| Tipo | PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2013 |
| Date | 2013-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA DE CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS SOBRE O TEMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. |
| native_id | 495 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-11-05 | Proposição com mensagem de veto | — | OFÍCIO RES/561/GAB/13 RECEBIDO. RECEBIDO EM 06/11/2013, O OFÍCIO RES/562/GAB/13 CONTENDO AS RAZÕES DO VETO. |
| 2013-10-22 | Aguardando promulgação da lei | — | OFÍCIO CVT N° 232/2013 ENVIADO AO INTERESSADO. AGUARDANDO PROMULGAÇÃO. |
| 2013-10-21 | APROVADA - Proposição aprovada | U | APROVADO. |
| 2013-10-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO EM PAUTA. |
| 2013-08-30 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA. |
| 2013-08-12 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERTINENTE. |
| 2013-07-11 | Aguardando emissão de parecer | — | AGUARDANDO PARECER. |
| 2013-07-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO EM PAUTA. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.