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Fai a
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Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que
a Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir um credito
suplementar no orçamento do exercício 2019, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), com recursos próprios do Município, para atender a
despesa com manutenção da Câmara de vereadores de Tijucas, conforme
abaixo identificado:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.2.001 - Funcionamento e Manutenção da Câmara Municipal
9,3:90.00 = Aplicações: Direlas......ass.scsmesesssessoesmaaseemeeesaipenses R$ 500.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 - Recursos Próprios
Art. 2º A abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo
1º desta Lei correrá por conta da anulação da dotação abaixo identificada:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.1.027 - Construção do prédio da Câmara Municipal de Vereadores
4.4.90.00 - Aplicações Diretas.................eereeererereos R$500,000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 - Recursos Próprios LIDO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data d a licaçã
revogadas as disposições em contrário. Se88 lia
AS ELIZABETE MIANES DA SILVA
2º Secretária
1º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 =
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
"eve,
que
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de tem por finalidade autorizar a abertura
de crédito suplementar para a manutenção e funcionamento da Câmara
Municipal de Tijucas.
O Presente projeto visa a adequação do orçamento da câmara
com suplementação nas rubricas com recursos insuficientes e reduzidas de
outras rubricas.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber
que o orçamento, ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações, para
se adequar aos fatos ocorridos ou, que venham a ocorrer no período
respectivo.
Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou
especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já
existente ou, para a qual não haja dotação orçamentária específica.
Como já é de conhecimento público a sede da Câmara de
Vereadores foi construída no século XIX pelo Coronel Miguel Leal Nunes, a
edificação onde funciona hoje a Câmara Municipal de Vereadores já abrigou o
Grupo Escolar Cruz e Sousa, Posto de Saúde, Poder Judiciário e até a
Prefeitura. Nas suas paredes os tijolos foram assentados com óleo de baleia e
as aberturas são de madeira de lei, assim como a cobertura e o assoalho.
Entretanto, o velho casarão sucumbiu ao tempo e está com vários problemas
de deterioração
(http:/Awww jornalrazao.com/not%C3%ADcias/pol%C3%ADtica/prY%C3%ASdio-
da-c%C3%A2Zmara-de-tijucas-poder%C3%A1-ser-interditado-1.2117658).
A proposição é necessária em razão da situação da sede do
Poder Legislativo, que apresenta assoalho está completamente torto e ameaça
ceder a qualquer momento, bem como o forro, paredes e portas precisam de
manutenção, como se pode verificar com as fotos a seguir:
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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€ > CO nicsagueo | vom jornatrazao compneicmçoio
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Janeiro. Seja assinante e receba em sua casa! Basta enviar uma mensagem pelo WhatsApp (48)
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Salienta-se que o procedimento a ser adotado pelo
administrador no trato da coisa pública, deve seguir os princípios consagrados
constitucionalmente, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (CF, art. 37, caput).
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geme, Qua
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Da mesma forma, Celso Bandeira de Mello diz o seguinte: "Ao
contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a
Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autoriza. Donde,
administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei,
fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou
particularizados, segundo suas disposições. Segue-se que a atividade
administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na
formação escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que
já se contém abstratamente nas leis" (Elementos do Direito Administrativo,
Malheiros Ed., 3a. ed., 1992, p. 53).
Pelos fatos acima expostos e em face da relevância da
matéria a sei Pega | a Mesa Diretora apresenta o projeto e solicita a
aprovação por todos os ÉR is.
GM
1º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
co»
Assunto: Projeto de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Secretaria Câmara Tijucas
<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>,
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>,
<pautaQ)camaratijucas.sc.gov.br>
Data 30/05/2019 11:32
Para:
* PL - abertura de crÃOdito suplementar 2019 (1).doc (5.9 MB)
Bom dia, segue em anexo Projeto de Lei para registro.
Att
Loisiane dos Santos
Assessora Parlamentar
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
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Memorando nº. 045/2019/SELEG Tijucas/SC, 30 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 035/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: 2009 9) HORA: :
NOME:
E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 35/2019 que “autoriza abertura de crédito suplementar na Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas ”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
É conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
e que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 35/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDENCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
| "4 e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
, uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
f de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Y > Presidente.
1º Secretaria
RECEBIDO EMOS, 18, HORA: :
NOME:
ASSINATURA: Chino,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gm,
República Federativa do Brasil f » W
Estado de Santa Catarina 8)
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha O4Q), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 035/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 00 a 046);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 042 );
c) Publicou-se (folha 012);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas Q44 ,9 0 AÇ);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, QÇ de fundar de 2019.
apta LEMOS Ham
Mairícula 168
RECEBIDO EM: 09/ Ob ) HORA:
NOME: JT dd Nan
ASSINATURA: (dão
ERTIFICADO nº. (6% /2019/SELE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
05/06/2019 Locamail :: Distribuição do Projeto de Lei 2371/2019, de origem do Poder Executivo, e Projetos de Lei 35, 36/2019, de origem do ...
Assunto: do Poder Executivo, e Projetos de Lei 35, 36/2019, DEVEREADORES Q)
de origem do Poder Legislativo DETIJUCAS
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 05/06/2019 09:50
Distribuição do Projeto de Lei 2371/2019, de origem BE MUNICIPAL 1,
e PLOEX 2371 - PPI - 1.pdf (»3.2 MB) L
* PLOLE 035 - MESA DIRETORA - SUPLEMENTAÇÃO PARA REFORMA - 1.pdf (»1.0 MB)
* PLOLE 036 - MESA DIRETORA - DOAÇÃO VEICULO - 1.pdf (»293 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=08 uid=4048 mbox=INBOX.enviadas& action=printê extwin=1%. Rj
05/06/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC v)
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo RN
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PLOLE 35/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Autoriza abertura de crédito suplementar na Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas.
Apresentação: 30 de Maio de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
pai SE Hubica ds ma unol pu 05/06/49
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Biúchelle, 181
Desenvolvido pelo interiegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.157-RC5 40 Site | Fale Conosco
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05/06/2019
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Tijucas - SC
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PLOLE 35/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Autoriza abertura de crédito suplementar na Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas.
Apresentação: 30 de Maio de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Jun!
ho de 2019
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05/06/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/)
Serviços (/sistema-leis)
Cidades (/cidades-por-estado)
Minha Conta q
(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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Autoriza abertura de crédito suplementar na Câmara Municipal
de Vereadores de Tijucas
O atos encontrados na cidade de Tijucas
Autoriza abertura de crédito suplementar na Câmara M em Q Tijucas - SC
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Redes sociais
Links úteis
Institucional (institucional) fi
Serviços (/sistema-leis) FAQ (faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
https:/leismunicipais.com. brilegislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?types=288types=4&q=Autoriza+abertura+de+crédito+suplementar+na+Cà 1/2
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 06 de Junho 2019.
A
LIO SILVINO
esidente
. RECEBIDO EMBYOG (9)
NOME:
ASSINATURA: [JOMNOs 72
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil A
É ota
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 35/2019
Autor: Poder Legislativo
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 86/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é. não vinculante (..).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000. pp. 106 107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria Da Mesa Diretora, que anula e
suplementa a dotação orçamentária.
W - DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que as fls. 12 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 13 consta que foi publicado no mural.
Foi juntado ao projeto as fls. 14/15 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara
Municipal, conforme dispõe o art. 63, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 63 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
1 - autorização para abertura de créditos suplementares ou
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
Ainda com amparo na Lei Orgânica:
Art. 51 4. A Mesa, dentre outras atribuições previstas no seu
Regimento Interno, compete:
(.:)
EA
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
oJB
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de
créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento
total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
E, em seu Regimento Interno:
Art. 45. A Mesa, dentre outras atribuições previstas na Lei
Orgânica, compete:
(5)
IV - apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de
Créditos Suplementares ou Especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara;
Corrobora outros artigos da Lei Orgânica que tratam do tema:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(..)
JII - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais;
Art. 129 O orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente
autorizada.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição:
I- autorização para abertura de créditos suplementares;
IH - contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 130 São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Assim, impondo limites às ações orçamentárias, os dispositivos supra
mencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos
estranhos ao orçamento vigente.
Ressalta-se que o sistema orçamentário previsto em nossa
Constituição da República de 1988 objetiva, entre outros pontos, permitir o controle
sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. O artigo 167 da Constituição da
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
ol3
República de 1988 elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não
possibilitariam alcançar esses objetivos, destacando-se:
Art. 167. São vedados:
I-o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
HW - a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
(.:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para
suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e
fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 8 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
A abertura de crédito adicional suplementar é destinada a reforçar a
dotação orçamentária, ou seja, “os suplementares vão atender ações já existentes na Lei
Orçamentária Anual, mas que não possuem recursos suficientes para serem
executadas”! - de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
* http:/Awww.orcamentofederal.gov.br/radio-mp/2010/copy. of voce-sabe-o-que-sao-creditos-
adicionais
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Assim, essa Assessoria Jurídica entende pela regularidade formal do
projeto, uma vez que se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
Entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça — CCJ;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira;
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde.
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que
cabe aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Essa Assessoria Jurídica recomenda aos Vereadores que solicitem
parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, no que tange ao
aspecto contábil, financeiro e orçamentário do projeto de lei em comento.
HI - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, respeitado as formalidades legais e regimentais,
essa Assessoria Jurídica OPINA pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
Tijucas/SC, 10 de junho de 2019.
| TNRe
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
[977/0)
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 10 de junho de 2019.
AINA RO ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
po em: ay 106; oo: / 3
Assinatura: vas mo SERA
Ega
República Federativa do Brasil E
Estado de Santa Catarina Ê O a ed
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
“Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 17 de Junho 2019.
RECEBIDO EMP E/13
NOME: Quico
ASSINATURA: go C4OCS.
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Memorando Circular nº. 015/2019/CCJ Tijucas/SC, 26 de junho de 2019.
Serhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
]
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 28 de junho de
2019 as 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 29, 35, 36 de autoria do poder Legislativo e os
Projetos de Leis nº 2370 e 2371/2019, do Executivo.
Respeitosamente,
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Memorando Circular nº. 24/2019/CFOFF Tijucas/SC, 27 de junho de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
A Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 28 de junho de
2019, no horário das 08:30h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas.
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Respeitosamente, |
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Mon da Silva V
| Presidente
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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PARECER Nº 08/2019
PROJETO DE LEI Nº 035/2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar na Câmara municipal de
vereadores de Tijucas.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto de abertura de crédito suplementar, de autoria do poder
legislativo municipal, que dispõe sobre o remanejamento de dotações
orçamentárias na Câmara municipal de vereadores de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
Il - PARECER
O Presente projeto dispõe sobre abertura de crédito suplementar na
Câmara de vereadores de Tijucas, conforme Lei 4.320/64,
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a refôrço de dotação
orçamentária”;
Ante salientar que já existe previsão legal na Lei orçamentos para
abertura deste crédito adicional, veja-se em Art. 18 da Lei nº 2736/2018,
“O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei
Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares,
até o limite de 50% da Receita Estimada para o orçamento da
Prefeitura e de até 100% da Despesa Fixada para a demais
unidade gestoras”.
Desta forma, para cobrir necessidades com despesas correntes desta
casa legislativa, é legalmente aceitável o remanejamento de dotações
orçamentárias, anulando-se dotação com despesa de capital e suplementando
dotação com despesas correntes.
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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É o parecer.
Tijucas, 01 de julho de 2019.
rá PERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
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REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 35/2019
AUTOR: Mesa Diretora
EMENTA: Destina imóvel ao acervo patrimonial do Município para instalação da sede
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas e dá outras providências.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira;
RELATOR GERAL DESIGNADO: Elizabete Mianes da Silva.
PARECER EM CONJUNTO Nº 005/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a Comissão de Constituição, Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em
obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
| A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo e dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar.
I|- VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desses relatores são pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 35/2019.
| Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
| Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Ill - DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina. A
iniclativa é correta, conforme prescreve o artigo 63 da Lei Orgânica do
Município, a seguir:
Art.63: É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa
| das leis que disponham sobre:
| — Autorização para abertura de créditos suplementares ou
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara.
O Projeto em epígrafe trata-se de matéria de competência exclusiva do
Poder Legislativo, portanto não há vício de iniciativa. A proposição em comento
tem por finalidade autorizar a abertura de crédito suplementar para a
manutenção e funcionamento desta Casa. Destaca-se ainda que o Projeto está
de acordo com a Lei nº 4.320/64, em seus artigos 40, 41 e 42 que trata dos
créditos adicionais.
Quanto à juridicidade não há óbice e concernente a técnica legislativa,
entendendo que foram atendidos os requisitos básicos necessários impostos,
cortoborando assim como o Parecer Jurídico nº 86/2019. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
No tocante ao mérito, cabe a concordância, visto a necessidade em
razão da situação da Sede do Poder Legislativo, que apresenta assoalho,
forros e paredes comprometidos.
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira verificou
que o Projeto em comento está de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que trata
sobre créditos adicionais. Portanto, para cobrir as necessidades com despesas
cortentes desta Casa Legislativa, é legalmente aceitável o remanejamento de
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dotações orçamentárias, anulando-se dotação com despesa de capital e
suplementando com despesas correntes, corroborando com o Parecer Contábil
nº 08/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 28 de junho de 2019.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ELIZABET DA SILVA
Relatora
RUD
residente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCAL AÇÃO FINANCEIRA
SILVAVARGAS
Presidente
Membro
Projeto de Lei nº 35/2019
|
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Ata nº 057/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e os membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sendo Maria Edésia da
Silva Vargas (Presidente), Écio Hélio de Melo (membro) e Elizabete Mianes da Silva
(membro), com falta justificada do Sr. Vereador Fernando Fagundes. Secretariado pelo
presidente da Comissão de Finanças, todos com o objetivo de discutir acerca dos
Projetos de Leis de nº 035, 36, 2370 e 2371/2019 e o Projeto de Lei Complementar
nº068/2019. Colocado em discussão os pareceres em relações aos projetos, foi obtido
aprovação em todos os Projetos dos membros presentes e encaminhado o projeto para
livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão de Finanças encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais e
lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
pl
MA! ESIA DA SILVA VARGAS
Presidente CFOFF
Ecfo HÉLIO DE MELO ELIZABETE A SILVA
Membro Membto
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
|
|
Encaminha-se a Mesa Diretora para que seja avaliada e adotada as
devidas providências.
Sala das comissões, Q2»de ya (ts de 2019.
EDESIA DA SILVA VARGAS
residente da Comissão
ASSINATURA:
RECEBIDO em: QUO rdal S
NOME: Mo p
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
EAN 3 7,
República Federativa do Brasil Ê :
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DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias:
1 - digitalização do processo;
2 - efetuar a tramitação no SAPL e inclusão do texto digitalizado como texto
integral do Projeto;
3 - encaminhar ao Executivo, por meio de ofício
“ 4- publicar cópia do Projeto aprovado no mural da Câmara
5- acompanhar o prazo de resposta do Executivo e comunicar a chefia de
gabinete quando esses estiverem vencidos, sem a devida sanção ou resposta externa.
6 - manter o processo no arquivo corrente da secretaria
7 - ao término da Sessão Legislativa, providenciar o arquivamento definitivo do
“Projeto
8- nos casos de sanção pelo Prefeito ou promulgação por parte do Presidente da
Câmara, criar a norma jurídica no SAPL, vinculando-a ao Projeto de origem.
RECEBIDO em ofilo / y
NOME:
ASSINATURA: Nus
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