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materia nº 2370/2019

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2370 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaDESTINA IMÓVEL DO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4981

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 SANCIONADO — TRANSFORMADO NA LEI 2745/2019
2019-07-15 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 106/2019
2019-07-09 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA - PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-07-09 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA - PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-07-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-07-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2019-06-17 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-06-14 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-06-04 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-06-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-05-30 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-05-24 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-04T22:54:44.531824-03:00 Aprovado 12 0 0
2019-06-07T09:36:36.680656-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 29

MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2370/2019
Destina imóvel do acervo patrimonial do
Município para instalação da sede da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado à destinação em caráter definitivo para Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas o imóvel situado à Rua Coronel Biúchelle, nº
181, Centro, na Cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com área de 1.848,68
m2 (um mil oitocentos e quarenta e oito metros e sessenta e oito decímetros
quadrados), com dois prédios em alvenaria no total de 803,30 m? (oitocentos e três
metros e trinta decímetros quadrados), sendo o principal deles de 790,60 m2
(setecentos e noventa metros e sessenta decímetros quadrados) e o outro com
83,70 m? (oitenta e três metros e setenta decímetros quadrados), edificados na
matrícula nº 11.890, Livro nº 2, folhas 104, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Tijucas, para a instalação da sua sede.
Parágrafo único. O imóvel identificado no caput deste artigo fica desafetado de
sua destinação original e passa ter destinação para uso especial da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas.
Art. 2º Na forma do disposto no $ 1º do artigo 13 da Lei Orgânica do Município
competirá a Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas a administração do bem
imóvel de que trata a presente Lei, podendo para tanto, realizar todas as
providências necessárias para a manutenção e funcionamento, inclusive promover a
guarda, conservação e aprimoramento, observado a legislação pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Tijucas (SG), 23 de maio de 2019. (APROVA DO
Xa
Elói Mariana Rocha
Prefeito do Município
ES Em
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2370/2019.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação, a pedido da Presidência
desta Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 2370/2019, que destina imóvel do
acervo patrimonial do Município para instalação da sede da Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas e dá outras providências.
Como é de conhecimento público a Câmara de Vereadores de Tijucas desde
final da década de 90, ocupa o imóvel de propriedade do Município, uma edificação
do século XIX construída pelo Coronel Miguel Leal Nunes, que já abrigou o Grupo
Escolar Cruz e Sousa, Posto de Saúde, Poder Judiciário e até a Prefeitura
Municipal. Porém, ao consultar nosso acervo jurídico não encontramos instrumento
legal que oficializasse a ocupação do referido imóvel pela Câmara de Vereadores.
No intuito de conceder segurança jurídica a atual mesa da Câmara e das
futuras, resolvemos realizar a destinação do imóvel pertencente ao patrimônio do
Município para instalação da sede da Câmara de Vereadores através de lei
especifica, atendendo orientações previstas nos prejulgados 982, 1045 e 1184 do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Como a futura lei prevê a
desafetação da sua destinação original e afetação para uso especial da Câmara de
Vereadores, esta só pode ser revogada através de outra lei, obedecido o processo
legislativo previsto no Titulo IV (da organização dos poderes), capitulo Il (do poder
legislativo), seção VI (do processo legislativo) da Lei Orgânica do Município de
Tijucas.
Ante as considerações supra, esperamos que o Projeto de Lei seja apreciado
da forma mais expedita possível e mereça a aprovação desta Colenda Casa
Legislativa.
Tijucas (SG), 23.de maio de 2019.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
qh
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 168/GAB/2019
Tijucas (SC), 23 de maio de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo cópia do
PROJETO DE LEI Nº 2370/2019, que destina imóvel do acervo patrimonial do
Município para instalação da sede da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas e
dá outras providências, acompanhado da respectiva mensagem, para a devida
análise e aprovação em regime de urgência na forma do art. 64 da Lei Orgânica do
Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Elói br. Rocha
Prefeito do Município
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000088
Número / Ano | 000088/2019
Data / Horário 24/05/2019 - 09:50:53
Assunto | OFICIO 168.GAB.2019 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI 2370
Interessado PRESIDENTE DA CAMARA
Natureza | Administrativo
Tipo Documento I OFÍCIO DO EXECUTIVO
Número Páginas | 3
Comprovante emitido por Gustavo
DD CC CCC Êo o
Autenticação: 02019/05/24000088
e"
República Federativa do Brasil fi t (o
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 043/2019/SELEG Tijucas/SC, 24 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 2370/2019, de origem do
Poder Executivo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO cenas
Matrícula 16
RECEBIDO EM: a Ei E / us “o
NOME: /
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
rd
tes
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2370/2019 que “destina imóvel do acervo patrimonial do Município
. para a instalação da sede da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas e dá outras
providências”.
j A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2370/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
LIO SILVINO ODIRLE I
Vice-Presidente
d
vu”
.
A AATARGAS
1º Secretaria
RECEBIDO EMPOAS/ or 9
NOME: dm:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
o+
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha (+), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 4,230 /2019, de origem do Poder Executivo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 12) agi?)
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha Q9 );
c) Publicou-se (folha ((0 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 011 2 012);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 02 de quitar de 2019.
GUSTAVO LEMOS
Matrícula 168
NOME:
ASSINATURA: Maui
RECEBIDO EM: 3/06/14 HORA: :
ir pr ——
[CERTIFICADO nº. 60 /2019/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
03/06/2019
Assunto:
De
Para:
Data
....
Bom dia.
Locamail :: Distribuição do Projeto de Resolução 021/2019, Projeto de Lei 33, 34/2019, de origem do Poder Legislativo; e Projeto ...
Distribuição do Projeto de Resolução 021/2019, CÂMARA MUNICIPAL
Projeto de Lei 33, 34/2019, de origem do Poder DE VEREADORES 09
Legislativo; e Projeto de Lei 2370/2019, de origem DE TJUCAS
do Poder Executivo
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
03/06/2019 10:24
PRE 021 - VILSON - BALCÃO DA CIDADANIA - 1.pdf (640 KB)
PLOLE 033 - VILSON - HONRARIA MILITAR - 1.pdf (341 KB)
PLOLE 034 - VILSON - NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DO PROJETO DE LEI - 1.pdf (526 KB)
PLOEX 2370 - DESTINA PRÉDIO À CÂMARA MUNICIPAL - 1.pdf (589 KB)
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& action=print& uid=3998& mbox=INBOX.enviadas& extwin=1ffmore 11
03/06/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC o)
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo A
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PLOEX 2370/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
DESTINA IMÓVEL DO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Maio de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
ecomperacmmo À pf co o qo Mumal um 03/06/15
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Sreative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release; 3.1,157-RC3 40 Site | Fale Conosco
CHAO SEU JULIO O A AIH PINGUINS SUN NADAL O EU IVO NR RA NAS a 1 a a 1
03/06/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOEX 2370/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
DESTINA IMÓVEL DO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Maio de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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03/06/2019 Leis de Tijucas / SC
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LeisM u n ici pa is (1 ) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Negisiacao-municipalis4s6iieie-de-jucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DESTINA IMÓVEL DO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO
PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
DESTINA IMÓVEL DO ACERVO PATRIMONIAL DOM em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
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4 MILHÕES
PESQUISA
NACIONAL.
(http://www2.Jeismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm. source=Tijucas-SC&utm, medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
(Aegistacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=DESTINA+IM%C3%9IVEL+DO+ACERVO+PATRIMONIAL+DO+MUNIC%CI%BDPIO+PARA+INSTALA%CI%B7KC3
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— (legislacao-municipali4asBfeis-de-ijucas?q=DESTINA+IM%C3%93VEL+DO+ACERVO+PATRIMONIAL+DO+MUNIC%C3%BDPIO+PARA+INSTALAC3%87%C3%!
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!
o13
po ATia
Pd
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 04 de Junho 2019.
VI SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:S/6/ 19
NOME:
REV, Puno: =,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 2370/2019
Autor: Poder Executivo ;
Ementa: DESTINA IMÓVEL DO ACERVO PATRINOMIAL DO MUNICÍPIO
PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 83/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os
pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos
do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar
com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante
(..).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo,
2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que visa a autorização
desta Casa Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa desafetar imóvel de
propriedade do Município sob matricula imobiliária nº.11.890.
Uma vez alcançada a desafetação da área descrita, pretende a alienar,
nos moldes do artigo 17, inciso I, da Lei Federal nº8666/93, 803,30m? que serão doados
ao Poder Legislativo, com o fim especifico para a construção da nova sede.
O presente projeto apresenta justificativa as fls. 03/04.
Il- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural.
Foi juntado ao projeto as fls. 11/12 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
ody
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS oIS
Assessoria Jurídica
A respeito da doação a definição do que é a doação trazida pelo novo
código civil, que em seu artigo 538, diz “Considera-se doação o contrato em que uma
pessoas por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de
outra.”
O objeto da doação é lícito, pois os bens são integralmente do doador,
eis que o mesmo está livre e desimpedido de dispor dos mesmos, e determinado, ante a
mensuração de sua extenção e limites descritos no termo de doação — cumprimento do
artigo 104, inciso II, do CC.
Para melhor entendimento se utilizará o quanto palavras de Silvio
Rodrigues que lecionava dizendo que a doação é um contrato unilateral, gratuito,
consensual e via de regra solene. Diz ser unilateral, porque somente uma das partes se
obriga, somente uma das partes tem o dever da prestação. Diz ser gratuito, porque se
inspira no propósito de fazer uma liberalidade, o doador não o faz esperando receber
algo em troca. Diz ser consensual, porque se aperfeiçoa pela conjunção das vontades do
doador e do donatário. E por fim, diz ser solene, via de regra, pois a lei lhe impõe
forma, com exceção a bens móveis de pequeno valor. (RODRIGUES, Silvio. Direito
Civil, Dos ontratos e Das Declarações Unilaterais de Vontade. São Paulo: Saraiva,
2003).
A desafetação é um fato administrativo dinâmico, que permite a
mutação da finalidades ou destinações do bem público. Trata-se de pré requisito
imprescindível para conferir ao Ente Público, a possibilidade de alienar o imóvel, então
afetado ao Poder Público, para fim destinado.
Neste contexto, é necessário primeiramente a desafetação do bem
público para que possa o Poder Público alienar da forma prevista em lei, dentre elas a
compra e venda e a doação.
Esclarecemos que todo órgão da Administração Pública direta e
indireta do poder executivo da União, Estado, Distrito Federal e Município, desde que
seja conveniente, oportuno e vantajoso para a Administração, pode receber e realizar
doação. instruído o processo com elementos compatíveis de acordo com as normas
legais vigentes. obedecendo a Legislação Civil, de Licitações e Administrativas,
inclusive com relação à competência da autoridade para aceitar a doação e firmar o
termo (no caso de bens móveis) ou a escritura pública (no caso de bens imóveis).
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, aliado
ao fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo.
Sobre os bens municipais, o artigo 9º, da Lei Orgânica Municipal
dispõe:
Art. 9º São bens do Município:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS olé
Assessoria Jurídica
I- os que atualmente lhe pertence, os que vierem a adquirir ou os que
lhe forem atribuídos;
! - as terras devolutas situadas em seu território que não estejam
compreendidas entre as da União e do Estado de Santa Catarina;
II - a rede viária municipal, sua infra-estrutura e bens acessórios;
IV - os bens de uso comum do povo tais como as estradas municipais,
as ruas e praças;
V - os bens de uso especial tais como os edificios ou terrenos
aplicados ao serviço municipal;
VI - os bens dominiais, que constituem o patrimônio do Município,
como objeto de direito pessoal ou de direito real;
[..]
Entretanto, para o fato e o ato jurídicos, tanto da desafetação quanto
da consequente doação, é imprescindível Lei Autorizativa e com possibilidade de
reversão do bem para a Administração Pública no caso de descumprimento da
finalidade do imóvel.
In casu, além da permissão legal configurada, a dispensa de licitação
para a doação da área de 803,30m? encontra respaldo e fundamentação na letra “b” do
inciso I do artigo 17 c/c com $ 4º da Lei 8.666/93, que permite exclusivamente quando
realizada com outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo, caracterizado o interesse público justificável, não inserindo a nenhuma das
hipóteses de ressalvas.
Destarte, vislumbra a necessidade de laudo avaliativo a ser juntado ao
Projeto. demonstrando a estimativa de valor da parte desafetada.
Enfim, a devida autorização legislativa de desafetação de parte de
imóvel urbano devidamente identificado e da consequente doação de parte da referida
área. objetos do presente Projeto de Lei, não se mostra divergente à legislação em vigor.
Vale lembrar também as disposições da Lei nº 8.429, de 02 de junho
de 1992, especificadamente quanto à doação de bens públicos realizados sem a
observância das formalidades legais e regulamentares pertinentes, que caracteriza como
ato de improbidade administrativa, sujeito às penalidades fixadas pela referida lei, in
verbis:
Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente
público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação
ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de
cingienta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos
na forma desta lei.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
0lJ+
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje
perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º
desta lei, e notadamente: (...) HI é doar à pessoa fisica ou jurídica
bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou
assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de
qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem
observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à
espécie;
Vale deixar consignado, que no próximo ano se realiza o pleito
eleitoral, incidindo as vedações contidas na Lei nº 9.504/97, com a proibição da
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará. visto que
cabe aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação.
Entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça — CCJ;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira;
HI - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, OPINA pela admissibilidade do projeto, desde
que cumpridos os requisitos contido na legislação.
É o parecer.
Tijucas/SC, 10 de junho de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 10 de junho de 2019.
JA De ROSA add
OAB/SC 18160
Recebido em 14,06, So/9
Nome:
Assinatura: 5 .
Vimi ne rá
E gere OR
República Federativa do Brasil f ho oJ9
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 17 de Junho 2019.
vIL ÁLIO SILVINO
residente
a
RECEBIDO EMAY/06/ | 4
NOME: Qucon<
ASSINATURA: Gocoeç.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 015/2019/CCJ Tijucas/SC, 26 de junho de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 28 de junho de
2019 as 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para
deliberação dos Projetos de Leis nº 29, 35, 36 de autoria do poder Legislativo e os
Prdietos de Leis nº 2370 e 2371/2019, do Executivo.
Respeitosamente,
RUDNHSE AMORIM ?
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (qe
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 24/2019/CFOFF Tijucas/SC, 27 de junho de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 28 de junho de
2019. no horário das 08:30h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas.
Respeitosamente,
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Maria EN da Silva Vargas
Presidente
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 2370/2019
AUTOR: Executivo
EMENTA: Destina imóvel ao acervo patrimonial do Município para instalação da sede
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas e dá outras providências.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira;
RELATOR GERAL DESIGNADO: Elizabete Mianes da Silva.
PARECER EM CONJUNTO Nº 006/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a Comissão de Constituição, Justiça, para análise,
sob; os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em
obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Executivo e dispõe sobre a destinação do imóvel em caráter definitivo para esta
casa de Leis.
|| - VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desses relatores são pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 2370/2019.
Ill — DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina,
conforme dispõe o artigo 9 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
|
| Art 9: São bens do Município:
|- os que atualmente lhe pertence, os que vierem a adquirir ou os que
lhe forem atribuídos;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Arm
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Il - as terras devolutas situadas em seu território que não estejam
compreendidas entre as da União e do Estado de Santa Catarina;
III - a rede viária municipal, sua infra-estrutura e bens acessórios,
IV - os bens de uso comum do povo tais como as estradas
municipais, as ruas e praças,
| V- os bens de uso especial tais como os edifícios ou terrenos
aplicados ao serviço municipal;
VI - os bens dominiais, quê constituem o patrimônio do Município,
como objeto de direito pessoal ou de direito real,
$ 1º A doação ou utilização gratuita de bens imóveis depende de
prévia autorização legislativa, conforme legislação federal.
$ 2º Os bens móveis declarados inservíveis em processo regular
poderão ser vendidos, permutados ou doados mediante autorização
legislativa.
O Projeto em epígrafe trata-se de matéria de competência exclusiva do
Poder Executivo, portanto não há vício de iniciativa. Quanto à juridicidade não
há bbice e concernente a técnica legislativa, entendendo que foram atendidos
os |requisitos básicos necessários impostos, corroborando assim como o
Parecer Jurídico nº 83/2019. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está
de acordo com as normas padrões.
No tocante ao mérito, cabe a concordância, pois a Câmara de
Vereadores ocupa o imóvel de propriedade do Município desde o final da
década de 90. Ademais, o projeto em comento está atendendo os prejulgados
982, 1045 e 1184(em anexo), do Tribunal de Contas do estado de Santa
Catarina.
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
verificou-se que o impacto financeiro é nulo, visto que a Administração está
doando, em caráter definitivo, o imóvel que se encontra a Câmara de
Vereadores.
|
]
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
93
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Câmara Municipal de Tijucas
É o parecer ao Projeto de Lei nº. 2370/2019.
Sala das comissões, 28 de maio de 2019.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ELIZABETE A SILVA
Relatora
SILVA GAS
Presidente
Emo ssel L mede
(IG fa MELO
Membro
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
]
| Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
| Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
|
TO
Prejulgado:0982
Os imóveis públicos podem ter destinação para uso especial, quando destinado a uma finalidade pública permanente, como servir de sede da Câmara de Vereadores,
podendo ser formalizada de acordo com as normas locais ou através de lei municipal específica.
A licitação para execução de obras depende da existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em
participar do processo licitatório; orçamento detalhado em planilhas que expressam a composição de todos os seus custos unitários, previsão de recursos
orçamentários e estar o projeto contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, conforme art. 7º da Lei nº 8.666/93 e art. 165, $ 1º, da Constituição
Federal.
Quando a Câmara de Vereadores possui contabilidade própria e recebe recursos pelo regime de suprimentos, os recursos mensalmente destinados ao Poder Legislativo
devem englobar os valores destinados à execução das obras por ele contratadas, obedecido o cronograma fisico-financeiro de execução.
O prazo de execução da obra pode abranger mais de um exercicio, segundo o cronograma fisico-financeiro previamente estabelecido, desde que o projeto esteja
! contemplado no plano plurianual. Os recursos orçamentários devem estar assegurados nos orçamentos dos respectivos exercicios em que a obra seja executada.
| Processo: CON-00/06334296
| Parecer: COG - 002/01
| Decisão: 606/2001
| Origem: Câmara Municipal de Capinzal
| Relator: Conselheiro Antero Nercoliní
Data da Sessão: 16/04/2001
| Data do Diário Oficial: 18/06/2001
execução de obra. Requisitos
Voltar
Do
| Prejulgado: 1045
| Os bens imóveis do Município, mediante Lei ou ato do Chefe do Poder Executivo, podem ter destinação especial para abrigar a Câmara de Vereadores, que poderá
| administrá-los, utilizá-los na finalidade a que se destinarem, e promover a guarda, conservação e aprimoramento, sendo incabível a doação porque os bens públicos
não são de propriedade dos Poderes e órgãos, mas pertencem ao acervo patrimonial do Município.
Processo: CON-01/01546980
Parecer: COG - 472/01
Decisão: 2295/2001
Origem: Prefeitura Municipal de Imaruí
Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras
| Data da Sessão: 31/10/2001
18/02/2002
Data do Diário Oficial:
Pra
| Prejulgado: 1184
As com obras realizadas pela Câmara Municipal, com dotações consignadas em seu orçamento, devem integrar a despesa total do Poder Legislativo para fins
de verificação de atendimento ao limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal, porquanto aquela norma constitucional exclui apenas os gastos com inativos;
O Chefe do Poder Executivo deve determinar o repasse ao Poder Legislativo dos recursos financeiros correspondentes à dotação prevista no orçamento anual e em
eventuais créditos adicionais, transferidos conforme a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso prevista no art. 8º da Lei
Complementar nº 101/00, sem extrapolar as dotações anuais;
Pode caracterizar crime de responsabilidade do Prefeito Municipal (art. 29-A, 83º, III, da CF) o repasse ao Poder Legislativo de recursos financeiros inferiores ao
previsto na Lei Orçamentária, salvo se as transferências resultarem em extrapolamento do percentual indicado no art. 29-A, caput, sobre a efetiva arrecadação
tributária e de transferências constitucionais apuradas no exercício anterior, quando o Prefeito deve determinar a redução do repasse para adequação ao limite
constitucional, caso contrário também poderá incidir em crime de responsabilidade - art. 29-A, 83", III, da CF). Em caso de eventual conflito de normas, prevalece a
regra da limitação (inc. | do 83” do art. 29-A);
Os percentuais previstos no art. 29-A, caput, da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, representam apenas o limite máximo de
despesas do Poder Legislativo, não significando que a Câmara tenha direito a receitas correspondentes ao respectivo percentual;
A contratação e execução de obra de prédio para abrigar a Câmara Municipal pode ser realizada integralmente pelo Poder Executivo, com previsão no orçamento
deste Poder, observada a existência de previsão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A obra pode ser realizada em parceria entre o Poder
Legislativo e o Poder Executivo, com as respectivas parcelas constando do orçamento de cada Poder. No entanto, deverão ser observadas as limitações de gastos
impostos à Câmara (art. 29-A, CF);
Considerando que os imóveis públicos municipais pertencem ao Município (ente), podem tex destinação para uso especial, quando destinados a uma finalidade pública
permanente, como servir de sede da Câmara de Vereadores, podendo ser formalizada de acordo com as normas locais ou através de lei municipal específica.
| Processo: CON-01/03637184
Parecer: 138/02
”>pecisão: 1489/2002
Origem: Câmara Municipal de Dionisio Cerqueira
telator: Conselheiro Antero Nercolini
+ Data da Sessão: 24/07/2002
| Data do Diário Oficial: 20/09/2002
Processos com Decisões Análogas:
Item do Prejulgado nº Parecer nº Decisao Data Decisão
É C0G-115/03 09/04/2003
BEM PÚBLICO
CÂMARA MUNICIPAL ê Limites
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
DESPESA PÚBLICA
A
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Ata nº 057/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e os membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sendo Maria Edésia da
Silva Vargas (Presidente), Écio Hélio de Melo (membro) e Elizabete Mianes da Silva
(membro), com falta justificada do Sr. Vereador Fernando Fagundes. Secretariado pelo
presidente da Comissão de Finanças, todos com o objetivo de discutir acerca dos
Projetos de Leis de nº 035, 36, 2370 e 2371/2019 e o Projeto de Lei Complementar
nº068/2019. Colocado em discussão os pareceres em relações aos projetos, foi obtido
aprovação em todos os Projetos dos membros presentes e encaminhado o projeto para
livre tramitação. à
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão de Finanças encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais e
lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
f
4
MARI IA D V ARGAS
residente da CCJ Presidente CFOFF
BASTE IO DE MELO ELIZABETE ES DA SILVA
| Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se a Mesa Diretora para que seja avaliada e adotada as
devidas providências.
Sala das comissões, ( 7 de Y o! La de 2019.
RECEBIDO em O ROL) sdol
NOME: q mi
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias:
1 - digitalização do processo;
2 - efetuar a tramitação no SAPL e inclusão do texto digitalizado como texto
integral do Projeto;
.3 - encaminhar ao Executivo, por meio de ofício
4 - publicar cópia do Projeto aprovado no mural da Câmara
5- acompanhar o prazo de resposta do Executivo e comunicar a chefia de
gabinete quando esses estiverem vencidos, sem a devida sanção ou resposta externa.
6 - mantêr o processo no arquivo corrente da secretaria
7 -“ao término da Sessão Legislativa, providenciar o arquivamento definitivo do
Projeto
8- nos casos de sanção pelo Prefeito ou promulgação por parte do Presidente da
Câmara, criar a norma jurídica no SAPL, vinculando-a ao Projeto de origem.
ATALIO SILVINO
residente
ASSINATURA: Chunpfs
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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