República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
É Tijucas (SC), 22 de maio de 2019.
LDGÃO EXPEDIENT
AB) UJ )
4 INDICAÇÃO Nº 203/2019
ST. 6 ariano Rocha
EB a
Tijucas — SC
Senhor Prefeito,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas
legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade de adequação do Portal da Transparência do
município no que diz respeito às Renúncias de Receitas concedidas pelo ente
municipal.
Justificativa: Em análise ao Portal da transparência pode-se perceber.
de pronto, o desacordo com o que lecionam diversas normas de esfera federal.
Logo, necessária se faz alterações no Portal da Transparência do ente
municipal no que diz respeito à divulgação da relação de todas as renúncias de receitas
concedidas pela Administração Pública Municipal aos contribuintes (anistia, remissão.
subsídio, crédito presumido, isenção fiscal, e alteração da alíquota ou redução de base
de cálculo). com o objetivo de visar o equilíbrio orçamentário e demonstrar se irá
viabilizar o desenvolvimento econômico e o bem estar social, evitando privilégios
individuais e dirigidos, devendo ser informado da seguinte forma:
a) Administração Pública, exercício financeiro e o período
correspondente;
b) Nome completo do beneficiário, com o respectivo número de
inscrição no Cadastro da Receita Federal (CPF ou CNPJ);
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 elo
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
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ec) Tipo de renúncia de receita concedida (anistia, remissão,
subsídio, entre outras);
d) Legislação autorizadora da concessão do benefício tributário,
com a respectiva publicação integral e digitalizada;
e) Exposição do motivo e da justificativa pormenorizada, com as
respectivas circunstâncias fáticas e a fundamentação jurídica da concessão da
renúncia de receita;
f) Relatório de estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
devidamente ratificado pela agente público responsável; g) Valor.
Além disso, é necessário proceder à publicação, integral e
digitalizada, no portal transparência, da legislação municipal que regulamenta a
concessão de renúncias de receitas concedida pela Administração Pública Municipal aos
contribuintes (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção fiscal, e alteração
da alíquota ou redução de base de cálculo), com as respectivas atualizações/alterações.
Destaca-se que tais funcionalidades não estão disponíveis no Portal da
Transparência do município, conforme se verifica:
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Salienta-se por oportuno que as já citadas alterações são de eximia
importância para que se faça valer o que determina o Decreto Municipal nº 876, de 28
de Novembro de 2013, que regulamentou em âmbito municipal, a Lei 12.527/2011,
conhecida como Lei de Acesso a Informação.
Por fim, recusar o fornecimento da informação requerida nos termos
Lei 12.527/2011, ou ainda retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente
forma incorreta, incompleta ou imprecisa caracteriza conduta
ilícita nos termos (do art. 32 da referida Lei.
ordialmente,
cá |]
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