República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 13 de maio de 2019.
INDICAÇÃO Nº 182/2019
xmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas —- SC
Senhor Prefeito,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,
solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de adequação junto aos
prestadores de serviços e/ou empresas ganhadoras de certames de licitação
para a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica.
Justificativa: Observou-se que diversas Notas Fiscais anexas
aos mais variados Balancetes apresentados pelo ente municipal estão em
desacordo com o que preceitua o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007,
que institui o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED e conforme o seu
art. 2º “é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação,
armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a
escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive
imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(Dcamaratijucas.sc.gov.br
AT,
Ea” e.
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Dentre os procedimentos adotados para a unificação de
procedimentos está a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica
(NF- e), nos termos do Ajuste SINIEF nº 7 de 30 de Setembro de 2005, sendo
que tais documentos podem ser gerados inclusive a partir do endereço
eletrônico do município de Tijucas (http:/Awwtijucas.sc.gov.br/especiais/nota-
fiscal-e-livro-eletronico), conforme se verifica:
ven tica e gm
“qem 2638100
NOTA FISCAL E LIVRO ELETRÔNICO
ACESSO AQ LIVRO ELETRÔNICO
ACESSO À NOTA FISCAL ELETRÔNICA
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3 FS.e Tijucas Básico
Perguntas € Respostas do Simples Nacionel
Desde janeiro de 2013
elecrônica.
os os prescadores de sendo estabelecidos no municição de Vipuca; precicaram se aciaççar à lei que obriga à ermássãe de mexa treat
oia municipal de finanças de Vfucas, a exigência e amparada pela Lei Corslementar ritero 14/2017 que tome a enedida obrigatarta >
os
Jer obrigatoriamente emitida por todos os prestadores se
viga.
Verifica-se, ainda, que no próprio site do município há explicitada
a exigência de emissão da NF-e, bem como a informação de tal exigência é
amparada pela Lei Complementar Municipal nº 14/2012, a qual tona a medida
obrigatória desde 2 de janeiro de 2013 e em seu art. 1º assim leciona:
“Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica,
que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo Único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado
eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município
de Tijucas, Governo do Estado de Santa Catarina ou Governo
Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à
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“é
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prestação de serviços, de existência exclusivamente digital,
com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura
digital do emitente e autorização de uso fornecida pela
Secretaria Municipal de Finanças antes da ocorrência do fato
gerador.”
Importante destacar que a informação da obrigatoriedade da
emissão de Notas Fiscais Eletrônicas foi amplamente divulgada, inclusive no
site do município, conforme notícia datada de 26/11/2012 e disponível no
endereço eletrônico http://www tijucas.sc.gov.br/noticias/detalhe/Nota-fiscal-
eletronica-sera-obrigatoria-a-partir-de-janeiro, vê-se:
Prefeitura de ie é - - ErDE =
NÍCIC NOT ET! ECRETARIAS NTA
BA TIJUCAS INÍCIO OTICIAS GABINETES ES TA: co
Nota fiscal eletrônica será obrigatória a partir de janeiro
> 26/11/2012
E eee = A partir de janeiro de 2013 todos os prestadores de
serviçoestabelecidos no município de Tijucas deverão se
adaptar à lei que obriga aemissão de nota fiscal eletrônica.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças de
Tijucas.a exigência é amparada pela Lei Complementar
número 14/2012 que torna a medidaobrigatória a partir de 2
de janeiro de 2013.
"A nota fiscal eletrônica (NF-e) é um documento
fiscalinstituido pela Legislação Tributária e que deve ser
a > 3 5 58 tos obrigatoriamente emitida portedos os prestadores de serviços
— — estabelecidos na município” . complementa aSecretária de
Finanças Rosângela de Fátima Leal da veiga.
apesar de a obrigatoriedade Iniciar em janeiro. osprestadores de serviço que ainda precisarem se adaptar à
exigência, terão oprazo de 60 dias para esta regularização (a contar da data de 02/01).
Mais informações no Setor de Fiscalização da PrefelturamMunicipal e tambem pelo telefone (48) 3263-8130.
(Texto: Karina Peixoto | Foto: ustração)
Desta forma, necessária a adequação e exigência da utilização
de Notas Fiscais Eletrônicas, conforme os preceitos legais, sob pena de
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infração político-administrativa, assim como crime de sonegação fiscal e
prevaricação.*
Vereadora
* Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra
a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de
praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição
expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
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