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República Federativa do Brasil f, Dn
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 03/2019.
Altera a Lei n. 2.706/2018.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a ementa da Lei n. 2.706/201, que passa a ter a seguinte redação:
Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias e
deslocamentos mediante o fornecimento e ressarcimento de
passagens, uso de veículo oficial ou utilização de meio
particular de locomoção no âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas.
Art. 2º - Altera o artigo 2º, da Lei n. 2.706/2018, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - Os Vereadores e os servidores, integrantes do quadro da
Câmara Municipal de Vereadores, sempre que a serviço ou em
atividade de interesse da Câmara fora da sede, farão jus ao
transporte e à percepção de diárias destinadas a indenizar as
despesas decorrentes de alimentação, estadia e locomoção urbana.
$ 1º Nos casos de cursos de aperfeiçoamento, a realização dar-se-á,
preferencialmente, na sede da Câmara Municipal de Vereadores.
$ 2º Para o deslocamento a que se refere o caput fica assegurado o
transporte aéreo quando necessário, coletivo rodoviário, veículo
oficial da Câmara de Vereadores de Tijucas, ou por carro próprio.
$ 3º Em caso de deslocamento por transporte aéreo ou coletivo
rodoviário, o servidor ou vereador deverá requisitar as passagens
com antecedência mínima de 03(três) dias úteis;
$ 4º Serão de inteira responsabilidade do beneficiário eventuais
alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento e
ressarcimentos, quando não autorizados ou determinados pela
Presidência do Legislativo.
$5º Excetuam-se do disposto no $3º os casos de necessidade de
serviço ou motivo de força maior, devidamente justificado pelo
Presidente da Câmara de Vereadores.
$ 6º Para fins de concessão de diárias e de deslocamentos mediante o
fornecimento e ressarcimento de passagens, uso de veículo oficial ou
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indenização pela utilização de meio particular de locomoção, é
necessário que haja compatibilidade entre os motivos do
deslocamento e o interesse público, bem como correlação entre o
objeto do deslocamento e as atribuições do cargo ocupado.
Art. 2º Altera o artigo 3º, da Lei n. 2.706/2018, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3º As diárias serão concedidas para o período oficial de
afastamento e serão pagas por dia, assim entendido o período de 24
(vinte e quatro) horas, nas seguintes formas:
1- Diárias nacionais:
a) uma diária, nos casos em que o período de afastamento for igual
ou superior a 12 (doze) horas; e
b) meia diária, nos casos em que o período de afastamento for igual
ou superior a 4 (quatro) horas e inferior a 12 (doze) horas.
$ 1º O afastamento, para efeito do cálculo das diárias, poderá
conjugar mais de um meio de deslocamento e será computado:
a) nos deslocamentos com veículo oficial ou particular, a partir da
hora em que se iniciar a viagem encerrando-se no momento da
chegada em retorno na origem.
b) nos deslocamentos com transporte coletivo terrestre, no horário
do embarque na saída e do desembarque na chegada, acrescidos de
30 (trinta) minutos para antes e para depois desses horários.
c) nos deslocamentos com transporte coletivo aéreo, no horário do
voo na saída, acrescido de 1 (uma) hora para antes, tempo
compreendido de 30 (trinta) minutos para o deslocamento até o
terminal de passageiros e 40 (quarenta) minutos para os
procedimentos de embarque, e no horário de desembarque na
chegada, acrescido de 30 (trinta) minutos.
N - Diárias internacionais:
a) O período oficial de afastamento é calculado considerando a
chegada ao destino no dia anterior ao início da missão ou evento,
com período não inferior a 12 horas entre o desembarque no destino
e o início das atividades, e o retorno no dia imediatamente
subsequente ao seu encerramento.
b) Nos casos de viagem com duração superior a vinte e quatro
horas, o período oficial poderá considerar a chegada dois dias antes
do início do evento, com período não inferior a vinte e quatro horas
entre o desembarque no destino e o início das atividades, e o retorno
no dia imediatamente subsequente ao seu encerramento.
Art. 3º - Acrescenta o artigo 3A na Lei n. 2.706/2018, com a seguinte redação:
Artigo 34. A título excepcional e desde que devidamente autorizado
pelo Presidente, poderá haver ressarcimento de despesas com
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transporte em veículo particular nos deslocamentos destinados à
realização de serviços externos.
$ 1º O ressarcimento de despesas com transporte em veículo
particular levará em consideração a quilometragem percorrida no
| deslocamento.
Art. 4º - Altera o artigo 4º, da Lei n. 2.706/2018, que passa a ter a seguinte redação:
dim. o Artigo 4º Não será concedida diária ou fração:
NR I- para período de deslocamento igual ou inferior a quatro horas;
IH - quando o deslocamento for para municípios limítrofes ao de
origem do deslocamento.
Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, havendo
gastos pelos servidores e Vereadores no deslocamento à serviço da
Câmara de Vereadores de Tijucas, o ressarcimento será efetuado
por Adiantamento de Despesas, conforme Lei Municipal
nº 1.226/1995.
Art. 5º - Altera o artigo 9º, da Lei n. 2.706/2018, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 9º. O servidor e vereador prestarão contas das diárias e das
passagens à Diretoria Geral, em até O5(cinco) dias úteis após o seu
retorno, mediante o preenchimento do relatório resumo de viagem.
$ 1º A prestação de contas de diárias consistira na comprovação, pelo
beneficiário, da efetiva realização do deslocamento e da estada no
local de destino, bem como do cumprimento dos objetivos da viagem,
na mediante apresentação de um dos documentos descritos em cada um
A dos incisos 1, Il e III abaixo relacionados:
1- comprovantes de deslocamento:
a) Ordem de Tráfego preenchida pelo condutor de veiculo, conforme
modelo disponibilizado pela Diretoria Geral, que discriminará de
forma pormenorizada todos os itinerários abrangidos na viagem,
devidamente certificada pelo Motorista da Câmara de Vereadores e
pelo Diretor Geral, em caso de Viagem de veículo oficial, ou
autorização de uso de veículo particular;
b) bilhete de passagem, quando for utilizado o transporte coletivo
rodoviário;
c) comprovante de embarque, em se tratando de transporte aéreo;
II - comprovantes de estada no local de destino:
a) nota fiscal de hospedagem;
b) nota fiscal de alimentação;
c) nota fiscal de abastecimento do carro oficial ou de particular;
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PRA
Je
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d) outros documentos idôneos capazes de comprovar a estada;
UI - do cumprimento dos objetivos da viagem:
a) cópia do certificado, diploma, atestado, no caso de participação
em cursos, congressos, seminários, treinamentos e outros eventos
similares ou lista de presença;
b) relatório descrevendo as atividades desenvolvidas na viagem;
c) outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do
objetivo da viagem.
$ 2º No caso de ser concedida passagem aérea ou terrestre para
deslocamento temporário a serviço ou para participar de evento de
interesse da Administração, sem a concessão de diárias, a prestação
de contas dar-se-á mediante o preenchimento e entrega, no prazo
estabelecido no caput, do Relatório Resumo de Viagem, e do bilhete
ou comprovante, conforme o caso, da respectiva passagem.
$3º O documento referente à hospedagem, para fins do disposto na
alínea "a" do inciso II do $ 1º deste artigo, poderá atestar o período
total de afastamento, sendo que o documento concernente à
alimentação, para fins do disposto na alínea "b" do inciso Il do $ 1º
será exigido por dia de afastamento.
$ 4º A comprovação do deslocamento de que trata o $ 1º deste artigo
será exigida nos casos de transporte aéreo, coletivo rodoviário e por
meio de veículo próprio ou oficial da Câmara.
$ 5º O servidor ou vereador é obrigado a restituir integralmente, no
prazo previsto no caput, as diárias consideradas indevidas, sem
prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades.
$ 6º No caso de retorno antecipado ou se por qualquer circunstância
não tiver sido realizada a viagem, o beneficiário restituirá o saldo ou
a totalidade das diárias no prazo estabelecido no caput, a contar da
data do seu retorno ou da data que deveria tê-la iniciado,
respectivamente.
$ 7º À inobservância do disposto neste artigo deverá ser formal e
imediatamente comunicada a Gerencia de Recursos Humanos, para o
desconto dos valores apurados em folha de pagamento do respectivo
mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente,
independentemente de eventual sanção administrativa.
$ 8º Quando o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, o beneficiário terá direito às diárias correspondentes ao
período prorrogado, desde que justificado o motivo e autorizada a
prorrogação pela autoridade competente.
$ 9º Na hipótese de retardamento da viagem motivado pela empresa
transportadora (cia área), a qual se responsabiliza pelo fornecimento
de hospedagem, alimentação e transporte, segundo a legislação
pertinente, não haverá o pagamento de diária pela Câmara Municipal
de Vereadores do período referido.
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Art. 6º - Altera o artigo 12, da Lei n. 2.706/2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 12. Cabe à controladoria interna zelar pelo cumprimento desta
lei e adotar providências para a responsabilização de quem praticar
atos em desacordo com as suas disposições.
Art. 7º - Acrescenta o artigo 13 na Lei n. 2.706/2018, com a seguinte redação:
Art. 13. Somente será permitida a concessão das indenizações
previstas nos limites dos recursos orçamentários disponíveis no
exercício do deslocamento, ressalvada a hipótese em que o
deslocamento se estender até o exercício subsequente, caso em que a
despesa recairá naquele em que se iniciou.
Art. 8º - Acrescenta o artigo 14 na Lei n. 2.706/2018, com a seguinte redação:
Art. 14 O valor das diárias de viagem será em conformidade com a
Tabela do Anexo I, que fará parte integrante desta lei, garantindo-se
atualização monetária conforme o índice de revisão geral anual.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
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ANEXO I
TABELA DE DIÁRIA DE VIAGEM
DESTINO DIÁRIA EM R$
DENTRO DO ESTADO SC 250,00
FORA DO ESTADO DE SC 600,00
INTERNACIONAL 1.000,00
ss ms
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de tem por finalidade encaminhar para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Altera a Lei n. 2.706/2018,
.. que dispõe sobre a concessão de diárias e a respectiva prestação de contas no âmbito
RO do Poder Legislativo de Tijucas”.
O referido Projeto visa regulamentar e uniformizar procedimentos e
valores referentes à concessão de diárias nacionais e internacionais para vereadores e
servidores no Poder Legislativo, bem como, regular e uniformizar os procedimentos
referentes ao fornecimento e ressarcimento de passagens, uso de veículo oficial e
utilização de meio particular de locomoção para realização de trabalho externo.
; O Projeto de Lei serve para melhor elucidação de conceitos, critérios,
objetivos e motivos que dizem respeito à utilização de passagens e diárias, adequando
à lei já existente a norma do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(Portaria n. 0434/2017), na concessão e pagamento de diárias, na forma de prestação
de contas, documentos que são exigidos, na autorização de uso do veículo oficial, das
condições para pagamento da diária, valores das diárias, e delimitação do período oficial
de afastamento, entre outros.
Salienta-se que o procedimento a ser adotado pelo administrador no
trato da coisa pública, deve seguir os princípios consagrados constitucionalmente,
ko” legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput).
Da mesma forma, Celso Bandeira de Mello diz o seguinte:
"Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei
não proíbe, a Administração só pode fazer o que .a lei
antecipadamente autoriza. Donde, administrar é prover aos interesses
públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos
meios e formas nela estabelecidos ou particularizados, segundo suas
disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na
produção de decisões e comportamentos que, na formação
escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que
já se contém abstratamente nas leis” (Elementos do Direito
Administrativo, Malheiros Ed., 3a. ed., 1992, p. 53).
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República Federativa do Brasil FA :
Estado de Santa Catarina 9)
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Pelos fatos acima expostos e em face da relevância da matéria a ser
regulada apresentamos o projeto.
Tijucas, 08 de maio de 2019.
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
23/05/2019
assunto: Projeto de Lei
De <gab.vilsinhocamaratijucas.sc.gov.br>
Para: <registrocamaratijucas.sc.gov.br>
Data 22/05/2019 12:37
* PROJETO DE lei 000.2019 - diaria.doc (109 KB)
Bom dia !
Seguem anexo projeto para registro.
Atenciosamente,
Loisiane dos Santos
Assessora Parlamentar.
Locamail :: Projeto de Lei
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS
A
https://Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& action=print& uid=299& mbox=INBOX& extwin=1
11
sá
República Federativa do Brasil f a N
Estado de Santa Catarina A
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 042/2019/SELEG Tijucas/SC, 23s de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 032/2019 e Projeto de
Decreto 02/2019, de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO cEMOnsouza ZENIR/DIONEI ATANÁZIO
Matrícula 1 e 169
|
RECEBIDO EM: 45/25/19 HORA:
NOME: LO dr Verdi
ASSINATURA: (Na dis
>
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
ses OM)
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
7
Parecer conjunto
Trata-se do PL 32/2019 que “dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias e
deslocamentos mediante fornecimento e ressarcimento de passagens, uso de veículo
oficial ou utilização de meio particular de locomoção no âmbito da Câmara Municipal
de Vereadores de Tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
a ENCAMINHA-SE AQ TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
CE E REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 32/2019 PARA AS SEGUINTES
; “% PROVIDÊNCIAS:
red a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
Fofo b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
” nd respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
ar ú an Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
Re : : c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encafhinha-se ao Presidente.
21 Secretaria
RECEBIDO EM 22405 /O HORA: Ah Aqua
NOME:
ASSINATURA: (Cuno a
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha ()1$º,), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 039/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0 a Q18 );
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha Q(4);
c) Publicou-se (folha 01S );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 046 0 048 );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 22 de jyuíe de2019.
GUSTAVO LEMOS a,
Matrícula 168
RECEBIDO EM: dtasS | 9) HORA:
NOME:
ASSINATURA: Vini va ; (oo
berma ERTIFICADO nº. 059 /2019/SELE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
27/05/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Resolução 019 e 020/2019, Projeto de Decreto 02/2019, Projeto de Lei Complementar 03/...
Distribuição dos Projetos de Resolução 019 e CÂMARA MUNICIPAL
020/2019, Projeto de Decreto 02/2019, Projeto de DE VEREADORES A
Lei Complementar 03/2019 e Projeto de Lei 031 e DE TJUCAS
032/2019, todos de origem do Poder Legislativo
<registroQ)camaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayer(QQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
27/05/2019 09:21
PRE 019 - MESA DIRETORA - AVALIAÇÃO FUNCIONAL - 1.pdf (683 KB)
PRE 020 - MESA DIRETORA - FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO FUNCIONAL - 1.pdf (319 KB)
PDCLE 02 - MESA DIRETORA - ESTÁGIO - 1.pdf (714 KB)
PLCLE 003 - MESA DIRETORA - COMISSÃO FUNCIONAL - 1.pdf (630 KB)
PLOLE 031 - FERNANDO - INFORMAR OS SOCIOS - 1.pdf (218 KB)
PLOLE 032 - MESA DIETORA - ALETRA A LEI 2706 DIARIAS - 1.pdf (2.2 MB)
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
“> Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& action=print& uid=383& mbox=INBOX.enviadas& extwin=1more 111
27/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 19
Q
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PLOLE 32/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Altera a Lei n. 2.706/2018.
Apresentação: 23 de Maio de 2019
Autor: Fernando do Gordo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2019
TN Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo q
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Altera a Lei n. 2.706/2018.
Apresentação: 23 de Maio de 2019
Autor: Fernando do Gordo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
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27/05/2019 Leis de Tijucas / SC
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Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
aeee e,
(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-
tijucas)
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cLoraso eespirirádas 20 normas
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Lei Ordinária 2706/2018 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2018/271/2706/lei-
ordinaria-n-2706-2018-dispoe-sobre-a-concessao-de-diarias-e-a-
respectiva-prestacao-de-contas-no-ambito-do-poder-legislativo-de-
tijucas?q=ALTERA%20A%20LEI%202706) Norma em vigor
Dispõe sobre a concessão de diárias e a respectiva prestação de contas no âmbito do Poder Legislativo de
Tijucas. (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2018/271/2706/lei-ordinaria-n-2706-201 8-dispoe-sobre-a-concessao-de-
diarias-e-a-respectiva-prestacao-de-contas-no-ambito-do-poder-legislativo-de-tijucas?
q=ALTERAW20A%20LEI%202706)
http:/Meismunicipa.is /ciwik (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/201 8/271/2706/lei-ordinaria-n-2706-201 8-dispoe-sobre-a-concessao-de-diarias-e-a-r...
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?types=288&types=48q=ALTERA+A+LEI+2706 1/2
27/05/2019 Leis de Tijucas / SC
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fu
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
RO OU
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
. Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 27 de Maio 2019.
ALTO SILVINO
residente
RECEBIDO emas | |
NOME:
ASSINATURA: // MMA Os >
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 32/2019
Autor: Mesa Diretora
Ementa: altera a Lei n. 2.706/18, que dispõe sobre a concessão e
pagamento de diárias e deslocamentos mediante o fornecimento e
ressarcimento de passagens no âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas.
PARECER JURÍDICO N. 78/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do
assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse
público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).”
(Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia
Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 32/2019, de autoria do
Legislativo, que tem por escopo alterar a lei que trata das diárias.
Destaca-se que a proposição visa adequar a lei já existente,
Lei n. 2706/18, ao previsto pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina (Portaria n. 0434/2017);
1 - ANÁLISE JURÍDICA
Consta justificativa as fls. 08/09; foi distribuído em avulso as fls.
14 e publicado no mural as fls. 15;
Destaca-se que as fis. 016-18 manifesta que não consta
matéria de mesmo teor em tramitação na Casa;
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta
proposição.
11.1. Da Competência e Iniciativa
A proposição foi apresentada pela Mesa Diretora, conforme
dispõe o Regimento Interno:
p2
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 86. A iniciativa dos projetos de lei na Câmara será nos
termos da Lei Orgânica e deste Regimento:
| - de Vereadores, individual ou coletivamente;
Il - de Comissão ou da Mesa;
HI - do Prefeito;
IV - do Tribunal de Justiça;
V- do Procurador-Geral de Justiça;
VI - dos Cidadãos.
A Lei Orgânica de Tijucas em seu art. 63, estabelece que cabe
à Mesa Diretora:
Art. 63 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
| - autorização para abertura de créditos suplementares ou
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
Il - organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos
e funções e fixação da respectiva remuneração;
Sendo a concessão de diárias um ato administrativo, conforme
Prejulgado do TCE/SC, a iniciativa do Projeto deve ser da Mesa, veja-se:
Prejulgado 778
1. Despesas com diárias, transporte e outros, só podem ser
legitimamente pagas quando houver afastamento temporário
dos Vereadores e/ouservidores da sede de suas funções, para
o cumprimento de sua finalidade pública, reconhecida pelo
órgão legislativo.
2. Tais gastos submetem-se, como os demais atos
administrativos, ao princípio da legalidade, razão pela qual
devem estar previstos em ato normativo próprio e, por tratar-se
de despesa pública, sujeitam-se à existência de dotação
orçamentária específica e recursos disponíveis.
11.2. Da Legislação Aplicável à matéria do Projeto de Lei
Está previsto em norma constitucional que cabe ao município
legislar sobre assuntos locais:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local
tá
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De acordo com cartilha elaborada pelo Tribunal de Contas de
Santa Catarina!: “Dentro da autonomia municipal prevista na Constituição
Federal, art. 30, |, a legislação municipal deverá fixar o valor das diárias em
Moeda Nacional, ou seja, sem qualquer vinculação”.
O Poder Legislativo Municipal deve, então, quando da fixação
de valores e das respectivas regras para concessão de diárias, observar os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ademais, deve haver compatibilidade entre o motivo do deslocamento do
servidor e o interesse público; e, deve-se estar atento ao controle externo
realizado pelo Tribunal de Contas do Estado quanto ao aspecto financeiro da
concessão e pagamento das diárias, bem como ao teor da Instrução Normativa
NTC-14/2012 daquela Corte.
Assim, o Projeto em análise visa estabelecer que o caráter
indenizatório do pagamento de diárias - que se destina a custear alimentação,
hospedagem e locomoção urbana àquele que se desloca a local diverso de sua
sede funcional - não pode ser concedido indiscriminadamente, sem
regulamentação própria, sendo importante que se prevejam as regras de
prestação de contas do numerário concedido ao servidor/Vereador.
Neste ponto, o Projeto está apto para tramitação nesta Casa de
Leis, em que cumprindo o disposto no art. 6º, art. 9º e Anexo Il do Projeto de
Lei, realizar-se-á os ditames estabelecidos pela Corte de Contas Catarinense
na NTC 14/2012 e em sua cartilha? “Orientação ao Vereador: Guia Prático
sobre Controles Interno e Externo”:
Para obter o direito ao pagamento de diárias, deve a
Administração Pública utilizar-se dos procedimentos
administrativos previstos no art. 62 da Resolução no
TC-16/94, conforme especificado a seguir.
Ressaltando-se, para tanto, Prejulgados do TCE/SC sobre o
tema e orientação exposta na mesma cartilha citada anteriormente:
“Para se atingir o valor ideal das diárias, deve-se realizar uma
avaliação dos estabelecimentos comerciais de hospedagem e
alimentação a serem utilizados pelos servidores e agentes
políticos municipais, sempre em atendimento à finalidade
pública?”.
! http:/Awww.tce.se.gov.br/sites/default/files/T CE cartilha%20dos%20vereadores miolo O.pdf
2 http://www .tce.sc.gov.br/sites/default/files/T CE cartilha%20dos%20vereadores miolo O.pdf
: http://www tce.sc.gov.br/sites/default/files/TCE. cartilha%20dos%20vereadores miolo O.pdf
É
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Prejulgado 778.
1. Despesas com diárias, transporte e outros, só podem ser
legitimamente pagas quando houver afastamento temporário
dos Vereadores e/ou servidores da sede de suas funções, para
o cumprimento de sua finalidade pública, reconhecida pelo
órgão legislativo.
2. Tais gastos submetem-se, como os demais atos
administrativos, ao princípio da legalidade, razão pela qual
devem estar previstos em ato normativo próprio e, por tratar-se
de despesa pública, sujeitam-se à existência de dotação
orçamentária específica e recursos disponíveis.
3. As despesas deverão sempre se subordinar as suas
finalidades, sob pena de ilegalidade do ato, não convalidável,
por desvio de finalidade.
Prejulgado 1125
As despesas inerentes à participação de Vereadores em
cursos relacionados ao entendimento da legislação vigente
deverão obedecer rigorosamente aos princípios norteadores da
Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição
Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade (finalidade
pública), moralidade, publicidade e eficiência. Impõe-se que os
dispêndios deverão estar autorizados pelo Legislativo, quer por
meio do orçamento anual, quer por meio de autorização para
abertura de créditos adicionais. Caberá ao Administrador
Público utilizar os recursos em manifesta obediência aos
princípios acima consignados, sendo inadmitidos, sob pena de
desvio de finalidade, sujeito às penalidades legais, a utilização
desses recursos em benefício de particulares.
Prejulgado 2031
A autoridade responsável pela autorização e pagamento de
diárias a servidores e Vereadores da Câmara Municipal é o
Presidente da Mesa Diretora.
Prejulgado 1013
É legítimo o pagamento de diárias a Vereadores para
deslocamentos a outras cidades, desde que os mesmos sejam
de interesse da Administração Pública e da coletividade como
um todo.
Comissões: recomenda que passe pelo crivo da Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
h
Mm j
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Esclarece que cabe aos nobres Vereadores observarem
quais implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do
Projeto; entre outros pontos a serem discutidos —- no que se refere ao
mérito do projeto em si, de acordo com a conveniência e oportunidade da
Administração.
Destarte, OPINA pela admissibilidade do Projeto de Lei ora
examinado.
É o parecer.
Tijucas/SC, 28 de maio de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
99
voce,
N!
E]
A
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 28 de Maio de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em: 45/05 |
Nome: ; À
Assinatura: ,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ee G
pa a
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
= Tijucas, 29 de Maio 2019.
HO SILVINO
Presidente
| RECEBIDO EMZ4h05/ 19
NOME: Burore 4
ASSINATURA: do (to E.»
: Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
| Fone/Fax: (48) 3263-0921
2 +
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PEDIDO DE RETIRADA DO PL N. 32/2019
De acordo com o artigo 82, do Regimento Interno se solicita a retirada
da proposição PL n. 32/2019.
Art. 82. O autor poderá solicitar, em qualquer parte da tramitação, a retirada da sua
proposição.
$ 1º. Se a matéria ainda não recebeu parecer da Comissão nem foi submetida à
deliberação do Plenário, compete, privativamente, ao Presidente deferir o pedido.
$ 2º. Se a matéria já recebeu parecer ou já tiver sido submetida ao Plenário, a este
compete a decisão.
Tijucas, 24 de julho de 2019.
ODIRLEI RESINI
Vice-Presidente
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS ELIZABETE|/MIANES DA SILVA
1º Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
gesto “4
República Federativa do Brasil E E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
: Conforme o art. 82 do Regimento Interno, encaminha-se a Secretaria o PL nº
32/2019 para as devidas providências.
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação 1 no SAPL; e
4 - arquivar.
SILVINO
Prebidente
“2 RECEBIDO EM: dum! (Ã Hora:
E:
NOM
ASSINATURA: CIuumel á
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
12/08/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Conforme despacho da Mesa Diretora, comunica-se o arquivamento dos Projetos de Lei nº 032, 038 e 041/2019,
Locamail :: COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETOS
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETOS
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQocamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQocamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhocamaratijucas.sc.gov.br>, Diretor(a)
<direcaoQcamaratijucas.sc.gov.br>
12/08/2019 08:20
todos de origem do Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=583& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin= ES.
DE VEREADORES
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