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materia nº 97/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 97 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaTijucas (SC), 22 de maio de 2019. REQUERIMENTO Nº 097/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Administração, solicitando informações acerca do Controle da Frota (veículos e demais equipamentos) pertencente à Municipalidade. Em análise ao Portal da transparência pode-se perceber, de pronto, o seu desacordo com o prescrito em diversas normas de Esfera Federal, que estabelecem os procedimentos e a contraprestação do serviço público ao cidadão, através da disponibilidade de informações via portal da transparência. Logo, necessária se faz alterações no Portal da Transparência do ente municipal no que diz respeito às informações aqui requeridas, e que permitiriam o acompanhamento do módulo de controle interno, referente ao cada
native_id4973

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELOS OFICIOS 082 E 083/2019
2019-05-24 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2019-05-22 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2019-05-22 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — aguardando
2019-05-22 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-23T21:48:20.204370-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 11

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 22 de maio de 2019.
REQUERIMENTO Nº 097/2019
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais. de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99.
do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência ao
Prefeito Municipal e à Secretaria de Administração, solicitando informações acerca
do Controle da Frota (veículos e demais equipamentos) pertencente à Municipalidade.
Em análise ao Portal da transparência pode-se perceber, de pronto, o
seu desacordo com o prescrito em diversas normas de Esfera Federal, que estabelecem
os procedimentos e a contraprestação do serviço público ao cidadão. através da
disponibilidade de informações via portal da transparência.
Logo, necessária se faz alterações no Portal da Transparência do ente
municipal no que diz respeito às informações aqui requeridas, e que permitiriam o
acompanhamento do módulo de controle interno, referente ao cadastro da frota de
veículos, de equipamentos, e do consumo individual de combustível por veículo da
Administração Pública Municipal.
Nesse sentido, a Vereadora requer saber:
1. Controle de Abastecimento da frota: Aa
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
a)
b)
c)
d
e)
f)
8)
h)
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Número do procedimento licitatório, definição (obrigatório, dispensada,
dispensável ou inexigível) e modalidade (pregão presencial,
concorrência, tomada de preço, convite, concurso ou leilão):
Fornecedor do produto, com o respectivo número de inscrição no
Cadastro da Receita Federal (CPF ou CNPJ);
Identificação do veículo da Administração Pública Municipal (descrição
da marca e da placa):
Setor ou departamento a qual o veículo pertence;
Identificação do condutor;
Descrição do combustível (etanol, gasolina ou diesel, entre outros):
Data do abastecimento;
Quantidade (valor unitário e valor total abastecido):
Número da nota fiscal, fatura, recibo (outros documentos
comprobatórios) de gastos por mês;
2. Controle de Manutenção da frota:
a)
b)
c)
d)
e)
Departamento/setor;
Data ou, no mínimo, o mês;
Número do procedimento licitatório, definição (obrigatório, dispensado,
dispensável ou inexigível) e modalidade (pregão presencial,
concorrência, tomada de preço, convite, concurso, ou leilão):
Prestador do serviço, com o respectivo número de inscrição no Cadastro
da Receita Federal (CPF ou CNPJ); f) descrição da prestação de serviço:
Definição (demolição. concerto, instalação, montagem, operação,
conservação. reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de
bens, publicidade, entre outros);
Identificação do veículo da Administração Pública Municip: crição
da marca, do modelo, e da placa):
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
qostATMro
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
g) Setor/departamento a qual o veículo pertence; j) localidade da prestação
de serviço;
h) Preço global e unitário;
i) Número da nota fiscal, fatura, recibo (outros documentos
comprobatórios);
3. Controle Diário da frota:
a) Identificação do veículo da Administração Pública Municipal (descrição
da marca, modelo e da placa);
b) Secretaria ou departamento do qual o veículo pertence;
c) A identificação do condutor, com o respectivo nome completo;
d) Data entrada e saída;
e) Horário, entrada e saída (medição da quilometragem - Km);
f) Total da medição da quilometragem:
g) Roteiro percorrido;
4. Controle Extraordinário da frota: Todos os deslocamentos da frota da
Administração Pública Municipal, fora do expediente semanal e nos finais
de semana, deverão ser registrados, da seguinte forma:
a) A identificação do veículo da Administração Pública Municipal
(descrição da marca, modelo e da placa);
b) Setor ou departamento ao qual o veículo pertence;
c) A identificação do condutor;
d) Data entrada e saída;
e) Horário, entrada e saída (medição da quilometragem - Km);
f) Justificativa;
g) Total da medição da quilometragem; AN
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
h) Roteiro percorrido;
5. Controle de Multas da frota:
a) A identificação do veículo da Administração Pública Municipal
(descrição da marca, do modelo, e da placa):
b) Setor ou departamento ao qual o veículo pertence;
c) A identificação do condutor;
d) Data da infração;
e) Lançamento da multa;
f) Código e descrição da multa;
g) Pontuação:
h
=
Interposição de recursos (se for o caso):
6. Por fim, é necessário que se proceda a publicação, em tempo real, no portal
transparência, de toda a frota de veículos automotores (carros, ônibus,
motos, caminhões, tratores em geral, vans, entre outros), pertencente à
Administração Pública Municipal correspondente, da seguinte forma:
a) Administração Pública Municipal e o exercício financeiro;
b) Identificação e descrição do veículo da Administração Pública Municipal
(marca/modelo, tipo, espécie, placa, chassis, RENAVAM, combustível):
c) Setor/departamento a qual o veículo pertence;
d) Situação atual (ativo ou inativo);
Vo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Salienta-se que atualmente inexistem quaisquer informações a respeito
de veículos da frota do município no Portal da Transparência, conforme se verifica:
Município de Tijucas - SC
Para pesquisar digite 3 desorição da consulta =
Relação dos veículos
Não existem dados para esta entidade.
E ad á! Selecione as informações abaixo e clique em consultar para exibir os dados
Entidade: *
Todas v
ed Consultar D Cancer
De mesmo vértice, as informações acerca dos veículos adquiridos pelo
município a partir do ano de 2017, possuem descrições incompletas, não indicando ano,
modelo. RENAVAM, placa, cor, ou qualquer outra informação que respalde os valores
pagos pelos veículos, conforme se verifica nos seguintes exemplos:
1057 12/05/2017 Em uso VEICULO Compra Normal 37.000,00
O MUNICIPAL DE SAUDE
O SAÚDE CENTARL U.8.S. ORLANDO BARRETO
sto: POSTO DE SAUDE CENTRAL U.8.5. ORLANDO BARRETO
sica:
Responsável: VILSON JOSE PORCÍNCULA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
21091 22/06/2017 Emuso VEICULO Compra Normal 36.500,00
VHOVO GOL TL MCW
ai do bem
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
niciade: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Centro de custo: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (SAUDE)
2 Fisica.
Responsável: MLSON JOSE PORCÍNCULA
2308/2017 Em uso VEICULO Compra Normal 47.200,00
SEC.DE OBRAS,TRANSPORTES E SERVIÇOS PUBLICOS
Umidade: DITRAN
Certro de custo: DITRAN
ocalização Física:
sável: ADALTO GOMES
d 09/04/2018 Em uso VEICULO Compra Normal 176.286,00
UINHAD FURGÃO UISSPINTER
Local do bem
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: Sa
Centro de custo: SAMU
Localização Física
Responsável: VLSON JOSE PORCÍNCULA
21504 FAT 2018 Em uso MEICULO Compra Normal 157.000,00
ETRATO
Local do bem:
Úrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: SEC. AÇÃO SOCIALICREAS/BOLSA FAMILIA
Centro de custo: SEC. AÇAO SOCIALICREAS/BOLSA FAMILIA
calização Física:
sponsável: BIANCA BIBIANA MACHADO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
472 0248/2018 Em uso VEICULO Compra Normal 46.000,00
a]
SHONI JOY
Local do bem
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: POSTO SAÚDE CENTARL U.8.$. ORLANDO BARRETO
Centre custo: POSTO DE SAUDE CENTRAL U.B.S. ORLANDO BARRETO
Física
Tesponsável: VILSON JOSE PORCÍNCULA
2108/2018 Em uso VEICULO Compra Normal 48.930,00
ição
MONTANA LS 1.4
do bem
Órgão: SEC.DE OBRAS TRANSPORTES E SERMÇOS PUBLICOS
Unidade: DITRAN
Centro de custo: DITRAN
Localização Física:
Responsável: ADALTO GOMES
96 03/00/2018 Emuso VEICULO Compra Normal 30.600,00
Desorição
FLT UNO ATTRACTNE 10 FLEXIMNBAS
Local do bem
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Centro de custo: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (SAUDE)
ão Física:
Responsável: VILSON JOSE PORCÍNCULA
21708 27/09/2018 Emuso VEICULO Compra Normal 80.000,00
AMBULANC E KENGRO RENAULT
Local do bem.
Orgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: POSTO SAÚDE CENTARL U.8.S. ORLANDO BARRETO
tro de custo: POSTO DE SAUDE CENTRAL U.8.8. ORLANDO BARRETO
alização Física
nsável: VLSON JOSE PORCÍNCULA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
ATi
s” 4%,
+
POO4,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
21709 270/2018 Emuso VEICULO Compra Normal 80.000,00
CW KENGRO RENAULT
m
o: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: POSTO SAÚDE CENTARL 1.8.3. ORLANDO BARRETO
Centro de custo: POSTO DE SAUDE CENTRAL U.8.5. ORLANDO BARRETO
ção Física:
Localiz
Responsável: VILSON JOSE PORCÍNCULA
Fo 27092018 Em uso VEICULO Compra Normal 80.000,00
SMEULENCIA KANGRO RENAULT
Laval do bem
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: POSTO SAÚDE CENTARL U.8.S. ORLANDO BARRETO
Centro de custo: POSTO DE SAUDE CENTRAL U.B.S. ORLANDO BARRETO
Localização Física:
Responsável: VILSON JOSE PORCÍNCULA
30/11/2018 Em uso VEICULO Compra Normal 124.000,00
: LIDTRITONSPORTGL 24
Local do bem
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Centro de custo: MGILÂNCIA SANITÁRIA
Localização Física:
Responsável: MLSON JOSE PORCÍNCULA
1740 27028019 Em uso VEICULO Compra Normal 54.000,00
ascrição
WTISIENA. STTRACT 1
do bem.
:EC.DE OBRAS TRANSPORTES E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade: DITRAN
Centro de custo: DITRAN
Órgão:
Localização Física:
Responsável: ADALTO GOMES
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
E 29/03/2010 Em uso VEICULO
Descrição
UNO ATTRACTIVE 10 FLEX 4 PORTAS-FIT
Local do bem
Orgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
antro de custo: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (SAUDE)
ão Física:
mel: VALSON JOSE PORCÍNCULA
29/03/2019 Emuso VEICULO
Descrição
UNO ATTRADTIE 10 FLEX 4 PORTAS-FIST
do berm
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Centro de custo: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (SAUDE)
Localização Física
Responsável: VILSON JOSE PORCÍNCULA
21787 29/03/2019 Em uso VEICULO
UNO MTTRSC TIVE 1 FLEX 4 PORTAS-FIAT
Local do bem
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Certro de custo: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (SAUDE)
alização Física.
esponsável: MLSON JOSE PORCÍNCULA
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Compra Normal
Compra Normal
Compra Normal
41.800,00
41.600,00
41.600,00
Por fim, destaca-se que as já citadas alterações são de eximia
importância para que se faça valer o que determina o Decreto Municipal nº 876 de 28 de
Novembro de 2013 que regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº
12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação, e que em seu art. 6º
determina que:
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as
normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela
e sua divulgação;
Il - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade; e
HI - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual
restrição de acesso.
E ainda, em seu art. 8º, a mesma Lei ensina-nos que “é dever dos
órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.
Por fim, insta-nos salientar que a recusar-se a fornecer informação
requerida nos termos Lei 12.527/2011, ou ainda retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou
imprecisa caragteriza gonduta iHeita nos termos do art. 32 da referida Lei.
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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