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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 15 de maio de 2019.
REQUERIMENTO Nº 088/2019, é
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Senhor Presidente, Sds
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A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais. de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no
art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
à Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, pedido de informações
acerca dos valores liberados pelo BADESC CIDADES.
Em dezembro de 2018, o Excelentíssimo Senhor Presidente da
Casa. recebeu ofício REF.: GEROM — 1081/2018, comunicando a autorização
de liberação de R$ 700.300,27 (setecentos mil e trezentos reais e vinte e sete
centavos) decorrente do contrato firmado entre o Município e a Agencia de
Fomento do Estado —- BADESC.
Ocorre que, muito embora se possa verificar os valores
despendidos remetidos à Municipalidade, não se tem todas as informações
referentes à aplicação dos recursos advindos do contrato.
Portanto a Vereadora requer:
a) Informações e cópia (integral) do contrato que deu origem ao
empréstimo;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 (a
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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b) Cópia dos projetos vinculados ao contrato, com o objetivo de
ser esclarecido aos Munícipes aonde os recursos serão aplicados e de que forma?
c) Informação do responsável pelo projeto, Cópia dos laudos
técnicos e/ou justificativas que resultaram na escolha de tais obras;
A solicitação dos documentos e informações relacionadas acima
justificam-se pelo poder de fiscalizar e acompanhar as obras e repassas de direito
público à Municipalidade, e decorrem da ausência de informação junto ao Portal
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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BADESC Agéncia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES MUNICIPAIS - GEROM pera
REF: GEROM - 1081/2018
Florianópolis - SC, 4 de dezembro de 2018
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Tijucas
TIJUCAS - SC
Senhor Presidente,
+.
Comunicamos a autorização de liberação nesta data do valor de R$ 700.300,27, como
consequência da análise da devida documentação comprobatória enviada pela
Municipalidade para esta Agência de Fomento.
Esta liberação é proveniente do contrato firmado entre o Município e a Agência de Fomento
do Estado de Santa Catarina - BADESC, com recursos do Programa BADESC CIDADES
O presente comunicado obedece a determinação expressa pela Lei nº 9452/97.
Atenciosamente, =
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
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Apresentação: 15 de Mato de 2019
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