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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 20 de maio de 2019.
REQUERIMENTO Nº 093/2019.
À MESADIRETORA:
Os Vereadores que esta subscrevem, com a paro no Art.104 do
Regimento Interno, requerem, após ouvido o Plenário, seja encaminhada
MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa
Catarina, ao Secretário de Estado da Casa Civil e ao Secretário de Estado de
Infraestrutura, considerando que:
- O Projeto de Lei nº 0113.9/2019, de autoria do Deputado Altair Silva,
que “Institui o Fundo de Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais”,
é uma excelente iniciativa que visa criar um mecanismo permanente para
destinar recursos financeiros exclusivamente para a manutenção e
conservação das rodovias catarinenses:
- Conforme estudo da Federação Catarinense de Municípios (FECAM),
35% das rodovias em Santa Catarina estão em péssimo estado de
conservação e 43% apresentam danificações;
- Conforme pesquisa realizada em 2018 pela Confederação Nacional do
Transporte (CNT), Santa Catarina é um dos Estados brasileiros que tem pior
gestão sobre suas rodovias, com 60% (sessenta por cento) dos trechos
estaduais considerados ruins ou péssimos;
- Enquanto a responsabilidade pela malha rodoviária estadual for do
Estado, é dever deste não deixar esse importante patrimônio dos catarinenses
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ser dilapidado por falta de manutenção adequada e permanente, bem como
oferecer rodovias com qualidade e segurança, visando ao desenvolvimento
econômico e social de Santa Catarina,
REQUER o encaminhamento de MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo
Governador do Estado de Santa Catarina, ao Secretário de Estado de Estado
da Casa Civil e ao Secretário de Estado de Infraestrutura, nos seguintes
termos:
“A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS,
ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES VILSON NATÁLIO
SILVINO E ÉCIO HÉLIO DE MELO, MANIFESTA O APOIO Á APROVAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 0113.9/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTAIR
SILVA, QUE “INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
DAS RODOVIAS ESTADUAIS”.
Cordialmente,
ema '
LIO SILVINO [eifo) HÉLIO DE MELO
VEREADOR VEREADOR
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