br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 33/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-05-28
Ementa“INSTITUI A HONRARIA POLICIAL E HONRARIA BOMBEIRO MILITAR DESTAQUE DO ANO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4984

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-05 PROMULGADO — PROMULGADO - CONVERTIDO NA LEI Nº 2772.2020
2019-10-31 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 160.2019
2019-10-17 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2019-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia
2019-09-18 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-07-03 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-07-02 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-06-04 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-06-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-06-03 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-05-28 AGDES - Aguardando Despacho — AGAURDANDO
2019-05-28 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-05-28 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-18T09:44:17.515829-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 35

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI NOQ33n019
“INSTITUNI A HONRARIA POLICIAL E HONRARIA BOMBEIRO
MILITAR DESTAQUE DO ANO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano”, “Honraria Policial Civil
Destaque do Ano” e “ Honraria Bombeiro Militar Destaque do Ano, a ser outorgado anualmente
pela Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas a um membro da Policia Militar, um membro
” da Policia Civil e um membro do Corpo de Bombeiros Militar que atua no Município e que se
destacou em seus afazeres durante o ano.
Art. 2º — Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Policia Militar, a Chefia da Policia Civil
e a Chefia do Corpo de Bombeiros Militar no município encaminhará a indicação do nome
escolhido, juntamente com sua qualificação, breve exposição da biografia e das razões
determinantes da indicação de cada um, para a Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Fica a critério dos membros da Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros
Militar a forma de escolha do homenageado.
Art. 3º - As honrarias previstas no art. 1º (primeiro) serão concedidas em sessão ordinária,
. realizada preferencialmente na semana do feriado de 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é
o patrono da Policia Brasileira.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
3
gem
CÂMARA DE VEREADORES Fa a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Tijucas, 22 de maio de 2019.
o Silvino
|
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A propositura em questão visa homenagear o brilhante trabalho dos
Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares de Tijucas. É de conhecimento
público o esmero com que esses profissionais dedicam suas vidas à segurança pública,
objetivando zelar pela coletividade, com atos de bravura, empenho e luta. Esta iniciativa
é um pequeno gesto de carinho e uma forma de homenagear esses profissionais que agem
em prol de toda a coletividade, seja no âmbito da proteção à pessoa, no combate a incêndio
e ainda na luta e enfrentamento da criminalidade, visando à manutenção da segurança e
da ordem pública.
A dignidade desses profissionais no trato com as questões de ordem
pública exige este apelo, que está sendo exprimido nesta singela homenagem. O Intuito
mais que evidente é o de valorizar a inteligência e a qualidade dos serviços prestados por
estes guardiões da segurança.
Não podemos esquecer que estes profissionais são pessoas como todos
nós que compomos esta sociedade, são chefes de família, que muitas vezes se sobrepõem
ao perigo para garantir a integridade de seu semelhante, e isto acontece porque acreditam
na sua profissão e na instituição a que pertencem, honrando-as e dignificando-as.
Pelas razões acima é que proponho para deliberação deste egrégio o
“+, presente Projeto Legislativo.
Por fim, encerrando esta justificativa, registro meu apreço e
agradecimento ao Major Eder Jaciel de Souza Oliveira, pelo apoio e confiança que me foi
depositada para a apresentação de tão significativa proposição, que submetemos à
apreciação dos nobres profissionais, certos de aprovação, pelo que também agradecemos.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
VOM
assunto: Projeto Honraria Militar CÂMARA MUNICIPAL
De <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS
Data 28/05/2019 09:02
e PROJETO DE LEI Nº 000.docx (38 KB)
Bom dia, segue em anexo para Registro Projeto de Lei.
Att
Loisiane dos Santos
Assessora Parlamentar
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
QoS
gm O
República Federativa do Brasil A ho
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 044/2019/SELEG Tijucas/SC, 28 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº. 033, 034/2019 e Projeto
de Resolução nº. 021/2019, de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO “5
Matrícula 168
RECEBIDO EM: A%/09/ HORA:
NOME: do
ASSINATURA: ouRd>
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 33/2019 que “institui a honraria policial e honraria bombeiro militar
destaque do ano no município de Tijucas e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
E que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 33/2019 PARA AS SEGUINTES
: PROVIDÊNCIAS:
E» a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
No respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
“ee Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
Es e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
es : uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
k de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Ençaminha-se ao Presidente.
VINO Pam
Vice-Presidente
MARIALEDA AKGAS ELIZABE S DA SILVA
2º Secretaria
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
JP,
República Federativa do Brasil É »
Estado de Santa Catarina ço
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 094 ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 04312019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas (DJ, a 012);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 09);
c) Publicou-se (folha Q/0);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas OM 2 OI4 );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 07 de Auaher de 2019.
alga LEMOS as
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 03/06 P% HORA:
NOME: EEE ds
ASSINATURA: (Dado
ERTIFICADO nº. (/-2./2019/SELE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
03/06/2019 Locamail :: Distribuição do Projeto de Resolução 021/2019, Projeto de Lei 33, 34/2019, de origem do Poder Legislativo; e Projeto ...
Distribuição do Projeto de Resolução 021/2019, CÂMARA MUNICIPAL
acunto: Projeto de Lei 33, 34/2019, de origem do Poder DE VEREADORES
Legislativo; e Projeto de Lei 2370/2019, de origem DE TIJUCAS
do Poder Executivo
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 03/06/2019 10:24
PRE 021 - VILSON - BALCÃO DA CIDADANIA - 1.pdf (640 KB)
PLOLE 033 - VILSON - HONRARIA MILITAR - 1.pdf (341 KB)
PLOLE 034 - VILSON - NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DO PROJETO DE LEI - 1.pdf (526 KB)
PLOEX 2370 - DESTINA PRÉDIO À CÂMARA MUNICIPAL - 1.pdf (589 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
—, Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov. brNv2/?, task=mail& action=print& uid=3998 mbox=INBOX.enviadas& extwin=1 more 111
03/06/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo q
Pesquisar Matéria Legislativa
Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 33/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI A HONRARIA POLICIAL E HONRARIA BOMBEIRO MILITAR DESTAQUE DO ANO NO MUNICÍPIO DE TUUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 28 de Maio de 2019
Autor: Vilsinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria Publicado ne uol “Zum cu CA
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.157-RC3 40 Site | Fale Conosco
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
IO PANO DOLLS ASAS PO ONO RN AS ROC ON NANA O SIPAM NA MA a ad 1 a MR +
03/06/2019
VIUPO DAP UVAS DUAS RS PS Sur HS 1 é apa
EEa. Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Na
Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 33/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI A HONRARIA POLICIAL E HONRARIA BOMBEIRO MILITAR DESTAQUE DO ANO NO MUNICÍPIO DE TJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 28 de Maio de 2019
Autor: Vilsinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Desenvolvido pelo intertegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
aberto. Release: 3.1.157-RC3 40
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
site | Fale Conosco
RAN MACA ENO NE NDA NENE NE E ZEND SR ENZIMAS LDA AS e
03/06/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/)
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
| Minha Conta Ot
(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI A HONRARIA POLICIAL E HONRARIA BOMBEIRO
MILITAR DESTAQUE DO ANO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI A HONRARIA POLICIAL E HONRARIA BOM em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
PESQUISA
NACIONAL.
(http:/mww2. leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm. source=Tijucas-SCâ&utm. medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
EXCLUSIVO:
ESQ 4 MILHÕES AGORA
- (Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=INSTITUI+A+HONRARIA+POLICIAL+E+HONRARIA+BOMBEIRO+MILITAR+DESTAQUE+DO+ANO+NO+MUNIC%C3?
Página: Anterior (A egsiogão municipal Ainda Nucas for INSTITUHA+HONRARIA+POLICIAL+E+HONRARIA+BOMBEIRO+MILITAR+DESTAQUE+DO+ANO+NO+
Próxima Página (Aegistacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?g INSTITUI+A+HONRARIA+POLICIAL +E+HONRARIA+BOMBEIRO+MILITAR+DESTAQUE+DO+ANO+NO+
+ (Megistacao-municipal/4456Neis-de-tjucas?q=INSTITUI+A+HONRARIA+POLICIAL+E+HONRARIA+BOMBEIRO+MILITAR+DESTAQUE+DO+ANO+NO+MUNIC%C3%
Redes sociais
Links úteis
Institucional (institucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (ffaglindex.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
https:/Neismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?types=288types=48q=INSTITUIHA+HONRARIA+POLICIAL+E+HONRARI Rr MO
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 04 de Junho 2019.
RECEBIDO EMCY/ 13
NOME: ID
ASSINATURA 0002" *
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 033/2019
Autor: Vilson Natalio Silvino
Ementa: INSTITUI A HONRARIA POLICIAL E HONRARIA BOMBEIRO
MILITAR DESTAQUE DO ANO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 90/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
Jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes. deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
caráter opinativo, isto é, não vinculante (...) ” (Direito Parlamentar'Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer, o
Projeto de Lei, de autoria do Legislativo, que visa homenagear pessoas físicas que
tenham contribuído e se destacado no ano na polícia civil, militar e no bombeiro.
Para tanto, a propositura escolheu a figura de Tiradentes, que é comemorado em 21
de abril, que é patrono da Policia Brasileira.
Foi apresentado justificativa/mensagem as fis. 04.
W- DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 03/06/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 11/12 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa.
O projeto versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso XX da Lei
Orgânica, veja-se:
Art. 40.É da competência exclusiva da Câmara de
Vereadores(...)
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado
em atuação exemplar na vida pública e particular, mediante
proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
o44
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas exige que as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas,
mediante requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas
destinam-se à concessão de títulos de cidadania honorária ou
outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas,
entidades, personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente
artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante
requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 dos membros da
Casa e aprovado pela maioria absoluta.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação
aplicável, verifica-se regularidade formal do projeto, uma vez que se encontra
juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
No que tange ao MÉRITO, a Assessoria não se pronunciará, visto
que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar se a Casa já possui
honraria, se há recursos financeiros e sobre a viabilidade da aprovação, com a
consequente criação da honraria, recomendando que se solicite parecer contábil.
Deve ser observado no Projeto as exigências da LRF - Art. 21. É nulo
de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: 1 -
as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do
art. 37 e no $ lo do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento
aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e
oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF;
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINO PELA
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 01 de julho de 2019.
ou
0JS
ESA
É +
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Odio
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 01 de julho de 2019.
AINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em OO, B
Nome: ;
Assinatura: Dum no á
Pe
República Federativa do Brasil Ê + odt
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Presidência
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 033/2019 para as Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira — CFOFF; para parecer em conjunto.
Uai Rs
enina Rodrigues
CHEFE DE GABINETE
RECEBIDO EM: ---=""==---., Janine nmamn Jnmnaano mano
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Tijucas.
3
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
|
Memorando Circular nº. 26/2019/CFOFF Tijucas/SC, 03 de julho de 2019.
Aos vereadores membros
Corhissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da: Comissão de Finanças, Organ e
. Fisgalização Financeira.
|
|
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 05 de julho de
2019, no horário das 09:30h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Respeitosamente, | ID,
Maria PRA Vhs A
a
| Presidente
|
|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
IA
a
República Federativa do Brasil É ht
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA SUBSTITUTIVA
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI
Nº 033/2019
Substitui o Artigo 1º com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano”, “Honraria Policial Civil
Destaque do Ano” e “ Honraria Bombeiro Militar Destaque do Ano, a ser outorgado anualmente
pela Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas a um membro da Policia Militar, um membro
da Policia Civil e um membro do Corpo de Bombeiros Militar que atua no Município e que se
destacou em seus afazeres durante o ano. Essa Honraria será feita através de Moção de Louvor,
em Sessão Plenária. A entrega da tal será feita por quem o Presidente designar, pois ficará a
critério do mesmo.
RECEBIDO EM: DA Ms Re Pi
NOME: Doiuine
ASSINATURA: Goto C
- Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENDA ADITIVA
EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI 33/2019.
Adiciona o texto ao Artigo 1º, a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano”, “Honraria
Policial Civil Destaque do Ano”, “Honraria Bombeiro Militar Destaque do Ano” e
“Honraria Agente Penitenciário Destaque do Ano”, a ser outorgado anualmente
pela Câmara Municipal de Tijucas a um membro da Polícia Militar, um membro
da Polícia Civil, um membro do Corpo de Bombeiros Militar e um membro ao
Agente Penitenciário do Presídio Regional de Tijucas e que se destacou em
seus afazeres durante o ano. Essa Honraria será feita através de Moção de
Louvor, em Sessão Plenária. A entrega será feita por critério e designação do
Presidente.
Adiciona ao Artigo 2º, a seguinte redação:
Art 2º Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar, a Chefia
da Polícia Civil, a Chefia do Corpo de Bombeiros Militar e a Chefia do Presídio
Regional de Tijucas encaminhará a indicação do nome escolhido, juntamente
com sua qualificação, breve exposição da biografia e das razões determinantes
de cada um, para a Câmara Municipal.
Parágrafo único: Fica a critério das chefias da Polícia Civil, Militar, Corpo de
Bombeiro Militar e do Diretor do Presídio a forma de escolha do homenageado.
REZ SOARES
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 019/2019/CCJ Tijucas/SC, 12 de julho de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 15 de julho de
2019 às 9h30, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RU EAMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Re
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENDA SUBSTITUTIVA
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02, AO PROJETO DE LEI Nº 33/2019
Substitui o Artigo 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º - Anualmente, até o dia 20 de março, a chefia da Policia Militar, a Chefia
da Polícia Civil e a Chefia do Corpo de Bombeiros no município de Tijucas
encaminhará para a Câmara Municipal, três nomes indicados para receber a
Honraria, juntamente com sua qualificação, com o relatório de serviços
realizados, uma breve exposição da biografia e das razões determinantes da
indicação de cada um.
Parágrafo único: A escolha dos homenageados será feita pela Mesa Diretora,
a partir da análise dos relatórios enviados.
RU E AMORIM
VEREADOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
4, 2
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
=
;
14
Memorando Circular nº. 025/2019/CCJ Tijucas/SC, 03 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 05 de setembro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 33, 57, 20, 47, 67, Projeto de Emenda à Lei
Orgânica 01 e Projeto de Lei Complementar 67/2019.
Respeitosamente,
-
/ Na
RUDN! AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
9) 3 QA 13 Câmara de Vergadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
Tijucas, OZ AA.
Own
Visto
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 054/2019
PROJETO DE LEI Nº 033/2019
EMENTA: Institui a Honraria Policial e Honraria Bombeiro Militar Destaque do
Ano no Município de Tijucas e dá outras providências
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 05 de setembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 33 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 03 de julho, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 33/2019. A
matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
autoria do Vereador a Vilson Natálio Silvino e dispõe sobre a Honraria Policial e
Honraria Bombeiro Militar Destaque do Ano no Município de Tijucas. Assim, o
Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina,
conforme artigo 30 da Constituição Federal, pois, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local.
A iniciativa do presente Projeto de Resolução é correta, conforme
prescreve o artigo 40 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Art 40: É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
(...)
XX - conceder título de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado em
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;
(...)
Como se vê, o Projeto em epígrafe trata-se de matéria de competência
do Poder legislativo, portanto não há vício de iniciativa. O regimento Interno da
Câmara complementa em seu artigo 87:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
25
A “4
República Federativa do Brasil :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Art. 87. Os projetos compreendem:
|- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
1 - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
II - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os de
caráter político, processual legislativo ou administrativo. (GRIFO
NOSSO).
O projeto em comento teve três emendas, duas destas adequando o
procedimento da homenagem e a outra incluindo o Agente Penitenciário na
Honraria. O objetivo deste é homenagear o brilhante trabalho dos Policiais
Militares, os Policiais Civis, Bombeiros e Agentes Penitenciários no Município
de Tijucas, que por muitas vezes esses profissionais se sobrepõem ao perigo
para garantir a integridade de seu semelhante.
Quanto à juridicidade não há óbice e concernente a técnica legislativa,
entendendo que foram atendidos os requisitos básicos necessários impostos,
corroborando assim como o Parecer Jurídico nº 90/2019. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
No tocante ao mérito, cabe a concordância, como forma de
reconhecimento a esses profissionais que dedicam suas vidas à segurança
pública, objetivando zelar pela coletividade, atos de bravura, empenho e luta.
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
É o parecer.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Aro Ae
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 33/2019 estar de acordo com
a legislação, o parecer desta Relatora é pela apreciação e aprovação ao
projeto.
Sala das comissões, 05 de setembro de 2019.
ELIZABE NES DA SILVA
Relatora
RUD FERNANDO FAGUNDES
Membro
() De acordo ( ) Em desacordo 04 De acordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
s "e
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 081/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim
(presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes
(membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei nº 33/2019. Colocado em discussão ao Projeto de Lei nº 33/2019, com a
ementa “Institui a honraria Policial e Honraria Bombeiro destaque do ano no Município
de Tijucas e dá outras providências de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, comunicada a
ausência do Vereador Fernando Fagundes. Encaminha-se o Projeto para livre
tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZA ES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, 1/7 de utimnhão de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
tuucisal?. 1 1.3.
: Burdone g
ÇA Visto .
NOME:
ASSINATURA: ;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 33/2019 de origem do Legislativo para
a contadora Joice Peres com o objetivo de ser elaborado parecer contábil.
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 04/40/ 2234
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 17/2019
PROJETO DE LEI Nº 033/2019
Dispõe sobre a instituição de honraria policial e honraria bombeiro militar
destaque do ano no município de Tijucas.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto sobre instituição de honraria policial e honraria bombeiro
militar destaque do ano no município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
| - PARECER
O Presente projeto visa instituição de honraria policial e honraria
bombeiro militar destaque do ano no município de Tijucas.
Observa-se que as despesas para este projeto ocorrerão por conta do
poder legislativo municipais de Tijucas/SC, Art 1º Projeto de Lei 033/2019,
“Fica instituído..., a ser outorgado anualmente pela Câmara municipal de
vereadores de Tijucas/SC...”.
Neste sentido o poder legislativo deverá contar em seu planejamento
orçamentário anual com dotação suficiente para cobrir potenciais gastos, estas
despesas devem ocorrer por conta da dotação 3.3.90, despesas correntes.
São despesas correntes segundo o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP) — 8º Edição, “Classificam-se nessa categoria todas
as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição
de um bem de capital.
É o parecer.
Tijucas, 08 de outubro de 2019.
E PERES
Contadora CVT —- CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil É E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 13/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 033/2019, de
autoria do Poder Legislativo, com a ementa: “Institui a honraria policial e
honraria bombeiro militar destaque do ano no município de Tijucas e dá outras
providências”.
A Presidente da Comissão nomeou-se para a relatoria deste Projeto.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria
recebeu parecer jurídico favorável da assessoria jurídica desta Casa, o qual
aponta pela legalidade e ou constitucionalidade, recomendando sua normal
tramitação.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais,
constitucionais e jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
para que fossem analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente.
Antes do Parecer, foi solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta
Casa de Leis, no qual também recebeu parecer favorável.
Il. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento dispõe sobre a
honraria aos agentes de Segurança Pública pelos trabalhos realizados em prol
da sociedade, fica evidente que o Projeto é uma forma de valorização da
inteligência e reconhecimento da qualidade dos serviços prestados. Levando
em consideração o parecer contábil, o qual atesta que para a realização da
Honraria, essa deverá estar dentro do cumprimento de dotação orçamentária
para Despesas Correntes estabelecido para o período.
Hl. DO VOTO DO RELATOR
da.
gu
República Federativa do Brasil EA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Pd
»
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
“financeiras, o parecer deste Relator ao Projeto de Lei nº 033/2019 opina pela
aprovação da proposição com a emenda substitutiva do Art.1º.
———-ee "wo
Sala das comissões, 09 de outubro de 2019.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS (DÉDA)
Relatora
IV. DO PARECER DA COMISSÃO
(O) de acordo ( ) desacordo
ELIZABE ANES DA SILVA
Membro
(9) de acordo ( ) desacordo
Eco (iefo vê
Membro
A Gula v peço o não disbudamogo
dá poe ag rruendno? , sulalbomdo as
ps | nero quan pf cativo
República Federativa do Brasil fi :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 16/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Estiveram presentes no dia 10 de outubro de 2019 às 19h00min, os quatro
membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Écio Hélio de Melo
(Membro), a Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro) e Fernanda Melo Bayer
(em cumprimento da liminar nos autos Nº 5000133-28.2019.8.24.0072/SC). A
Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com o objetivo de discutir o
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira de sua
relatoria no Projeto de Lei nº 029/2019, que tem como ementa: “INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES
PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS”: no Projeto de Lei nº 057/2019, que tem
como ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL DEODORO —- AMABEMD":
no Projeto de Lei nº 033/2019, que tem como ementa: “INSTITUI A HONRARIA
POLICIAL E HONRARIA BOMBEIRO MILITAR DESTAQUE DO ANO NO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. E por relatoria da Vereadora Elizabete
Mianes da Silva, o Projeto de Lei nº 043/2019, que tem como ementa: “DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL, REDES
SOCIAIS, OUTDOOR E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TIJUCAS, AS INFORMAÇÕES DE FORMA SIMPLIFICADA A POPULAÇÃO
SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS DO LEGISLATIVO”.
A Vereadora Fernanda Melo Bayer fez intervenção, requerendo que constasse em ata
suas alegações: “A Vereadora impugnou a presença da observação acerca da
existência de liminar, em ata. Portanto a Vereadora permanece na Comissão sem
qualquer função, em cumprimento fictício da liminar. Possui seu nome e a mesma não
participa das decisões, não lhe é determinado relatoria, entre tantas outras funções.
Quanto aos pareceres apresentados, a Vereadora concorda com os pareceres da
Comissão, no entanto, levanta alguns problemas na condução do procedimento
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. Mo
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gusto
República Federativa do Brasil Ê ht
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
legislativo, tais como: 1. Dos 4 projetos recebidos pela Comissão, 3 foram relatados
pela Presidente, que também serve de secretaria à Comissão, ou seja a Presidente é
UNA, DE FORMA ÚNICA — É SECRETARIA — É PRESIDENTE — É RELATORA, ou
seja não cumpre os deveres regimentais, acaba por fazer o que pode e não o que
deve fazer. A Vereadora Fernanda Melo Bayer faz parte dessa comissão a meses e
não é chamada a relatoria dos projetos, em função de que a distribuição não é
realizada, trata-se de quebra de princípios básicos da administração pública, tais como
impessoalidade, legalidade, eficiência, entre tantos outros. Outro ponto considerado
pela Vereadora é a presença concomitante do Vereador Ecinho a Comissão,
juntamente com a Vereadora Fernanda, tratando-se de um quarto membro não
amparado regimentalmente.
A Presidente da Comissão manifesta que é autorizada pelo Regimento Interno a
relatar o Projeto. Informa também que a formação da Comissão por quatro membros é
em razão da decisão judicial.
Os pareceres foram apresentados, discutidos e aprovados por unanimidade pelos
participantes na reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia
da Silva Vargas, encerrou a reunião ficando a próxima pendente a convocações de
novas datas indicadas pela Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
Tijucas/SC, (10 de outubro de 2019
MARIA s I
Presidente
Membro
AQUA
ernanda Melo Baygr
Membr;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja pautado e
votado em Sessão Plenária o referido Projeto de Lei nº 033/2019.
Presidente da Comissão
recesiDO EM: LÓIJO dufã
Vista u
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br

open original →