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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Cs Tijucas (SC), 22 de maio de 2019.
REQUERIMENTO Nº 096/2019
Suor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a
Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do
Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência ao
Secretário de Administração e Finanças, solicitando informações acerca dos
Recursos intermediados pelo Senador Dário Berger, nos anos de 2015, 2017 e 2018,
no valor de R$ 765.449,16 (setecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e
quarenta e nove reais e dezesseis centavos), destinados à Programas de Saúde,
Defesa Civil e Agricultura.
No início do ano de 2019, a Vereadora Requerente recebeu em seu gabinete ofício do
Senador Dário Berger, contendo relatório de recursos encaminhados ao Município.
conforme cópia anexa, desse modo requer saber:
a) O recurso destinado à Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais). foi recebido?
b) O recurso destinado a Programas da Defesa Civil, no valor de R$
415.449.16 (quatrocentos e quinze mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos), foi
recebido?
c) Se houve recebimento, em quais projetos foram investidos?
d) Se não houve recebimento, quais os motivos de sua não concretização?
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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e) Quais os critérios utilizados pela Administração Pública para escolha da
destinação da verba pública?
Encaminhar cópia de projetos e devidas especificações.
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