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materia nº 201/2019

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 201 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaTijucas (SC), 22 de maio de 2019. INDICAÇÃO Nº 201/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor Prefeito, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de adequação do Portal da Transparência do município no que diz respeito à Arrecadação de Tributos realizada pelo ente municipal. Justificativa: Em análise ao Portal da transparência pode-se perceber, de pronto, a dissonância com as normas de Esfera Federal que estabelecem a forma como devem estar às informações junto ao Portal da Transparência. Tais dificuldades de acesso às informações públicas (documentos, arquivos, estatísticas, entre outros), ferem um dos fundamentos para a consolidação da democracia e do exercício da cidadania, e afastam o exercício do direito e do dever de conhecer e controlar os atos do governo e da gestão pública. A transparência pública tem por
native_id4969

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-10 PROTOCOLADA — ENVIO PELO OFICIO 102/2019
2019-07-10 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2019-05-22 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2019-05-22 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — aguardando
2019-05-22 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-04T22:33:45.371116-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 7

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 22 de maio de 2019.
INDICAÇÃO Nº 201/2019
APROVADO
l
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas — SC
Senhor Prefeito,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que
analise a possibilidade de adequação do Portal da Transparência do município no que diz
respeito à Arrecadação de Tributos realizada pelo ente municipal.
Justificativa: Em análise ao Portal da transparência pode-se perceber, de
pronto. a dissonância com as normas de Esfera Federal que estabelecem a forma como
devem estar às informações junto ao Portal da Transparência.
Tais dificuldades de acesso às informações públicas (documentos,
arquivos, estatísticas, entre outros), ferem um dos fundamentos para a consolidação da
democracia e do exercício da cidadania, e afastam o exercício do direito e do dever de
conhecer e controlar os atos do governo e da gestão pública.
A transparência pública tem por objetivo ampliar os mecanismos de
fiscalização, por parte da sociedade, dos recursos públicos recebidos pelas Administrações
Públicas Municipais, e garantir o acompanhamento de sua devida e efetiva aplicação nos
fins a que se destinam.
Logo, necessária se faz alterações no Portal da Transparência do ente
municipal no que diz respeito à complementação de informações para em um primeiro
momento PROCEDER à publicação mensal no portal transparência, em formato de
planilha/tabela e em ordem cronológica, do EXTRATO/RESUMO de todos os recursos
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
federais, estaduais, municipais, recebidos, transferidos ou arrecadados pela
Administração Pública Municipal correspondente, a qualquer título, inclusive os
tributos (IPTU, TAXA, CONTRIBUIÇÕES, COSIP, ISSQN, IPVA, ICMS, ITR,
INDENIZAÇÕES, entre outros), contendo as seguintes informações:
a) Órgão Destinador (quando for o caso), não estando tal informação
presente nem mesmo em se tratando das contribuições de melhoria, conforme se verifica:
Exportado em: 20/05/2019 Transparência Fly
Tijucas - SC
Todas as entidades do município
Receitas Última atualização: 20/05/2019 11:50:31
Fitros utilizados para elaboração da consulta: Entidade: Todas | Ano: 2019 | Més: Abril
Receitas referentes a Abril de 2019
Total consolidado. R$ 4.975.906,57
Total de receitas da Rubrica: 4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - RECEITAS R$ 4.975.906,57
otai de receitas da Rubrica: 4.1,0.0,0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes R$ 4.975.906,57
Rubrica Descrição Valor orçado (R$) Pe ci are age es or reta eo rd Realizado (%)
fogos, Tenis Contr di 27:204998,38 27384.998,38 000 10392298 038
Coreripuições 2.158.200,00 258.200,00 200 000 200
Receita Patrimonial 1.848.295,58 1.848.295,58 asia 8.400,66 oas
Receita Agropecuária 20131744 201317,44 000 000 0200
O Receita de Serviços 10.581 250,00 10.581.750,00 BL 2878183,34 2120
Transferências Correntes 111436565,50 111.436 565,50 ELOISAS 1.537.295,88 138
Outras Receitas Correntes 3.697.402,89 3697.402,89 10625086 “81031 PER]
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C. Vá
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Para pesquisar digae a Sesocição da comsuta
Receitas
Fazer nove consulta O
Sima zeualização
s referentes a Abril de 2019 impriror BD Exportar Bê
EN os vazados para eisboração Ga consuta
Eeidado
ÉS usiseccis
o Total de receitas da Budecca 40.9.00.00.0.0.00.0010 - RECEITAS
Ri 4575 906,57
Rã as75.806,57
a do Total da receitas da Fupiza 4.10.0.0.00.0.0.00.00 00 - Receitas Cometas
R$ 4s75908.87
» : us Realiza
» meme arames om
amezmo eso 020 eso
Sa 1.946 295,58 as sos 0.
Era
sta soronacsáoa manso mo
Receita da Say
10.361 740,00 7;
4170005000 00.06 MIS 06.00 11456.006,50 67
5,46
4190000.0.0000000 Ras Somanses 260740290 280740280 106.260,08
b) Espécie ou natureza do tributo, da transferência ou do recurso, com a
respectiva descrição e especificações pormenorizadas, uma vez que tais informações não
estão disponíveis no referido Portal, conforme se vê:
Para pesquisar digte a descnção da consuta
Receitas
Fazer nova consulta D
Última atualização: 20/06/2019 11:60:31
dd Receitas referentes a Abril de 2019 Imprimir 6h | Exportar 4
Finros utilizados para elaboração da consulta
Esxidade: Todas | Ano; 2010 | Més: Abril
as Total de receitas da Entidade Todas R$ 4.975.906,97
“Total da receitas da Fubrioa 40.0.00.00.0.0.00.00.00 . RECEITAS R$ 4.975.906,57
Total de receitas da Rubrica 4.1,0.0.0,00.0.0 00 00,00 - Receitas Correntes R$ 4.975.606,57
+ Total de receitas da Buba 4.1.10.0.00.,0.0 00.00.00 -
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$ 103.922,36
R$109.922 96
“> Total de receitas da Rubrica 4.1.1.10.00.0.0.00.00.00 - impostos
Descrição
(R$)
dá 411130000000000 ES: 1.144.500,00 1.144.500,00 208
4.1.1.18.00.0.0.00,00.00 impostos 1887259127 1887259127 000 0.00 000
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Exportado em: 20/05/2019 Transparência Fly
Tijucas - S€
Todas as entidades do município
Receitas Última atualização: 20/05/2019 11:50:31
ara elaboração da consulta: Entidade: Todas | Ano: 2019 4 Més: Abril
Receitas referentes a Abril de 2019
dad: R$ 4.975.906,57
de receitas da Rubrica: 4 0.0.0 0.00.0.0.00.00.00 - RECEITAS R$ 4.975.906,57
ai de receitas da Rubrica: 4.1.0 0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes R$ 4.975.906,57
de receitas da Rubrica: 4.1.10.0.00.0.0.00.00.00 - impostos, Taxas e Contribuições de Melnoria Rs 103.922,98
al de receitas da Rubrica: 4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - impostos Rs 103.922,98
mpostos cobre à Renda é Proventos de
Qualquer Nat
Específicos de Estados/F
1.144.500,00 1.144.500,00 200 103.922,98 aos
raro 1887259127 1887259127 000 0.00 800
c) Fundamento Legal (legislação), informação não disponível no referido
portal, senão vejamos:
oa Município de Tijucas -
Para pesquisar digite a descrição da consulta
Receitas
Fazer nova consulta
Chtima atualização: 20/05/2019 11:50:3
referentes 3 Abril de 2019 Imprimir 8 Exportar [à
Fikros utilizados para elaboração da consulta:
Ertidade: Todas | Ano: 2010 | Mês: Abril
E É] Total de receitas da Entidade: Todas R$ 4.975.906,57
Total de receitas da Rubrica 4.0.0.0 0.00.0.0.00.00.00 - RECEITAS R$ 4.975.906,57
Total de receitas da Rubrica 4.10.0.0.00.0.9.00.00.00 - Receitas Correntes R$ 4.975.908,57
Total de receitas da Rubrica 41.1,0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 103.922,98
a Total de receitas da Rubrica 4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos R$ 103.922,98
Total de receitas da Rubrioa 4.1.1.1.8.00.0.0.00.00.00 - Impostos Específicos de Estados/DF Municípios R$0,00
“> Total de receitas da Rubrica 4.1.1/18.02.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Produção. circulação de Mervadori R$ 0,00
Arrecadado (R$)
Valor orçado
Descrição valor orçado (R$) at Realizado (%)
.. É atualizado (R$) po mês atá o mês
411.180230.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 84636247) Saes 000 0,00 0,00
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
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Email: secretaria)camaratijucas.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Exportado em: 20/05/2019
Tijucas - SC
Todas as entidades do município
Receitas
para eisboração da consulta: Entidade: Todas | Ano: 2019 | Més: Abri
Receitas referentes a Abril de 2019
piidad
e receitas da Rubrica: 8.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - RECEITAS
s da Rubrica: 4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes.
ca: 4,1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
rica: 4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - impostos
ca 4.11.1.800.0.0.00.00 00 - Impostos Específicos de Estados/DF Municípios
orica: 4.1.1.1,8.02.0.0.00.00.00 - impostos sobre a Produção, circulação de Mercadori
Negri Descrição Valor orçado (4) valocercado Arrecadado no
Rn PE NNNÇAS O ju 8.453.624,73 845362673 200
República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Tijucas
Transparência Fly
Última atualização: 20/05/2019 11:50:31
R$ 4.975.906,57
R$ 4.975.906,57
R$ 4.975.906,57
R$ 103.922,98
R$ 103.922,98
R$ 0,00
R$ 0,00
Arrecadado até o
perth! Realizado (%)
000 0,00
c) Identificação do órgão, unidade, dotação/rubrica, desdobramento
orçamentário e fonte do recurso financeiro, de forma detalhada e
específica. Informações
estas também não presentes no Portal da Transparência, conforme se vê abaixo:
Município
Para pesquisar digite a descrição da consulta
Receitas
Fazer nova consulta O
Receitas referentes a Abril da 2019
Finros utilizados para elaboração da consulta
Entidade; Todas | Ano: 2016 | Més: abril
23 Total de receitas da Entidade: Todas
Total de receitas da Rubrica 40.0.0.0.00.0.0.00.00,00 - RECEITAS
Total de receitas da Rubnca 4.100.000 .0.0.00.00.00 - Receitas Correntes
* Total de receitas da Bubrica 4.1.10.000.0.0.00.00.00 - impostos, Taxas « Consribuições de Melhoria
o Total de receitas ds Rubrica 4.1.1.3,0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria
Valor orçado (R$)
4.1.1 3.8.00.0.0.00.00.00
282.620,00 262.620,00
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Última atualização: 20/05/2019 11:50:31
imprimir 8 | Exportar PB»
R$ 4.975.906,57
R$ 4.875.908,57
R$ 4.975.906,57
R$ 103.522,98
R$ 0,00
Realizado (%h)
0,00 0,00 0.00
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Câmara Municipal de Tijucas
Exportado em: 20/05/2019
Tijucas - S€
Todas as entidades do município
Receitas
LJtzados para «aporação da consutta: Entidade: Todas | Ano: 2019 | Més: abrir
Receitas referentes a Abril de 2019
Rubrica: 4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - RECEITAS
da Rubrica: 4.1 0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes
exas da Rubrica: 4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
tas da Rubrica: 4.1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria
Transparência Fly
Ultima atualização: 20/05/2019 11:50:31
Valor orçado Arrecadado no Arrecadado até o
Rubrica Descrição Valor orçado (R$) atualizado (RG) mês (R$). mês (R$)
2000900 Contribuição de Meihoria - Específica EM 262.620,09 262.620,09 0,00 0.00
R$ 4.975.906,57
R$ 4.975.906,57
R$ 4.975.906,57
R$ 103.922,98
R$ 0,00
Realizado (%)
0,00
Salienta-se por oportuno que as já citadas alterações são de eximia
importância para que se faça valer o que determina o Decreto Municipal nº 876 de 28 de
Novembro de 2013 que regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527/2011,
conhecida como Lei de Acesso a Informação, e que em seu art. 6º determina que:
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas
as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a
ela e sua divulgação;
IH - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade; e
HI - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e
eventual restrição de acesso.
Por fim, insta-nos salientar que ao recusar-se a fornecer informação
requerida nos termos Lei 12.527/2011, ou ainda retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa
caracteriza conduta
ordialment:
Fernanda Melo Baye
Vereadora
ilícita nos termos do art. 32 da referida Lei.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(QDcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
”
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