CÂMARA DE VEREADORES : Ny
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 031/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR TODOS OS sócios
INTEGRANTES DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória à publicação de todos os sócios integrantes de pessoas
jurídicas contratadas para fornecer serviços e produtos ao Poder Legislativo
Municipal, Poder Executivo Municipale órgãos de administração direta e indireta,
independente das formas de contratação.
Parágrafo único: A publicação se realizará no Diário. Oficial dos Municípios
(DOM) e no Portal da Transparência Municipal, constando o extrato dos
contratos, com a relação dos sócios da empresa, sem prejuízo das demais
exigências legais.
Art. 2º. O disposto nesta Lei também se aplica aos termos aditivos dos contratos
previstos no art. 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 22 de Maio de 2019.
APROVADO
E votação
etário 40 Agi
Fens sa 1º Secretário
FERNANDO SAGUNDES APROVAD
Vereador 32 neo A
EM 2
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas
Fone/Fax: 0xx48 3253-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.
CÂMARA DE VEREADORES t
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 07
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A iniciativa busca facilitar aos cidadãos o acesso a informação, visto que obter
informações quanto aos sócios integrantes das empresas jurídicas contratadas
só se consegue mediante consulta ao Junta Comercial do Estado de Santa
Catarina, que exige tempo e muitas vezes custos, além de muitas pessoas
desconhecerem os métodos para obter esse tipo de informação.
Dessa forma, com a aprovação do presente projeto, as informações dos
contratos celebrados serão mais completas e proporcionarão a melhor aplicação
do princípio da publicidade dos atos praticados pela administração pública.
A Lei da Transparência nº 12.527/2011, em seu artigo 6º, dispõe que os órgãos
deverão publicar seus atos de forma transparente, propiciando acesso aos
dados:
Art. 60 Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas
e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
| - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação;
Assim sendo, conto com a apreciação dos Nobres Vereadores para a aprovação
desse Projeto de Lei.
o
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
Assunto:
De
Para:
Data
* PROJETO 000 -2019 - VEREADOR FERNANDO - SÓCIOS.docx (45 KB)
Bom dia,
Projeto de Lei do vereador Fernando CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando
Fagundes DE TJUCAS at)
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
22/05/2019 08:54
Segue PL do vereador Fernando.
Grata,
Kátia
Assessora Parlamentar.
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
Estado de Santa Catarina
Eid
República Federativa do Brasil FA a É
Câmara Municipal de Tijucas N
Memorando nº. 041/2019/SELEG Tijucas/SC, 22 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 031/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
A
GU VO LEMO UZA ZEN DIONEI ATANÁZIO
Matrícula 16 cj óa 169
RECEBIDO EM: Q JOS 19) HORA:
NOME:
ASSINATURA: Iva VN
/
:4O
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 31/2019 que dispõe sobre “a obrigatoriedade de informar todos os
sócios integrantes das empresas contratadas pelo município de Tijucas e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 31/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
ifnha-se ao Presidente.
JO SILVINO
Presidente
1º Secretaria
RECEBIDO EMofGÓ O HORA: 44 hS quim
NOME:
ASSINATURA: gua: Im
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 06 ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 024 /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0) a 041);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha [oii );
ce) Publicou-se (folha 03 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 040 p 04 );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 2) de AuQUA de 2019.
GUSTAVO LEMOS as
Matrícula 168
RECEBIDO EM: at GI. H
NOME:
ASSINATURA:
Siva
>
ERTIFICADO nº. (Cí /2019/SELE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
27/05/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Resolução 019 e 020/2019, Projeto de Decreto 02/201 9, Projeto de Lei Complementar 03/...
Distribuição dos Projetos de Resolução 019 e CÂMARA MUNICIPAL DM
acunto: 020/2019, Projeto de Decreto 02/2019, Projeto de DE VEREADORES
Lei Complementar 03/2019 e Projeto de Lei 031 e DE TIJUCAS
032/2019, todos de origem do Poder Legislativo
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
E <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 27/05/2019 09:21
PRE 019 - MESA DIRETORA - AVALIAÇÃO FUNCIONAL - 1.pdf (683 KB)
PRE 020 - MESA DIRETORA - FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO FUNCIONAL - 1.pdf (319 kB)
PDCLE 02 - MESA DIRETORA - ESTÁGIO - 1.pdf (714 KB)
PLCLE 003 - MESA DIRETORA - COMISSÃO FUNCIONAL - 1.pdf (630 KB)
PLOLE 031 - FERNANDO - INFORMAR OS SOCIOS - 1.pdf (218 KB)
PLOLE 032 - MESA DIETORA - ALETRA A LEI 2706 DIARIAS - 1.pdf (2.2 MB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
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27/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 9
| Câmara Municipal de Tijucas - SC Q
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 31/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR TODOS OS SÓCIOS INTEGRANTES DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO
MUNICÍPIO DE TJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Maio de 2019
Autor: Fernando do Gordo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
“>. Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria Pulido me Iunrad um a2/05M9
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo interiegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.157-RC2 40 site | Fale Conosco
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IPO. DAP UVAS. DUAL A NOV POUSAR DA É PAIN NA AIN NA ZA NE NS NE NINA NT Mo + e + MMA mad Ho
27/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
2) Câmara Municipal de Tijucas - SC 19
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Q
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PLOLE 31/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR TODOS OS SÓCIOS INTEGRANTES DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Maio de 2019
Autor: Fernando do Gordo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
“> Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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VIU! DAP MJULAO UAI A IICA NO PIS OQUE CANSA É UPA IS VIGIA NS INDIO NEL SPA E NZD MIND END MLS PSI SUE SINE NE ESSAS Sano
27/05/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/)
Minha Conta RN
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Nogisidoso-municipali445&heie de tjucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR TODOS
OS SÓCIOS INTEGRANTES DAS EMPRESAS CONTRATADAS
PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 27 de Maio 2019.
ALIO SILVINO
esidente
RECEBIDO EM AÍ 19
NOME: 9
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 31/2019
Autor: Fernando Fagundes
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR TODOS
OS SÓCIOS INTEGRANTES DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 93/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei visa facilitar o acesso à informação com a
publicação no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência.
Conta justificativa as fls. 03.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que as fls. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural.
Foi juntado ao projeto as fls. 10/11 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa.
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 dispõe sobre as matérias
de iniciativa exclusiva do Prefeito;
Sobre a questão da publicidade dos atos administrativos, ressalta-se
que é um princípio presente no artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 37, 8 1º que: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
v
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de
autoridade ou servidores públicos."
Deve-se registrar que a publicidade e a transparência são princípios
que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo, consoante
determinam a Constituição Federal (art. 37, caput), a Constituição Estadual (art. 111) e
a Lei Orgânica do Município (art. 81).
Deste modo, para poder participar realmente dos atos de governo, o
cidadão precisa ficar sabendo o que o governo está fazendo ou pretende fazer. Deste
modo, o projeto somente iria conferir eficiência ao princípio da publicidade e
transparência.
É mister destacar que devido à conformação jurídica do Estado
brasileiro, qual seja de um Estado Democrático de Direito que adota a forma
republicana, o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à coisa pública, bem
como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos, revestem-se da qualidade de
direito fundamental.
Observa-se que é imperiosa a divulgação pela Administração das
informações de interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o qual
não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na imprensa
oficial dos atos, contratos, leis, entre outros.
Salienta-se os ensinamentos do Prof. Adilson Abreu Dallari:
“Ora, titular do interesse público é o povo, o corpo social, a
sociedade civil, em seu conjunto ou segmentada em entidades
intermediárias (associações, sindicatos, etc) e até mesmo
representada por um único indivíduo, como no caso da Ação Popular.
Por isso mesmo a coletividade tem o direito elementar de saber o que
se passa na Administração Pública, e esta tem o correspondente dever
de ser permeável, transparente, acessível. Outro princípio de raiz
constitucional desenvolvido pela doutrina é o princípio
participativo”. [...] Ora, para poder participar realmente dos atos de
governo, o cidadão precisa ficar sabendo o que o governo está
fazendo ou pretende fazer. [...] Portanto, a pluralidade de fontes de
informação sobre a atuação pública é fundamental, para que possa
haver críticas, possibilidade de defesa e, também, oportunidade de
evidenciar os êxitos e as conquistas da sociedade e dos governos
democráticos. Não pode haver abuso na atividade informativa oficial,
pois isso atentaria contra a probidade da Administração. Para evitar
abusos é que existem o controle político, exercido diretamente pelo
Poder Legislativo, o controle econômico-financeiro exercido pelo
Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, e o controle
jurisdicional, exercitado pelo Poder Judiciário [..] .” (parecer
2
Re
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
publicado na revista RDP nº 98, intitulado “A divulgação das
atividades da Administração Pública).
Colaciona-se decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo se
debruçou sobre matéria análoga:
PROJETO.
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.800, de 15 de março
de 2016, do Município de Santo André. Diploma de origem
parlamentar que manda divulgar no Portal da Transparência da
Prefeitura informação sobre os programas sociais. Ofensa à reserva
de iniciativa do Prefeito não caracterizada. Artigos 24$2ºe 47 da
Constituição estadual que não admitem interpretação extensiva.
Inocorrência, ademais, de imposição de despesa nova ou de alteração
no funcionamento da administração, eis que os dados já estão na
posse do gestor, assim como a página da internet. Município que
detém a prerrogativa de suplementar legislação atinente à
publicidade dos atos oficiais, segundo o interesse local e desde que
não contrarie a disciplina geral. [...] Ação parcialmente procedente. ”
(Relator(a): Arantes Theodoro; Comarca: São Paulo; Órgão
julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 21/09/2016; Data de
registro: 22/09/2016; ADI nº 2075689-60. 2016.8.26.0000).
IN - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO
É o parecer.
Tijucas/SC, 27 de junho de 2019.
ÁINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Z
E a ”
CÂMARA DE VEREADORES fa
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 27 de junho de 2019.
9)
JA A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebidoem:)*/06/ I&
Nome: Qurone
Assinatura: Qpo(40C-..
República Federativa do Brasil da
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 018/2019/CCJ Tijucas/SC, 03 de julho de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 05 de julho de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 031, 33, 39 e 40/2019 e o Projeto de Resolução nº
021/2019.
Respeitosamente, n
RUWDIZ/DE AMORIM
PRESIDENTE DA CO Asa
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pe É
EA
República Federativa do Brasil $
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 037/2019
PROJETO DE LEI Nº 031/2019
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar todos os sócios
integrantes das empresas contratadas pelo município de Tijucas e dá outras
providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 05 de julho de 2019 às
9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Lei nº 031 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 27 de junho, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
031/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Fernando Fagundes e dispõe sobre a obrigatoriedade à publicação no Diário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Oficial do Município de todos os sócios integrantes de pessoas jurídicas
contratadas para fornecer serviços e produtos ao Poder Legislativo. Assim, o
Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
É o relatório.
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
Il - PARECER DA COMISSÃO:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina,
conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal, a seguir:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: $ 1º A publicidade
dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
Quanto à juridicidade não há óbice e concernente a técnica legislativa,
entendendo que foram atendidos os requisitos básicos necessários impostos,
corroborando assim como o Parecer Jurídico nº 93/2019. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
No tocante ao mérito, cabe a concordância, como forma de facilitar o
acesso à informação para os cidadãos, proporcionando mais publicidade aos
atos praticados pela administração pública.
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
É o parecer.
Ill- VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontro qualquer afronta aos princípios
constitucionais, razão pela qual essa Relatora é de parecer favorável à aprovação
ao Projeto de Lei nº 031.
Sala das comissões, 05 de julho de 2019.
a
ELIZA ANES DA SILVA
elatora
RUDNE ORIM FERNANDO FAGUNDES
sidente Membro
(O)De acordo ( ) Em desacordo Mp De acordo ( ) Em desacordo
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 056/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e dezenove reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim (presidente)
e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes (membro).
Secretariado pelo presidente da Comissão, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei nº 031/2019. Colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei nº
031/2019, com a ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar todos os sócios
integrantes das empresas contratadas pelo município de Tijuca e dá outras providências”
de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo aprovação ao Projeto dos membros
presentes e encaminhado o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN ORIM
Pres: e da CCJ
FERNANDO FAGWYNDES ELIZABET ES DA SILVA
Membro Megnbro
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gy»
E República Federativa do Brasil
4 Estado de Santa Catarina
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 15 de pulhos de 2019.
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
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República Federativa do Brasil Ê t
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 031/2019
.a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio para emissão de parecer.
si : Tijucas, 12 de agosto 2019
est
à e DÉSIA DA SILVA VARGAS
1º Secretária
E Mesa Diretora
RECEBIDO EM: [4 0962019
NOME: (ar lyauc Sofres
VE ASSINATURA: (on.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro —- 88200-000 — Tijucas — SC.
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UA ASH
=" ESAÚ BAYER
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 003/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Ás 09 horas do décimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH) sendo,
Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo (membro) e o Sr. Vereador
Esaú Bayer (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o
objetivo de discutir acerca dos Projetos de Lei nº 2364/2018, e 031/2019. Colocado em
discussão os pareceres dos Mesmos, de iniciativa do Poder Executivo e Legislativo,
obtendo aprovação aos Projetos dos membros presentes. A comissão viu necessária a
alteração do Art 2º do Projeto de Lei 2364/2018, apresentando Emenda Modificativa ao
referido projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a esta
Comissão e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidertte da CEDH
ARE DE MELO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 005/2019
PROJETO DE LEI Nº 031/2019
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR TODOS
OS SÓCIOS INTEGRANTES DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de
agosto de 2019 as 09h00min, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador
Esaú Bayer para relatoria do Projeto de Lei nº 31 de 2019.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 031/2019 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre a
obrigatoriedade de informar todos os sócios integrantes das empresas
contratadas pelo município de Tijucas e dá outras providências
É o relatório.
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"EN
É
Il — ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que o
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Câmara Municipal de Tijucas
instrumento legislativo escolhido é o apropriado ao fim que se destina,
conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal, já mencionado na
Comissão anterior.
Esclarece, portando, que em relação ao conteúdo gramatical e os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
Ill - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais,
o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Sala das comissões, 19 de agosto de 2019.
ESAÚ BÁYER
De acordo.
Presidente
É DE MELO
Membro
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a
República Federativa do Brasil Ê + ) 9
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH).
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência.
Sala das comissões, do de A qe de 2019.
1
ELIZA NES DA SILVA
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 2008, |
NOME:
ASSINATURA:
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ss
República Federativa do Brasil f, + , q
Estado de Santa Catarina A
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº. 148/2019/CMT Tijucas/SC, 18 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto aprovado
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência cópia do Projeto de Lei nº 031/2019 do Legislativo,
discutido e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, com o fim de que sejam
tomadas as providências cabíveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
O SILVINO
idente
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
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MENSAGEM DE VETO Nº 003, DE 09 DE OUTUBROQ DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Em cumprimento as prerrogativas que me são conferidas pelo art. 65 e inciso
V, do art. 82, ambos da Lei Orgânica do Município de Tijucas, e observando os
princípios constitucionais estabelecidos no caput do art. 37 da Carta Magna, em
especial ao princípio da legalidade, mediante consulta a Procuradoria — Geral do
Município e Departamento Contábil resolvemos vetar integralmente, por contrariar
competência constitucional, o projeto de lei legislativo nº 031/2019, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de informar todos os sócios integrantes das empresas contratadas
pelo Município de Tijucas e dá outras providências, de autoria do ilustre Vereador
Fernando Fagundes, pelos motivos adiante expostos.
A referida obrigação constante no projeto de lei não está prevista na Lei
Orgânica Municipal que, em seu artigo 100, somente prevê a publicidade de leis e
atos municipais previstos nos artigos 101, 102 e 103 da Lei Orgânica. Assim, Lista
constando o nome dos sócios das empresas que contratam com o poder público não
são atos que produzem efeitos externos.
Além do que, basta que se tenha o CNPJ da referida empresa para que se
busque a sua constituição na internet, como cadastro de sócio. Nos próprios
contratos celebrados pela administração pública (disponíveis no portal da
transparência), obrigatoriamente identifica o sócio administrador representante da
empresa contratada, conforme determina o artigo 28 (documentação relativa
habilitação jurídica), da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de
Licitações e Contratos). Como se observa no texto do projeto de lei, que a obrigação
inclui “todos os sócios integrantes de pessoas jurídicas contratada”, imagine, uma
sociedade anônima (S.A.) de capital aberto, qual seria o tamanho da relação? Assim
como para as demais formas de sociedade, especificamente no caso de S.A., a Lei
de Licitação já prevê que o ato constitutivo da sociedade seja acompanhado de
&
(0)
MUNICÍPIO DE TIJUCAS )
Gabinete do Prefeito
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documentos de eleição de seus administradores (inciso Ill, do art. 28, da Lei
8.666/93).
É de se observar que o Projeto de Lei aprovado pela Câmara padece de vício
de iniciativa. Ocorre que as leis que instituam atribuições para órgãos do Poder
Executivo são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ou seja, O
Prefeito, como se pode inferir do art. 62 da Lei Orgânica. É o caso!
Nesse sentido a iniciativa legislativa, conquanto possa ter bons propósitos,
não encontra sustentação na Constituição Estadual e nem na Carta Magna, pois
invade seara própria do Executivo. Nesse particular, o ato normativo passou a impor
obrigação à Administração Pública local, interferindo diretamente na gestão
administrativa.
Não há como negar, ademais, que o cumprimento do ato normativo por parte
da administração pública provocaria despesas extraordinárias.
A iniciativa de matéria sobre serviços públicos, que inclui a publicação das
informações da administração pública são privativos do Chefe do Poder Executivo,
não sendo admitida iniciativa pela Câmara de Vereadores por implicar em violação
manifesta à Lei Maior, ensejando a nulidade da lei, ainda que fosse sancionada pelo
Chefe do Poder Executivo, autoridade competente para apresentar o projeto de Lei.
A Câmara e seus pares no exercício de suas funções legislativas, não podem
tomar para si as atribuições reservadas ao Poder Executivo. Os projetos de lei dessa
natureza são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe
o artigo 61, 81º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, mediante o princípio da
simetria, que estabelece que os entes da federação se devam organizar de forma
harmônica e compatível ao texto constitucional, respeitando-se os princípios e
diretrizes da Lei Maior, em razão de sua supremacia e superioridade hierárquica,
cuja fundamentação, aqui transcrita:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
é 2
(5)
Il - disponham sobre:
E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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ra administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Por outro lado, o projeto em questão, muito embora considerado importante
no seu conteúdo, da forma como esta posta não obedece nas normas de direito
financeiro e orçamentário.
O legislador ao elaborar o projeto de lei não observou as normas pertinentes
à matéria, em especial a competência para iniciativa de projetos desta natureza, tão
pouco observou as normas financeiras e orçamentárias, inclusive não atribuíndo
valor ao programa, como também, não indicou a fonte de recursos.
Da mesma forma, o projeto proposto não faz parte da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e nem tão pouco do Plano Plurianual (PPA), sendo vedado a
sua inclusão na Lei Orçamentária para o exercício de 2019.
Assim, alguns dispositivos da lei Orgânica Municipal que torna ilegal o
imaculado projeto, conforme a seguir:
Art. 130. São vedados:
| - início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Art. 144. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que
dela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente
encargo.
Da mesma forma a Lei Complementar nº. 101 (lei de responsabilidade fiscal),
de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, também estabelece em seu conteúdo algumas
restrições ao projeto ora em pauta, senão vejamos:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
Br
(13
5
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
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Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Desta forma, pelos motivos expostos e diante da legislação apresentada, o
projeto de lei em evidência não oferece segurança jurídica para completar a
legalidade e constitucionalidade de uma lei.
Demonstrado, pois, o óbice que me compele a vetar integralmente o projeto
de lei, o que ora faço com fulcro no artigo 65 da Lei Orgânica do Município de
Tijucas, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1. Constituição Federal — Art. 61, 81º, inciso Il, alínea
“pb”; Art. 37, caput (disponível site: www.planalto.gov.br); 2. Lei Complementar nº 101
(lei de responsabilidade fiscal), de 04 de maio de 2000 — Art. 15; Art. 16, caput,
incisos | e Il, 81º, inciso Il (disponível site: www.planalto.gov.br); 3. Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993 — Art. 28 (disponível site: www.planalto.gov.br); 4. Lei
Orgânica do Município de Tijucas — Art. 62; Art. 130, inciso | e Il; Art. 144 (disponível
no site: www leismunicipais.com.br).
ELOI MARIANO ROCHA
Prefeito do Município de Tijucas
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
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Ofício GP-347/2019
Tijucas (SC), 09 de outubro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Veto projeto de lei legislativo nº 031/2019.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, na forma do art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Tijucas, comunicar que vetamos totalmente o projeto de lei legislativo
nº 031/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar todos os sócios
integrantes das empresas contratadas pelo Município de Tijucas e dá outras
providências, apresentado pelo Vereador Fernando Fagundes, datado de 22 de
março de 2019, aprovado em sessão do dia 16 de setembro de 2019, segue anexo
mensagem de veto, que demonstra os motivos do veto, para a devida análise e
apreciação.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano'Rocha
Prefeito do Município
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000186
Número / Ano 000186/2019
Data / Horário 10/10/2019 - 07:58:15
Assunto OFICIO GP-347.2019 - VETO AO PROJETO 031.2019
Interessado PRESIDENTE DA CAMARA
Natureza | Administrativo
— Tipo Documento OFÍCIO DO EXECUTIVO
Número Páginas 5
Comprovante emitido por Gustavo
Autenticação: 02019/10/10000186
República Federativa do Brasil Ê + 59
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 090/2019/SELEG Tijucas/SC, 11 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Mensagem de Veto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei 031/2019, de
origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LE Sfouza
Matrícula 1
-
RECEBIDO EM: AAdO | HORA: ã
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro. 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
26
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE
MENSAGEM DE VETO AO PL Nº 31.2019
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Grupo dos Gabinetes
sara, <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 22/10/2019 08:58
e 0282 - MENSAGEM VETO PL 31.pdf (»743 KB)
Bom dia
segue: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE MENSAGEM DE VETO AO PL Nº 31.2019
na
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE
MENSAGEM DE VETO AO PL Nº 31.2019
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Grupo dos Gabinetes
para <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 22/10/2019 08:58
e 0282 - MENSAGEM VETO PL 31.pdf (»743 KB)
Bom dia
segue: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE MENSAGEM DE VETO AO PL Nº 31.2019
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
De acordo com o art.173 do RI encaminha-se a Comissão de Constituição
Legislação e Redação para emissão de parecer pelo relator no prazo de oito dias.
Tijucas, 23 de Outubro 2019.
VIE LIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO VA
NOME: Curuo nt
ASSINATURA: Do (LO 2
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 032/2019/CCJ Tijucas/SC, 25 de outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 29 de outubro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 31, 34, 42, 50, 63, 70, 73, 74, 75 e
83/2019, os Projetos de Resoluções nº 23, 27 e 29/2019 e o projeto de emenda à Lei
Orgânica nº 001/2019.
Respeitosamente, e
| y 9
RUDÉSIDE AMORIM 05) ao
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA o”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pat Jo
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 086/2019
VETO TOTAL Nº03/2019
PROJETO DE LEI Nº 031/2019
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 29 de outubro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Veto nº 03/2019, referente ao Projeto de Lei nº 31 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- RELATÓRIO
Através da Mensagem de Veto n. 003, de 09 de outubro de 2019, o
Senhor Prefeito de Tijucas, em cumprimento as prerrogativas que lhe são
conferidas pelo art. 65, inciso V, e art. 82, ambos da Lei Orgânica do Município
de Tijucas, e observando os princípios constitucionais estabelecidos no caput
do art. 37 da Carta Magna, em especial ao princípio da legalidade, mediante
consulta a Procuradoria Geral do Município resolve vetar integralmente, por
contrariar competência constitucionalidade, o Projeto de Lei nº 031/2019.
VETO: A referida obrigação constante no Projeto de Lei não está
prevista na Lei orgânica Municipal que, em seu artigo 100, somente prevê
a publicidade de leis e atos municipais previstos nos artigos 101, 102 e
103 da Lei Orgânica. Assim, lista constando o nome dos sócios das
empresas que contratam com o Poder Público não são atos que
produzem efeitos externos. Além do que, basta que se tenha o CNPJ da
referida empresa para que se busque a sua constituição na internet, como
cadastrado de sócio. Nos próprios contratos celebrados pela
administração pública (disponíveis no portal da transparência),
obrigatoriamente identifica o sócio administrador representante da
empresa contratada, conforme determina o artigo 28 (documentação
relativa habilitação jurídica), da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 (Lei de Licitações e Contratos). Como se observa no texto do projeto
de lei, que a obrigação inclui “todos os sócios integrantes de pessoas
jurídicas contratada”, imagine, uma sociedade anônima (S.A) de capital
aberto, qual seria o tamanho da relação? Assim como para as demais
formas, a Lei de Li citação já prevê que o ato constitutivo da sociedade
seja acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
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É de se observar que o projeto de Lei padece de vício de iniciativa.
Ocorre que as leis que instituam atribuições ao Poder executivo, ou seja,
são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ou seja, o
Prefeito, como se pode inferir do artigo 62 da Lei Orgânica.
(...) Desta forma, pelos motivos expostos e diante da legislação
apresentada, o Projeto de Lei em evidencia não oferece segurança
jurídica para completar a legalidade e constitucionalidade de uma lei.
Demostrado, pois, o óbice que me compele a vetar integralmente o
Projeto de Lei.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO VETO: 1. Constituição Federal — Art. 61,
$1º, inciso II; Art. 37, caput; Art. 182 (disponível site: www.planalto.gov.br);
2. Lei Orgânica do Município de Tijucas — art. 62; art. 130, art. 144
(disponível no site: www.leismunicipais.com.br); 3. Lei Federal 8.666/93;
4.Lei Complementar nº101.
Assim, retorna a esta Casa Legislativa para ser novamente apreciado,
desta feita, face aos argumentos empregados para a interposição do veto,
encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
23 de outubro, conforme artigo 173 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
A matéria em análise tramita por iniciativa do Poder Legislativo, de
Autoria do Vereador Fernando Fagundes e dispõe sobre a obrigatoriedade de
informar todos os sócios integrantes das empresas contratadas pelo município
de Tijucas e dá outras providências.
O Projeto já passou por esta Comissão no dia 05 de julho de 2019
para emissão de parecer, conforme folhas 18, 19 e 20. Em Plenário, o mesmo
foi votado no dia 16 de setembro no decorrente ano. Na sequência, a
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proposição foi encaminhada ao Executivo para que fosse adotada as devidas
providências.
É o relatório.
Il - ANÁLISE
Nos termos do artigo 37, 81º da Constituição Federal, que trata dos
princípios da publicidade, in verbis:
Art. 37. 8 1º: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
Assim, o que se contém no parágrafo 1º, do art. 37 da Constituição
Federal é que deve-se registrar que a publicidade e a transparência são
princípios que devem reger a atuação da Administração Pública como um
todo.
A Lei nº 8.666/1993 é a norma responsável pela definição dos
princípios gerais de licitação. Como lei federal, determina os parâmetros que
serão adotados pela Administração Pública no momento da aquisição de bens
e serviços.
O Projeto de Lei aprovado com a obrigação do Poder Legislativo e
Executivo em incluir a publicação das informações da administração, atribui
funções ao Poder Executivo, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico.
Sobre o assunto, a Constituição Federal em seu artigo 61, prevê que:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
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Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas,
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
Ainda sobre o tema, o artigo 62 da Lei Orgânica do Município,
dispõe:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
WII - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Por outro lado, o artigo 1º do Projeto de Lei também obriga à
publicação de todos os sócios integrantes de pessoas jurídicas ao Poder
Legislativo. Sobre isso, o artigo 87, do Regimento Interno prevê que:
Art. 87. Os projetos compreendem:
|- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il- Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
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HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V-Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
De acordo com o artigo 173 e seguintes, do Regimento Interno, que
trata do Veto, nos diz que:
Art. 173. Recebida a mensagem de veto, será esta imediatamente
publicada e distribuída em avulso e remetida à Comissão de
Constituição Legislação e Redação.
Para a votação da proposição em comento, será necessário
observar o que prevê no artigo 177, também do Regimento Interno:
Art. 177.0 projeto ou parte vetada será considerada aprovada se
obtiver o voto da maioria absoluta dos Membros da Câmara
Municipal.
No que diz respeito ao modo de votação, o artigo 153, $1, do
Regimento Interno prevê que é necessário que a votação seja nominal,
vejamos:
Art. 153. O processo nominal será utilizado:
|- nos casos em que seja exigido quorum especial de votação;
Il - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer vereador;
III - quando requerido por um terço dos membros da Câmara;
IV - quando houver pedido de verificação;
V - nos demais casos expressos neste Regimento.
A partir dessas fundamentações, não há dúvida que nossa
obrigação é respeitar e cumprir as determinações impostas pela Lei Magna.
Desta forma, cabe a concordância em relação ao Veto, pois não compete ao
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Poder Legislativo criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
Poder Executivo, caracterizando ofensa à separação e independência entre os
Poderes.
Il — VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, em razão do Projeto de Lei nº 31/2019 estar
parcialmente correto e de acordo com as normas constitucionais, o parecer
desta Relatora é pela aprovação total do veto.
É o parecer.
Sala das comissões, 29 de outubro de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
elatora
RUDN MORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(x) De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo ( ) Em desacordo
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Ata nº 119/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca da Mensagem do Veto ao Projeto de Lei nº 31/2019. Colocado em discussão o
parecer da relatora Vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Veto, referente ao Projeto,
com a ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DFE INFORMAR TODOS OS
SÓCIOS INTEGRANTES DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação total ao Veto. Encaminha-se o mesmo para livre tramitação. Nada
mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Secretária Membro
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, OG de vwovrenhio de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão ad
RECEBIDO EM: / 1
NOME:
ASSINATURA:
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