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materia nº 183/2019

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 183 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaTijucas (SC), 13 de maio de 2019. INDICAÇÃO Nº 183/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor Prefeito, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de utilização da Orientação Técnica OT – IBR 003/2011, a qual “estabelece parâmetros para o monitoramento da qualidade das obras públicas, durante o seu período de garantia, bem como para acionamento dos responsáveis pela reparação dos defeitos, e foi elaborada com base em debates de âmbito nacional, por técnicos envolvidos diretamente com Auditoria de Obras Públicas e em consonância com a legislação e normas pertinentes.” Justificativa: Observou-se a possibilidade de melhora na qualidade e gerenciamento das obras públicas, bem como a otimização da cobrança de eventuais garantias quinquenais e responsabilidade civil de empresas prestadoras de serviços junto a Secretária d
native_id4942

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-24 PROTOCOLADA — ENVIO PELO OFICIO 71/2019
2019-05-16 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2019-05-15 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE
2019-05-14 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — a

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-16T21:17:39.562800-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 11

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Prefeito Municipal
Tijucas — SC
Senhor Prefeito,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,
solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de utilização da
Orientação Técnica OT — IBR 003/2011, a qual “estabelece parâmetros para o
monitoramento da qualidade das obras públicas, durante o seu período de
garantia, bem como para acionamento dos responsáveis pela reparação dos
defeitos, e foi elaborada com base em debates de âmbito nacional, por técnicos
envolvidos diretamente com Auditoria de Obras Públicas e em consonância
com a legislação e normas pertinentes.”
Justificativa: Observou-se a possibilidade de melhora na
qualidade e gerenciamento das obras públicas, bem como a otimização da
cobrança de eventuais garantias quinquenais e responsabilidade civil de
empresas prestadoras de serviços junto a Secretária de Obras, Transportes e
Serviços Públicos do município, por meio da utilização dos procedimentos que
dispõe a já mencionada Orientação Técnica (anexa).
Ainda, em seus anexos a traz dois importantes instrumentos
para o monitoramento de qualidade das obras públicas, são eles: Formulário
para Inspeção da Qualidade para Obras Rodoviárias e Formulário Para
Inspeção da Qualidade Para Obras de Edificações.
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Logo, a utilização da Orientação Técnica trará grandes benefícios ao
patrimônio público.e procederá a otimização dos procedimentos realizados pela
Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
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materia?tipo=&ementa=Orienta?oC3% A 7%C 3% A3O+ T%C 3% AICnica+OT+%0E2%680%93+1BR+003%2
[20] |&numero=&numeraçao numero materia=&numero protocolo=&ano=2019&o=&tipo listagem=
ata -ntaçao O=&data apresentacao |=&data publicacao O=&data publicacao I=&autoria a
utor=&autoria primeiro autor=| &autoria autor tipos&autoria autor parlamentar set filiacao
partido-&relatoria parlamentar id=&local origem externa=&tramitacao unidade tramitacao destino
&tramitacao status=&em tramitacao=&materiaassunto assunto=& indexacao=
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ORIENTAÇÃO TÉCNICA IBRAOP OTBR 003/2011
ORIENTAÇÃO TÉCNICA OT-IBR 003/2011
Garantia Quinquenal de Obras Públicas
Primeira edição: válida a partir de 22/11/2011
Palavras Chave: Qualidade, Garantia quinquenal, Obra
Pública
SUMÁRIO
PREFÁCIO
O IBRAOP -— Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas edta Orientações Técnicas visando
uniformizar o entendimento da legislação e práticas pertinentes à Auditoria de Obras Públicas.
Esta OT — IBR 003/2011 estabelece parâmetros para o monitoramento da qualidade das obras públicas,
durante o seu periodo de garantia, bem como para acionamento dos responsáveis pela reparação dos
aefeitos. e fot elaborada com base em debates de âmbito nacional, por técnicos envolvidos diretamente
com Auditoria de Obras Públicas e em consonância com a legislação e normas pertinentes.
1. OBJETIVOS
Esta Onentação Técnica visa estabelecer parâmetros para as avakações de qualidade das cobras
publicas. durante o seu periodo de garantia. mais notadamente nos cinco anos de responsabilidade
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ORIENTAÇÃO TÉCNICA IBRAOP OT-IBR 003/2011
defetos
2 REFERÊNCIAS
As leis. normas, atos e demais publicações a seguir relacionados foram especialmente considerados na
edição desta Orientação Técnica, sem prejuízo de outros ordenamentos da legislação nacional
BRASIL. Loi nº 5.869. de 11 de janairo de 1973. Institui o Código de Processo Civil
BRASIL Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis sos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo. emprego ou função
na Administração Pública direta. indireta ou fundacional e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
DINIZ, Maria Helena, Traísdo teórico e prático dos contratos. V. 5, 5. ed São Paulo: Saraiva,
2003.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Atas, 2004
OLIVEIRA, Pedro Jorge Rocha de. Obras Públicas: tirando sues dúvidas. 1. ed. Belo Horizonte:
Forum, 2010.
MATO GROSSO, TCE. Auditoria de qualidade em obras rodoviárias: a atuação do Tribuna! de
Contas de Mato Grosso em 2070. Cuiabá, MT. Central de Texto: 2011.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
PESSOA JÚNIOR, Elci et aii Auditoria de engenharia: uma contribuição do Tribunai de Contas
do Estado de Pernambuco. Recife: CEPE, 2005.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Cívil. 3. ed. São Paulo: Altas, 2003.
3. DEFINIÇÕES
Para efeito desta Orientação Técnica, conceitua-se
3.1 Garantia Quinquenal: periodo de 5 anos, definido pelo am 618 do Código Civil. no qual os
executores têm responsabilidade objetiva pelos defeitos verificados nas obras.
3.2 Responsabilidade Objetiva: aquela que estabslece que as pessoas jurídicas de direito público ou
privado responderão diretamente pelos danos causados a terceiros. independente de dolo ou culpa.
Dor camp sropmeltr es opa ssoca gb ge ep dear quando devidamente provadas. afastam
responsabilidade do agente. inclusive a responsabiidade objetiva. São elas tão somente caso
foras motivo de força maior, culpa exclusiva de terceiros e inexistência do defeito.
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ORIENTAÇÃO TÉCNICA IBRAOP OT-IBR 003/2011
2.4 Caso Fortuito e Motivo de Força Maior: são acontecimentos imprevisíveis, inevitáveis e estranhos
& vontade das partes.
3.5 Obrigação de Fazer é uma prestação não financeira exigida pelo autor numa demanda judicial Na
qual. nos termos dos art 632 e 633 do Código de Processo Civil, o devedor é citado para satisfazer a
obrigação no prazo que o juiz assinalar.
3.6 Valor da Causa: é a correspondência financeira da prestação exigida pelo Autor numa demanda
judicial. Trata-se de informação essencial nos processos judiciais, fornecida pelo Autor logo na petição
mucial.
3.7 Empreiteiro: para efeitos desta Orientação Técnica consideram-se empreiteiro, o executor e o
contratado.
41 O controle da Administração Pública sobre o desempenho das obras recebidas é assegurado
fundamentalmente pelo art. 618 do Código Cívil. o quai impõe que nos contratos de empreitada de
edificios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e responderá.
durante o prazo iredutive! de cinco anos, peia solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos
materiais como do solo.
42 Tal controle também é assegurado pelo art 73, 5 2º. ds Lei nº 8666/93, Lei de Licitações e
Contratos. que determina: O recebimento provisório ou definitvo não exclui a responsabilidade civi pela
soúdez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato,
dentro dos limites estabelecidos pele lei ou pelo contrato.
4.3 A aplicação do Código Civil aos contratos da Administração Pública é assegurado pelo art 54 da Lei
nº 8.668/93, que dispõe: Os contratos administrativos de que trata esta Lei reguiam-se pelas suas
ciáusulas e pelos preceitos de direko público. apiicando-se-lhes supletivamente. os princípios da teoria
geral dos contratos e as disposições de direito privado.
44 À responsabilidade por defeitos precoces nas obras atinge também os projetistas ou empresas de
consukoris. por falhas ou omissões nos projetos, ainda que os mesmos tenham sido recebidos e
4.5 A notificação sos responsáveis por quaisquer defeitos verificados em obras públicas, durante o prazo
quinquenal de garantia, é assegurada em função da sua responestiidade cbjetve, determinada peia lei.
cabendo a estes as eventuais provas de excludência de culpabilidade, que devem se Emitar tão somente
Edir gacincdda caso fortuito, motivo de força maior, culpa exclusiva de terceiros e inexistência do
“5 Os Gestores Públicos, durante o prazo quinquena! de garantia, são obrigados a notificar os
responsáveis pelos defeitos verificados nes obras públicas. Sua omissão ou a realização de quaisquer
despesas para ss correções, sem observância dos procedimentos tratados nesta Orientação Técnica,
são tipificadas pelo art 10 da Lei nº 8.429/92. Lei de Improbidade Administrativa. que define. Constitui
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5. CONTROLE DO DESEMPENHO
5.1 Para garantir o direito de acionar os responsáveis pelos vícios construtivos, a Administração Pública
deve implementar controle sobre o desempenho das obras contratadas e recebidas.
52 O controle sobre o desempenho deve permanecer, em regra. até o término da garantia quinquenal
estabelecida pelo art. 618 do Código Civil
521 O mício da garantia quinquenal coincide com a data de recebimento da obra
522 Determinadas obras ou serviços, por sua natureza ou prazo de validade dos próprios materiais
empregados, não são garantidos pelo prazo de cinco anos estabelecidos em lei, devendo ser
capinação, roçoiroçads, limpeza e desobstrução de dispositivos de drenagem, pintura (sinalização) de
faixas de rodovias ou vias urbanas e pintura de edificações.
5.3 Ainda que ultrapassado o período de garantia quinquenal, a Administração Pública pode notificar os
responsáveis pelos defeitos constatados nas obras. Para isso, deve averiguar se a mesma ainda se
encontra dentro do seu periodo de vids útil e realizar uma inspeção mais detalhada, uma vez que
passará a assumir O ônus da prova.
54A Administração Pública deve realizar avaliações periódicas da qualidade das obras. após seu
recebimento, preferencialmente a cada 12 (doze) meses.
€. PROCEDIMENTOS DE CAMPO
5 1 Às inspeções às obras devem ser realizadas por profissionais habiltados, com experiência suficiente
para reconhecer os diversos tipos de defeitos e avaliar se os mesmos são de fato precoces.
€2 Os profissionais precisam ir a campo munidos dos instrumentos necessários à identificação,
'ocalização e registro dos defeitos. de acordo com a obra a ser avaliada.
$.3 Todos os defeitos encontrados devem ser individualmente referidos em formulários próprios, para
cada tipo de obra, como exemplificativamente os constantes nos anexos desta Orientação Técnica
831 Os formulários de registro devem indicar, com precisão adequada a localização e a espécie de
cada defeito encontrado.
5.3.2 Os defeitos que sejam flagrantemente decorrentes de caso fortuito, motivo de força maior ou culpa
exclusiva de terceiros não devem ser relatados para notificação 208 executores da obra, posto que
caberá à Administração Pública as suas correções Não obstante, estes devem constar nos formulários
com uma legenda que os relacione às cláusulas de exclusão de culpabilidade aplicáveis.
& 4 Os profissionais devem. ainda, realizar registro fotográfico de cada tipo de defeito relatado
7. NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E PROCESSO ADMINISTRATIVO
71 Concluidos os procedimentos de campo e havendo defeitos anotados, a Administração Pública deve
instaurar, de imediato. o competente processo administrativo, que se iniciará com a notificação extra-
Iodicial do empreiteiro responsável.
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SE PANDA PE A,
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71.1 A notificação deve ser acompanhada dos formulários com os registros de todos os defeitos
encontrados e das fotografias exemplificativas.
7.1.2 Ne notificação deve ser estabelecido um prazo para O início dos serviços de correção dos defeitos.
excluindo-se os que estejam relacionados a cláusulas excludentes de cuipabilidades, ou para a
apresentação da defesa
7.2 Caso a empreiteira responsável se comprometa a executar as reparações, a Administração Pública
deve se certificar que as soluções apresentadas por aquela. caso divijam das suas, são as mais
RECAI IT PES CESP ÃO A ou seja, que durem por toda a
vida obra.
721 A equipe técnica expressamente designada pela pela Administração Pública para a fiscalização dos
7.3 Caso a empreiteira responsável encaminhe uma peça de defesa, a Administração Pública deve
verificar se todos os defeitos relacionados foram contra-argumentados e se aquela restringiu sus tese às
quatro excludentes de culpabilidade
731 Após a análise da peça de defess, s Administração Pública deve emitir relatório técnico que,
concluindo pela sua procedência, recomende o arquivamento do processo, ou, concluindo pela
improcedência. fundamente nova notificação ao executor. desta feita para o início imediato dos serviços.
7.3.2 Essa nova notificação deve ser acompanhada de planilha orçamentária que descreva os serviços a
serem executados. com suas respectivas quantidades e preços. Quanto 3 esta, ainda cabe defesa por
parte do executor.
oia ente nda tea cfr asbi do rg Siro Sopoiic fcgdajo caras 1 s02 ipa
Auminisiração Publica execute os serviços de reparação. Neste caso, deve comunicar previamente o
fato, informando do respectivo orçamento, à empreiteira responsável para posterior ressarcimento.
8. ENCAMINHAMENTOS PARA AÇÃO JUDICIAL
8.1 Caso a empreiteira não inície no prazo estipulado os serviços solicitados (subitens 7.1.2 ou 7.3.1) ou
pi popa tomo ias arts dr nt Pad ah pe zo 8 Administração Pública
deve encerrar o Processo Administrativo. concluindo pela responsabilização do executor. e remetélo
para a Procuradoria-Geral da unidade federativa, ou outro Órgão de equivalente função, solicitando a
Semanda do devido processo judicial
8.1.1 Considerando que os defeiios observados nas inspeções normaimente se agravam com o passar
do tempo, deve-se solicitar que a Procuradoria-Geral, ou outro Órgão de equivalente função, pleiteie
uma obrigação de fazer ao invés da indenização pelo valor da causa.
5.1.2 Dado o regular transcurso do processo administrativo e a urgência em se iniciar os reparos, uma
vez que sua postergação acarreta 0 agravamento dos defeitos e perigo ou desconforto aos usuários, o
oficio de notificação deve também requisitar um pedido de antecipação de tutela e a arbitragem de uma
multa diária pelo não cumprimento.
B2 A instauração ou instrução do Processo Judicial não impede que, em casos urgentes, a
Administração Pública execute os serviços de reparação. Neste caso. deve comunicar previamente o
fato, informando do respectivo orçamento, 4 Procuradoria-Geral, ou outro Órgão de equivalente função,
para que tome todas as providências legais que assegurem o posterior ressarcimento dos custos.
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8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
91 A Administração Pública coniratants deve manter arquivados os correspondentes elementos
documentais
* Projetos. memoriais descritivos. especificações técnicas. cademo de encargos. “as bull” e
orçamento,
* Registros de responsabilidade técnica de execução e de fiscalização, emitidos junto ao conselho
profissional competente
* Termos de Recebimento provisório e definitivo:
* Contratos e aditamentos;
* Diário de Obra (ou Livro de Ordem);
* Notificações e expedientes emitidos e recebidos.
* Relatórios de inspeções períódicas. após o recebimento da obra, e
* Relatórios e atestados do Controle interno, após o recebimento da obra.
S.2 Não obstante a sutoaphcabilidade do dispositivo legal, recomenda-se que a Administração Pública
faça constar nos editais e minutas de contrato. menção expressa ao art 618 do Código Civil.
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E gro
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ANEXO | - FORMULÁRIO PARA INSPEÇÃO DA QUALIDADE PARA OBRAS
RODOVIÁRIAS
Unidade: (Prefeitura / Secretaria / Autarquia)
LAUDO DE INSPEÇÃO Eee
Obra TT Conduidaem | 14
Executor. Contrato nº. /
tm anteriores: | 1 4 NE”. | Z E e
DEFEITOS VERIFICADOS
Doem. P, | 25446
1
' |
| 1]
——— | Dera inspeção. NES ba aids
- Anexar registro fotográfico relacionados aos identificados.
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EAN
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iii
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ANEXO Il - FORMULÁRIO PARA INSPEÇÃO DA QUALIDADE PARA OBRAS DE
EDIFICAÇÕES
Unidade: (Prefeitura / Secretaria / Autarquia)
LAUDO DE INSPEÇÃO
DEFEITOS VERIFICADOS
[3 Qualidade de materais:
“ Equipamentos
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