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materia nº 19/2019

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaREGULAMENTA OS FATORES E O MÉTODO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
native_id4975

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA - PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-05-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-05-29 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-05-27 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-27 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-05-24 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 39

ss
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 019/2019/CMT
REGULAMENTA OS FATORES E O MÉTODO
DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TUUCAS
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas/SC, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 57, inciso II, da Lei Orgânica de Tijucas e pelo artigo 47, inciso
XXI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas, e CONSIDERANDO:
- A necessidade de estabelecer os fatores e o método de avaliação de desempenho
dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Tijucas, conforme dispõe o artigo 26 da
Lei Complementar nº 17/2013;
RESOLVE:
Art. 1º A Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores efetivos tem a
finalidade de acompanha-los, prestando-lhes orientação e apoio técnico. bem como
avalia-los em sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
Art. 2º A avaliação do servidor tem como finalidade:
1 - assegurar condições favoráveis à melhoria dos processos de trabalho;
11 - identificar e avaliar o desempenho funcional do servidor;
WI — permitir que o servidor identifique e busque os meios necessários ao
autodesenvolvimento, por meio de sua participação e conhecimento dos
resultados da avaliação:
IV — aferir o mérito para a Progressão.
Art. 3º O desempenho funcional dos servidores será avaliado mediante o
preenchimento do Formulário de Avaliação de Desempenho, que constitui o Anexo 1.
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Câmara Municipal de Tijucas
Art. 4º O processo de avaliação de desempenho será realizado pactuando-se a
transparência dos instrumentos de avaliação para o avaliado e o avaliador, resguardado o
direito da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º Os servidores efetivos que ocupam Cargo em Comissão ou Função de
Confiança ou Função Gratificada também ficam sujeitos à avaliação de desempenho.
Art. 6º O servidor será avaliado atribuindo-se pontuação aos seguintes itens e
fatores:
1 - produtividade e qualidade no desempenho das atividades laborais:
a) qualidade no trabalho;
b) conhecimento em sua área de atuação;
c) produtividade no trabalho;
d) cooperação:
II - idoneidade profissional e respeito comunitário:
a) ética profissional e pública;
b) respeito aos níveis hierárquicos;
c) relacionamento interpessoal e espírito de grupo;
d) relacionamento com o público e a comunidade:
HI - Responsabilidade pelos equipamentos, máquinas, utensílios, materiais e
outros objetos:
a) zelo pelo material;
b) utilidade e racionalidade com patrimônio público;
IV - procedimento profissional:
a) habilidades e competências;
b) dedicação ao aprendizado e coerência ao sugerir, criar, decidir, participar e
influenciar na melhoria dos serviços;
V - Efetividade e resultados no trabalho:
a) assiduidade e colaboração;
b) permanência e aderência ao ambiente de labor;
c) pontualidade e dedicação além horário regulamentar.
$1º Para efeitos desta Resolução, considera-se:
a) Produtividade: a medida referente ao rendimento, ao conhecimento do
trabalho, ao empenho e à agilidade na execução das atividades pertinentes ao
cargo em termos de quantidade e qualidade, quando comparados aos
resultados esperados pela instituição, considerada a utilizado otimizada de
recursos disponíveis.
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
b) Disciplina/idoneidade profissional: o cumprimento das normas institucionais,
planos e acordos firmados nos setores. A este estão incluídas adaptações às
situações ambientais e harmonia nas relações interpessoais, sabendo aceitar
críticas, respeitando os níveis hierárquicos e sempre visando à melhoria das
atividades e processos que são de interesse da administração.
c) Responsabilidade: o comprometimento, de forma correta € confiável, com as
tarefas e os prazos aliado ao senso de prioridade e integração organizacional,
considerando o zelo pelos materiais, equipamentos € informações.
d) Capacidade/Procedimento profissional: a desenvoltura, independência e
autonomia para resolver questões que surjam no seu trabalho, respeitando os
limites de sua competência, bem como propor soluções e sugestões que visem
à melhoria efetivas da qualidade do atendimento às demandas institucionais.
e) Efetividade/Assiduidade: o comparecimento do servidor ao local de trabalho
consideradas a frequência, a permanência e o cumprimento das tarefas com
dedicação, bem como o compromisso de negociar junto à sua autoridade
imediata as ocorrências que possam refletir em faltas, atrasos e saídas
antecipadas.
$2º Cada subfator possui quatro descrições de desempenho ou comportamento
classificadas pelas letras a, b.ce d, as quais receberão de um a quatro pontos, conforme
será apurado pela Comissão de Avaliação de Desempenho na forma da Apuração de
Pontos (Anexo Il)
83º A chefia imediata deverá escolher, entre as quatro descrições de desempenho
ou comportamento de cada subfator, uma única descrição que melhor defina o
desempenho ou comportamento do servidor avaliado.
$4º O total de pontos do fator será dividido pelo número de subfatores e o
resultado multiplicado pelo peso:
I - quatro, para fator de que trata o inciso E;
II - três, para o fato de que trata o inciso TI;
III - dois, para os fatores de que tratam os incisos HI e IV;
IV - um vírgula cinco, para o fator de que trata O inciso V.
85º O resultado de cada avaliação corresponderá ao somatório dos pontos
apurados e divididos por cinco.
Ast. 7º Na avaliação serão atribuídos os seguintes conceitos:
[ - Excelente: quando o resultado final for igual ou superior a nove pontos;
I[ - Bom: quando o resultado final for igual a sete e inferior a nove pontos:
HH - Regular: quando o resultado final for igual a cinco e inferior a sete pontos;
IV - Insatisfatório: quando o resultado final for inferior a cinco pontos.
Parágrafo único — A atribuição do conceito regular e insatisfatório determinará a
inclusão do servidor em programa de acompanhamento funcional de modo que ele possa
melhorar nas avaliações subsequentes.
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Art. 8º O servidor será cientificada do resultado da avaliação, sendo necessária a
rubrica do servidor no formulário, o qual será considerado intimado da avaliação.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Tijucas, 07 de maio de 2019
Câmara Múnicipal de Tijucas
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Câmara Municipal de Tijucas
ANEXO |
FORMULÁRIO DE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
(Lei Complementar nº. 17, de 22/10/2013)
Identificação do Servidor Avaliado:
NOME:
CARGO: MATRÍCULA: É si DE NOMEAÇ
En à
Identificação da Chefia Imediata:
NOME:
MATRÍCULA: DATA INICIO CHEFIA:
Período da Avaliação:
Data da Avaliação: xx/xx/xxxx.
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
4 — PRODUTIVIDADE E QUALIDADE NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES
LABORAIS
4.1 — Qualidade no Trabalho: Grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos
executados pelo empregado.
a) () seu trabalho é de entendimento razoável, apresenta erro e incorreção, necessita
de orientação e gera retrabalho;
b) () seu trabalho é de fácil entendimento, raramente apresenta erro e incorreção e
quase não necessita de orientação para ser corrigido,
c) () seu trabalho é de dificil entendimento e apresenta erro e incorreção
constantemente, mesmo sob orientação,
d) () seu trabalho demonstra clareza e objetividade, não apresenta erro e incorreção e
não há necessidade de orientação.
1.2 - Conhecimento na Área de Atuação: Considera em que medida conhece o
empregado as atividades desenvolvidas.
a) () a falta de conhecimento do trabalho tem dificultado a sua execução;
b) () conhece o trabalho desenvolvido de forma adequada;
c) () deve melhorar o conhecimento do trabalho desenvolvido;
d) () conhece perfeitamente o trabalho desenvolvido e facilita o seu andamento.
4.3 — Produtividade e Racionalidade: Volume de trabalho executado em determinado
espaço de tempo.
a) () consegue frequentemente executar seu trabalho no prazo estabelecido;
b) () tem dificuldade de executar seu trabalho no prazo estabelecido e as vezes
prejudica o seu andamento;
c) () é altamente produtivo e apresenta capacidade para execução e conclusão de
trabalhos;
d) () não executa seu trabalho no prazo estabelecido e prejudica o seu andamento.
1.4 — Cooperação: Considera o compartilhamento do empregado em relação às
atividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho:
a) () colabora regularmente com o grupo de trabalho;
b) () colabora com o grupo de trabalho somente quando solicitado;
c) () é prestativo e colabora com o grupo de trabalho;
d) () não demonstra disponibilidade em colaborar com o grupo de trabalho.
2 —- IDONEIDADE PROFISSIONAL E RESPEITO COMUNITÁRIO:
2.1 — Ética Profissional e Pública: Considera a conduta de seriedade, sigilo e discrição
no ambiente de trabalho.
a) () demonstra falta de respeito e de seriedade no ambiente de trabalho e falta de
habilidade para distinguir os assuntos confidenciais,
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b) () demonstra ocasionalmente pouca seriedade, discrição e respeito no ambiente de
trabalho e necessita de supervisão constante;
c) () desenvolve geralmente suas atribuições com seriedade, discrição, sigilo e
respeito;
d) () desenvolve suas atribuições com seriedade, discrição, sigilo e respeito e contribui
para o aprimoramento das relações de trabalho.
2.2 - Respeito aos Níveis Hierárquicos: Considera a conduta do empregado em
relação à hierarquia no ambiente de trabalho.
a) () raramente observa a hierarquia funcional;
b) () sempre observa a hierarquia funcional;
c) () não observa a hierarquia funcional e extrapola os limites de suas atribuições;
d) () observa a hierarquia funcional e extrapola, em algumas ocasiões, a sua
competência.
2.3 - Relacionamento Interpessoal e Espírito de Grupo: Avalia relacionamento
profissional no ambiente de trabalho.
a) () não apresenta capacidade de relacionamento e interação com a equipe e cria um
clima desagradável no ambiente de trabalho;
b) () apresenta boa capacidade de relacionamento e interação com a equipe e mantém
um bom clima no ambiente de trabalho;
c) () apresenta pouca capacidade de relacionamento e interação com a equipe e não
se preocupa em manter um bom clima no ambiente de trabalho;
d) () apresenta excelente capacidade de relacionamento e interação com a equipe e
sempre mantém um bom clima no ambiente de trabalho.
2.4 -— Relacionamento com o Público e a Comunidade: Considera a cortesia, o
cuidado, o respeito e o tempo dedicado no atendimento ao público
a) () demonstra grande disponibilidade e habilidade no seu relacionamento com o
público e realiza os atendimentos de maneira eficaz;
b) () precisa melhorar sua habilidade na relação com o público;
c) () desenvolve suas atribuições e demonstra respeito com o público;
d) () apresenta dificuldade no relacionamento com O público e é alvo de frequentes
reclamações.
3 - RESPONSABILIDADE PELOS EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, UTENSILIOS,
MATERIAIS E OUTROS OBJETOS
3.1 — Zelo pelo Material: Avalia a utilização dos recursos materiais disponíveis.
a) () tem zelo e geralmente procura economizar os materiais de trabalho;
b) () não tem zelo e não é econômico com os materiais de trabalho;
c) () necessita ter mais zelo com os materiais e contribuir para economizá-los;
d) () tem zelo e é econômico com os materiais.
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3.2 — Utilização e racionalidade com o patrimônio público: Considera a utilização e
o cuidado com o patrimônio público.
a) () utiliza frequentemente o patrimônio público de maneira adequada;
b) () demonstra interesse pelo patrimônio público, por sua manutenção e conservação
e utiliza-o de forma adequada;
c) () utiliza o patrimônio público sem se importar com sua conservação;
d) () utiliza inadequadamente e danifica o patrimônio público.
4 —- PROCEDIMENTO PROFISSIONAL
4.1 — Habilidades e competências: Avalia o comprometimento e a disponibilidade para
o atendimento das demandas do setor de trabalho.
a) () não demonstra compromisso e envolvimento com o trabalho;
b) () não demonstra compromisso com o trabalho e somente se envolve com as tarefas
da unidade quando orientado;
c) () demonstra compromisso com o trabalho e interesse para realizar as ações de
acordo com as exigências do seu cargo;
d) () além do compromisso com o trabalho, apresenta disponibilidade para atender às
demandas imprevistas da unidade.
4.2 — Dedicação ao aprendizado e coerência ao sugerir, criar, decidir, participar e
influenciar na melhoria dos serviços: Avalia a forma de agir diante de novas situações
e de decidir e propor inovações nas situações vivenciadas.
a) () tem dificuldade de resolver as situações rotineiras de trabalho, depende
constantemente de orientações para solucioná-las e não apresenta novas ideias;
b) () identifica e resolve situações rotineiras do trabalho, simples ou complexas, e
apresenta frequentemente alternativas para solucionar problemas ou situações
inesperadas,
c) () busca solucionar apenas situações rotineiras de trabalho, depende de orientações
de como enfrentar as mais complexas e apresenta raramente alternativas para
solucionar problemas ou situações inesperadas;
d) () toma normalmente decisões e resolve as situações mais complexas e distintas de
sua rotina de trabalho e apresenta frequentemente ideias e soluções alternativas
aos mais diversos problemas ou situações inesperadas.
5 —- EFETIVIDADE E RESULTADOS NO TRABALHO:
5.1 — Assiduidade e colaboração: Frequência ao local de trabalho, considerado o
número de faitas injustificadas no período da avaliação;
a) () nenhuma falta;
b) () uma faita;
c) () duas ou três faltas;
d) () mais de três faltas.
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5.2 — Permanência e Aderência ao Ambiente de Trabalho: Considera a presença e
a ausência do empregado no local e ambiente de trabalho de acordo com as atribuições
do cargo.
a) () não se ausenta;
b) () ausenta-se com frequência, sem justificativa;
c) () ausenta-se raramente, com justificativa;
d) () ausenta-se raramente, sem justificativa.
5.3 — Pontualidade e Dedicação além do horário regulamentar: Considera as
entradas tardias e saídas antecipadas injusiificadas.
a) () nenhuma;
b) () uma:
c) () duas ou três;
d) () mais de três.
Tijucas, SC, |/ 120
Chefia Imediata Servidor Avaliado
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ANEXO Il
APURAÇÃO DOS PONTOS
1- PRODUTIVIDADE E QUALIDADE NO DESEMPENHO DAS
ATIVIDADES LABORAIS.
1.1 - Qualidade no Trabalho
1.2 - Conhecimento na Área de Atuação
1.3 - Produtividade e Racionalidade
TOTAL DE PONTOS:
2 — IDONEIDADE PROFISSIONAL E RESPEITO
COMUNITÁRIO
2.1 - Ética Profissional e Pública
2.2 — Respeito aos Níveis Hierárquicos
TOTAL DE PONTOS:
3-- RESPONSABILIDADE PELOS EQUIPAMENTOS,
MÁQUINAS, UTENSILIOS, MATERAIS E OUTROS OBJETOS.
31-Zelo pelo material
3.2 — Utilidade e Racionalidade com o patrimônio público
4- PROCEDIMENTO PROFISSIONAL
41- Habilidades e Competências
4.2 — Dedicação ao aprendizado e coerência 20 sugerir, criar,
decidir, participar e influenciar na melhoria dos serviços
TOTAL DE PONTOS:
RESULTADO DA AVALIAÇÃO (%):
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Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
A Conforme imposição legal prevista no artigo 26 da Lei Complementar nº
17/2013, “os critérios, os fatores e o método de avaliação do desempenho [dos servidores
da Câmara) serão estabelecidos em regulamento específico”. Portanto, a Lei estabeleceu
norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade fica condicionada à implementação de
norma infralegal.
2. Com o objetivo de dar vida àquela previsão legal, o presente Projeto de
Resolução normatiza o método de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara
Municipal de Tijucas, instituindo conceitos operacionais. critérios de avaliação e de
pontuação para os funcionários.
3. A aprovação deste projeto é importante, visto que atualmente inexiste
norma que regulamente o assunto no âmbito da Câmara Municipal. Isso porque, desde a
nomeação dos primeiros servidores concursados, em dezembro de 2014, a Câmara
Municipal de Tijucas tem analisado o desempenho de cada funcionário através da Lei
Complementar nº 15/2012.
4. Tal lei, no caso da Câmara Municipal, aplica-se somente durante o período
em que os servidores estão submetidos ao chamado estágio probatório. Passado esse
período. surge um vácuo jurídico que impossibilita a avaliação dos servidores
confirmados nos cargos (aprovados em estágio probatório).
5 Desse modo. a fim de implementar método de avaliação contínuo para os
servidores efetivos, propõe-se a utilização de formulário de avaliação, a ser preenchido
pelas Chefias Imediatas de cada funcionário. Em resumo. a proposta sugue os mesmos
critérios utilizados para avaliação durante o período de estágio probatório, levando em
consideração cinco fatores:
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a) produtividade e qualidade no desempenho das atividades
laborais,
b) idoneidade profissional e respeito comunitário,
c) responsabilidade pelos equipamentos, máquinas, utensílios e
outros objetos,
d) procedimento profissional,
e) efetividade e resultado no trabalho.
6. Cada fator possui um peso na avaliação, variando de um a quatro, sendo
conferido maior valor aos pontos conquistados no quesito “produtividade e qualidade no
desempenho das atividades laborais”.
VS Ponto importante, este projeto também torna exequível o inciso III do $1º
do artigo 41 da CRFB/88. Nesse contexto, cabe lembrar que o bom desempenho na
avaliação é critério necessário para a progressão na carreira do servidor público (art. 17
da LC nº 17/2013).
8. Por outro lado. sua falta de competências pode levar a sua exclusão do
quadro de pessoal da Câmara. Assim, a proposta atual define os conceitos atribuídos aos
servidores, considerando seu desempenho, como excelente, bom, regular e insatisfatório.
8. Essas são as razões que levam à apresentação do presente projeto de
resolução e sua necessária aprovação.
Tijucas, 07 de maio de 2019
VILSON NATÁLIO SILVINO
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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Projeto de Resolução e Projeto de Lei bes MUNICIPAL NS
DE VEREADORES
DE TUUCAS
Assunto:
ii Complementar
De <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Secretaria Câmara
pr Tijucas <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>,
% <pautaQbcamaratijucas.sc.gov.br>, Gabinete
<gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 22/05/2019 08:37
* Projeto de lei - Modifica capÃtulos da Lei 17.2013 (1).docx (52 KB)
e Projeto de ResoluÃgão - MÃGtodo de avaliaÃsão dos servidores (1).docx (54 KB)
e Projeto de ResoluÃgão - OrganizaAgão e forma de funcionamento da CDF (1).docx (40 KB)
Bom dia !
Seguem anexos os projetos para atualização da Comissão de
Desenvolvimento Funcional.
Informo que os projetos
precisam seguir tramitação conjunta, tendo em vista que os três tratam do mesmo assunto.
Atenciosamente,
Loisiane dos Santos
Assessora Parlamentar.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 040/2019/SELEG Tijucas/SC, 22 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Resolução nº. 019 e 020/2019, de origem
do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUST b UA UZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: JR /05 (19 noRA:.
NOME: Rin do
ASSINATURA: Qasst-
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 - Tijucas — SC.
Fone/Fax. (48) 3263-0921
Email: camaratijucasGcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil É “a O +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PR 019/2019 que “regulamenta os fatores e o método de avaliação de
desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
- REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) | Encaminha-se ao Presidente.
É
sa SAE TO SILVINO LE RESINI
- te Vice-Presidente
MARIA ED SILVA VARGAS ELIZABETE Gt SILVA
i 2 ia
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil FA » NA
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 04%), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Resolução nº. 044 /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 0/2);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha (013);
c) Publicou-se (folha 0/0 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 02 4.073);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /* de quis de 2019.
Matrícula 16:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
LENIN S DESSE + =isinbuição dos Projetos de Resolução 019 e 020/2019, Projeto de Decreto 02/2019, Projeto de Lei Complementar 03/...
Distribuição dos Projetos de Resolução 019 e CÂMARA MUNICIPAL Te
assa 020/2019, Projeto de Decreto 02/2019, Projeto de DE VEREADORES
* Lei Complementar 03/2019 e Projeto de Lei 031 e DE TIJUCAS
032/2019, todos de origem do Poder Legislativo
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoOcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhocamaratijucas.sc.gov.br>
Data 27/05/2019 09:21
PRE 019 - MESA DIRETORA - AVALIAÇÃO FUNCIONAL - 1.pdf (683 kB)
PRE 020 - MESA DIRETORA - FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO FUNCIONAL - 1.pdf (319 KB)
PDCLE 02 - MESA DIRETORA - ESTÁGIO - 1.pdf (714 kB)
PLCLE 003 - MESA DIRETORA - COMISSÃO FUNCIONAL - 1.pdf (630 KB)
PLOLE 031 - FERNANDO - INFORMAR OS SOCIOS - 1.pdf (218 KB)
PLOLE 032 - MESA DIETORA - ALETRA A LEI 2706 DIARIAS - 1.pdf (2.2 MB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
— Atenciosamente,
Gustavo
Mtps:webmail-seguro.com bricamaratíjucas sc. gov briv2/?. taskemail&, action=print. uid=3838. mbox=INBOX enviadasê. extwin=témore 1
E TN SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PRE 19/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
REGULAMENTA OS FATORES E O MÉTODO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TUUCAS
Apresentação: 22 de Maio de 2019 ,
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
— Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo intestegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Crestive Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
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PRE 19/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
REGULAMENTA OS FATORES E O MÉTODO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TUUCAS
Apresentação: 22 de Maio de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
- Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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CPA VIS Leis de Tijucas / SC
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REGULAMENTA OS FATORES E O MÉTODO DE AVALIAÇÃO
DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TIJUCAS
7 atos encontrados na cidade de Tjucas
REGULAMENTA OS FATORES E O MÉTODO DE AvE em Q Tjucas-SC Pesquisar » Mais opções
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Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Vestatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (iregime-jurídico-tijucas-sc)
ES ess mynçina 4a (rogue suracotruças-se)
Lei Complementar 45/2016 (/a/scittijucas/lei-complementar/201 6/5/451lei-complementar-n-45-2016-
lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
G=REGULAMENTAYW200S%20FATORES%20E%200%20M%CITODO%20DEH20AVALIAWC7KCIO%
Norma em vigor
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/alscivtijucasfei-complementar/2016/5/45/ei-complementar-n-
STREGULAMENTA “205% 20FATORES%20E%200% 20MKCITODO%20DE%20AVALIASKC7HC3OK20DEK20DESEMPENHOS2000S%20SERVIDORES 2004
Ri pera e o ÁGUAS SC iiças e -compjamen Pale" 3 m: QGÊNEECDO-SO-s DAMA Ce sanoe-Ca Oras -orondencas 72 = REGULAMENTA 20
= 201615
Lei Complementar 38/2015 (/a/sc/ttijucas/lei-complementar/201 5/4/38/lei-complementar-n-38-2015-
dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-m unicipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
9FREGULAMENTA%200S%20FATORES%20E %200%20M%CITODO%20DE%20AVALIAKC7%KCIO%
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (aischtijucasfei-
SPREGULAMENTA 2005 %20FATORES%20E%200%20MCITODO%20DE%20AVALIAKC7KC3O%20DE%20DESEMPENHOK20DOS*
2 Etr
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ZOSERVIDORES%20DA:
https “eismunicipais.com brilegisiacao-municipal/4456Neis-de-tijucas?types=28&types=489=REGULAMENTA+OS+FATORES+E+0+MÉT! ODO+... 1/2
em PARTO SE, Leis de Tijucas / SC
Lei Complementar 17/2013 (/alscittijucas/lei-complementar/201 3/2/171lei-complementar-n-17-2013-
dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa-e-quadro-de-pessoal-dos-servidores-e! fetivos-e-em-
comissao-da-camara-municipal-de-tij jucas-sc-e-da-outras-providencias?
dFREGULAMENTAS 200 %2OFATORES 9208 200% 20 MES DOM 2ODEM20AVALIASGC7ICIO%
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CAMARA MUNICIPAL
DE TIJUCAS - SC, E DÁ OUTRAS (o aenniucasho-complementar/201372/17fei-complementar--17-2013-dispoe-sobre-s-organizacao-
Lei Complementar 5/2010 (/a!sclttijucas/lei-complementar/2010/1/5flei-complementar-n-5-2010-
dispoe-sobre-o-plano-diretor-participa pativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-o! -outras-providencias?
I=REGULAMENTA%200S%20FATORES%20E %200%20M%CITODO%20DE%20AVALIAKC7%CIO%
Norma em vigor
complementa ata DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Vefechrfucantel-
Lei Complementar 1/2010 (ais eutjucas lei-complementar/2010/1/1fei-complementar-n-1-2010-
institui-o-codigo-tributario-do-muni nicipio-de-tijucas-estado-de-santa-catari idencias?
GFREGULAMENTA%2005%20FATORES%20E%200%2OM CI TODO ESCOLTA Rs evidencias?
Norma em vigor
- (ogistacno-munkipalisAsbtet-otjucas Tg" REGULAMENTA OS+FATORES+E+0+MCIHSOTODO+DE AVALIAR CIETHCIKSIO*DE+DESEMPENHO-DOS
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 27 de Maio 2019.
vI O SILVINO
Présidente
RECEBIDO EM:JÁGS /9
NOME:
ASSINATURA: [JO vow-S =2>
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução N. 19/2019
Autor: Presidente Vereador Vilson NatalioSilvino
Ementa: REGULAMENTA OS FATORES E O MÉTODO DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 80/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas
islativ que fém por finalidade esclarecer os
submetido,
(Direito PariamentariProcesso Legisiativo, edição da
maior
é. não vinculante (...)”
Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao referido projeto, que
consiste em regulamentar o método de avaliação dos servidores efetivos, inclui
anexo | com formulário; e anexo Il apuração de pontos.
Consta justificativa as fis. 12, a qual manifesta a
importância do projeto, pois atualmente inexiste norma que regulamente o
assunto na Câmara de Vereadores, sendo utilizado como parâmetro para a
avaliação dos servidores a Lei Complementar n. 15/12, que trata das
condições para fins de avaliação do contrato experimental de empregado
público e do estágio probatório à estabilidade de servidores públicos, ou
seja, somente no período de estágio probatório.
|l- DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito, a Lei Orgânica do Município de Tijucas no artigo 58
estabelece que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de
resolução (inciso V), que não dependem de sanção ou veto do Prefeito.
O artigo 67 da Lei Orgânica dispõe que:
Art. 67. ll disporão sob
de interesse interno da Câmara e os Projetos de Decretos
Ay
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Legislativos sobre os demais casos de sua competência
privativa.
Assim, a proposição de projeto de Resolução é de iniciativa
do Poder Legislativo. Feitas estas considerações, manifesta-se que não há
vícios de iniciativa no presente projeto.
Em relação a análise da espécie de normativa, esclarece que
as leis não possuem, de forma genérica, o mesmo valor, trazendo consigo
diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada de um método
de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das
demais.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem
diferenças entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material,
quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis
dizendo que “além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da
Constituição Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei
Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230, 1999).
Especificamente sobre a proposição de Projeto de Resolução,
o artigo 87 do Regimento Interno estabelece:
Art. 87. Os projetos compreendem:
|- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
l- Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
Il - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação
de competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com
eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa
da Câmara Municipal, e os de caráter político, processual
legislativo ou administrativo, ou quando a Câmara deva se
pronunciar em casos concretos, tais como:
a) perda de mandato de Vereadores;
b) conclusões de Comissão Temporária;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) concessões de títulos;
e) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de
fiscalização e controle;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
f conclusões sobre as petições, representações ou
reclamações da sociedade civil;
9) matéria de natureza regimental;
h) assuntos de sua economia intema e dos serviços
administrativos;
i) proposta de emenda à Constituição Federal.
Deste modo, a espécie normativa escolhida, resolução, se
encontra adequada.
De conseguinte, se salienta que o artigo 26 da Lei
Complementar n. 17/13 prevê:
Art. 26 Os critérios, os fatores e o método de avaliação do
desempenho serão estabelecidos em regulamento específico.
Desta forma, a lei complementar prevê a necessidade de
regulamentação, o que até o presente momento não ocorreu.
Destarte, se constata que o Projeto de Resolução observou as
regras procedimentais previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno da
Câmara Municipal, não apresentando vícios regimentais ou legais.
Comissão: recomenda que passe pelo crivo da Comissão
de Constituição e Justiça.
Diante de todo o exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE
PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 29 de maio de 2019.
AINA ROSA BROSTOLIN
OABISC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 29 de Maio de 2019.
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : mi Te 9 ce falo
peca ne
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 29 de Maio 2019.
O SILVINO
Presidente
1
LA
ame
RECEBIDO EMZSA5/ | %
NOME: Our
ASSINATURA: o CH *—
Rua Coronel Buchelle, 181 -- Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 013/2019/CCJ “Tijucas/SC, 28 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 30 de maio de 2019 as 10h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereádores de Tijucas, para deliberação do
Projeto de Resolução nº 11, 19 e 20/2019, Projeto de Lei nº 32/2019, Projeto de lei
Complementar nº 03 e Projeto de Decreto nº 02/2019
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Y Compara glreço dy
e: ros
29 | 05/12.
Qadone
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 031/2019
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/2019
EMENTA: Regulamenta os fatores e o método de Avaliação de
Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Tijucas.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 30 de maio de 2019 às
10h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Resolução nº 019 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido
|- RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 29 de maio, para emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº
019/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo e dispõe sobre a regulamentação dos fatores e do método de
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Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
3h
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
avaliação de desempenho dos servidores desta Casa de Leis. Assim, O Projeto
encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
| - PARECER DA COMISSÃO:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, O
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina. A
iniciativa é correta, conforme prescreve o artigo 67 da Lei Orgânica do
Município, a seguir:
Os projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse
interno da Câmara e os Projetos de Decretos Legislativos sobre os
demais casos de sua competência privativa.
Como se vê, o Projeto em epigrafe trata-se de matéria de competência
exclusiva do Poder Legislativo, portanto não há vício de iniciativa.
A proposição em comento tem por finalidade de assegurar condições
favoráveis à melhoria dos processos de trabalho, além de identificar e avaliar o
desempenho funcional do servidor permitindo que o mesmo identifique e
busque meios para melhorar sua qualidade profissional, conforme prevê o
artigo 2º do Projeto.
Quanto à juridicidade não há óbice e concernente a técnica legislativa,
entendendo que foram atendidos os requisitos básicos necessários impostos,
corroborando assim como o Parecer Jurídico nº 80/2019. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
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-
e É
RA
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JUSTIÇA
No tocante ao mérito. cabe 2 concordância da comissão, como forma de
regulamentar Os critérios de avaliações que até então eram inexistentes,
instituindo conceitos operacionais e colaborando para uma melhor análise dos
servidores efetivos do Poder Legislativo. j
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e Os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
É o parecer.
|ll- VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontro qualquer afronta aos princípios
constitucionais, razão pela qual essa Relatora é de parecer favorável à aprovação
ao Projeto de Lei Resolução nº 019.
Sala das comissões, 30 de maio de 2019.
ELIZABETE A SILVA
Relatora
RUDNE MORIM FERNANDO Mer
Presidente Membro
(N) De acordo ( ) Em desacordo (4) Deacordo ( )Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov. br
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Ata nº 052/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do trigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim
(presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes
(membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão. todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Resolução nº 019/2019. Colocado em discussão o parecer do
Projeto de Resolução nº 01 9/2019. com a ementa “Regulamenta os fatores e o método
de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Tijucas” de
iniciativa do Poder Legislativo, obtendo aprovação ao Projeto dos membros presentes e
encaminhado o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que. lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes. )
ORIGINAL ASSINADO
R AMORIM
ente da CCJ
FERNANDO FAGUNDES ELIZABE S DA SILVA
Membro Metabro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
da República Federativa do Brasil
é Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
pa de 2019.
Sala das comissões, 20 de
RUDNHE AMORIM pa
Presidente da Comissão so
RECEBIDO nDOS AU9
NOME:
ASSINATURA:
Rua Corone! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
FoneiFax: (48) 3263-0921
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JUSTIÇA
avaliação de desempenho dos servidores desta Casa de Leis. Assim, o Projeto
encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
|l- PARECER DA COMISSÃO:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina. A
iniciativa é correta, conforme prescreve o artigo 67 da Lei Orgânica do
Município, a seguir:
Os projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse
interno da Câmara e os Projetos de Decretos Legislativos sobre os
demais casos de sua competência privativa.
Como se vê, o Projeto em epigrafe trata-se de matéria de competência
exclusiva do Poder Legislativo, portanto não há vício de iniciativa.
A proposição em comento tem por finalidade de assegurar condições
favoráveis à melhoria dos processos de trabalho, além de identificar e avaliar o
desempenho funcional do servidor permitindo que o mesmo identifique e
busque meios para melhorar sua qualidade profissional, conforme prevê o
artigo 2º do Projeto.
Quanto à juridicidade não há óbice e concernente a técnica legislativa,
entendendo que foram atendidos os requisitos básicos necessários impostos,
corroborando assim como o Parecer Jurídico nº 80/2019. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil Ê, a
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Gabinete da Presidência
Tijucas (SC), 04 de maio de 2019.
DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria Projeto de Resolução 019/2019, que foi
aprovado na Sessão Ordinária no dia 03/06/2019, para providências devidas.
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
RECEBIDO É MM, h ES
NOME:
assinatura: (OA! K
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
assunto: Fwd: Projetos de Resolução 019 e 020/2019
De <direcao(bcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: PRESIDENTE <gabineteOcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 05/06/2019 12:41
Bom dia, segue e-mail para analise e providências.
Atenciosamente,
Camila Feller
Diretora Geral
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
(48) 3263-0921
Ramal: 208
(48) 9 9122-6857
LBA
Assunto::Projetos de Resolução 019 e 020/2019
Data:05/06/2019 10:05
— DesregistroQbcamaratijucas.sc.gov.br
Para::"Diretor(a)" <direcaoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Camila, bom dia.
Recebemos os Projetos de Resolução 019 e 020/2019 com despacho informando sobre a aprovação na
sessão do dia 03/06/2019 e solicitando a adoção de providências cabíveis.
CÂMARA MUNICIPAL
DE TUUCAS
No despacho, não foram informadas quais providências cabíveis devem ser adotadas (como vêm em
outros projetos). Assim, solicitamos orientações nesse sentido.
Em tempo, conversamos com a Chefe de Gabinete Venina, que subscreve o despacho, e informamos
sobre essa situação.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
3+
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Srevea
DESPACHO
Diante da negativa de realizar o serviço pelo técnico legislativo Gustavo Lemos
por desconhecimento acerca de quais providencias deveriam ser tomadas no Projeto de
Resolução n. 19/19 aprovado em Sessão Plenária, conforme despacho de fls. 36,
novamente, encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias, observando as
atribuições inerentes ao cargo, previsto na Lei Complementar n. 17/13, esclarecendo de
forma pormenorizada:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 — elaborar a Resolução;
5 — registrar a Resolução;
6 - colher assinatura do Presidente na Resolução;
7 - digitalizar a Resolução;
8 - incluir a Resolução no SAPL como norma jurídica; e
9 — publicar a Resolução.
E Tijucas, 05 de Junho de 2019.
”
VENÍNA RODRIGUES
Chefe de Gabinete
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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