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materia nº 3/2019

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaALTERA O CAPÍTULO IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013, QUE TRATA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA E DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
native_id4974

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-08 PROMULGADO — Promulgada em Lei Complementar 58/2019
2019-06-05 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2019-06-03 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO COM EMENDA
2019-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-05-30 Aguardando emissão de parecer — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2019-05-29 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-28 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-05-27 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-27 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-05-24 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-06T22:02:22.522916-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 40

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROEJTO DE LEI COMPLEMENTAR N 03/2019/CMT
ALTERA O CAPÍTULO IV E V DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 17/2013, QUE TRATA DA
AVALIAÇÃO DE. DESEMPENHO | DOS
SERVIDORES DA CÂMARA E DA COMISSÃO
DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tijucas/SC, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica de Tijucas € pelo seu Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os Capítulo IV e V da Lei Complementar nº 17/2013, cujos
artigos passam a ter a seguinte redação:
Capítulo IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 24 [..].
$1º O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pela
Chefia Imediata do servidor avaliado e enviado à Comissão de
Desenvolvimento Funcional para cálculo da pontuação.
82º O servidor será cientificado do resultado da avaliação através de sua
Chefia Imediata, sendo necessária a rubrica do servidor no formulário para
que seja considerado intimado.
$3º Caso o servidor esteja subordinado à Chefia Imediata por um período
inferior a 06 (seis) meses, este terá seu desempenho avaliado pela
Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 27 desta
Lei:
84º O servidor que por qualquer motivo discordar da avaliação recebida
poderá apresentar recurso à Comissão de Desenvolvimento Funcional, no
prazo de 10 (dez) dias, fundamentando suas razões.
85º Recebido o recurso, este será encaminhado à Chefia Imediata do
servidor avaliado que poderá, no prazo de 10 (dez) dias, confirmar ou
retificar a avaliação, justificando sua decisão e, se for o caso, rebatendo os
argumentos que considerar necessários.
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
86º Recebida a resposta da Chefia Imediata, a Comissão de
Desenvolvimento Funcional analisará os pedidos e as justificativas,
pronunciando-se a favor de uma delas no prazo de 20 (vinte) dias, de forma
fundamentada.
Art. 25 Os critérios, os fatores e o método de avaliação do desempenho
serão estabelecidos por meio de resolução específica.
Art. 26 O servidor público cujo desempenho for considerado insatisfatório
em duas avaliações consecutivas ou três avaliações alternadas perderá o
cargo público.
$ 1º Entende-se por resultado insatisfatório alternado aquele que ocorre
com certos períodos de regularidade
Capítulo V
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 27. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por
03 (três) membros, que serão nomeados pelo Presidente da Câmara
Municipal de Tijucas.
$1º O Gerente Administrativo da Câmara Municipal de Tijucas será
nomeado como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional.
$2º Os demais membros serão nomeados entre os servidores efetivos da
Câmara Municipal de Tijucas interessados em participar da Comissão de
Desenvolvimento Funcional, que colocarão seus nomes à disposição,
declarando sua vontade, por escrito, ao Gerente Administrativo da Câmara
Municipal.
83º Os membros da Comissão receberão gratificação no valor de R$
150,00 por mês, a título indenizatório, valor que será reajustado
anualmente conforme índice de reposição salarial.
Art. 28 Os membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional serão
nomeados para o período de 02 (dois) anos.
$1º Os membros poderão ser substituídos a qualquer tempo, por meio de
ato administrativo devidamente fundamentado, com exceção do
Presidente.
$2º É proibida a recondução dos membros, com exceção do Presidente.
Art. 29 A Comissão reunir-se-á:
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
1 - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho
dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de
Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da
progressão;
II - para análise de recursos;
III - extraordinariamente, quando for conveniente.
Art. 30 A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização
e forma de funcionamento regulamentadas por Resolução elaborada pelo
Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, ouvida previamente a
Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, sem efeitos
retroativos, de modo que os atuais membros poderão permanecer na Comissão de
Desenvolvimento Funcional por mais dois anos, conforme previsão original da Lei
* Complementar 17/2013.
Tijucas, 07 de maio de 2019
MESA DIRETORA
TRLEI
RESINI
Vice-Presidente
ELISABETE MIANES
DA SILVA
2º Secretária
Página 3 de 9
º Secretário
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Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
E Todos os anos. os servidores da Câmara Municipal de Tijucas precisam
passar por um processo de avaliação de desempenho, com O objetivo de verificar se seus
trabalhos estão sendo bem realizados e se à função pública está sendo cumprida.
a A necessidade de avaliação periódica está prevista no artigo 24 da Lei
Complementar nº 17/2013, cujo texto dispõe que “a Avaliação de Desempenho será
apurada, anualmente, no mês em que se deu a nomeação do servidor e será feita em
Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento
Funcional”. Tal procedimento está fundamentado no inciso II 81º, art. 41 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).
3: Contudo, devido a omissões na Lei Complementar nº 17/2013, diversas
dúvidas surgem sobre a forma com que O processo de avaliação deve ser realizado. No
momento, não se sabe ao certo quem é o responsável por preencher o formulário de
avaliação (se apenas a chefia, ou a chefia com participação do servidor), como o recurso
deve ser elaborado, entre outros detalhes que dificultam todo o processo de avaliação.
4. Assim, este projeto de lei tem por objetivo normatizar de forma mais
clara a maneira como deve ocorrer à avaliação de desempenho dos servidores da Câmara
Municipal de Tijucas, substituindo trechos de dupla interpretação por regras mais
precisas. Sob a perspectiva dos servidores, o projeto traz regras mais claras, permitindo
que os funcionários conheçam seus direitos e os procedimentos a ele inerentes. De outro
norte, sob a perspectiva da Administração Pública, implementa-se instrumento
constitucional de gerenciamento de pessoas.
Ss: Nesse sentido, as principais mudanças trazidas pelo projeto são:
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acunto: Projeto de Resolução e Projeto de Lei Bs MUNICIPAL )
Complementar DE VEREADORES
De <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Secretaria Câmara
Baras Tijucas «<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>,
<pauta(QQcamaratijucas.sc.gov.br>, Gabinete
<gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 22/05/2019 08:37
* Projeto de lei - Modifica capÃtulos da Lei 17.2013 (1).docx (52 KB)
e Projeto de ResoluASão - MÃOtodo de avaliaÃgão dos servidores (1).docx (54 KB)
e Projeto de ResoluÁgão - OrganizaÂgão e forma de funcionamento da CDF (1).docx (40 KB)
Bom dia |!
Seguem anexos os projetos para atualização da Comissão de
Desenvolvimento Funcional.
Informo que os projetos
precisam seguir tramitação conjunta, tendo em vista que os três tratam do mesmo assunto.
Atenciosamente,
Loisiane dos Santos
Assessora Parlamentar .
Rá
República Federativa do Brasil Ê + Qi
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 039/2019/SELEG Tijucas/SC, 22 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº. 03/2019, de origem
do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
LA LEMOS Sabes ZENIR DÍONEI ATANÁZIO
Matrícula 168 atrícula 169
RECEBIDO EM: J2/05 / AN HORA:
NOME: Rossas do Vou
ASSINATURA: (QVoust>
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
013
Parecer conjunto
Trata-se do PLC 003/2019 que “altera o capítulo IV e V da Lei Complementar nº
17/2013, que trata da avaliação de desempenho dos servidores da Câmara e da
Comissão de desenvolvimento funcional”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
pesa: conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
- ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
- REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019 PARA
| AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
j respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
e regúle a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD;
se-ao Presidente.
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Ss
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 013), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei Complementar nº. 0.3 /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os
atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0:) a O18);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha (15);
c) Publicou-se (folha Ot6);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas Q42.1 0438 );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 71 de jus de2019.
GUSTAVO LEMOS gbuza
Matrícula 168
NOME:
ASSINATURA:
ERTIFICADO nº. (51 /2019/SELE!
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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27/05/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Resolução 019 e 020/201 9, Projeto de Decreto 02/2019, Projeto de Lei Complementar 03/...
Distribuição dos Projetos de Resolução 019 e CÂMARA MUNICIPAL
020/2019, Projeto de Decreto 02/2019, Projeto de DE VEREADORES 19
Lei Complementar 03/2019 e Projeto de Lei 031 e DE TIJUCAS Q
032/2019, todos de origem do Poder Legislativo
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
«<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
27/05/2019 09:21
PRE 019 - MESA DIRETORA - AVALIAÇÃO FUNCIONAL - 1.pdf (683 KB)
PRE 020 - MESA DIRETORA - FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO FUNCIONAL - 1.pdf (319 KB)
PDCLE 02 - MESA DIRETORA - ESTÁGIO - 1.pdf (714 KB)
PLCLE 003 - MESA DIRETORA - COMISSÃO FUNCIONAL - 1.pdf (630 KB)
PLOLE 031 - FERNANDO - INFORMAR OS SOCIOS - 1.pdf (218 KB)
PLOLE 032 - MESA DIETORA - ALETRA A LEI 2706 DIARIAS - 1.pdf (2.2 MB)
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
> Atenciosamente,
Gustavo
https:/ivebmai-seguro.com bricamaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail&, action=print&, uid=3838, mbox=INBOX.enviadas8. extwin=1fimore 14
27/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ementa:
ALTERA O CAPÍTULO IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013, QUE TRATA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES
DA CÂMARA E DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Apresentação: 22 de Maio de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
scompanhactneo Pi pleno pur Durval gra 29/05/42
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27/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLCLE 3/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO
Ementa:
ALTERA O CAPÍTULO IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013, QUE TRATA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES
DA CÂMARA E DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Apresentação: 22 de Maio de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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27/05/2019 Leis de Tijucas / SC
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Tijucas (legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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ALTERA O CAPÍTULO IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº
17/2013
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
ALTERA O CAPÍTULO IV E V DA LEI COMPLEMENT/ em Q Tiucas-SC Pesquisar » Mais opções
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Lei Complementar 25/2014 (/alscititijucas/lei-complementar/201 4/3/25/lei-complementar-n-25-2014-
dispoe-sobre-as-a iteracoes-do-inciso-iii-do-a rtigo-46-art-59-e-art-60-alteracao-do-capitulo-v-
revogacao-dos-capitulos-vi-vii-e-vii-criacao-dos-artigos-62-a-62-b-62-0-e-62-d-e-alteracao-do-anexo-
vi-todos-da-lei-complementar-n-17-2013?
4EALTERAS 200% 20CAPSCDTUL O%201V%20E%20V%20DA%20LEI%20COMPLEMENTARY20N%B.
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO INCISO Ill DO ARTIGO 46, ART. 59 E ART. 60, ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO V, REVOGAÇÃO DOS CAPÍTULOS VI, VILE
VII, CRIAÇÃO DOS ARTIGOS 62-A, 62-B, 62-C E 62-D, E ALTERAÇÃO DO ANEXO VI, TODOS DA LEICOMPLEMENTAR Nº 17/2013. (/alscittijucasNei-
plemetar20 14/9/25hei-complementar-n-25-2014-<ispoe-sobre-as-<ileracoes-do-hiso-i-do-artigo-46-at-0-0-ar-60-aloracso-do-caplulo rovogacao-dos-
capitulos-vi-vi-e-vii-criacao-dos-artigos-62-9:62-b-62-0-e-62-d-e-alteracao-do-anexo-vi-todos-da-ei-complementaro1 7-2013?
GEALTERA%200%20CAP%CDTULO%201V%20E%20V%20DA%20L EI%20COMPLEMENTAR %20NHBA%201 7%2F2013)
Lei Complementar 17/2013 (/alscttijucas/lei-complementar/201 3/2/17/lei-complementar-n-17-2013-
dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa-e-quad ro-de-pessoal-dos-servidores-efetivos-e-em-
comissao-da-camara-municipal-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=ALTERA%200%20CAP%CDTU 10% 201% 20E%20V% 20DA%20LEI%20COMPLEMENTAR%20N%B,
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TIJUCAS - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/alscititijucas/ei-complementar/2013/2/ 1 7hei-complementar-n-17-2013-dispoe-sobre-a-organizacao-
administraiva.e-quadro-de-pessoal-dos-servidores-efetivos-o-em-comissao-da-camara-municipai-de-tjucas-sc-e-da-outras-providencias?
GEALTERA%200%20CAP%CDTULO%201V%20E%20V9%20DA20L EI 20COMPLEMENTAR20N'%BAY2017%2F201 3)
9-17-2013-dispoe-se
selva
EXCLUSIVO! ONLEÇA
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NACIONAL.
(rtp: Jeismunicipais com brpesquisanacionalf?um. source=Tjucas-SCâutm. medium=banner-hoizontahresultado-da-buscafutm. compelgnspssquisa
nacional-LM)
htos:eismunicipais.com brfegisiaçao-municipali44s6eis-de-jucas?types=2881ypes=4&G=ALTERA+O+CAPÍTULO IV +E+V+DAsLEI+COMEL. nos
OR Ro)
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 27 de Maio 2019.
RECEBIDO ema0619
NOME:
ASSINATURA: //Z Ouro is
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 03/2019
Autor: Mesa Diretora
Ementa: altera o Capítulo IV e V da LC n. 17/13, que trata da avaliação de
desempenho dos servidores da Câmara de Vereadores.
PARECER JURÍDICO N. 79/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do
assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse
público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante TER Mal
(Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia
Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
para emissão de parecer, O Projeto de Lei de Complementar nº. 03/2019, de
autoria do Legislativo, que tem por escopo alterar a lei complementar n. 17.
Destaca-se que a proposição visa adequar à lei já existente,
em razão da omissão quanto ao processo de avaliação dos servidores;
| - ANÁLISE JURÍDICA
Consta justificativa as fls. 05; foi distribuído em avulso as fls. 15
e publicado no mural as fis. 16;
Destaca-se que as fis. 17-18 manifesta que não consta matéria
de mesmo teor em tramitação na Casa;
A proposição foi apresentada pela Mesa Diretora, conforme
dispõe o Regimento Interno:
Art. 86. A iniciativa dos projetos de lei na Câmara será nos
termos da Lei Orgânica e deste Regimento:
| - de Vereadores, individual ou coletivamente;
Il - de Comissão ou da Mesa;
HI - do Prefeito;
IV - do Tribunal de Justiça;
V- do Procurador-Geral de Justiça;
VI - dos Cidadãos.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei Orgânica de Tijucas em seu art. 63, estabelece que cabe
à Mesa Diretora:
Art 63 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
Il - organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos
e funções e fixação da respectiva remuneração;
Destaca-se que as leis não possuem, de forma genérica, o
mesmo valor, trazendo consigo diferenças em essência e efetividade, já que
cada uma é dotada de um método de elaboração peculiar e podem estar em
posição hierárquica diversa das demais.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem
diferenças entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material,
quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis
dizendo que “além da questão pertinente ao quórum, o artigo
61 da Constituição Federal de 1988 distingue claramente a
iniciativa de Lei Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”,
(YAMASHITA, p.230, 1999).
Destaca-se que a Lei Complementar é exigida em
matérias específicas da Constituição.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação
diferenciada, conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a tumo único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois tumos.
A respeito do tema tratado na proposição, o Estatuto do
Servidor Público de Tijucas, Lei nº 90/1957, dispõe:
Art. 86 — Função gratificada é a instituída em lei, para atender a
encargos de chefia ou outros que não justifiquem a criação do
cargo.
Art. 87 — A gratificação será percebida, cumulativamente, com
vencimentos ou remuneração do cargo.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
No que diz respeito às funções estabelecidas para a Comissão,
elas só serão remuneradas se praticar atos amparada em legislação
específica, em face do princípio da legalidade. Não há na Lei Complementar nº
17 previsão sobre a remuneração dos integrantes da comissão, assim, para
que tal seja concedida será necessária a edição de uma norma específica.
Prejulgado do TCE/SC explica a temática:
Prejulgado:1374
No âmbito da Administração Pública, são instituídas
comissões intemas, formadas pela associação de
servidores públicos, efetivos ou não, que através de ato
próprio recebem a incumbência da deliberação sobre
assuntos intemos, como é o caso da comissão de
licitação, comissão de avaliação de servidores em estágio
probatório, da comissão de sindicância, dentre outras.
(...) A designação e percepção de gratificação por integrar
comissões, intemas ou externas, inclusive por servidores
ocupantes de cargo em comissão, depende de previsão
em lei municipal, estabelecendo as condições para
designação, as categorias de servidores que podem
integrar as comissões e os valores das eventuais
gratificações.
Ressalva-se, contudo, as hipóteses legais prevendo a
designação de servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo, como é o caso das comissões de licitação que
exigem que 2/3 (dois terços) de seus membros sejam
ocupantes de cargos efetivos (art. 51, caput, da Lei
Federal nº 8.666/93).
|ll - CONCLUSÃO:
Comissões: recomenda que passe pelo crivo da Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Esclarece que cabe aos nobres Vereadores observarem
quais implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do
Projeto; entre outros pontos a serem discutidos — no que se refere ao
mérito do projeto em si, de acordo com a conveniência e oportunidade da
Administração.
Ri
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Destarte, feitas as considerações sobre competência, iniciativa,
e legislação, verifica-se que o presente projeto segue os ditames legais uma
vez que, além de cumprir determinações legais quanto competência e
iniciativa, está estabelecendo por projeto de lei específico. Assim, OPINA pela
admissibilidade do Projeto de Lei ora examinado.
É o parecer.
Tijucas/SC, 28 de maio de 2019.
JA AD
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 28 de Maio de 2019.
ON AR
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em E ti “Va bp
Assinatura:
República Federativa do Brasil ê h
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 29 de Maio 2019.
RECEBIDO EM;29/03]/ 3
NOME: Q qwuont
ASSINATURA: ole
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 013/2019/CCJ “Tijucas/SC, 28 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 30 de maio de 2019 as 10h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereâdores de Tijucas, para deliberação do
Projeto de Resolução nº 11, 19 e 20/2019, Projeto de Lei nº 32/2019, Projeto de lei
Complementar nº 03 e Projeto de Decreto nº 02/2019
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva —Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 030/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019
EMENTA: Altera o capítulo IV e V da Lei Complementar nº 17/2013, que
trata da Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara e da Comissão
de Desenvolvimento Funcional.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 30 de maio de 2019 às
10h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Lei Complementar nº 03 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue.
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
|! — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Il — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar O relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 29 de maio, para emissão de parecer, O Projeto de Lei
Complementar nº 03/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por
iniciativa do Poder Legislativo e dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
nº 17/2013, que trata da avaliação dos funcionários dos servidores da Câmara
e também da comissão de Desenvolvimento Funcional.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre O aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
1 - PARECER DA COMISSÃO:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, O
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina. A
iniciativa é correta, conforme prescreve O artigo 63 da Lei Orgânica do
Município, a seguir:
É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis
que disponham sobre:
|l. organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e
fixação da respectiva remuneração.
Como se vê, o Projeto em epígrafe trata-se de matéria de competência
exclusiva do Poder Legislativo, portanto não há vício de iniciativa.
Em relação as alterações dos artigos que dispõe sobre a avaliação do
desempenho, se faz necessário para normalizar de forma mais clara a maneira
como deve ocorrer esse processo avaliativo para os servidores desta Casa.
Quanto à juridicidade não há óbice e concernente a técnica legislativa,
entendendo que foram atendidos os requisitos básicos necessários impostos,
Rua Coronel Búchelle, 181 —- Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
corroborando assim como o Parecer Jurídico nº 79/2019. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
No tocante ao mérito, cabe a concordância da comissão, visando a
adequação do formulário de Avaliação de Desempenho, com o objetivo de
verificar se os trabalhos dos funcionários estão sendo bem realizados e se a
função pública está sendo cumprida.
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
É o parecer.
|ll- VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontro qualquer afronta aos princípios
constitucionais, razão pela qual essa Relatora é de parecer favorável à aprovação
ao Projeto de Lei Complementar nº 03.
Sala das comissões, 30 de maio de 2019.
ELIZAB DA SILVA
Relatora
RUDN AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(X) De acordo ( ) Em desacordo (4 Deacordo () Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Ata nº 049/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do trigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim
(presidente) € Elizabete Mianes da Silva (membro) e O Sr. Vereador Fernando Fagundes
(membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com O objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei Complementar nº 03/2019. Colocado em discussão o parecer
do Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, com à ementa “Altera O capítulo TV e V
da lei Complementar nº 17/2013, que trata da avaliação de desempenho dos servidores
da Câmara e da comissão de desenvolvimento funcional” de iniciativa do Poder
Legislativo, obtendo aprovação ao Projeto dos membros presentes € encaminhado o
projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou à reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos à
Comissão de Constituição e Justiça € lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos Os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RU
Présidente da CCJ
FERNANDO F UNDES ELIZA S DA SILVA
Membro embro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, 2º de ár) de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
Câmara de V
'ereadores de Tij
CONFERE COM O ORIGINAL
Thomas 105 413
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Visto
RECEBIDO EM: bra
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ASSINATURA: fvo
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Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão De Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
As 10 horas e trinta minutos do vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil
e dezenove, reuniram-se os Membros da Comissão De Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, Maria Edésia da Silva Vargas, Cláudio Tiago Izidoro e
Fernanda Melo Bayer. todos com o objetivo de definir acerca da presidência e
secretariado da referida comissão. Colocado em discussão o assunto. foi decidido que a
Sra. Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas passará a ser a Presidente da Comissão De
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o Sr. Vereador Cláudio Tiago Izidoro
será o Secretário, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o Relator será
dividido entre os Vereadores Cláudio Tiago Izidoro e Fernanda Melo Bayer, conforme
demandas dos projetos. Foi relatado em reunião pela Sra. Vereadora Fernanda Melo
Bayer acerca dos prazos de envio dos balancetes de prestações de conta, que deveriam
ser repassados do Executivo para o Legislativo até o mês subsequente, não estão sendo
respeitados. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão De Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
(A ORIGINAL ASSINADO
MA: IA DA SILV AS
Presidente
>
a
FERNANDA MEL favor CLÁO AGO IZIDORO
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Memorando Circular nº. 21/2019/CFOFF Tijucas/SC, 29 de maio de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento €
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento é Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 31 de maio de
2019, no horário das 10:00h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas.
Respeitosamente,
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PARECER Nº 03/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019
Dispõe sobre a alteração do capítulo IV e V da lei complementar nº
17/2013, que trata da avaliação de desempenho dos servidores da câmara
de da comissão de desenvolvimento funcional.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto de alteração dos capítulos IV e V da lei 17/2013, este projeto
de Lei complementar está instituído sob o nº 03/2019, de autoria do poder
legislativo municipal, que dispõe sobre a alteração dos artigos da lei 17/2013 a
respeito de avaliação de desempenho dos servidores da câmara municipal de
vereadores de Tijucas e da comissão de desenvolvimento funcional.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
Il - PARECER
O Presente projeto assegurará uma gratificação mensal aos membros
da comissão de desenvolvimento funcional da Câmara municipal de
vereadores de Tijucas, art. 27, parágrafo 3º “os membros da comissão
receberão gratificação no valor de R$ 150,00 por mês, a título indenizatório...”.
Passando- se a analise financeira sendo que a comissão será
composta por três membros, sendo um total mensal de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais) e anualmente R$ 5.400 (cinco mil e
quatrocentos reais).
Nota-se que existe dotação orçamentária prevista na Lei orçamentária
anual, no elemento 3.3.91.00.00.00 para cobrir estes potenciais gastos e que a
aprovação deste projeto de lei não afetará o limite de gastos com pessoal
conforme prevê a LRF (Lei responsabilidade fiscal) 101/2000 em seu art. 20,
inciso Ill, alínea a, “6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas do Município, quando houver”.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
15
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É o parecer.
Tijucas, 30 de maio de 2019.
nes
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
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PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 14/2019
|. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº
03/2019, de autoria do Poder Legislativo, com a ementa: “ALTERA O
CAPÍTULO IV E V DA LEI COMPLMENTAR Nº 17/2013 QUE TRATA DA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA E DA
COMISSÃO DE DESINVOLVIMENTO FUNCIONAL”.
A Presidente nomeou o Membro Cláudio Tiago Izidoro para relatoria
deste Projeto de Lei.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria
recebeu parecer jurídico favorável da assessoria jurídica desta Casa, o qual
aponta pela legalidade e ou constitucionalidade, recomendando sua normal
tramitação.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais,
constitucionais e jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
para que fossem analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente.
Antes do Parecer, foi solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta
Casa de Leis, no qual também recebeu parecer favorável.
1. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar em comento dispõe
sobre a alteração da Lei Complementar 17/2013 que trata da avaliação de
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desempenho dos servidores da câmara e da comissão de desenvolvimento
funcional, verifica-se que o valor recebido será gerado de forma igual entre
todos os participantes, pois avaliaram periodicamente os servidores efetivos da
Câmara Municipal, visto que todos são responsáveis com igualdade pelos atos.
Verificou-se que os recursos orçamentários são adequados.
É o parecer.
WII. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Complementar nº
03/2019 opina pela aprovação da proposição.
Sala das comissões, 31 de maio de 2019.
CLÁU
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IV. DO PARECER DA COMISSÃO NO PLC 03/2019
t“Jde acordo ( [
MARI A SILVA VA
Presidente
( |) de acordo ( ) desacordo
C, IAGO IZIDORO
Membro
( ) de acordo
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O BAYER
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Ata nº 12/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização
Financeira
Ás 10 horas do trigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove
ocorreu a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira, com
a presença da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente). do Vereador
Cláudio Tiago Izidoro (Membro), e da Vereadora Fernanda Melo Bayer (Membro).
A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com O objetivo de discutir os
Pareceres da Relator Cláudio Tiago Izidoro no Projeto de Decreto do Legislativo nº
02/2019 e no Projeto de Lei Complementar 03/2019 com as respectivas ementas:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO,
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL OU SUPERIOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE TUUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e “ALTERA O CAPÍTULO IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº
17/2013, QUE TRATA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
E DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.”. Os pareceres foram
apresentados, discutidos e aprovados com OS votos no parecer da comissão “de acordo”
da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Cláudio Tiago
Izidoro (Membro) e o voto de “desacordo” da Vereadora Fernanda Melo Bayer
(Membro) em ambos projetos.
A Vereadora Fernanda Melo Bayer requereu a juntada do parecer com O voto vencido a
ser elaborado posteriormente com o objetivo de fundamentar o seu voto € questionou se
já havia sido encaminhado pelo Poder Executivo os balancetes para realização da
audiência pública de avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1ºquadrimestre de
2019 marcada para o dia 31 de maio às 15 horas € solicitou que constasse tal pedido em
Ata.
Nada mais havendo a ser tratadora Presidente Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou à
reunião ficando a próxima pendente a convocações de novas datas indicadas pela
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento é Fiscalização Financeira € lavrada a
presente ata que, lida achada confo vai assinada por todos ds presentes.
A
ORIGINAL ASSINADO
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x
MARI A DA SILVA RGAS
Presidente
FERNANDA MELO BAYER EL, A AGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
bil
Federativa do Brasil
de Santa Catarina
| de Tijucas
República
Estado
Câmara Municipa
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
se ao Gabinete da Presidência para que seja pautado e
Encaminha-
eferido Projeto de Lei.
votado em Sessão Plenária 0 f
Sala das Comissões,
A DA SILVA VARGAS
residente da-Comissão
MARI
eResro 3 051201 q
NOME:
ASSINATURA:
TIN
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ul
Tijucas - Santa Catarina
Comissão Permanente de Licitação
EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 1º- O $3º do artigo 27 do Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 27. [..:]
$3º Somente os servidores efetivos, membros da Comissão, receberão gratificação
no valor de R$ 150,00, por mês, a título indenizatório, valor que será reajustado
anualmente conforme índice de reposição salarial.
Tijucas, 03 de junho de 2019
Jo=
JU iz SOARES
RREADOR

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