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materia nº 20/2019

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FORMA DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
native_id4976

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA - PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-05-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-05-29 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-05-27 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-27 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-05-24 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — EM AGUARDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 30

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 020/2019/CMT
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FORMA
DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TUUCAS
O Presidente da Câmara Municipal de Tijuca/SC, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 57º, inciso II, da Lei Orgânica de Tijucas e pelo art. 47, inciso XXI,
de seu Regimento Interno, e CONSIDERANDO:
- A necessidade de estabelecer a organização e a forma de funcionamento da
Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de É conforme
previsto no art. 30 da Lei Complementar nº 17/2013;
RESOLVE:
Capítulo I
Composição
Art. 1º A Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipai de
Tijucas é composta por 03 (três) membros, nomeados pelo Presidente da Câmara
Municipal de Tijucas.
Art. 2º O Gerente Administrativo da Câmara Municipal de Tijucas será someado
como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Art. 5º Os demais membros serão servidores efetivos nomeados pelo Presidente
da Câmara, segundo as regras da Lei Complementar nº 17/2013.
Parágrafo único: Na ausência de um dos membros, o Presidente da Câmara
nomeará servidor efetivo para ocupar a vaga interinamente, até o retorno do membro
efetivo.
Capítulo TT
Reuniões
Art. 4º A Comissão reunir-se-á:
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
I — para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos
servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho,
objetivando a aplicação do instituto da progressão;
W— para análise de recursos;
HI — para análise de pedidos de adicional por titulação, previsto no art. 23 da Lei
Complementar nº 17/2013.
IV — extraordinariamente, quando for conveniente.
Capítulo NI
Distribuição e Forma de Votação
Art. 5º As matérias que exijam a análise da Comissão de Desenvolvimento
Funcional - como, por exemplo, os recursos e os pedidos de adicional por titulação - serão
distribuídos por sorteio para os membros. observado o princípio da alternatividade.
Art. 6º O membro sorteado, de que trata o artigo anterior, exercerá o papel de
relator, e apreciará a matéria fundamentando seu voto, no prazo de 20 dias.
Parágrafo único: Caso concordem com o voto do Relator, os demais membros
assinarão em conjunto o parecer; e. caso discordem. redigirão voto contrário,
fundamentando seu voto.
Art. 7º A Comissão de Desenvolvimento Funcional deliberará por maioria de
votos, sendo garantido a cada membro o direito a um voto, de peso igual.
Capítulo IV
Disposições finais
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Tijucas, 07 de maio de 2019
APROVADO
EE Página 2 de 4
º Secretário
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
T: Seguindo a Lei Complementar nº 17/2013, a Câmara Municipal de
Tijucas deve nomear, a cada dois anos, equipe de três servidores para compor a chamada
Comissão de Desenvolvimento Funcional (CDF). Apesar de nomeação bienal, o
funcionamento da Comissão é permanente.
2 Prevista especificamente nos capítulos IV e V da LC nº 17/2013, cabe
à Comissão de Desenvolvimento Funcional:
a) Coordenar os procedimentos de avaliação de desempenho dos
servidores aprovados em estágio probatório:
b) Avaliar servidor que esteja subordinado à Chefia Imediata por
período inferior a 06 (seis) meses;
c) Atestar a estreita relação entre os cursos realizados pelos servidores
e suas áreas de atuação, para fins de concessão de adicional por
titulação;
d) Responder aos recursos de Avaliação de Desempenho.
E Apesar de sua existência estar expressamente prevista na norma, e de
suas decisões serem tomadas notadamente em colegiado, a Lei Complementar nº 17/2013
manteve-se em silêncio sobre a organização e a forma com que deveria funcionar a
Comissão. De modo diverso, deixou que essas características fossem regulamentadas
através de “ato do Presidente da Câmara Municipal de Tijucas” (art. 30, LC 17/2013).
4. Portanto, o presente projeto de resolução tem por objetivo instituir a
forma e o funcionamento da referida Comissão. Nesse sentido, a proposta determina
como deve ser feita a distribuição de matérias dentro da Comissão; adota o princípio da
alternatividade, permitindo a participação de todos os integrantes como relatores; adota o
princípio da igualdade, segundo o qual o voto de cada integrante tem peso igual: assegura
a decisão por maioria de votos e exige explicitamente que todas as manifestações sejam
fundamentadas.
Página 3 de 4
Câmara Municipal de Tijucas
É es
República Federativa do Brasi LAS S
Estado de Santa Catarina Q
e Em relação a esse último princípio — o da motivação —, trata-se de
garantia aos servidores, uma vez que os atos da Comissão deverão apresentar e explicar,
de maneira clara e congruente, os elementos que ensejaram a decisão, indicando fatos e
fundamentos que considerados.
6. Essas são as razões que levam à apresentação do presente projeto de
resolução e sua necessária aprovada.
Tijucas. 07 de maio de 2019
Página 4 de 4
“suo: complementar
De <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registro(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Secretaria Câmara
Tijucas <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>,
<pautaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Gabinete
<gabineteO camaratijucas.sc.gov.br>
Data 22/05/2019 08:37
Projeto de Resolução e Projeto de Lei É secos MUNICIPAL ob
Para:
e Projeto de lei - Modifica capÁtulos da Lei 17.2013 (1).docx (52 KB)
* Projeto de ResoluASão - MÃOtodo de avaliaÃgão dos servidores (1).docx (54 KB)
e Projeto de ResoluÃgão - OrganizaÃgão e forma de funcionamento da CDF (1).docx (40 KB)
Bom dia !
Seguem anexos os projetos para atualização da Comissão de
Desenvolvimento Funcional.
Informo que os projetos
precisam seguir tramitação conjunta, tendo em vista que os três tratam do mesmo assunto.
Atenciosamente,
Loisiane dos Santos
Assessora Parlamentar.
geo,
República Federativa do Brasil & a X
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 040/2019/SELEG Tijucas/SC, 22 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Resolução nº. 019 e 020/2019, de origem
do Poder ! cgislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
ad
GUSTAVO L S SOUZA ZENIR
Matrícula 168
NEI ATANÁZIO
RECEBIDO EM: QR/0S/ 14 uoRA:
NOME: Loura de
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
sea
República Federativa do Brasil Ê, +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PR 020/2019 que “dispõe sobre a organização e forma de
funcionamento da comissão de desenvolvimento funcional da Câmara Municipal de
- Tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma fisica ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
sy Á-s e sidente.
redeBiDO EMpIGS 14
NOME:
ASSINATURA: (uera Mm
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
oõ
PE
República Federativa do Brasil É + O
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha QÊ ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Resolução nº. (129 /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 1) a 045);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha QUO);
c) Publicou-se (folha 01 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas OZ O 01S );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4) de us de 2019.
Matrícula 16
RECEBIDO EM: AVOS AS HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
27/05/2019
Assunto:
De
Data
Bom dia.
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Resolução 019 e 020/2019, Projeto de Decreto 02/2019, Projeto de Lei Complementar 03/...
Distribuição dos Projetos de Resolução 019 e CÂMARA MUNICIPAL
020/2019, Projeto de Decreto 02/2019, Projeto de DE VEREADORES W
Lei Complementar 03/2019 e Projeto de Lei 031 e DE TIJUCAS Q
032/2019, todos de origem do Poder Legislativo
<registroQbcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresini&camaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>
27/05/2019 09:21
PRE 019 - MESA DIRETORA - AVALIAÇÃO FUNCIONAL - 1.pdf (683 KB)
PRE 020 - MESA DIRETORA - FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO FUNCIONAL - 1.pdf (319 KB)
PDCLE 02 - MESA DIRETORA - ESTÁGIO - 1.pdf (714 KB)
PLCLE 003 - MESA DIRETORA - COMISSÃO FUNCIONAL - 1.pdf (630 KB)
PLOLE 031 - FERNANDO - INFORMAR OS SOCIOS - 1.pdf (218 KB)
PLOLE 032 - MESA DIETORA - ALETRA A LEI 2706 DIARIAS - 1.pdf (2.2 MB)
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
— Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.briv2/? task=mail& action=print& uid=383& mbox=INBOX.enviadas& extwin=1fmore 14
27/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC À
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Qt
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PRE 20/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FORMA DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TUUCAS
Apresentação: 22 de Maio de 2019
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
a Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Cosative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.157-RC2 40 Site | Fale Conosco
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27/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PRE 20/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FORMA DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TUUCAS
Apresentação: 22 de Maio de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
—, Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo intestegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.157-RC2 40 Site | Fale Conosco
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27/05/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/)
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Serviços ('sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Negislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FORMA DE
FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
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R Ss Foram encontradas 2 norma
estaduais
(http:/leisestaduais.com.brisc?
Q=DISPHCIKISE+SOBRE+A+ORGANIZARCIKETKCIKBIO+E+FORMA+DE+*FUNCIONAMENTO+DA+COMISSKCIKSIO+DE+ DESENVOLVIMENTO +FUNCI
Plano de Cargos e Carreiras de Tijucas/SC (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (iplano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
trto Metsmunica isfoiã (ioiano-de-carços-e-carreras-tucas-sc)
Plano Diretor de Tijucas/SC (/plano-diretor-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/plano-diretor-tijucas-sc)
paia tefejp (intano-cirator-saças-sc)
Lei Complementar 45/2016 (/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-
lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=DISP%D5E%20SOBRE%20A%200RGANIZAWCT7%C30%20E%20FORMA%20DE%20FUNCIONAMI
Norma em vigor
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/tfijucas/lei-complementar/2016/5/451ei-complementar-n-
45-2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=DISP%DSE%20SOBREK20AK200RGANIZAKCTHCI0%20E%20FORMAK20DE%2Z0FUNCIONAMENTOK2Z0DA%20COMISS%CIO%ZODE %20DESENVOLVIME
“a (Nets munoma 15 gov (/a/ e Viram etc dermarsar (20 16/5:4540-complementar-n-45- 20 15-1-de-orogrrisrcto-do-eistema-municoai-Se-ensino-e-Ga-quiras providencias ?9=O!SPNDSE 20508.
SED
pec (tais
Lei Complementar 38/2015 (/a/scittijucas/lei-complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-
dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=DISP%D5E%20SOBRE%20A%200RGANIZAW%C7%C30%20E%20FORMA%20DE%20FUNCIONAMI
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/aiscvtijucasdei-
complementar/2015/4/381ei-complementar-n-38-201 5-dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=DISPHDSE%20SOBREK20A%200RGANIZA WCT WCI0%20E%20FORMAK20DE%2Z0FUNCIONAMENTO%20DA%20COMISS%CIO%2Z0DE%20DESENVOLVIME
o E-Z015-Sspos rs mom E Ee dias E
https:/leismunicipais.com.bregislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?types=288types=4&q=DISPÕE+SOBRE+A+ORGANIZAÇÃO+E+FORMA. 8
Leis de Tijucas / SC
NACIONAL. 0
nacional-LM)
Lei Complementar 17/2013 (/a/sc/t'tijucas/lei-complementar/2013/2/17/lei-complementar-n-17-2013-
dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa-e-quadro-de-pessoal-dos-servidores-efetivos-e-em-
comissao-da-camara-municipal-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=DISPWDSE%20SOBRE%20A%200RGANIZAWCT%C30%20E%20FORMA%20DE%20FUNCIONAMI
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE THJUCAS - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/scittijucasiei-complementar/2013/2/1 Thei-complementar-n-17-2013-dispoe-sobre-s-organizacao-
q=DISPKDSE%Z0SOBRE%Z0A%200ORGANIZAKCTHCIOKZ0E%2Z0FORMAKZ0DEK20FUNCI
So (Mes munacina 1 Mika (ias de-complementar 2013211 -comedementar-n: ota reacção
IONAMENTOW2Z0DA%20COMISS%CIO%Z0DE%Z0DESENVOLVIME
Lei Complementar 5/2010 (/a/sc/t'tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-
dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=DISPWDSE%20SOBRE%20A%200RGANIZAWC7%C30%20E%20FORMA%20DE %20FUNCIONAMI
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sciyifucasfei-
Lei Complementar 2/2010 (/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-
dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-
providencias?
q=DISP%DSE%20SOBRE%20A%200RGANIZA%CT%C30%20E%20FORMA%20DE%20FUNCIONAMI
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (jaiscivtijucasiei-
complementar/2010/1/21ei-complementar-n-2-20 10-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias
q=DISPRDSEWZ0SOBRE%Z0A%200ORGANIZAWC7HCIOK%20E%20FORMAG20DEK2Z0FUNCIONAMENTOK20DAK20COMISSHCIO%20DE%20D!]
n ?
ESENVOLVIME
s LDO NO Peida
Lei Ordinária 2200/2009 (/a/scittijucas/lei-ordinaria/2009/220/22001lei-ordinaria-n-2200-2009-dispoe-
sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-2010-e-da-outras-providencias?
q=DISP%DSE%20SOBRE%20A%200RGANIZA%CT%C30%20E%20FORMA%20DE%20FUNCIONAMI
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/scittjucas ei
qrDISPKDSE%Z0SOBRE%Z0A%Z0ORGANIZAWCTHCIOK20E%20FORMAG20DE%20FUNCIONAMENTOK20DA%20COMISS%CIO%20DEK20DESENVOLVIME
pt 2006/220722 2
--sobre-as-Cretrzes-para-a-stahe rasto eta provicjançias 75
Lei Ordinária 1549/1999 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/1999/155/1549/lei-ordinaria-n-1549-1999-dispoe-
sobre-o-sistema-municipal-de-educacao-e-da-outras-providencias?
q=DISPWDSE%20SOBRE%20A%200RGANIZAWCT%C30%20E%20FORMA%20DE%20FUNCIONAMI
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sclVtijucas/lei-ordinaria/1999/155/1549fei-ordinaria-n-1549-1999-
dispoe-sobre-o-sistema-municipal-de-educacao-e-da-outras-providencias?
G=DISPHDSE%20SOBRE%20A%Z0ORGANIZAKCTKCI0%20E%20FORMAKZODE%20FUNCIONAMENTOK20DA%20COMISSKCIO%2Z0DEK20DESENVOLVIME
Lei Ordinária 982/1993 (/a/scittijucas/lei-ordinaria/1993/99/982/lei-ordinaria-n-982-1993-dispoe-sobre-
a-estrutura-administrativa-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=DISPWDSE%20SOBRE%20A%200RGANIZAWCT%C30%20E%20FORMA%20DE%20FUNCIONAMI
Norma em vigor
https:/eismunicipais.com.br/egislacao-municipal/4456ileis-de-tijucas?types=28&types=4&q=DISPÕE+SOBRE+A+ORGANIZAÇÃO+E+FORMA... 2/3
LNLS Leis de Tijucas / SC
ordinaria/1993/99/982/lei-ordinaria-n-982-1
CEDISPADSENZOSOBRENZIAK2OORGANZARCTHCSON20EMIIFORMARSODENSOFUNCIONAMENTO GDA RIO. MIDESENVOLVME
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
- À) Assessoria Jurídica:
Tijucas, 27 de Maio 2019.
RECEBIDO EM: Ja” /5
NOME:
id ade 5,5
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução N. 20/2019
Autor: Presidente Vereador Vilson Natálio Silvino
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FORMA DE
FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PARECER JURÍDICO N. 81/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres des Casas
Legisiativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os
i q submetido,
|- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao referido projeto, que
trata da Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Consta justificativa as fis. 04, a qual manifesta a
importância do projeto, pois atualmente é omissa em relação a organização
e a forma com a qual deve funcionar a Comissão de Desenvolvimento
Funcional, sendo que atualmente, ficando a cargo de cada Administrador a
escolha do procedimento, o que contraria os princípios da Administração,
como o da legalidade, moralidade, transparência, entre outros.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito, a Lei Orgânica do Município de Tijucas no artigo 58
estabelece que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de
resolução (inciso V), que não dependem de sanção ou veto do Prefeito.
O artigo 67 da Lei Orgânica dispõe que:
Art. 67. Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias
de interesse interno da Câmara e os Projetos de Decretos
Legislativos sobre os demais casos de sua competência
privativa.
|
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Assim, a proposição de projeto de Resolução é de iniciativa
do Poder Legislativo. Feitas estas considerações, manifesta-se que não há
vícios de iniciativa no presente projeto.
Em relação a análise da espécie de normativa, esclarece que
as leis não possuem, de forma genérica, o mesmo valor, trazendo consigo
diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada de um método
de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das
demais.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem
diferenças entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material,
quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis
dizendo que “além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da
Constituição Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei
Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230, 1999).
Especificamente sobre a proposição de Projeto de Resolução,
o artigo 87 do Regimento Interno estabelece:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
!l- Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação
de competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com
eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa
da Câmara Municipal, e os de caráter político, processual
legislativo ou administrativo, ou quando a Câmara deva se
pronunciar em casos concretos, tais como:
a) perda de mandato de Vereadores;
b) conclusões de Comissão Temporária;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) concessões de títulos;
e) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de
fiscalização e controle;
f) conclusões sobre as petições, representações ou
reclamações da sociedade civil;
9) matéria de natureza regimental;
Ra
% Y
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
h) assuntos de sua economia intema e dos serviços
administrativos;
i) proposta de emenda à Constituição Federal.
Deste modo, a espécie normativa escolhida, resolução, se
encontra adequada.
De conseguinte, se salienta que a Lei Complementar n. 17/13
nos artigo 27 e seguintes determina:
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art 27A Comissão de Desenvolvimento Funcional será
constituída por 03 (três) membros com a atribuição de
coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de
desempenho, de acordo com o disposto nesta Lei e em
regulamento específico.
$ 1º O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional
será o Gerente Administrativo da Câmara Municipal.
$ 2º Os servidores efetivos entregarão ao Gerente
Administrativo da Câmara Municipal uma lista contendo 3 (três)
nomes de representantes eleitos, entre os servidores efetivos,
cabendo ao Presidente da Câmara a designação de 2 (dois)
deles para integrar a Comissão.
Art. 28 A altemância dos membros constituintes da Comissão
de Desenvolvimento Funcional verificar-se-á a cada 02 (dois)
anos de participação, admitida a recondução por igual período.
Parágrafo Único. A substituição dos participantes da Comissão
será realizada de acordo com o estabelecido neste Capítulo.
Art. 29 A Comissão reunir-se-á:
| - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de
Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes
do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a
aplicação do instituto da progressão;
!l - para análise de recursos;
HI - extraordinariamente, quando for conveniente.
Art 30 A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua
organização e forma de funcionamento regulamentadas por Ato
do Presidente da Câmara Municipal de Tijucas.
Desta forma, a lei complementar prevê a necessidade de
regulamentação.
3 AZ
é 2d
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Destarte, se constata que o Projeto de Resolução observou as
regras procedimentais previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno da
Câmara Municipal, não apresentando vícios regimentais ou legais.
Comissão: recomenda que passe pelo crivo da Comissão
de Constituição e Justiça.
Diante de todo o exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE
DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 29 de maio de 2019.
J NA ROSA BROSTOLIN
OABISC 18.160
ger
CÂMARA DE VEREADORES Ê » SL
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 29 de Maio de 2019.
JA! ROSA BROSTOLÍN
OAB/SC 18160
Recebido em 99,05 /)9
Nome:
Assinatura: Dz ;
EUA
dody
sa
República Federativa do Brasil ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 29 de Maio 2019.
KTÁLIO SILVINO
Presidênte
RECEBIDO EMZSHS/ | 4
NOME: Eucc rm E
ASSINATURA: ix LX —
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
| Fone/Fax: (48) 3263-0921
e
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 013/2019/CCJ “Tijucas/SC, 28 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 30 de maio de 2019 as 10h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereâdores de Tijucas. para deliberação do
Projeto de Resolução nº 11, 19 e 20/2019, Projeto de Lei nº 32/2019, Projeto de lei
Complementar nº 03 e Projeto de Decreto nº 02/2019
Respeitosamente.
PRESIDENTE DA COM
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 032/2019
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/2019
EMENTA: Dispõe sobre a organização e forma de funcionamento da
Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Tijucas.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 30 de maio de 2019 às
10h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Resolução nº 020 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
ll — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido
|- RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 29 de maio, para emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº
020/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo e dispõe sobre a regulamentação dos fatores e do método de
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Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
avaliação de desempenho dos servidores desta Casa de Leis. Assim, o Projeto
encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il - PARECER DA COMISSÃO:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina. A
iniciativa é correta, conforme prescreve o artigo 67 da Lei Orgânica do
Município, a seguir:
Os projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse
interno da Câmara e os Projetos de Decretos Legislativos sobre os
demais casos de sua competência privativa.
Como se vê, o Projeto em epigrafe trata-se de matéria de competência
exclusiva do Poder Legislativo, portanto não há vício de iniciativa.
A proposição em comento tem por finalidade a organização de como
funcionará a avaliação da comissão de desenvolvimento funcional desta Casa
de Leis.
Quanto à juridicidade não há óbice e concernente a técnica legislativa,
entendendo que foram atendidos os requisitos básicos necessários impostos,
corroborando assim como o Parecer Jurídico nº 81/2019. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
No tocante ao mérito, cabe a concordância, visando uma melhor
organização na estrutura da comissão de desenvolvimento funcional. Assim, a
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
proposta determinará como deve ser feita a distribuição de matérias dentro da
Comissão, adotando o princípio da alternatividade e assegurando a decisão por
maioria de votos exigidos que todas as manifestações sejam fundamentadas.
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
É o parecer.
Hl- VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontro qualquer afronta aos princípios
constitucionais, razão pela qual essa Relatora é de parecer favorável à aprovação
ao Projeto de Resolução nº 020.
Sala das comissões, 30 de maio de 2019.
ELIZABETE :
Relatora
RUDNEI ORIM FERNANDO FAGUNDES
Presídente Membro
X ) De acordo ( ) Em desacordo (4) Deacordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
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Ata nº 051/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do trigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de Amorim
(presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes
(membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Resolução nº 020/2019. Colocado em discussão o parecer do
Projeto de Resolução nº 020/2019. com a ementa “Dispõe sobre a organização e forma
de funcionamento da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de
Tijucas” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo aprovação ao Projeto dos membros
presentes e encaminhado o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
AMORIM
Présidente da CCJ
FERNANDO ape ELIZABET DA SILVA
Membro Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
sóis República Federativa do Brasil
y Estado de Santa Catarina
a Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, .30 de Gus de 2019.
RUDN AMORIM o]
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM:£
NOME:
ASSINATURA:
Rua Corone! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
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e
g
Gabinete da Presidência
Tijucas (SC), 04 de maio de 2019.
DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria Projeto de Resolução 020/2019, que foi
aprovado na Sessão Ordinária no dia 03/06/2019, para providências devidas.
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
RECEBIDO EM: 0, 06,49.
ASSINATURA: (Duo F
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
assunto: Fwd: Projetos de Resolução 019 e 020/2019 CÂMARA MUNICIPAL
De <direcaoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para PRESIDENTE <gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TUUCAS
Data 05/06/2019 12:41
” ç Bom dia, segue e-mail para analise e providências.
a |
Camila Feller
À Diretora Geral
“ Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
“
(48) 3263-0921
Ramal: 208
(48) 9 9122-6857
gasAnvO
AR
“ ”
a -------- Mensagem original --------
Ad Assunto::Projetos de Resolução 019 e 020/2019
Data:05/06/2019 10:05
De:registroQcamaratijucas.sc.gov.br
Para::"Diretor(a)" <direcaoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Camila, bom dia.
Recebémos os Projetos de Resolução 019 e 020/2019 com despacho informando sobre a aprovação na
sessão do dia 03/06/2019 e solicitando a adoção de providências cabíveis.
No despacho, não foram informadas quais providências cabíveis devem ser adotadas (como vêm em
outros projetos). Assim, solicitamos orientações nesse sentido.
Em tempo, conversamos com a Chefe de Gabinete Venina, que subscreve o despacho, e informamos
sobre essa situação.
Atenciosamente,
Ê Gustavo Lemos Souza
ama
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DESPACHO
Diante da negativa de realizar o serviço pelo técnico legislativo Gustavo Lemos
por desconhecimento acerca de quais providencias deveriam ser tomadas no Projeto de
Resolução n. 20/19 aprovado em Sessão Plenária, conforme despacho de fls. 29,
novamente, encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias, observando as
atribuições inerentes ao cargo, previsto na Lei Complementar n. 17/13, esclarecendo de
forma pormenorizada:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 — elaborar à Resolução;
5 — registrar a Resolução;
6 - colher assinatura do Presidente na Resolução;
7 - digitalizar a Resolução;
8 - incluir a Resolução no SAPL como norma jurídica; e
9 — publicar a Resolução.
Tijucas, 05 de Junho dé : É
Lusa
VENINA RODRIGUES
Chefe de Gabinete
RECEBIDO EME 17/ dy
NOME: LL v
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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