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materia nº 202/2019

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 202 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaTijucas (SC), 22 de maio de 2019. INDICAÇÃO Nº 202/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor Prefeito, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de adequação do Portal da Transparência do município no que diz respeito aos Contratos Administrativos firmados pelo ente municipal. Justificativa: Em análise ao Portal da transparência pode-se perceber, de pronto, o desacordo com o que lecionam diversas normas de esfera federal, e ainda, a não publicação dos Contratos firmados pelo Município. A transparência pública tem por objetivo ampliar os mecanismos de fiscalização, por parte da sociedade, dos recursos públicos recebidos pelas Administrações Públicas Municipais, e garantir o acompanhamento de sua devida e efetiva aplicação nos fins a que se destinam, sendo que o Portal da Transparência possibilita, a qualquer cidadã
native_id4970

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-10 PROTOCOLADA — ENVIO PELO OFICIO 102/2019
2019-07-10 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2019-05-22 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2019-05-22 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — aguardando
2019-05-22 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-04T22:34:21.070414-03:00 Aprovado 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 22 de maio de 2019.
INDICAÇÃO Nº 202/2019
Prefeito Municipal
ijucas — SC
Senhor Prefeito,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas
legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade de adequação do Portal da Transparência do
município no que diz respeito aos Contratos Administrativos firmados pelo ente
municipal.
Justificativa: Em análise ao Portal da transparência pode-se perceber,
de pronto, o desacordo com o que lecionam diversas normas de esfera federal, e ainda, a
não publicação dos Contratos firmados pelo Município.
A transparência pública tem por objetivo ampliar os mecanismos de
fiscalização, por parte da sociedade, dos recursos públicos recebidos pelas
Administrações Públicas Municipais, e garantir o acompanhamento de sua devida e
efetiva aplicação nos fins a que se destinam, sendo que o Portal da Transparência
possibilita, a qualquer cidadão, o acompanhamento da execução dos programas e ações
da Administração Pública Municipal, passando a ser um fiscal da correta aplicação dos
recursos públicos, sobretudo no que diz respeito às ações destinadas à sua comunidade.
Logo, necessária se faz alterações no Portal da Transparência do ente
municipal no que diz respeito à complementação de informações para em um primeiro
momento proceder a publicação, em tempo real, no portal transparência, dos
EXTRATOS/RESUMOS DE TODOS OS CONTRATOS (de qualquer espécie ou
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. >
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Wy
Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
natureza), realizados/celebrados pela Administração Pública Municipal correspondente,
em formato de planilha/tabela e ordem cronológica, contendo as seguintes informações:
a) Número do Contrato e o exercício financeiro;
b) Objeto do contrato, com a respectiva descrição pormenorizada e
detalhada dos objetos correspondentes;
c) Espécie do Contrato;
d) Fundamento Legal (Legislação);
e) Exposição do motivo de forma objetiva e analítica, com a descrição
da finalidade do contrato;
f) Previsão Orçamentária, com a respectiva identificação
pormenorizada da cobertura orçamentária (elemento orçamentário). e a descrição
específica e detalhada do órgão, unidade, rubrica, desdobramento orçamentário, e a
fonte do recurso financeiro;
g) Valor do Contrato;
h) Contratado/Signatário (pessoa física ou jurídica), com o respectivo
número de identificação na Receita Federal (CPF ou CNPJ);
i) Termo Aditivo (número, publicação, objeto e vigência);
Vale destacar que, não encontram-se no Portal a grande maioria dos
Contratos firmados, a exemplo o contrato relativo ao Processo de Licitação nº
009/PMT/2018, em que figura como contratado a empresa LL Obras LTDA ME, sendo
que só está disponível para consulta do erário o contrato firmando com a empresa no
ano de 2019, referente a outro certame, senão vejamos:
Contratos de todos os períodos Imprimir && Exportar
Filtros utilizados para elaboração da consulta:
Entidade: Todas | Nome do contratado: LL Obras
iatureza Assinatura Tipo do cortrato Contratado Objeto do cortrato re om ud
2019 Principal 1303/2019 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LL OBRAS LTDAME Contratação de empresa especia 448.600,00
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —- S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
pai AT o
Pa 4
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Descrição do contrato imprimir & Exportar É
trato 07212019
atura 13/03/2019
ação 13/03/2019
to do contrato 31/12/2019
LL OBRAS LTDA ME
42.674, rm pra sm
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de mão de obra,
visando a pavimentação em lajotas sextavadas e colocação de meio fio, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços
Públicos, do Município de Tijucas - SC
contrato Ativo
ade da licitação Pregão presencial
pra 34/2019
26/2019
Igualmente é de grande valia que se proceda à publicação, em tempo
real, no portal transparência, dos documentos que instruíram a celebração dos
contratos administrativos (de qualquer espécie ou natureza) realizados pela
Administração Pública Municipal com empresas privadas ou entidades sem fins
lucrativos, devendo constar as seguintes informações:
a) Contratado/Signatário (pessoa física ou jurídica), com o
número de identificação na Receita Federal (CPF ou CNPJ);
b) Cópia integral e digitalizada do Estatuto Social da empresa ou
da entidade contratada, com as respectivas atualizações nos órgãos oficiais
competentes;
e) A relação nominal atualizada de todos os dirigentes da empresa
ou da entidade, com o número de identificação da Receita Federal (CPF);
d) Declaração da não existência de dívida para com o Poder
Público, bem como quanto á inscrição nos bancos de dados públicos e privados de
proteção ao crédito;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
e) Declaração informando se os dirigentes da empresa ou entidade
ocupam cargo ou emprego público no âmbito a Administração Pública Municipal;
f) Prova de inscrição da empresa ou entidade no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
g) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual,
Municipal, e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Uma vez, constatada a falsidade ou a incorreção de informações,
em qualquer documento apresentado ao Poder Público, com a finalidade de
captação de recursos públicos, a Administração Pública Municipal deverá
encaminhar cópia integral dos referidos documentos para o representante do
Ministério Público da respectiva Comarca, para adoção das providências cabíveis.
Destacando-se que inexistem tais documentos para consulta no Portal
da Transparência, conforme se verifica:
Contratos com data de assinatura de 17/01/2019 até 17/05/2019
ra elaboração da consulta
Entidade: Todas | Data inicial: 17/01/2019 | Data final: 17/05/2019
Assinatura
Tipo do contrato
PRESTAÇÃO DE
Cortratado
ORSEGUPS MONITORAMENTO
imprimir &
Objeto do contrato
O presente Pregão tam some
Exportar
Valor final do
contrato
Ernpel ADO a mçã ELETRONICO Ltda Sb, fe
120149 Principal 26/04/2010 peeirbfo o DE RR A LOM LTDA Spmbania Pistols tam come 243240
10 Principal 28042010 Eee DE PRINT COMÉRCIO ATASADISTA Pr 208255
Principal 28M42019 isráioad] DE BERNARDINO INDALICIO DA SILVA - ME Rc 3.560,81
19 Principal 25042019 arado DE ROTOR LAÇ NEI IA: UE er 2 878.00
1º Principal 28042019 PRESTAÇÃO DE paMIRAIDE LUCIA MAFRA 03617087023 O eisEANta Pregão tem cor 3.100,00
SERVIÇOS Qbigas
JÍ2019 Principal 16/04/2010 Pepe DE BETHA SISTEMAS LTDA ER zez 26204
Z049 Principal 12042010 Pesto PE JOÃO PAULO DA SILVA GRÁFICA ME Pet 5.112,00
016 Principal Oomanoro MATERIAL DE LAGE ACESSORIOS E PEÇAS LTDA pia ia e1e7.00
19 Prncipar 0smazoro MATERIALDE | zeys DO BRASIL LTDA Aquisição da Const caia 4580.00
S Principal: 08042010 LOCAÇÃO ARTEFATOS DE CIMENTO CAMPO Contratação ds Empresa Mi LadDa
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)Dcamaratijucas.sc.gov.br
RAT
Red o te,
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Salienta-se, por oportuno, que as já citadas alterações são de eximia
importância para que se faça valer o que determina o Decreto Municipal nº 876, de 28
de Novembro de 2013, que regulamentou no âmbito municipal a Lei 12.527/2011,
conhecida como e Acesso a Informação.
VR
ernanda Melo
ereadora
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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