República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ( ) A 12019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE
NÍVEL MÉDIO, EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL OU SUPERIOR NA
CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijuca/SC, no
uso de suas atribuições conferidas pelo art. 57º, inciso IV, da Lei
Orgânica de Tijucas e pelo art. 47, inciso XV, de seu Regimento
Interno, DECRETA:
Art. 1º -Fica facultado a Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas conceder estágio a alunos regularmente
matriculados em cursos do ensino público ou particular de nível
médio, educação profissional ou superior.
Parágrafo Único. A concessão do estágio fica condicionada à
existência de estrutura que assegure ao estagiário experiência
prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação de
profissional habilitado.
Art. 2º - Estágio é ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à
preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Art. 3º - O estágio não cria vínculo empregatício de
qualquer natureza.
Art. 4º- Para a concessão do estágio serão
observadas as seguintes condições:
| - assinatura de termo de compromisso pelo estudante ou por seu
responsável, quando menor de 18 (dezoito) anos, e pelo Presidente
“* da Câmara Municipal de Vereadores, com a intervenção obrigatória
da Instituição de Ensino;
|| - contraprestação, pelo estagiário, através de atividades definidas
no termo de compromisso, com jornada de trabalho diária de no
mínimo 04 (quatro) horas, em horário compatível com a vida escolar
e com a Câmara de Vereadores;
III - correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no
estágio e a área de formação escolar do estagiário.
IV - comprovação da matrícula deferida e frequência escolar exigida
no respectivo currículo, quando for o caso.
Parágrafo Único. A comprovação da frequência escolar exigida no
respectivo currículo deverá ser feita ao final de cada semestre
escolar.
Art. 5º - A duração do estágio, na mesma parte
concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se
tratar de estagiário portador de deficiência.
Parágrafo único - Extingue-se o estágio:
| - pela desistência por escrito, do estudante;
|| - pela não-renovação do termo de compromisso até a data de seu
vencimento;
. WI - pelo abandono, insuficiência de frequência semestral ou
* conclusão do curso;
IV - por iniciativa da Câmara Municipal, a qualquer momento, no
caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações
assumidas pelo estagiário, comunicados, nessas hipóteses, os
fundamentos da decisão à Instituição de Ensino e ao agente de
"* integração.
Ê V - por iniciativa da Câmara Municipal, a qualquer
momento, em caso de interesse público.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Art. 6º - Nos períodos de férias escolares, a jornada
de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e
a Câmara Municipal de Vereadores, sempre com a interveniência
da Instituição de Ensino.
Art. 7º- A Câmara Municipal de Vereadores emitirá
certificado de conclusão do estágio, no qual deverá constar a
especialização de sua natureza, a carga horária global e a
avaliação do aproveitamento do estudante.
Art. 8º - Fica instituída bolsa de estágio, a ser paga,
mensalmente, ao estagiário admitido na conformidade desta Lei e
que registrar assiduidade não inferior a noventa e oito por cento de
frequência, nos seguintes valores:
| - R$ 750,00 para estudantes de nível superior; e
ll - R$ 450,00 para estudantes de nível médio e educação
profissional.
Parágrafo Único. Os valores serão reajustados, anualmente, na
data base pelo mesmo índice aplicável aos servidores da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas.
Art. 9º - Assegura-se ao estagiário período de recesso
de 30 (trinta) dias, a ser gozado, preferencialmente, nas férias
escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a
01 (um) ano.
Parágrafo Unico. O recesso será remunerado.
Art. 10 - Para caracterização e definição do estágio
curricular é necessário, entre a Instituição de Ensino e a Câmara
Municipal de Tijucas, a existência de instrumento jurídico, que
acorde todas as condições de realização do estágio.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta
- Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
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Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 20 de maio de 2019.
Vilson Natálio Silvino
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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JUSTIFICATIVA
Pelo presente projeto de lei visa regulamentar a questão dos
estágios pela Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, de acordo com a
Legislação Federal - Lei n. 11788/08, propiciando a capacitação e
conhecimento dos estudantes deste Município.
É de extremo interesse da Câmara criar possibilidades de
estágio, integrando assim condições iguais aos estudantes, como forma de
incentivar o aperfeiçoamento em curso técnico e superior.
Esclarece que o estágio obrigatório é aquele que assim está
definido no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária constitui requisito
para aprovação e obtenção do diploma. O estágio não obrigatório é o
desenvolvido como atividade opcional do estudante, acrescida à carga horária
regular e obrigatória. Deve constar do projeto pedagógico do curso.Para que
não haja irregularidades é necessário elaborar um Termo de Compromisso de
Estágio (TCE), em conjunto com um Acordo de Cooperação (Instrumento
Jurídico)
j É importante ressaltar, que o Poder Legislativo se preocupa
com a formação do cidadão de Tijucas, e desta forma, quer poder possibilitar
oportunidades de estágio.
Tijucas, 20 de maio de 2019.
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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assunto: Projeto de Lei - Estágio
De <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 22/05/2019 12:40
« PROJETO DE resoluÁgão 2019 estagio.doc (73 KB)
Bom dia !
Seguem anexo projeto para registro.
Atenciosamente,
Loisiane dos Santos
Assessora Parlamentar.
CÂMARA MUNICIP
DE VEREADORES
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Memorando nº. 042/2019/SELEG Tijucas/SC, 23s de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 032/2019 e Projeto de
Decreto 02/2019, de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO cEMfónsouza ZENIRDIONEI ATANÁZIO
Matrícula 1 Rr 169
RECEBIDO EM: SD/OS (19 HORA: :
NOME: AO guns di
ASSINATURA: (Mussfo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Parecer conjunto
Trata-se do PD 002/2019 que “dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes
de nível médio, educação profissional ou superior na Câmara Municipal de Tijucas e dá
outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE DECRETO Nº 002/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT):;
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
ce) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
a busea nas legislações municipais informando sobre a existência
ei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RJ);
-se ao Presidente.
LA RESINI
Vice-Presidente
d
A,
ANES DA SILVA
2º Sécretaria
REGE EO EmO5/S nora: HAN AS gm
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ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha Q2 ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Decreto nº. (1.),/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0% ada);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha DILDA
c) Publicou-se (folha 012);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas (113.2 ou );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4 de Magia de 2019.
GUSTAVÓL Edoza
Matrícula 168
RECEBIDO EM: AOS |O) mora: :
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
ERTIFICADO nº. 1C//2019/SELE
27/05/2019
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Resolução 019 e 020/2019, Projeto de Decreto 02/2019, Projeto de Lei Complementar 03/...
Distribuição dos Projetos de Resolução 019 e CÂMARA MUNICIPAL »
accunto: 020/2019, Projeto de Decreto 02/2019, Projeto de DE VEREADORES AN
Lei Complementar 03/2019 e Projeto de Lei 031 e DE TJÚCAS
032/2019, todos de origem do Poder Legislativo
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoGcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao(QQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 27/05/2019 09:21
PRE 019 - MESA DIRETORA - AVALIAÇÃO FUNCIONAL - 1.pdf (683 KB)
PRE 020 - MESA DIRETORA - FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO FUNCIONAL - 1.pdf (319 KB)
PDCLE 02 - MESA DIRETORA - ESTÁGIO - 1.pdf (714 KB)
PLCLE 003 - MESA DIRETORA - COMISSÃO FUNCIONAL - 1.pdf (630 KB)
PLOLE 031 - FERNANDO - INFORMAR OS SOCIOS - 1.pdf (218 KB)
PLOLE 032 - MESA DIETORA - ALETRA A LEI 2706 DIARIAS - 1.pdf (2.2 MB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
— Atenciosamente,
Gustavo
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oTINRIONA SAPI . Gictama da Annin an Praracen | anielativn
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo )
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CÂMARA MUNICIPAL DE TJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Maio de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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Rua Coronel Biúchelle, 181
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aberto. Release: 3.1.157-RC2 40 Site | Fale Conosco
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo nv
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Apresentação: 23 de Maio de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2019
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27/05/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/)
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Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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Plano Municipal de Educação de Tijucas/SC (/plano-municipal-de-educacao-tijucas-sc)
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (fplano-municipal-de-educacao-tijucas-sc)
Lei Complementar 45/2016 (/a/sc/t'tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-
lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=DISPWD5E%20SOBRE%20A%20CONCESS%C30%20DE%20EST%C1GIO%20PARAW%20ESTUDAI
Norma em vigor
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t!tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-
45-2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
Ri e girando ic ES%20DE%20N%CDVEL%20M%CIDIO%2C%20EDUCA%
PESQUISA
NACIONAL.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
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»- (Negislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas ?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+CONCESS%C3%B30+DE+ESTHCI%B1GIO+PARA+ESTUDANTES+DE+N%C3%BDVEL
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ISPWCI%ISE+SOBRE+A+CONCESS%CIY ciente dm +ESTUDANTES+DE+N%C3%BDVEL
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
7
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 27 de Maio 2019.
Presidente
RECEBIDO EM:ZÃD. 1)
NOME:
feitio pá
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Decreto n. 02/2019
Autor: Presidente Vereador Vilson Natálio Silvino j
Ementa: DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO PARA
ESTUDANTES DE NÍVEL MEDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL OU
SUPERIOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 82/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do
assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse
público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).”
(Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia
Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
para emissão de parecer, no projeto de autoria do Legislativo, que tem por
escopo regulamentar o estágio na Câmara de Vereadores de Tijucas.
A proposição apresenta justificativa as fis. 02, que manifesta
que é de interesse do Poder Legislativo criar oportunidades de estágio, como
forma de aperfeiçoamento, com fulcro na Lei n. 11788/08.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
Destaca-se que as fis. 11 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fis. 12 consta que foi publicado no mural.
Foi juntado ao projeto as fis. 13/14 que a não existe matéria de
mesmo teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
Cita-se que no âmbito do Poder Executivo a matéria foi
regulamentada mediante a Lei n. 2567/15, dispõe sobre estágio de estudantes
e estabelece no artigo 1:
Art. 1. O Poder Executivo do Município de Tijucas poderá
promover a realização de estágio curricular, admitindo, como
estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham
1
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do
ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino
regular em instituições de educação superior, educação
profissional, ensino médio, educação especial e anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educação
de jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela concessão
de oportunidades de estágio, nos termos da Lei nº 11.788/08..
No âmbito do Município de Tijucas o estágio é remunerado,
aos estudantes do ensino médio, cursos técnicos ou educação profissional, em
R$ 450,00; e aos estudantes do ensino superior entre R$600,00 e R$750,00,
sendo utilizado os mesmos parâmetros de pagamento.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta
proposição.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em
face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, da Constituição
Federal.
A Lei Orgânica dispõe:
Artigo 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
| - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discur no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
ll - usar da palavra para versar sobre as matérias em
tramitação e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Intemo, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a
voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Artigo 47. São atribuições do Presidente, além de outras
expressamente conferidas neste Regimento:
XXIl - oferecer projetos, indicações ou requerimentos, na
qualidade de Vereador;
O Regimento Interno prevê:
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das
Comissões e do Plenário, devendo ser redigida com clareza
em termos explícitos e sintéticos, podendo constituir-se em:
1 - projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
!l - indicações, moções e requerimentos;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
HI — substitutivos, emendas e pareceres;
IV - relatórios e recursos.
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
H- Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
Hll - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação
de competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular
as matérias de exclusiva competência do Poder
Legislativo, sem a sanção do Prefeito Municipal (...)
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e
competência na propositura em comento.
O jurista J. Haroldo dos Anjos, explica que, no Brasil, os
decretos são atos administrativos que competem aos chefes dos poderes e
são utilizados para nomear ou regulamentar leis, entre outras coisas.
Decretos são normas inferiores, não podem criar, modificar ou
extinguir direitos, como muitos acreditam”, tranquiliza o professor, citando
Pontes de Miranda uma das maiores autoridades no assunto.
Os decretos têm efeito regulamentar ou de execução -
expedido com base no artigo 84, Vi da Constituição Federal - para fiel
execução da lei. Ou seja, o decreto detalha as leis.
Sobre o assunto, a Lei Federal n. 11788/08 disciplina o
assunto.
Destaca-se que o projeto está de acordo com a norma federal
e estabelece a facultado do Poder Legislativo em conceder estágios, que tem a
função de educar de forma supervisionada, sem qualquer vínculo empregatício.
Deverão ser observadas as regras para contratação, quais sejam: assinatura
de termo de compromisso; comprovação das atividades com a área de
formação escolar; comprovação de frequência, o tempo de duração, a forma de
extinção, entre outros regulamentados.
Importante mencionar que a bolsa do estágio será de R$
750,00 para nível superior e R$ 450,00 para nível médio, para estudantes com
frequência não inferior a 85%.
3
OJ$
E
E 019
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Por fim, se deve salientar que o número de estagiários deve
seguir o previsto na Lei Federal:
Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro
de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá
atender às seguintes proporções:
I- de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
1 - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
HI - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco)
estagiários;
IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por
cento) de estagiários.
8 10 Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o
conjunto de trabalhadores empregados existentes no
estabelecimento do estágio.
8 20 Na hipótese de a parte concedente contar com várias
filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos
incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles
8 30 Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do
caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado
para o número inteiro imediatamente superior.
8 40 Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos
estágios de nível superior e de nível médio profissional.
$ 50 Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o
percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela
parte concedente do estágio.
Não consta no projeto o impacto financeiro, deste modo, se
recomendasse que seja indagada a Contabilidade da Casa.
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem
quais implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do
Projeto; entre outros pontos a serem discutidos —- no que se refere ao
mérito do projeto em si, de acordo com a conveniência e oportunidade da
Administração.
Destarte, OPINA PELA ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei
ora examinado.
É o parecer.
Tijucas/SC, 29 de maio de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
29/05/2019 Lei Ordinária 2567 2015 de Tijucas SC
Odo
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 19/06/2015
LEI Nº 2567/2015
(Regulamentada pelo Decreto nº 1030/2015)
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Tijucas, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou esta LEI:
(are 18) O Poder Executivo do Município de Tijucas poderá promover a realização de estágio curricular,
admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando,
efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o
ensino regular em instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio, educação
especial e anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei nº
11.788/08.
Parágrafo Único. Fica o poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com as Instituições de
Ensino Superior, ou Organizações sem fins lucrativos, bem como as Associações sem fins lucrativos,
visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do
Estágio de Estudantes, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.788/08.
Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social,
profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de
seu meio, sendo realizadas junto a órgãos do Poder Executivo do Município de Tijucas ou de entidades
públicas conveniadas com o Município de Tijucas e remuneradas por aquelas, sob responsabilidade e
coordenação da instituição de ensino.
$ 1º O estágio curricular poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme dispõe a Lei Federal nº
11,788/08:
|- Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para
aprovação e obtenção de diploma.
Il - Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida a carga horária
regular e obrigatória.
& 2º O estágio poderá realizar-se em unidades do Poder Executivo Municipal ou em Órgãos Públicos
conveniados com o Município, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de
formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto nesta
https:/leismunicipais.com.bria/scititijucas/ei-ordinaria/2015/257/2587lei-ordinaria-n-2567-201 5-dispoe-sobre-estagio-de-estudantes?q=estágio 1/4
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Lei Ordinária 2567 2015 de Tijucas SC
OS)
Lei.
8 3º Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão
planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e
calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de
treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
$ 4º A jornada de trabalho dos estagiários será controlada mediante registro de frequência, vedada
prática de horas-extras.
8 5º O número máximo de estagiários é aquele definido no art. 17 da Lei nº 11.788/08.
O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a
forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos
municipais.
(areas ] A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e
a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
(are se ] A duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário
portador de deficiência.
O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa
ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação
previdenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
(are ] A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com
o seu horário e com o horário da parte aonde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as
atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos | e Il do
art. 10 da Lei nº 11.788/08, à exceção do previsto no $ 1º do referido dispositivo.
Parágrafo Único. Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum
acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de
ensino.
Fica garantida ao estagiário não obrigatório a concessão de auxílio-transporte quando residir em
local situado fora do perímetro urbano do Município de Tijucas.
Parágrafo Único. O valor máximo do auxílio-transporte será de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.
(are se ] O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes no Município de Tijucas e
durante o período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios:
I- ser residente e domiciliado no município de Tijucas há, no mínimo, 01 (um) ano;
Il - estar frequentando o curso técnico, educação profissional, ensino médio ou o superior em
estabelecimento de ensino fora do Município de Tijucas;
HI - estar na condição de desempregado;
https:/feismunicipais.com.br/a/sc/ttijucasfei-ordinaria/2015/257/25671lei-ordinaria-n-2567-2015-dispoe-sobre-estagio-de-estudantes?q=estágio
214
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Lei Ordinária 2567 2015 de Tijucas SC
oa
IV - não ter recursos suficientes para custear os estudos, de acordo com o critério sócio econômico do
estudante, mediante comprovação da renda familiar de até oito salários mínimos, atestados de
frequência, comprovante de residência e a cópia da declaração do Imposto de Renda do ano anterior;
V - não receber o auxílio financeiro previsto na Lei Municipal nº 1,712/02.
Não farão jus ao Auxílio-Transporte:
|- os estudantes já graduados em qualquer curso superior;
Il- os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu;
Ill - os estudantes que realizarem estágio obrigatório;
IV - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta Lei.
(are 11] O estudante somente receberá o valor do Auxílio-Transporte, mediante a apresentação do
comprovante mensal do efetivo pagamento às empresas de transporte.
(area2) O Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos:
| - repasse do benefício para terceiros;
Il - o beneficiário ou seus responsáveis adquirirem capacidade financeira suficiente para manutenção dos
estudos;
Il - quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso;
Ill - ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas
para obtenção do benefício;
IV-o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 70%;
V-o beneficiário apresentar rendimento escolar abaixo da média;
VI - mudança de residência para outro Município;
VII - deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que
gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias
recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente.
(areas) A bolsa-auxílio será concedida aos estudantes que realizarem estágio não obrigatório e terá os
seguintes valores:
| - Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional, com quatro (04) horas diárias e
vinte (20) horas semanais:
https:/Neismunicipais.com.br/a/sc/ttijucasfei-ordinaria/2015/257/2567/lei-ordinaria-n-2567-2015-dispoe-sobre-estagio-de-estudantes?q=estágio 3/4
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Lei Ordinária 2567 2015 de Tijucas SC
a) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
Il - Estudantes do Ensino Superior até a metade do curso, seis (06) horas diárias e trinta (30) horas
semanais:
b) R$ 600,00 (seiscentos reais);
Ill - Estudantes do Ensino Superior após a metade do curso, com seis (06) horas diárias e trinta (30) horas
semanais:
c) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
$ 1º Os valores previstos nos inciso do art. 13 serão reajustados, anualmente, pelo mesmo índice aplicável
aos Servidores do Município de Tijucas.
$ 2º O Poder Executivo Municipal poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo e
do auxílio-transporte, em caso de relevante interesse público.
(am 14 ] Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.
Parágrafo Único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de
contraprestação, excluindo-se o valor do Auxílio-Transporte nesse período.
(are. as ) Aos critérios e normas não definidos nesta Lei, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 11.788/08,
bem como as regulamentações posteriores.
(ar. 16 ] O pagamento dos valores previstos nesta Lei poderão ser oriundo dos Fundos, desde que haja
anuência dos respectivos responsáveis.
(are 17) As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
(areas ) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 16 de Abril de 2015
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/06/2015
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https:/Aeismunicipais.com.br/a/sc/ttijucaslei-ordinaria/2015/257/2567/lei-ordinaria-n-2567-2015-dispoe-sobre-estagio-de-estudantes?q=estágio
414
Odu
)
A
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
e
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 29 de Maio de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : a e / E
Nome:
Assinatura: pº
fp a 0) Pé, e
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
E Tijucas, 29 de Maio 2019.
RTALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EMZZh5/ 14
NOME: Fito mt Lo
ASSINATURA: ix io “=
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 013/2019/CCJ “Tijucas/SC, 28 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 30 de maio de 2019 as 10h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereádores de Tijucas, para deliberação do
Projeto de Resolução nº 11, 19 e 20/2019, Projeto de Lei nº 32/2019, Projeto de lei
Complementar nº 03 e Projeto de Decreto nº 02/2019
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA CO ÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
url:
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Quisne
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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LAT
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 033/2019
PROJETO DE DECRETO Nº 02/2019
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes de
nível Médio, educação Profissional ou Superior na Câmara Municipal de
Tijucas.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijutas, no dia 30 de maio de 2019 às
10h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Decreto nº 02 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 29 de maio, para emissão de parecer, o Projeto de Decreto nº
02/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Legislativo e dispõe sobre a concessão de estágio, sem vínculo empregatício
aos estudantes de nível médio, educação profissional ou superior. Assim, o
Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il - PARECER DA COMISSÃO:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina. A
iniciativa é correta, conforme prescreve o artigo 41 da Lei Orgânica do
Município, a seguir:
Aos vereadores entre outras contribuições compete:
IV- Apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito.
O regimento Interno da Câmara complementa em seu artigo 87:
Os projetos compreendem:
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do poder legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal.
Como se vê, o Projeto em epígrafe trata-se de matéria de competência
exclusiva do Poder Legislativo, portanto não há vício de iniciativa. A proposição
em comento tem por finalidade de conceder estágio para os estudantes, a fim
de desenvolver a preparação para o mercado de trabalho. Destaca-se ainda
que o Projeto está de acordo com a Lei Federal nº 11.788/08, que trata do
estágio supervisionado.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Quanto à juridicidade não há óbice e concernente a técnica legislativa,
entendendo que foram atendidos os requisitos básicos necessários impostos,
corroborando assim como o Parecer Jurídico nº 82/2019. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
No tocante ao mérito, cabe a concordância, como forma de criar
possibilidades de capacitação e conhecimento para os estudantes deste
Município, visando O desenvolvimento de capacidades e aprimoramento das
habilidades do cidadão tijuquense.
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
É o parecer.
Il - VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontro qualquer afronta aos princípios
constitucionais, razão pela qual essa Relatora é de parecer favorável à aprovação
ao Projeto de Decreto nº 02.
Sala das comissões, 30 de maio de 2019.
ELIZABETE SILVA
Relatora
RUD AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(2y De acordo ( ) Em desacordo (f) De acordo ( ) Em desacordo
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Ata nº 050/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do trigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim
(presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes
(membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Decreto nº 02/2019. Colocado em discussão o parecer do Projeto
de Decreto nº 02/2019, com a ementa “Dispõe sobre a concessão de Estágio para
estudantes de nível médio, Educação profissional ou Superior na Câmara Municipal de
Tijucas e dá outras providências” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo aprovação
ao Projeto dos membros presentes € encaminhado o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RU AMORIM
PréSidente da CCJ
]
FERNANDO FAGUNDES ELIZABET ES DA SILVA
Membro Membro
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3h
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, 20 de nus de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
Câmara de Vereadores de Tijucas
RECEBIDO EM: 30 / 09/20 /9 j CONFERE COM O ORIGINAL
z jul O
a fofas) trono Ji; ui Tiucas.. 30. rs.
RS
assINATURA: fa o 1, Cum nad 1D;o» Visto
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Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão De F inanças, Orçamento e F iscalização
Financeira
As 10 horas e trinta minutos do vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil
e dezenove, reuniram-se os Membros da Comissão De Finanças. Orçamento e
Fiscalização Financeira, Maria Edésia da Silva Vargas, Cláudio Tiago Izidoro e
Fernanda Melo Bayer, todos com o objetivo de definir acerca da presidência e
secretariado da referida comissão. Colocado em discussão o assunto. foi decidido que a
Sra. Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas passará a ser a Presidente da Comissão De
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o Sr. Vereador Cláudio Tiago Izidoro
será o Secretário, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o Relator será
dividido entre os Vereadores Cláudio Tiago Izidoro e Fernanda Melo Bayer, conforme
demandas dos projetos. Foi relatado em reunião pela Sra. Vereadora Fernanda Melo
Bayer acerca dos prazos de envio dos balancetes de prestações de conta, que deveriam
ser repassados do Executivo para o Legislativo até o mês subsequente. não estão sendo
respeitados. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
ORIGINAL ASSINADO
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|
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Presidente
FERNANDA MEL PA VÁ GO IZIDORO
bro
República Federativa do Brasil
Estado «e Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 21/2019/CFOFF Tijucas/SC, 29 de maio de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 31 de maio de
2019, no horário das 10:00h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas.
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 02/2019
PROJETO DE DECRETO Nº 02/2019
Dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes de nível médio,
educação profissional ou superior na câmara municipal de Tijucas e dá
outras providências.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto de concessão de estágio nº 02/2019, de autoria do poder
legislativo municipal, que dispõe sobre a concessão de estágios para
estudantes de diversos níveis escolares na Câmara municipal de vereadores
de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
ll - PARECER
O Presente projeto assegurará no máximo cinco estagiários para
exercer atividades na Câmara de vereadores de Tijucas, reconhecendo que
atualmente a casa legislativa dispõe de vinte e seis servidores no quadro e
conforme elenca a lei federal em seu art. 17, parágrafo IV, “acima de vinte e
cinco empregados: até 20% de estagiários”.
Passando- se a analise financeira esta quantidade de estagiários
sendo compostos por estudantes de nível médio trará uma despesa mensal no
montante de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) e anualmente
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); sendo compostos por estudantes de nível
superior passa-se a dois parâmetros diferenciados, sendo no primeiro caso o
montante mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e anualmente R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais), pelo segundo parâmetro mensalmente R$ 3.750,00
(três mil, setecentos e cinquenta reais) e anualmente R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais).
Nota-se que existe dotação orçamentária prevista na Lei orçamentária
anual, no elemento 3.3.91.00.00.00 para cobrir estes potenciais gastos e que a
aprovação deste projeto de lei não afetará o limite de gastos com pessoal
conforme prevê a LRF ( Lei responsabilidade fiscal) 101/2000 em seu art. 20,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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inciso III, alínea a, “6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas do Município, quando houver”.
É o parecer.
Tijucas, 30 de maio de 2019.
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
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PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 15/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto do Legislativo nº
02/2019, de autoria do Poder Legislativo, côm a ementa: “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO,
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL OU SUPERIOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Presidente nomeou o Membro Cláudio Tiago Izidoro para relatoria
deste Projeto de Lei.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria
recebeu parecer jurídico favorável da assessoria jurídica desta Casa, o qual
aponta pela legalidade e ou constitucionalidade, recomendando sua normal
tramitação.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais,
constitucionais e jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
para que fossem analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente.
Antes do Parecer, foi solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta
Casa de Leis, no qual também recebeu parecer favorável.
Il. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Decreto do Legislativo em comento
dispõe sobre o Projeto de Decreto do Legislativo 02/2019 que trata sobre a
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concessão de estágio para estudantes, foi verificado que existe dotação
orçamentária prevista na lei anual, no elemento 3.3.91.00.00.00 para cobrir
estes potenciais gastos, não afetando o limite de gastos com o pessoal
conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/200 em seu artigo 20.
É o parecer.
Hl. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator ao Projeto de Decreto do Legislativo nº
02/2019 opina pela aprovação da proposição.
Sala das comissões, 31 de maio de 2019.
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IV. DO PARECER DA CO ÃO NO PDCL 02/2019
(áde acordo
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MARI SILVA V
Presidente
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CLÁ Vejo] IAGO IZIDORO
Membro
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Ata nº 12/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 10 horas do trigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove
ocorreu a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com
a presença da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), do Vereador
Cláudio Tiago Izidoro (Membro), e da Vereadora Fernanda Melo Bayer (Membro).
A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com o objetivo de discutir os
Pareceres da Relator Cláudio Tiago Izidoro no Projeto de Decreto do Legislativo nº
02/2019 e no Projeto de Lei Complementar 03/2019 com as respectivas ementas:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO,
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL OU SUPERIOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE TJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS..” e “ALTERA O CAPÍTULO IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº
17/2013, QUE TRATA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
E DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL”. Os pareceres foram
apresentados, discutidos e aprovados com os votos no parecer da comissão “de acordo”
da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Cláudio Tiago
Izidoro (Membro) e o voto de “desacordo” da Vereadora Fernanda Melo Bayer
(Membro) em ambos projetos.
A Vereadora Fernanda Melo Bayer requereu a juntada do parecer com o voto vencido a
ser elaborado posteriormente com o objetivo de fndamentar o seu voto e questionou se
já havia sido encaminhado pelo Poder Executivo os balancetes para realização da
audiência pública de avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1ºquadrimestre de
2019 marcada para o dia 31 de maio às 15 horas e solicitou que constasse tal pedido em
Ata.
Nada mais havendo a ser tratado, a'Presidente Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou a
reunião ficando a próxima pendente a convocações de novas datas indicadas pela
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a
Presidente
FERNANDA MELO BAYER
Membro Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja pautado e
votado em Sessão Plenária o referido Projeto de Lei.
Sala das Comissões, ad AVANT de 2019.
SIA DA SILVA VARGAS
residente da Comissão
ASSINATURA:
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CÂMARA DE VEREADORES Ê, h
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Us
ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento
Requer aos nobres Vereadores, nos termos do art. 82, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas, a retirada de
tramitação e o arquivamento do Projeto de Decreto nº 02/2019, que
dispõe sobre a concessão de estágio.
Tijucas, 05 de junho de 2019.
VILS ATALIO SILVINO
Vereador
Autor do Projeto
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO ODIRLE INI
Vice Presidente
ELIZA) NES DA SILVA
1º Secretaria 2º Sepretaria
MAI
RECEBIDO EM: / / HORA: :
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búcheile, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
11/06/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Locamail :: COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETO u)
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETO CÂMARA MUNICIPAL
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho DE TIJUCAS
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneicamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
11/06/2019 08:37
Conforme despacho da Mesa Diretora, comunica-se o arquivamento do Projeto de Lei nº 023/2019, Projeto de Lei
Complementar nº 02/2019 e Projetos de Decreto 01 e 02/2019, todos de origem do Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Aebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=41 7& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1*... 1/1