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materia nº 431/2013

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 431 / 2013
Date 2013-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA DE CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS SOBRE O TEMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.
native_id495

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-05 Proposição com mensagem de veto — OFÍCIO RES/561/GAB/13 RECEBIDO. RECEBIDO EM 06/11/2013, O OFÍCIO RES/562/GAB/13 CONTENDO AS RAZÕES DO VETO.
2013-10-22 Aguardando promulgação da lei — OFÍCIO CVT N° 232/2013 ENVIADO AO INTERESSADO. AGUARDANDO PROMULGAÇÃO.
2013-10-21 APROVADA - Proposição aprovada U APROVADO.
2013-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-08-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA.
2013-08-12 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERTINENTE.
2013-07-11 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER.
2013-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

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