CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO
DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tijucas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo
deste Munícipio aprovou, promulga e manda à publicação a presente, RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas o Balcão da
Cidadania.
Art. 2º — Cabe ao Balcão da Cidadania:
|- Prestar informações para garantir o pleno exercício da cidadania;
|| - Receber e encaminhar reclamações de atos contra cidadão;
H11 — Auxiliar na elaboração de currículos de trabalho;
IV - Receber documentos pessoais perdidos e devolver aos seus titulares;
V- Prestar informações que possam ser obtidas através de consultas à internet;
VI - Fazer comunicações de boletim de ocorrência online;
vil — Realizar agendamentos de atendimentos junto à órgãos públicos que
disponibilizam este serviço online.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Parágrafo Único — O horário de atendimento ao público para o balcão da cidadania será
de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 13:00-horas. UO PE AS de ) |
Art. 3º - Fica autorizada a realização de convênios com órgãos públicos visando à
ampliação dos serviços realizados pelo Balcão da Cidadania.
Art. 4º — As despesas para manutenção do Balcão da Cidadania correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 27 de maio de 2019.
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
+.
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se o presente Projeto de Resolução n200/2019, que
implanta na Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, o Balcão da Cidadania.
Haja vista a verificação da implementação dessa nova metodologia nas
ações administrativas e de serviços, na Câmara de Vereadores, que irão melhorar o
acesso às informações e a obtenção dos documentos necessários em prol dos
beneficiários.
Salientamos da importância do presente projeto em razão dos
serviços conveniados que poderão ser realizados, como por exemplo, a) Prestar
informações para garantir o pleno exercício da cidadania; b) Receber e encaminhar
. reclamações de atos contra cidadão; c) Auxiliar na elaboração de currículos de trabalho;
'd) Receber documentos pessoais perdidos e devolver aos seus titulares; e) Prestar
informações que possam ser obtidas através de consultas à internet; f) Fazer
comunicações de boletim de ocorrência online; g) Realizar agendamentos de
““atendimentos junto à órgãos públicos que disponibilizam este serviço online.
Esperando a compreensão dos nobres Vereadores, contamos com
aprovação do presente Projeto de Resolução.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
28/05/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Projeto de Resolução
Projeto de Resolução CÂMARA MUNICIPAL
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
DE TIJUCAS
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
28/05/2019 10:08
* PROJETO DE LEI Nº 000.docx (38 KB)
Bom dia, segue em Projeto de Resolução para Registro.
Att
Loisiane dos Santos
Assessora Parlamentar
"Gabinete Presidência
“âmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
Rd
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SÓ IMPRIMA SE NECESSÁRIO.
PENSE NA NATUREZA!
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Ne:
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Câmara Municipal de Tijucas
E,
República Federativa do Brasil A a Qu
Estado de Santa Catarina
Memorando nº. 044/2019/SELEG Tijucas/SC, 28 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº. 033, 034/2019 e Projeto
de Resolução nº. 021/2019, de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente, |
GUSTAVO é ZEN ONE] ATANÁZIO
Matrícula 168 Matrícula 169
RECEBIDO EM: 3/05 / 1º) HORA: :
NOME: Loma den o
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil EA :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PR 021/2019 que “dispõe sobre a criação do balcão da cidadania no
âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
“queo referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RJ);
ODIRLEI RESINI
Vice-Presidente
1º Secretaria
RECEBIDO EMB 66/23
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
gerem,
República Federativa do Brasil A » ob
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha Q4 ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Resolução nº. 24/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 047);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 08 );
c) Publicou-se (folha QIO );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas QU .2 Oh Lj:
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 07 de ud de 2019.
GUSTAV Sgpuza
Matrícula 16
RECEBIDO prodie XA HORA: :
AD abs»
ASSINATURA: (Oq
ERTIFICADO nº.(61 /2019/SELE
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
03/06/2019 Locamail :: Distribuição do Projeto de Resolução 021/2019, Projeto de Lei 33, 34/2019, de origem do Poder Legislativo; e Projeto ...
Distribuição do Projeto de Resolução 021/2019, CÂMARA MUNICIPAL
Esto Projeto de Lei 33, 34/2019, de origem do Poder DE VEREADORES o)
Legislativo; e Projeto de Lei 2370/2019, de origem DETIJUCAS
do Poder Executivo
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
«<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 03/06/2019 10:24
PRE 021 - VILSON - BALCÃO DA CIDADANIA - 1.pdf (640 KB)
PLOLE 033 - VILSON - HONRARIA MILITAR - 1.pdf (341 KB)
PLOLE 034 - VILSON - NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DO PROJETO DE LEI - 1.pdf (526 KB)
PLOEX 2370 - DESTINA PRÉDIO À CÂMARA MUNICIPAL - 1.pdf (589 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
—s, Atenciosamente,
Gustavo
httos;/Webmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.briv2/? task=mailê. action=print&, uid=3098, mbox=INBOX enviadas&. extwin=timore 11
03/06/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC Q
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo N
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PRE 21/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 28 de Maio de 2019
Autor: Vilsinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.157-RC3 40 Site | Fale Conosco
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03/06/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
; Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PRE 21/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
QN
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TUUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 28 de Maio de 2019
Autor: Vilsinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bichelle, 181
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aberto. Release: 3.1.157-RC3 40 Site | Fale Conosco
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HAI DEDICO EDER VC |O OGU NANDA É URSO UE MACA NDA Na 8 SRD A
ENANPAD DPL + A E Ana Na RS
03/06/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/)
Serviços (/sistema-leis) Cidades (Icidades-por-estado)
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(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (Icidades-por-estado/sc) /
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DA CIDADANIA NO
ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DA CIDAD em (Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
NACIONAL.
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 04 de Junho 2019.
RECEBIDO EMClIO 9
NOME: ) é “<
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Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução n. 021/2019
Autor: Vilson Natalio Silvino
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DA CIDADANIA NO
ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 92/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar. Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
1- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer, O
Projeto de Lei, de autoria do Legislativo, que visa a criação do balcão da cidadania no
âmbito da Câmara de Vereadores, e aproximar o Legislativo da comunidade e prestar
relevantes serviços sociais.
As atividades serão todas elas realizadas pelo Poder Legislativo, não
tendo sido estabelecido qualquer obrigação ou comando ao Poder Executivo.
Foi apresentado justificativa/mensagem as fis. 04.
JI- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 03/06/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 11/12 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa.
Inicialmente, deve ser destacado que o Município possui competência
para legislar sobre assuntos de interesse local.
A respeito, a Lei Orgânica do Município de Tijucas no artigo 58
estabelece que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de resolução
(inciso V), que não dependem de sanção ou veto do Prefeito.
O artigo 67 da Lei Orgânica dispõe que:
o 4H
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 67. Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de
interesse interno da Câmara e os Projetos de Decretos Legislativos
sobre os demais casos de sua competência privativa.
Assim, a proposição de projeto de Resolução é de iniciativa do Poder
Legislativo. Feitas estas considerações, manifesta-se que não há vícios de iniciativa no
presente projeto.
Especificamente sobre a proposição de Projeto de Resolução, o artigo
87 do Regimento Interno estabelece:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de
lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo, ou quando a Câmara deva se pronunciar em casos
concretos, tais como:
a) perda de mandato de Vereadores;
b) conclusões de Comissão Temporária;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) concessões de títulos;
e) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de
fiscalização e controle;
2) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da
sociedade civil;
g) matéria de natureza regimental;
h) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos;
i) proposta de emenda à Constituição Federal.
Deste modo, a espécie normativa escolhida, resolução, se encontra
adequada.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação
aplicável, verifica-se regularidade formal do projeto, uma vez que se encontra
juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
015
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
No que tange ao MÉRITO, a Assessoria não se pronunciará, visto
que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar se a Casa já possui
honraria, se há recursos financeiros e sobre a viabilidade da aprovação, com a
consequente criação da honraria, recomendando que se solicite parecer contábil acerca
do impacto financeiro.
Deve ser observado no Projeto as exigências da LRF - Art. 21. É nulo
de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: 1 -
as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do
art. 37 e no $ lo do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento
aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e
oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF;
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINO PELA
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
AMnidoliiall
É o parecer.
Tijucas/SC, 01 de julho de 2019.
QUNM O
JJANÁINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 01 de julho de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OABISC 18160
Recebido em 020? dol 9 e
Nome: /
Assinatura: ) 5 4?) sodw mo
PR 038
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Presidência
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 021/2019 para as Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira - CFOFF; para parecer em conjunto.
Venina Rodrigues
CHEFE DE GABINETE
Pao NOME:
mm lo plot
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — 8.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA SUBSTITUTIVA
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 021/2019
Inclui o Artigo 6º com a seguinte redação:
Art. 6º O servidor será designado através de portaria pelo Presidente.
RE LE: A
NOME: Oront
ASSINATURA: DO LHOL. .
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 019/2019/CCJ Tijucas/SC, 12 de julho de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 15 de julho de
2019 às 9h30, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RU E AMORIM º
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
po
Raio?
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al
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. olo | /2019/CCJ Tijucas/SC, 12 de julho de 2019.
Senhores Vereadores
CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro.
Senhores Vereadores,
A Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento é Fiscalização Financeira, da
Câmara Municipal de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no
dia 15 de julho de 2019 às 9h30, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores
de Tijucas, para deliberação dos Repçtna de Leis pendentes.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA CFOFF”
gs E
ai
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2019
AUTOR: Vilson Natálio Silvino
EMENTA: Dispõe sobre a criação do balcão da cidadania no âmbito da Câmara de
Vereadores de Tijucas e dá outras providências
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira;
RELATOR GERAL DESIGNADO: Écio Hélio de Melo.
PARECER EM CONJUNTO Nº 010/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a Comissão de Constituição, Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em
obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Vilson Natálio Silvino e dispõe sobre a criação do balcão da cidadania na
Câmara de Vereadores.
I|- VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Resolução nº 21/2019.
Ill — DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina,
conforme artigo 30 da Constituição Federal, pois, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local.
A iniciativa do presente Projeto de Resolução é correta, conforme
prescreve o artigo 67 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Art 67. Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de
interesse interno da Câmara e os Projetos de Decretos Legislativos
sobre os demais casos de sua competência privativa.
Como se vê, o Projeto em epígrafe trata-se de matéria de competência
do Poder legislativo, portanto não há vício de iniciativa. O regimento Interno da
Câmara complementa em seu artigo 87:
Art. 87. Os projetos compreendem:
|- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal,
1 - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de
lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal,
e os de caráter político, processual legislativo ou administrativo.
(GRIFO NOSSO).
O projeto em comento visa prestar informações a sociedade, garantindo
o pleno exercício da cidadania. Além disso, esta Casa estará implementando
uma nova metodologia nas suas ações administrativas e de serviços, que irão
melhorar o acesso às informações, contribuindo com a sociedade.
Quanto à juridicidade não há óbice e concernente a técnica legislativa,
entendendo que foram atendidos os requisitos básicos necessários impostos,
corroborando assim como o Parecer Jurídico nº 92/2019. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
No tocante ao mérito, cabe a concordância, como forma de auxiliar os
munícipes ao prestar informações, auxiliá-los na elaboração de currículos,
ajuda-los a acessar a internet e entre outras possibilidades.
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
verificou que o presente projeto visa a nomeação ou contratação de um
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servidor para tal fim. Esclarece que existe dotação orçamentária prevista na Lei
Orçamentária anual, através do elemento 3.3.91.00.00.00, para cobrir estes
potenciais gastos e que não afetará o limite de gastos com pessoal.
É o parecer.
Sala das comissões, 15 de julho de 2019.
E êuO DE MELO
Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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residente
FERNANDO FAGUNDES
Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALI
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ADA
MARIA I
Presidente
A
ÃO FINANCEIRA
ELIZABETE MI SILVA
Membro
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Ata nº 059/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas e 30 minutos do décimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fernando
Fagundes (membro) e os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, sendo Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Écio Hélio de Melo
(membro) e Elizabete Mianes da Silva (membro). Secretariado pela presidente da
Comissão de Finanças, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Resolução
nº 21/2019. Colocado em discussão o parecer em relação ao projeto com e emenda
Dispõe sobre a criação do balcão da cidadania no âmbito da Câmara de Vereadores de
Tijucas e dá outras providências, foi obtido aprovação em do Projeto pelos membros
presentes e encaminhando-os para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Comissão de Finanças encerrou à
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais e
lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
DN
NS SA NO
RUDNHGG AMORIM MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS
Presidente da CCJ Presidente CFOFF
E AA DE MELO ELIZABETE MIANES DA SILVA
Membro
E ANDES
Membro
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PARECER Nº 10/2019
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/2019
Dispõe sobre a criação do balcão da cidadania no âmbito da Câmara
municipal de vereadores de Tijucas.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto de criação do balcão da cidadania na Câmara municipal de
vereadores de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
ll - PARECER
O Presente projeto visa criar no âmbito do poder legislativo de Tijucas,
o balcão da cidadania, com propósito de atender as demandas de auxílio
assistência ao cidadão.
Este projeto designará um servidor para atendimento aos cidadãos,
devendo-se neste sentido criar-se uma gratificação, a qual será atendida pelo
orçamento na dotação 3.1.9.0 de despesa de pessoal do poder legislativo.
Observa-se que no exercício de 2019, tal gratificação não pode ser
criada, pois segundo lei de responsabilidade fiscal, 101/2000 em seu art. 21,
inciso, parágrafo único, “Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores
ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão...”
É o parecer.
Tijucas, 15 de julho de 2019.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
eo República Federativa do Brasil
Frtd Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, [5 de pulho de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
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RECEBIDO EM: 5% of Jó ane
NOME: Ep pa
ASSINATURA:
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