br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 34/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaDISPÕE QUE AS LEIS DO MUNICÍPIO MENCIONEM O NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DO PROJETO DE LEI.
native_id4985

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-05 PROMULGADO — PROMULGADO - CONVERTIDO NA LEI Nº 2773.2020
2019-12-06 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 189.2019
2019-11-21 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-11-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando providências
2019-11-14 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSAO DE PARECER
2019-11-05 DEVOLVIDA AO AUTOR — Devolvida para vistas ao autor
2019-10-10 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2019-09-19 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho
2019-06-06 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-06-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-06-03 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-05-28 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T09:35:50.649917-03:00 Aprovado 3 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 25

gr,
República Federativa do Brasil Ê h Ny
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEINº 03% /2019.
DISPÕE QUE AS LEIS DO MUNICÍPIO
MENCIONEM O NOME DO PARLAMENTAR
AUTOR DO PROJETO DE LEI.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Nas leis oriundas de projeto de lei de autoria legislativa
deverá ser mencionado o número do mesmo e o nome do autor.
Parágrafo único. O número do projeto de lei e o nome do
parlamentar deverão ser inseridos logo abaixo do nome do Chefe do Poder Executivo
que sancionou a lei.
ee Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 28 de maio de 2019.
Présidente
APROVADO
io
Votação
EM
ari
esjdente 28º PR
adia ta E o Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
. : . Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
à Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil f :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa adicionar mais um meio de prestação de
contas demonstrando à sociedade o empenho dos Vereadores eleitos.
É mister para que os atos sejam conhecidos externamente pela
sociedade é necessário que eles sejam publicados e divulgados, e assim possam iniciar a
ter seus efeitos.
Sobre a questão da publicidade dos atos administrativos, ressalta-se
que é um princípio presente no artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 37, $ 1º que: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de
autoridade ou servidores públicos."
Acerca do assunto, o Direito da Informação, que está no rol de
Direitos e Garantias Fundamentais. Di Pietro (1999, p.67) demonstra que:
“O inciso XIII estabelece que todos tem direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado. ”
O Prof. Adilson Abreu Dallari em parecer publicado na revista RDP
nº 98, intitulado "A divulgação das atividades da Administração Pública” com muita
propriedade aborda o tema: "Ora, titular do interesse público é o povo, o corpo social,
a sociedade civil, em seu conjunto ou segmentada em entidades intermediárias
(associações, sindicatos, etc.) e até mesmo representada por um único indivíduo, como
-- no caso da Ação Popular. Por isso mesmo a coletividade tem o direito elementar de
saber o que se passa na Administração Pública, e esta tem o correspondente dever de
ser permeável, transparente, acessível. Outro princípio de raiz constitucional
desenvolvido pela doutrina é o 'princípio participativo. [...]
Desta forma, se busca manter a transparência, deixando claro para a
sociedade as atitudes desta Casa Legislativa. Pelos fatos acima expostos e em face da
relevância da matéria a ser regulada apresento o Projeto de Lei.
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
28/05/2019 Locamail :: Projeto
assunto: Projeto CÂMARA MUNICIPAL y
De <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES O)
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Data 28/05/2019 09:57
* PROJETO DE decreto 2019 representaÃgão (1).doc (63 KB)
Bom dia, segue em anexo projeto para registro.
Att
Loisiane dos Santos
Assessora Parlamentar
-Gabinete Presidência
“âmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
Er
SÓ IMPRIMA SE NECESSÁRIO.
PENSE NA NATUREZA!
»)
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& action=print& uid=307& mbox=INBOX& extwin=1
mn
gm,
República Federativa do Brasil A » O
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 044/2019/SELEG Tijucas/SC, 28 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº. 033, 034/2019 e Projeto
de Resolução nº. 021/2019, de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO qui ZEN ONE] ATANÁZIO
Matrícula 168 * Matrícula 169
RECERIDO EM al dÉros (4 HORA:
NOME: *O om
ASSINATURA: a ps
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
nor
es
Parecer conjunto
Trata-se do PL 34/2019 que “dispõe que as Leis do Município mencionem o nome
do parlamentar autor do Projeto de Lei ”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 34/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei ue regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e ao Presidente.
fATALIO SILVINO ODIRLEI a
1º Secretaria
RECEBIDO EM:O3% /245 HORA: : |
NOME: Ztm
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ob
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha Q6 ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. QU /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas (1) a Ol );
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 28 );
c) Publicou-se (folha 09 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas Oo 2 OM );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, (13 de uiho de 2019.
abs LEMOS dam
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 03/06 / MA | HORA:
NOME: dE ARS
ASSINATURA: Qastá
[CERTIFICADO nº. 067 /2019/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
03/06/2019 Locamail :: Distribuição do Projeto de Resolução 021/2019, Projeto de Lei 33, 34/2019, de origem do Poder Legislativo; e Projeto ...
Distribuição do Projeto de Resolução 021/2019, CÂMARA MUNICIPAL Ny
Asi Projeto de Lei 33, 34/2019, de origem do Poder DE VEREADORES Q
* Legislativo; e Projeto de Lei 2370/2019, de origem DE TJUCAS
do Poder Executivo
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhocamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.deda(Qcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
«<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 03/06/2019 10:24
PRE 021 - VILSON - BALCÃO DA CIDADANIA - 1.pdf (640 KB)
PLOLE 033 - VILSON - HONRARIA MILITAR - 1.pdf (341 KB)
PLOLE 034 - VILSON - NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DO PROJETO DE LEI - 1.pdf (526 KB)
PLOEX 2370 - DESTINA PRÉDIO À CÂMARA MUNICIPAL - 1.pdf (589 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?, task=mail& action=print& uid=399& mbox=INBOX.enviadas& extwin=1ifmore 11
03/06/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 10)
Pesquisar Matéria Legislativa
Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
Ementa:
DISPÕE QUE AS LEIS DO MUNICÍPIO MENCIONEM O NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DO PROJETO DE LEI.
Apresentação: 28 de Maio de 2019
Autor: Vilsinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
Bê 1.157-RC3 40 Site | Fale Conosco
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
APS SAPIUJU CIO DUAS MIL VU PIU CAN É PRACA LAND NO NI HAS PL + LI + a ta 1 2 + o MA
03/06/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
: Câmara Municipal de Tijucas - SC TO)
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo O
Pesquisar Matéria Legislativa
Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 34/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE QUE AS LEIS DO MUNICÍPIO MENCIONEM O NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DO PROJETO DE LEI.
Apresentação: 28 de Maio de 2019
Autor: Vilsinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release; 3.1.157-RC3 40 site | Fale Conosco
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
HUP9 UH DAPIJULIO DUAL ELZ NAL PIQUE CARGA E UPAR HS LAI NS ENNIO NS RO O + AV + A 2 17 a ++
03/06/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/)
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
| Minha Conta a
(legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE QUE AS LEIS DO MUNICÍPIO MENCIONEM O NOME
DO PARLAMENTAR AUTOR DO PROJETO DE LEI
O atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE QUE AS LEIS DO MUNICÍPIO MENCIONEM em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
PESQUISA
NACIONAL.
(http://www2 Jeismunicipais .com.br/pesquisanacional/?utm, source=Tijucas-SC&utm. medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
EXCLUSIVO?
4 MILHÕES
e (!legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISP%C3%95E+QUE+AS+LEIS+DO+MUNICHC3%BDPIO+MENCIONEM+O+NOME+DO+PARLAMENTAR+AUTOR+L
Fógns Anterior ge -de-tijucas?
SPY C3%9SE+QUE+AS+LEIS+DO+MUNIC%C3%BDPIO+MENCIONEM+O+NOME+DO+PARLAMENTA
Próxima Página (hopiaiacãor municipal! '44561eis-de-tijucas?q=| “DISPYHO3MOSE+QUE+AS +LEIS+DO*MUNICHCIHBDPIO+MENCIONEM+O+NOME+DO+PARLAMENT
— Ulegislacao-municipall4456Neis-de-tjucas?q=DISP%C3%95E+QU E+AS+LEIS+DO+MUNIC%C3%8DPIO+MENCIONEM+0+NOME+DO+PARLAMENTAR+AUTOR+L
Redes sociais
Links úteis
Institucional (finstitucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faqg/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
https:/lleismunicipais.com.brilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?types=288types=48q=DISPÕE+QUE+AS+LEIS+DO+MUNICÍPIO+MENCI.... 1/2
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
N OD V.
PROJETO DE LEI Nº 34/2019.
DISPÕE QUE AS LEIS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS MENCIONEM O NÚMERO DO
PROJETO DE LEI
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Na legislação, de autoria legislativa, deverá constar,
expressamente, o número do Projeto que a originou.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 17 de julho de 2019.
APROVADO
EM ALGO Votação
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —- S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 05 de Junho 2019.
RECEBIDO EMOS,
NOME: ES A
ASSINATURA: Jena na Ze
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil A
ag!
2
(Pr
& 14
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 34/2019
Autor: Vilson Natalio Silvino
Ementa: DISPÕE QUE AS LEIS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS MENCIONEM
O NOEM DO PARLAMENTAR AUTOR DO PROJETO DE LEI.
PARECER JURÍDICO N, 89/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
Jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar'Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
1- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, no projeto de autoria do Legislativo, que tem por escopo o nome do
parlamentar.
A proposição apresenta justificativa as fls. 03, no sentido de
apresentar um histórico na legislação;
Foi lido no expediente em 03/06/2019.
Destaca-se que as fls. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 03/06/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 10/11 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
Apresenta emenda modificativa as fls. 12.
I= ANÁLISE JURÍDICA
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Inicialmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional,
E E d+
CÂMARA DE VEREADORES Ê a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
ma
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, tt de Amo de 2019.
ONA
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : E ae NS)
Nome: »
Assinatura: maná Ye.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
“GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei à
* Comissão CCJ para emissão de parecer.
Tijucas, 19 de Setembro 2019.
A SILVA VARGAS
1º Secretária
Mesa Diretora
ê RECEBIDO EM; ÃO /9
à NOME: fYion<
ASSINATURA: o (to 2.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
JA
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 036/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 34, 79, 84, 88, 89, 90, 96, 97, 99,
100/2019, do Poder Legislativo, os Projetos de Leis nº 2377/2019 e 2378/2019 e os
Projetos de Leis Complementares nº 70 e 72/2019, do Poder Executivo.
Respeitosamente,
RU EAMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
49/41/48
A vonper & E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. ÁQuus ne
Fone/Fax: (48) 3263-0921 y
Ega
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
qua
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 0102/2019
PROJETO DE LEI Nº 34/2019
EMENTA: DISPÕE QUE AS LEIS DO MUNICÍPIO MENCIONEM O NOME DO
PARLAMENTAR AUTOR DO PROJETO DE LEI
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 19 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 34 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 10 de outubro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
E ue
República Federativa do Brasil A É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
34/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Vilson Natálio Silvino e dispõe sobre que as leis do município mencionem o
nome do Parlamentar autor do Projeto de Lei. Assim, o Projeto encontra-se
nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação a iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il- Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa adicionar mais um
meio de prestação de contas, demonstrando à sociedade o empenho dos
Vereadores. Acerca da publicidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
$ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Feita essas considerações, infere-se que a proposição busca manter
a transparência, deixando claro para os munícipes as atitudes desta Casa de
Leis. Observa-se que o autor da proposta fez uma emenda modificativa,
adequando-a as leis já existentes. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto
está de acordo com as normas padrões.
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer
Jurídico nº 89/2019.
É o parecer.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 34/2019.
Sala das comissões, 19 de novembro de 2019.
ELIZABET ES DA SILVA
Relatora
RUDNEBBE/AMORIM FERNAN dedão
Presidente Membro
(4) De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo (*) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
gro “4
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
r
Ata nº 107/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 34/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto, com a ementa: “Dispõe que as leis do
Município mencionem o nome do Parlamentar autor do projeto de Lei”, de iniciativa
do Poder Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Encaminha-se o mesmo para livre
tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
Presidente
ELIZABETE S DA SILVA FERNANDO FAG E
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 419 de —morembid de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
“ lmfiu tom D
Quo ne
RECEBIDO EM: / 4
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pa Ri b
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 034/2019.
DISPÕE QUE AS LEIS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS MENCIONEM O NUMERO DO
PROJETO DE LEI.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Na legislação, de autoria legislativa, deverá constar,
expressamente, o número do Projeto que a originou.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 28 de maio de 2019.
ilsgn Natálio Silvino
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa adicionar mais um meio de prestação de
contas demonstrando à sociedade o empenho dos Vereadores eleitos.
É mister para que os atos sejam conhecidos externamente pela
sociedade é necessário que eles sejam publicados e divulgados, e assim possam iniciar a
ter seus efeitos.
Sobre a questão da publicidade dos atos administrativos, ressalta-se
que é um princípio presente no artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 37, $ 1º que: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de
autoridade ou servidores públicos.”
Acerca do assunto, o Direito da Informação, que está no rol de
Direitos e Garantias Fundamentais. Di Pietro (1999, p.67) demonstra que:
“O inciso XIII estabelece que todos tem direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado.”
O Prof. Adilson Abreu Dallari em parecer publicado na revista RDP
nº 98, intitulado "A divulgação das atividades da Administração Pública” com muita
propriedade aborda o tema: "Ora, titular do interesse público é o povo, o corpo social,
a sociedade civil, em seu conjunto ou segmentada em entidades intermediárias
(associações, sindicatos, etc. ) e até mesmo representada por um único indivíduo, como
no caso da Ação Popular. Por isso mesmo a coletividade tem o direito elementar de
saber o que se passa na Administração Pública, e esta tem o correspondente dever de
ser permeável, transparente, acessível. Outro princípio de raiz constitucional
desenvolvido pela doutrina é o princípio participativo dio
Desta forma, se busca manter a transparência, deixando claro para a
sociedade as atitudes desta Casa Legislativa. Pelos fatos acima expostos e em face da
relevância da matéria a ser regulada apresento O Projeto de Lei.
Tijucas, i 019.
mi Natálio Silvino
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
diga
Pagina 1/1
ESTADO DE SANTA CATARINA
Data: 06/12/20
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS aa
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos a Ê
Número do processo: 0005472/2019
PROCESSO / ANO: 0005472/2019
DADOS DO REQUERENTE: Número único: 4E3.993.F6X-68
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Beneficiário: Vilson Natalino Silvino CPF do beneficiário: 454.222.659-04
Nro Documento:
Endereço: Rua MONSENHOR AUGUSTO ZUCCO Nº 591 - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Universitario
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular; (48) 99982-1177 Fax:
E-mail:
““ADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: | 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 06/12/2019 11:10
Súmula: Ofício Nº 189/2019 CMT, para protocolo da Redação Final do seguinte Projeto de Lei
do Legislativo:
PL Nº 34/2019
Observação:
Vilson Natalino Silvino Lays Venzon
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 06/12/19 11:10
Processo/Ano: 0005472/2019
Número Único: 4E3.993.F6X-68 Lays Venzon

open original →