxílio- alimentação será concedido em pecúnia, em
caráter indenizatório, ao servidor da Câmara Municipal de Tijucas,
desde que no efetivo exercício de suas funções e conforme os dias
trabalhados.
Art. 3º Resta revogado o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei n. 2.576/2015.
Art. 4º - O caput do artigo 2º, da Lei n. 2.576/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º O valor unitário do auxílio-alimentação corresponderá a
R$ 18,00 (dezoito reais) por dia útil efetivamente trabalhado,
observado o limite mensal de 22 (vinte e dois) dias para o servidor
que tiver frequência integral durante o mês de competência.
Art. 5º - Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 2º, da Lei n. 2576/2015:
8 6º O auxílio-alimentação sofrerá reajuste, conforme o índice de
revisão geral anual.
Art. 6º - O artigo 3º, da Lei n. 2.576/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3 º O auxílio-alimentação não será:
1- considerado de natureza remuneratória;
II - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão,
para quaisquer efeitos legais;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
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» q)
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à 0)
HI - configurado como rendimento tributável e não constitui base de
cálculo para contribuição ao Instituto de Previdência Social dos
servidores Públicos do Município de Tijucas - Previserti;
IV - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in
natura;
V - incorporado aos vencimentos ou remuneração decorrente de
programas de qualificação, produtividade ou equivalentes;
VI - considerado para efeitos de 13º salário;
VII - concedido aos que se encontrem afastados por acidente de
trabalho, salvo mediante requerimento devidamente comprovado e,
posteriormente, aprovado pela Câmara de Vereadores, ouvido o
departamento de Recursos Humanos, com parecer da Assessoria
Jurídica;
VII - devido a aposentados e pensionistas.
Art. 7º - O artigo 4º, da Lei n. 2.576/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4º O auxílio-alimentação será devido em razão das licenças
consideradas de efetivo exercício, estabelecidas no artigo 97, da
Lei 90/57 -Estatuto do Servidor Público do Município de Tijucas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Tijucas, 07 de maio de 2019.
=Vison-Natáfio Silvino
W APROVADO
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x Mabia Edésia da Silva Vargas em L/M/LCA — Ata |
LIDO NO EXPEDIENTE Ê SR ea da q
SESSÃO DQ Ed TEfizabetd Mianes da Silva 2 ctlsoa ecretario
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1º Secretárió
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de tem por finalidade encaminhar para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, o Projeto que “dispõe sobre a concessão de auxílio-
alimentação aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências ”.
Esse benefício serve para suprir o servidor nos gastos relativos à sua
alimentação, culminando por proporcionar-lhes uma melhor qualidade de vida, de modo
também a otimizar o seu desempenho na realização das suas funções no âmbito desta
Casa.
Cita-se que a primeira alteração proposta trata da recomposição das perdas
inflacionárias, pois o valor se encontra defasado, sem qualquer alteração desde 2015.
Assim, o presente projeto apresenta o valor de R$18,00, ou seja, um acréscimo de
R$3,00 ao dia trabalhado.
De conseguinte, a segunda alteração é em relação ao pagamento do benefício
nas férias, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Foi modificado também o artigo 4, do pagamento do auxílio-alimentação nas
licenças consideradas de efetivo exercício, previstas no artigo 97, da Lei n. 90/57 —
Estatuto do Servidor, bem como de acordo com a Lei Federal n. 81 12/90.
Por fim, lembrando-se que este auxílio não tem natureza salarial, nem se
incorporará a remuneração do servidor para quaisquer efeitos, sem qualquer
configuração como rendimento tributável ou contribuição previdenciária. "
Estamos fazendo o possível para administrar bem os recursos públicos, sem
esquecer de valorizar os grandes responsáveis para que nossos projetos e ações sejam
implementadas, os servidores públicos
O procedimento a ser adotado pelo administrador no trato da coisa pública,
seguindo os princípios consagrados constitucionalmente, legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput). Da mesma forma, Celso
Bandeira de Mello diz o seguinte:"Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer
tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente
autoriza. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em
lei fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou
particularizados, segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa
consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do
direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas
leis" (Elementos do Direito Administrativo, Malheiros Ed, 3a. ed., 1992, p. 53).
Destaca, ainda que foi realizada consulta a Contadoria desta Casa, que
manifestou o aumento aproximado da despesa mensal em R$1.122,00. Assim sendo, a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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vantagem não onera a dotação de pessoal e, portanto, não fere os princípios e exigências
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Tijucas, 07,de maio de 2019.
Vilson Natálio Silvino
Elizabete Mijanes da Silva
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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07/05/2019 Servidor público em gozo de férias tem direito ao auxílio-alimentação
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7 de Maio de 2019
Servidor público em gozo de férias tem direito ao auxílio-
alimentação
Servidor público em gozo de férias regulamentares tem direito ao
recebimento do auxílio-alimentação, uma vez que tais períodos de
afastamento são considerados como de efetivo exercício. Com esses
fundamentos, a 12 Turma do TRF da 12 Região reformou parcialmente
sentença de primeira instância que condenou o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) a pagar auxílio-alimentação
incidente sobre férias e licenças consideradas pela Lei 8.112/90como de
efetivo exercício.
A ação objetivando o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores em
= gozo de férias e licenças foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Federais no Estado do Maranhão (Sindsep/MA). Em primeira instância o
pedido foi julgado procedente ao fundamento de que “o auxílio-alimentação
será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Federal
direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de
trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo”.
O processo chegou ao TRF1 por remessa oficial. Trata-se de um instituto
previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz
singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo
ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum
ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo
tribunal.
Ao analisar o caso, o Colegiado entendeu que a sentença está correta. “A
locução “dia trabalhado”, constante no artigo 22 da Lei 8.460 /92, com a
nova redação determinada pela Lei 9.527/97, tem o mesmo significado de
efetivo exercício, que impõe o pagamento do auxílio-alimentação ao
servidor em gozo de férias e licença, uma vez que tais períodos de
afastamento são considerados como de efetivo exercício, nos precisos
termos da Lei 8.112/90”, explicou a relatora, desembargadora federal
Ângela Catão, em seu voto.
Ainda de acordo com a magistrada, o Tribunal de Contas da União (TCU)
firmou o entendimento de que o servidor em gozo de férias regulamentares
tem direito a receber o auxílio-alimentação e, em consegiiência,
determinou a sustação dos descontos que vinham sendo feitos nos
vencimentos dos servidores em gozo de férias.
A única alteração feita na sentença se deu em relação à aplicação dos juros
de mora. “Explicito que a correção monetária e os juros de mora devem
incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso posto, dou
parcial provimento à remessa oficial apenas para adequar a condenação a
título de juros de mora e correção monetária”, finalizou a relatora.
A decisão foi unânime.
ferias-tem.html
Disponível em: http:https://drrafaelem.jusbrasil.com.br/noticias/1 72035496/servidor-publico-em-gozo-
de-ferias-tem-direito-ao-auxilio-alimentacao
0X
Assunto: Projeto de Lei Alimentação CÂMARA MUNICIPAL AN
De <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Secretaria Câmara DE TIJUCAS
Para: Tijucas <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>,
<pautaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 14/05/2019 12:03
* PROJETO DE lei 000.2018 - alimentaÃgão atual (1).doc (92 KB)
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Memorando nº. 038/2019/SELEG Tijucas/SC, 14 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 030/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente, |
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GUS q!) AA UZA ZENIR DIONEI ATANÁZIO
Matrícula 168 atrícula 169
RECEBIDO EM: los, /9 H
NOME:
ASSINATURA: mr
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Parecer conjunto
Trata-se do PL 30/2019 que dispõe sobre “altera a Lei 2576/2015, que dispõe sobre
a concessão de auxílio alimentação da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas e dá
outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 30/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei ge regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
r inha-se ao Presidente.
d
o”
SONINÁTALIO SILVINO EI
0]) Vice-Presidente
> X]
MA EIS A SILV. ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
RECEBI DO EM:/0$/9 HORA: : W h Amen
ASSINATURA: ua
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ojo
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CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 010), para fins do processamento legislativo do Projeto de Lei
nº. 030/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens
listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 017):
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 012);
c) Publicou-se (folha 013);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 014 a 017);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 22 de maio de 2019.
GUSTAVO L S SQUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: QR/O5 /1N HORA:
NOME: PE A Aga Vavao
ASSINATURA:
[CERTIFICADO nº. 046/201 9/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
22/05/2019 Locamail :: Distribuição do Projeto de Lei 030/2019 (Legislativo)
acto: “Distribuição do Projeto de Lei 030/2019 CÂMARA MUNICIPAL
(Legislativo) DE VEREADORES
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS 1Y
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho 9)
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 22/05/2019 06:46
* PLOLE 030 - MESA DIRETORA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - 1.pdf (539 KB)
Bom dia.
Segue, em anexo, o projeto citado no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& action=print& uid=3608 mbox=INBOX.enviadas& extwin=1ifmore
11
22/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 30/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
ALTERA A LEI 2576/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Maio de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Maio de 2019
E Ultima Ação: AGUARDADANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
sempre fiz da pm Trat tm d/05[ 2019
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22/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 30/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
ALTERA A LEI 2576/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Maio de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
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22/05/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/) acao
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(NAegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
auxílio-alimentação
4 atos encontrados na cidade de Tijucas
auxílio-alimentação em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais
Opções.
14
3 L
”
-
-
(http:/leisestaduais.com.br/sc?q=aux%C3%ADlio-alimenta%C3I%A7HCI%AZO&types=28)
Lei Ordinária 2583/2015 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2015/259/2583/lei-
ordinaria-n-2583-2015-dispoe-sobre-a-jornada-de-trabalho-reduzida-com-
remuneracao-proporcional-para-os-servidores-ocupantes-de-cargo-de-
provimento-efetivo-do-poder-legislativo-de-tijucas ?q=aux%EDlio-
alimentaW%E7%E30) norma em vigor
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PARA OS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DE TIJUCAS.
(/alsc/ttijucas/lei-ordinaria/2015/259/2583/lei-ordinaria-n-2583-2015-dispoe-sobre-a-jornada-de-trabalho-reduzida-com-
remuneracao-proporcional-para-os-servidores-ocupantes-de-cargo-de-provimento-efetivo-do-poder-legislativo-de-tijucas?
q=aux%EDlio-alimentahE7%E30)
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?types=28&q=auxilio-alimentação 13
22/05/2019 Leis de Tijucas / SC
Lei Ordinária 2576/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/258/2576/lei- Nº
ordinaria-n-2576-2015-dispoe-sobre-a-concessao-mensal-de-auxilio-
alimentacao-por-dia-trabalhado-aos-servidores-publicos-estatutarios-em-
efetivo-exercicio-na-camara-municipal-de-tijucas-sc?q=aux%EDlio-
alimenta%E7%E30) norma em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR DIA TRABALHADO, AOS SERVIDORES
PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC. (/a/sc/t'tijucas/lei-
ordinaria/2015/258/2576/lei-ordinaria-n-2576-2015-dispoe-sobre-a-concessao-mensal-de-auxilio-alimentacao-por-dia-
trabalhado-aos-servidores-publicos-estatutarios-em-efetivo-exercicio-na-camara-municipal-de-tijucas-sc?q=aux%EDlio-
alimenta %E7%E30)
EXCLUSIVO!
(http:/Awww2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm. source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-
da-busca&utm campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Ordinária 2409/2011 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2011/241/2409/lei-
ordinaria-n-2409-2011-autoriza-concessao-de-auxilio-refeicao-para-os-
servidores-e-empregados-publicos-em-efetivo-exercicio-e-conforme-os-dias-
trabalhados-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=aux%EDlio-
alimenta%E7%E30) Norma em vigor
"AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, EM EFETIVO
EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS, DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
(/alsc/ttijucas/lei-ordinaria/2011/241/2409lei-ordinaria-n-2409-2011 -autoriza-concessao-de-auxilio-refeicao-para-os-
servidores-e-empregados-publicos-em-efetivo-exercicio-e-conforme-os-dias-trabalhados-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-
providencias?q=aux%EDlio-alimenta%E7 %E30)
http:/Meismunicipa is /pfatl (/a/sc/vtijucas/lei-ordinaria/2011/241/2409lei-ordinaria-n-2409-2011-autoriza-concess: jo-de-auxilio-refei ra-os-servidores-...
Lei Ordinária 2218/2009 (/a/sc/t!tijucas/lei-ordinaria/2009/222/2218/lei-
ordinaria-n-2218-2009-altera-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-
servidores-publicos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-do-instituto-
de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-tijucas-
previserti-e-da-outras-providencias?q=aux%EDlio-alimentaWE7%E30)
Norma revogada
ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS - PREVISERTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2009/222/2218/lei-ordinaria-n-2218-
2009-altera-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-do-
instituto-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-tijucas-previserti-e-da-outras-providencias?
q=aux%EDlio-alimentahE7%E30)
http:/Meismunicipa is /ditpf (/alscittjjucas/ei-ordinaria2009/222/22 1 8/lei-ordinaria-n-2218-2009-altera-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidore....
https:/leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?types=28&q=auxil lio-alimentação 213
22/05/2019 Leis de Tijucas / SC
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República Federativa do Brasil Ê 5
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de Maio 2019.
Presidente
RECEBIDO EMA IA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 30/2019
Autor: Mesa Diretora
Ementa: altera a Lei n. 2.576/15, que dispõe sobre a concessão de auxílio-
alimentação da Câmara de Vereadores de Tijucas.
PARECER JURÍDICO N. 75/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
Jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (..).” (Direito Parlamentar'Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 30/2019, de autoria do Legislativo, que tem por
escopo alterar a lei que trata do auxílio-alimentação.
II- ANÁLISE JURÍDICA
Destaca-se que as fls. 015-17 manifesta que não consta matéria de
mesmo teor em tramitação na Casa;
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, da Constituição Federal.
A Lei Orgânica dispõe:
Artigo 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
1 - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem do Dia,
discur no momento próprio das reuniões, assuntos de interesse do Município da
Câmara e políticos em geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e quaisquer outros
temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e, quando
permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões dos assuntos em
pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de iniciativa
exclusiva do prefeito;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Artigo 51. A. A Mesa, dentre outras atribuições previstas no seu Regimento Interno,
compete:
1 - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou uem cargos nos serviços da Câmara e em
as respectivas remunerações;
HI - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares
ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;
V - representar junto ao Executivo Municipal sobre necessidades de economia
interna;
VI - contratar, na forma da lei, por temporário;
O Regimento Interno prevê:
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das Comissões e do
Plenário, devendo ser redigida com clareza em termos explícitos e sintéticos,
podendo constituir-se em:
1- projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
1 - indicações, moções e requerimentos;
HH — substitutivos, emendas e pareceres;
IV - relatórios e recursos.
Art. 86. A iniciativa dos projetos de lei na Câmara será nos termos da Lei Orgânica
e deste Regimento:
I- de Vereadores, individual ou coletivamente;
1 - de Comissão ou da Mesa;
HI - do Prefeito;
IV - do Tribunal de Justiça;
V- do Procurador-Geral de Justiça;
VI - dos Cidadãos.
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
2.2. Da Espécie Normativa Adequada
As leis não possuem, de forma genérica, o mesmo valor, trazendo
consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada de um método
de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das demais.
Deste modo, a espécie normativa escolhida se encontra adequada, já
que uma lei ordinária pode ser modificada por outra lei ordinária.
2.3. Da Legislação Vigente
Atualmente, a Lei n. 2576/2015 disciplina o percebimento do auxílio-
alimentação.
a
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O Projeto de Lei visa alterar o valor pago, no sentido de recompor as
perdas inflacionárias, pois o valor se encontra defasado, sem qualquer alteração desde
2015, passando de R$15,00 para R$18,00, com o reajuste anual.
Destaca-se que o projeto menciona que auxílio não tem natureza
salarial, nem se incorporará a remuneração do servidor para quaisquer efeitos, sem
qualquer configuração como rendimento tributável ou contribuição previdenciária.
Consta no projeto justificativa fls. 04/05, bem como consta o valor
que será majorado no orçamento;
Em relação ao pagamento nas férias, se destaca o posicionamento
recente do TRF, com precedente juntado ao projeto, quanto ao servidor público em gozo
de férias regulamentares ter direito ao recebimento do auxílio- alimentação;
O TCU também firmou o mesmo entendimento, inclusive determinou
a sustação dos descontos que vinham sendo feitos nos vencimentos dos servidores em
gozo de férias.
Esclarece que cabe aos nobres Vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros
pontos a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo
com a conveniência e oportunidade da Administração.
Destarte, OPINA pela admissibilidade do Projeto de Lei ora
examinado.
É o parecer.
Tijucas/SC, 22 de maio de 2019.
CAIAM ON
JA! A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
a 7Á
A “au
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 22 de Maio de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em s ) / ne
Nome: )s
Assinatura: Em
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 22 de Maio 2019.
RECEBIDO EM? /65/ 1 à
NOME: Q (uone
ASSINATURA: oO.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
rea
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 011/2019/CCJ Tijucas/SC, 24 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 27 de maio de 2019 as 10h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do
Projeto de Resolução nº 09, 10, 15, 16 e 17/2019 e Projeto de Lei 30/2019.
Respeitosamente,
RU EAMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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9º”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 028/2019
PROJETO DE LEI Nº 030/2019
EMENTA: Altera a Lei nº 2576/2015, que dispõe sobre a concessão de
auxílio-alimentação da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas e dá outras
providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 27 de maio de 2019 às
10h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Lei nº 030 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue: j
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 24 de maio, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 30/2019.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo e
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
dispõe sobre a alteração da Lei 2576/2015, que visa o auxílio refeição aos
funcionários efetivos.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il - PARECER DA COMISSÃO:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina. A
iniciativa é correta, conforme prescreve o artigo 41 da Lei Orgânica do
Município, a seguir:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
| - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
Il - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
1 - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença
e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas
discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
Como se vê, o Projeto em epígrafe trata-se de matéria de competência
exclusiva do Poder Legislativo, portanto não há vício de iniciativa.
Quanto à juridicidade não há óbice e concernente a técnica legislativa,
entendendo que foram atendidos os requisitos básicos necessários impostas,
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
corroborando assim como o Parecer Jurídico nº 75/2019. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
No tocante ao mérito, cabe a concordância da comissão, pois trata-se de
um direito constitucional, com a finalidade de conceder auxílio alimentício,
gerando benefício aos servidores desta Casa Legislativa.
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
É o parecer.
Hl - VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontro qualquer afronta aos princípios
constitucionais, razão pela qual essa Relatora é de parecer favorável à aprovação
ao Projeto.
Sala das comissões, 27 de maio de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
RU DE AMORIM ” FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(X) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Deacordo ( ) Em desacordo
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 040/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do vigésimo sétimo do mês de maio do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca do Projeto de Lei nº 30/2019. Colocado em discussão o parecer do
Projeto de Resolução nº 30/2019. com a ementa “Altera a Lei nº 2576/2015, que dispõe
sobre a concessão de auxílio-alimentação da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas e dá outras providências”, de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo aprovação
ao Projeto dos membros presentes e encaminhado o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente da CCJ
FERNANDO FAGUNDES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, 2X de amado de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
Câmara de Vereadores de Tijucas
RECEBIDO E Q CONFERE COM O ORIGINAL
NOME: Tjucas 222 1.05 41.43.
ASSINATURA: h Visto
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão De F inanças, Orçamento e F iscalização
“ Financeira
As 10 horas e trinta minutos do vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil
e dezenove, reuniram-se os Membros da Comissão De Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, Maria Edésia da Silva Vargas, Cláudio Tiago Izidoro e
Fernanda Melo Bayer. todos com o objetivo de definir acerca da presidência e
secretariado da referida comissão. Colocado em discussão o assunto, foi decidido que a
Sra. Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas passará a ser a Presidente da Comissão De
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o Sr. Vereador Cláudio Tiago Izidoro
será o Secretário, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o Relator será
dividido entre os Vereadores Cláudio Tiago Izidoro e Fernanda Melo Bayer, conforme
demandas dos projetos. Foi relatado em reunião pela Sra. Vereadora Fernanda Melo
Bayer acerca dos prazos de envio dos balancetes de prestações de conta. que deveriam
ser repassados do Executivo para o Legislativo até o mês subsequente, não estão sendo
respeitados. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão De Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vaí assinada por todos os
presentes.
A , ORIGINAL ASSINADO
MA IA DA SILV AS
Presidente
> E çE
“| FERNANDA MEL dA ver CLA GO IZIDORO
bro Membro
ederativa do Brasil
e Santa Catarina
| de Tijucas
República F
Estado d
Câmara Municipa
Memorando Circular nº. 20/2019/CFOFF Tijucas/SC, 24 de maio de 2019.
es membros
ão Financeira
Aos vereador
çamento € Fiscalizaç
a Comissão de Finanças, Or
Câmara Municipal de Tijucas - S
+
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento €
Fiscalização Financeira.
E - N
Senhores Vereadores,
scalização Financeira, da Câmara Municipal
A Comissão de Fi Orçamento € Fi
da seus membros para participar da reunião, nO dia 28 de maio de
i Câmara Municipal de Vereadores de
de Vereadores convi
2019. no horário das 10:00h, nas dependênc
Tijucas.
nanças,
Respeitosamente.
cas - SC.
E 4
entro — 88200-000 — Tijui
Rua Coronel Buchelle, 181-G
FonelFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 11/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 30/2019, de
autoria do Poder Legislativo, com a ementa: “Altera a Lei 2576/2015, que
dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação da Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas e dá outras providências”.
A Presidente nomeou o Membro Cláudio Tiago lIzidoro para relatoria
deste Projeto de Lei.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria
recebeu parecer jurídico favorável da assessoria jurídica desta Casa, o qual
aponta pela legalidade e ou constitucionalidade, recomendando sua normal
tramitação.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais,
constitucionais e jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
para que fossem analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente.
Antes do Parecer, foi solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta
Casa de Leis, no qual também recebeu parecer favorável.
Il. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento dispõe sobre o
reajuste do auxílio-alimentação, pois a Lei que vigora está defasada e não
acompanhou os índices inflacionários, a nova Lei se reajustará anualmente e
deixará os servidores incentivados e motivados. Verificou-se que os recursos
orçamentários são adequados.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
HI. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator ao Projeto de Lei nº 30/2019 opina pela
aprovação da proposição com a emenda substitutiva do Art. 4º.
Sala das comissões, 28 de maio de 2019.
Relator
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IV. DO PARECER DA COMISSÃO
Y+)de acordo ( ) desacordo
A
MARIA IA DA SILV,
Presidente
(x) de acordo ( ) desacordo
CLÁ AGO IZIDORO
Membro
( ) de acordo ( ) desacordo
FERNANDA MELO BAYER
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENDA SUBSTITUTIVA
PROJETO DE LEI Nº 30/2019.
Altera a Lei n. 2.576/2015, que dispõe sobre a concessão de auxílio-
alimentação da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas e dá outras
providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou. e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O disposto na ementa da Lei n. 2.576/2015, passa a ter a seguinte redação:
Dispõe sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação, aos servidores em
efetivo exercício, na Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, e dá outras
providências.
Art. 2º - O artigo 1º, da Lei n. 2.576/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - O auxílio- alimentação será concedido em pecúnia, em caráter
indenizatório, ao servidor da Câmara Municipal de Tijucas, desde que no efetivo
exercício de suas funções e conforme os dias trabalhados.
Art. 3º Resta revogado o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei n. 2.576/2015.
Art. 4º - O caput do artigo 2º, da Lei n. 2.576/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º O valor unitário do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 20,00
vinte reais) por dia útil efetivamente trabalhado, observado o limite mensal de
22 (vinte e dois) dias para o servidor que tiver frequência integral durante o
mês de competência.
Art. 5º - Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 2º, da Lei n. 2576/2015:
86º O auxílio-alimentação sofrerá reajuste, conforme o índice de revisão geral
anual.
Rua Coronel Buchele, 181 — Centro- 88200.000 — Tijucas/SC
Fone/Fax — (48) 3263-09-21
direcao(Dcamaratijucas.sc.gov.br
Art. 6º - O artigo 3º, da Lei n. 2.576/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3 " (0) auxílio-alimentação não será:
I - considerado de natureza remuneratória;
IH - incorporado ao vencimento, remuneração. provento ou pensão, para
quaisquer efeitos legais:
HI - configurado como rendimento tributável e não constitui base de cálculo
para contribuição ao Instituto de Previdência Social dos servidores Públicos do
Município de Tijucas - Previserti;
IV - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
V - incorporado aos vencimentos ou remuneração decorrente de programas de
qualificação, produtividade ou equivalentes;
VI - considerado para efeitos de 13º salário;
VII - concedido aos que se encontrem afastados por acidente de trabalho, salvo
mediante requerimento devidamente comprovado e, posteriormente, aprovado
pela Câmara de Vereadores, ouvido o departamento de Recursos Humanos, com
parecer da Assessoria Jurídica;
VII - devido a aposentados e pensionistas.
Art. 7º - O artigo 4º, da Lei n. 2.576/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4º O auxílio-alimentação será devido em razão das licenças
consideradas de efetivo exercício, estabelecidas no artigo 97, da Lei 90/57 -
Estatuto do Servidor Público do Município de Tijucas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tijucas, 28 de maio de 2019.
Rua Coronel Buchele, 181 — Centro- 88200.000 — Tijucas/SC
Fone/Fax — (48) 3263-09-21
direcao(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 11/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 10 horas do vigésimo oitavo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove
ocorreu a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com
a presença da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador
Cláudio Tiago Izidoro (Membro), ausente a Fernanda Melo Bayer (Membro), por
motivo injustificado.
A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com o objetivo de discutir os
Pareceres da Relatora Fernanda Melo Bayer no Projeto de Lei nº 23/2019 e no Projeto
de Decreto 01/2019 de origens do legislativo com as respectivas ementas: “ALTERA A
LEI N. 2639/16, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e “REGULAMENTA A ATIVIDADE DE
PREGOEIRO, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” E o parecer do Relator Cláudio Tiago Izidoro no Projeto de
Lei 30/2019 de origem do Legislativo com a ementa: “ALTERA A LEI 2576/2015, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Como a Relatora Fernanda
Melo Bayer não compareceu na reunião para apresentar os pareceres no prazo
regimental a Presidente nomeou o Membro Cláudio Tiago Izidoro para relatoria dos
projetos. Os pareceres do PL 23/2019 e do PDCL 01/2019 foram apresentados pelo
novo relator na mesma reunião, bem como o parecer do PL 30/2019 onde foram
discutidos e aprovados pela maioria.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou a
reunião ficando a próxima pendeúta a convocações de novas datas indicadas pela
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vai assinada! por todos ps présentes.
ORIGINAL ASSINADO
MARIA EDÉSIA DA SILVA V
Presidente
FERNANDA MELO BAYER
Membro
IO TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Ê t
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja pautado e
votado em Sessão Plenária o referido Projeto de Lei.
Sala das comissões AB de PATAVA DA Da de 2019.
|
EDÉSIA DA SILVA VARGAS
residente da Comissão
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br