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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais,
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso
XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência ao
Prefeito Municipal e à Secretaria de Administração solicitando informações acerca
da Movimentação das Contas Correntes Bancárias pertencente à Municipalidade.
Em análise ao Portal da transparência pode-se perceber, de pronto, o
seu desacordo com o prescrito em diversas normas de Esfera Federal, que estabelecem
os procedimentos e a contraprestação do serviço público ao cidadão, através da
disponibilidade de informações via portal da transparência.
Desse modo, a Vereadora requer cópia e ou encaminhamento digital
dos seguintes documentos e ou informações:
a) Extrato e ou resumo de todas as contas bancárias da
Administração Pública Municipal, devendo ser informada da seguinte forma:
1) Administração Pública e o exercício financeiro;
2) Nome da Agência Bancária, com o respectivo número
identificador da localidade;
3) Número da Conta Bancária;
4) Exposição da finalidade da abertura ou existência da conta,
com a respectiva descrição pormenorizada do programa de governo, e o motivo da
criação oriunda de licitação, contratos, entre outros;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Udo
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5) Fonte e espécie da conta (vinculada ou movimento/operação); e
6) Situação atual (ativa ou inativa).
b) Extrato e ou resumo de todas as operações e movimentações
mensais de cada conta bancária (individual) mantida pela Administração Pública
Municipal, devendo ser informada da seguinte forma:
1) Administração Pública e o exercício financeiro;
2) Período mensal do extrato/resumo da operação/movimentação;
3) Nome da Agência Bancária, com o respectivo número
identificador;
4) Número da Conta Bancária;
5) Exposição do motivo e da finalidade da abertura ou da
existência da conta, com a respectiva descrição pormenorizada do programa de
governo, licitação, contratos, entre outros atos vinculados à conta (se for o caso);
6) Operações e movimentações mensais, com as seguintes
informações: i) saldo anterior; i) crédito mensal, com a respectiva identificação e
exposição detalhada da origem do crédito; i) débito mensal, com a respectiva
justificativa ou motivo detalhado do débito; i) saldo posterior.
Logo, necessária se faz alterações no Portal da Transparência do ente
municipal no que diz respeito a complementação de informações para proceder a
publicação, em tempo real, no portal transparência, da relação do extratos e ou
resumos das contas e de todas as operações/movimentações.
Salienta-se que atualmente inexistem quaisquer informações a respeito
de contas bancárias do município no Portal da Transparência, conforme se verifica:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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MUNICIPAL CULTURAL E TRADIÇÃO TUCAS v
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Entidade: *
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MUNICIPAL ESPORTES THUCAS ,
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Entidade: *
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SOCIAL TLICAS
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Entidade: *
FUNDO: MUNICIPAL CRIANÇA/ADOLESCENTE TUUCAS ,
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Entidade: *
FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO E INTER!
E SOCIAL Th
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Entidade: *
FUNDO MUNICIPAL RURAL TLICAS +
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Entidade: *
FLINDO MUNICIPAL SAUDE TJUCAS v
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Entidade: *
INSTITUTO PREVIDÊNCIA SOCIAL SERV. PÚB. TUUCAS ,
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Entidade: *
PREFEITURA MUNICIPAL DE THLICAS v
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Movimentação de contas correntes bancárias
Não existem dados para esta entidade
SD cusisenccioneasinto
Entidade: *
SAMAE - SERV. AUT. MUN. ÁGUA E ESGOTO TUUCAS v
es abaixo e clique em consultar para exibir os dados
Salienta-se por oportuno que as já citadas alterações são de eximia
importância para que se faça valer o que determina o Decreto Municipal nº 876 de 28 de
Novembro de 2013 que regulamenta em âmbito municipal a Lei 12.527/2011,
conhecida como Lei de Acesso a Informação.
Por fim, insta-nos salientar que a recusar-se a fornecer informação
requerida nos termos Lei 12.527/2011, ou ainda retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou
imprecisa caracteriza conduta ilícita nos termos do art. 32 da referida Lei.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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