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materia nº 89/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaTijucas (SC), 15 de maio de 2019. REQUERIMENTO Nº 089/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado ao Prefeito Municipal, ao Secretario de Administração e Finanças de Tijucas, ao Diretor do DITRAN; à Secretaria de Cultura; à Secretaria de Ação Social e ao Secretario de Saúde Municipal, pedido de informações acerca das providencias tomadas para cumprimento das ações que promovam a melhoria da Segurança Pública na cidade de Tijucas, especificadas no ofício nº 632/2018/02PJ/TIJ, oriundo das Promotorias Públicas da Comarca. No dia 26 de março de 2018, as autoridades responsáveis pela Segurança Pública reuniram-se no Fórum de Tijucas a fim de debater e buscar ações conjuntas que colaborassem para a Segurança Pública. Do encontro, decidiram encaminhar ao Prefeito Municipal de
native_id4956

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-24 RESPOSTA AO OBJETO — RESPOSTA PELO OFICIO 169/GAB/2019 (ENVIADO AOS GABINETES E DISPONIBILIZADO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO)
2019-05-23 RESPOSTA AO OBJETO — Resposta encaminhada ao gabinete do autor.
2019-05-21 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 73, 74, 75, 76, 77, 78/2019
2019-05-20 APROVADA - Proposição aprovada — aprovada
2019-05-15 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2019-05-15 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — A

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-16T22:15:58.422279-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8

ay
o
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no
art. 99. inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado
ao Prefeito Municipal, ao Secretario de Administração e Finanças de Tijucas, ao
Diretor do DITRAN; à Secretaria de Cultura; à Secretaria de Ação Social e
ao Secretario de Saúde Municipal, pedido de informações acerca das
providencias tomadas para cumprimento das ações que promovam a melhoria da
Segurança Pública na cidade de Tijucas. especificadas no ofício nº
632/2018/02PJ/TIJ, oriundo das Promotorias Públicas da Comarca.
No dia 26 de março de 2018, as autoridades responsáveis pela
Segurança Pública reuniram-se no Fórum de Tijucas a fim de debater e buscar
ações conjuntas que colaborassem para a Segurança Pública.
Do encontro, decidiram encaminhar ao Prefeito Municipal de
Tijucas e ao Presidente da Câmara de Vereadores. sugestões práticas para o
melhoramento da segurança, aqui descritas:
1. Tomada de providencias para a instalação de mais câmeras
de vigilância no Município, em locais estratégicos, conforme
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 (OP
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
: República Federativa do Brasil à
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
orientação a ser obtida do Comando da Policia Militar e dos
Delegados de Policia de Tijucas:
2. Tomada de medidas preventivas contra a pichação de
símbolos de facções em prédios públicos e de medidas
corretivas para as pichações existentes;
3. Adequação (e até mesmo a retirada) de lombadas nos bairros
Praça e Jardim Progresso, conforme orientação a ser obtida
do Comando da Policia Militar e dos Delegados de Policia de
Tijucas;
4. Aceleração da Construção e do inicio das atividades do
Centro de atenção psicossocial no Município de Tijucas.
conforme obrigação já disposta em termo de ajustamento de
conduta firmado entre o Município de Tijucas e o Ministério
Público da Comarca de Tijucas;
5. Elaboração de levantamento dos moradores de Rua do
Município de Tijucas, com mapeamento e identificação dos
que se encontram nessa condição, devendo remeter,
posteriormente, relatório à 2º. Promotoria de Justiça da
Comarca de Tijucas;
6. Levantamento das Construções abandonadas no Município de
Tijucas;
7. Tomada de providencias necessárias à implementação do
Convenio da Policia Militar com o Município de Tijucas,
objetivando a melhoria da fiscalização de construções
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. (Aa
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 AS
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
irregularidades/ilegais em Tijucas, prestando informações
sobre o andamento do mesmo;
8. Tomada de providencias objetivando a melhoria do Sistema
de Saúde adotado em relação ao Presídio Regional de
Tijucas.
Portanto a Vereadora requer informações acerca dos
cumprimentos dos itens descritos acima, com a explicação de cada responsável.
O pedido fundamenta-se na inércia das autoridades competentes,
se não vejamos, o documento foi elaborado em março de 2018, e remetido às
autoridades no final do ano de 2018, e até a presente data a resposta de
providencias quanto à integralidade dos encaminhamentos solicitados não foi
dirigida aos ór
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2º Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas
Tijucas, 05 de dezembro de 2018. Ofício n. 0632/2018/02PJ/TIJ
A Sua Excelência o Senhor
Elói Geraldo
Câmara de Vereadores do Município de Tijucas/SC
Rua Coronel Búchelle, n. 181, Centro
Tijucas/SC
Protocolo n. 02.2018.00113450-9
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seus Promotores de
Justiça subscritores, vem, no âmbito do Protocolo n 02.2018.00113450-9, solicitar que
seja respondido o ofício expedido em maio, assinado por todas as autoridades com
atribuições relacionadas a segurança pública (cópia anexa), no prazo de quinze dias
Pede-se, outrossim. que a resposta seja remetida a todas as autoridades
Sendo o que se apresentava para o momento, reiteramos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
tassinado digitaimente)
FRED ANDERSON VICENTE
Promotor de Justiça
[assinado digitalmente)
ALINE RESTEL TRENNEPOHL
Promotora de Justiça
E Fionanópois, 139, anexa ao Fórum da Comarca Centro, Tijucas
(48) 32638021 - Tijucas02PJBmpsc mp.br
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
AATRO
s* a.
site io rn mpso mp.br. informe o
assinado daitalmente por FRED ANDERSON VICENTE E ALINE RESTEL TRENNEPOML Para confera o orgnal, acesse o
mta VB BP
Este documento é cópia do orainal
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Câmara de Vereadores do Município de Tijucas/SC
Rua Coronel Bachelie, n. 181, Centro
Tijucas/SC
CEP 88200-000
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, informamos.
através do presente ofício, que em reunião realizada no Fórum de Tijucas no dia
26 de março de 2018, as autoridades subscritas, 20 discutirem ações que
o smovam é melhoria da segurança pública na cidade de Tiucas, dest en
encaminhar ao Prefeito Municipal de Tijucas e 20 presidente da Câmara de
Vereadores do Município de Tijucas as seguintes sugestões:
4) TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA À INSTALAÇÃO DE MAIS
CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, EM LOCAIS
ESTRATÉGICOS, CONFORME ORIENTAÇÃO A SER OBTIDA DO
COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E DOS DELEGADOS DE POLÍCIA
DE TUUCAS;
2) TOMADA DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRAA PICHAÇÃO DE
SIMBOLOS DE FACÇÕES EM PRÉDIOS PÚBLICOS E DE MEDIDAS
CORRETIVAS PARAAS PICHAÇÕES EXISTENTES;
3) ADEQUAÇÃO (E ATÉ MESMO A RETIRADA) DE LOMBADAS NOS
BAIRROS PRAÇA E JARDIM PROGRESSO, CONFORME
ORIENTAÇÃO A SER OBTIDA DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E
DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE THUCAR
Rua Coronel Búchelle, 181 —- C
y — Centro — 88.200-000 — Tij
hi Fone/Fax: 0xx48 ema oa Se
mail: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
qsstATira
República Federativa do Brasil A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
4) ACELERAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS. CONFORME OBRIGAÇÃO JÁ DISPOSTA EM TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TIJUCAS;
5) ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS MORADORES DE RUA
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, COM MAPEAMENTO E
IDENTIFICAÇÃO DOS QUE SE ENCONTRAM NESSA CONDIÇÃO.
DEVENDO REMETER. POSTERIORMENTE, RELATÓRIO À 2º
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TIJUCAS:
8) LEVANTAMENTO DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS;
7) TOMADA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À
IMPLEMENTAÇÃO DO CONVÊNIO DA POLÍCIA MILITAR COM O
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, OBJETIVANDO A MELHORIA DA
FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES/ILEGAIS EM
TIJUCAS, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO
/
A
8) TOMADA DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO A MELHORIA DO
SISTEMA DE SAÚDE ADOTADO EM RELAÇÃO AO PRESÍDIO
REGIONAL DE TIJUCAS.
Sendo o que se apresentava para o momento, confiantes na atenção &
atendimento das sugestões acima consignadas, L o jo de
colaboração mútua sempre que possível. RR o |
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C
* FoneiFax: 0xx48 3263-0921 au
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil Ê É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ns
JEAN C CARPES
GERENTE DO PRESÍ GIONAÍ DE TUUCAS
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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