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Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
Tijucas/SC. 27 maio de 2019
E
ENTO nº. 100/2019
A vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais. de
acordo cqm a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI. do
Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência ao Executivo
Municipal. solicitando informações acerca do processo licitatório nº 26/PMT/2019, na
modalidade de pregão presencial nº21/PMT/2019. que teve como objeto a “aquisição de
um Automóvel 0km, quatro portas para atender as necessidades do DITRAN. da
Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos, do município de Tijucas/SC”, deste
modo, requer-se:
a) A justificativa da escolha de um veículo de passeio - Sedan - 4
portas - preto - zero km - 5 lugares - bicombustível, direção hidráulica, ar condicionado,
freios abs - air bag duplo - trio elétrico - rádio - bagageiro com capacidade a partir de 450
litros, para utilização da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos;
b) Justificativas para o valor final de R$ 54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais). pagos pelo veículo Grand Siena Atracttive 1.0 Evo Flex 4p. cujo a tabela
FIPE do mês de fevereiro demostra o valor de R$ 44.562,00 (quarenta e quatro mil
quinhentos e sessenta e dois reais);
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 028/PMT/2019
PREGÃO PRESENCIAL: Nº 021/PMT/2019
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
sob o CNPJ 72.254 576/0001-95, para conhecimento dos interessados, que a Pregoeira € sua
Equipe de Apoio, Portaria Municipal nº 007/2019, reunir-se-ão no dia, hora e local designados
neste Edital, na saia de licitações, na Rua: Coronel Bucheile, nº 01, Bairro: Centro, Tjucas'SC,
de conformidade com Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993, com as atuaizações que ie foram
Tijucas/SC,
regida peis Lei Federai nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 159/06, de 09
de agosto de 2006, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993
(mclusive para preço inexequivel) Lei Complementar 123 de 14/12/2006 e alterações
posteriores e demais normas legais federais. estaduais e municipais vigentes, conforme anexo
|, parte imegrante do Edital
1. DA ABERTURA
1.1. A abertura da documentação será às 08h00 (oito horas) do dia 19 de fevereiro de
2019;
de icitações desta Prefeitura, no endereço acima mencionado,
13 Os representantes credenciados deverão se apresentar a pregoera na sessão. munidos
1.4 LOCAL: Saia de licitações, no prédio da PREFEITURA - situado a Rus: Coronel Buchelie.
nº 01, Bairro: Centro, Tijucas/SC.
22. Face ao disposto no art 65, $ 1º, da Lei nº 8666/93. em sua atual redação,
quantidades de que trata o tem anterior poderão sofrer acréscimos ou supressões de até
(vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da Ata;
É 3
23. Os preços de verão ser ofertados com MENOR PREÇO POR ITEM sendo deverá
incluso taxas, fretes e demais encargos
Rus Corone! Súchelhe. 1º O! - Bairro: Centro - TIJUCAS /SC - CEP 88200-900
mdb CNPJ 62.577 638000765 | Fone: (Qux68) 3263-8113/8140
Poiacactim cas ac quebre icta o cas ac corto ' AMARÍINKAS 20 a5/ dr ira as nc gerir
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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integram o presente Edital.
&) Anexo | - Termo de Referência
b) Anexo ll - Deciaração de Habiitação - Credenciamento;
c) Anexo Ill - Deciaração de microempresa ou empresa de pequeno porte - Credenciamento
d) Anexo !V — Deciaração fato impeditivo - Documentação:
€) Anexo V — Declaração que cumpre o inciso XXXII do art 7* da Constituição Federal —
Documentação:
1) Anexo VI - Modelo Proposta de Preços:
8) Anexo VII - Minuta do Contrato;
3. DO PRAZO DE ENTREGA
31 O automóvel descrito neste Termo deverá ser entregue peio fornecedor, no local
indicado pelo DITRAN, no prazo de até 05 (cinco) dias., mediante Autorização de
Fornecimento (A.F), com vigência até 31.12.2019. O objeto deste Termo de Referência
será dado como recebido de acordo com os artigos 73 inciso Il e 76 da Lei 8.656/93.
4. DO PAGAMENTO
41 O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal
no Setor de Compras da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Tjucas.
42 Nenhum pagamento será efetuado & Contratada enquanto pendente de liquidação
queiquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou
madimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
Único: Os pagamentos advindos dos acréscimos previstos no art 85, da Lei nº
8 656/93, em sua redação atual, serão efetuados nes mesmas condições contratuais sobre os
valores apresentados nas respectivas propostas.
5. DO PREÇO E DO REAJUSTE
51.0Os preços deverão ser expressos em reais.
52 Os preços deverão ser fixos e rresjustáveis, saivo o desequilibrio financeiro;
5.3 Fica ressaivada a possibilidade de alteração dos preços caso ocoms o desequilíbrio
econômico-financeiro do contrato. conforme disposto no Art. 85. aíinea “d” da Lei 866693
procuradoria jurídica do município para o devido parecer.
8 DA VIGÊNCIA
6.1. O Contrato firmado em decorrência deste Processo Licitatório terá duração até 31 de
dezembro de 2019, iniciado a partir da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos 55
1 eZ' doar. 57 da Lei nº 8.655/93, desde que previsto crédio orçamentário específico para o
exercico posterior
Mus Corenal Bichatia. nº O! - Busoro: Centro - TIJUCAS /SC - CEP BE200-000
CNP E2 577 8380001.65 : Fora: (Dex68) 3263-8112/8140
E-Mei irtacacfdtae ac gos ir ota! Mis cas ae gor De: osapdtmaas ne gov ir * msi es gar e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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À despesa do referente objeto
ano de 2018. 9comerá por conta da previsão orçamentária prevista para
Cód. Red. Unid. Orç. Projsativ. Elemento D)
“ oa. 2017 3.3.90.00.00.00.00.00
& CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
à! Somente poderão participar desta licitação
pertinente ao objeto desta que se enquadrem no ramo
tes An, bem como prensa de cones ca con a esBâncs dai Eta = do
82 Não será admitida a participação de:
821 Empresas falência à
credores ou em dissolução cu em ienaiii, “ectarmdo, Sue se encontram sob concurso de
comprovar
Para a prática de todos os atos relativos so certame,
8.1.1. Para comprovar a condiçã
2 credenciado É à pregoaça Miefestado ou a qualidade de representante da licitante,
entregará
2) Cópia do documento de identidade de fé pública E
8) Se representante (preposto, procuração pública ou particular. com
9.2. As licitantes deverão
cd Eonai a, Presentes na sessão pública do Pregão, no horário
Pas Coremal Bechalio «03 - Barro: Cantro - TEJUCAS /5€ - CEP BBDO 000
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CNP 82 877 espocor as « Fome (cedo
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921 Credenciamento;
922 Entrega da declaração (Anexo Il e ll).
923 Entrega dos envelopes com as propostas e documentos.
$3 Somente a pessoa credenciada poderá intervir no procedimento licitatório, sendo admitido.
95 A comprovação de que o interessado não possui poderes específicos para representar &
icitente no certame, implicará na impossibiidade de participar da fase competitiva,
consubstanciada nos lances verbais, bem como possa manilestar interesse recursal, iavrando-
se em ata o ocorrido e, permanecendo tão somente no certame a sua proposta escrita.
s8 Aplica-se igualmente o disposto no tem 7.2.5 às licitantes que não se fizerem representar
na sessão publica
97. O não comparecimento do titular eiou do representante não enseja a INABILITAÇÃO. nem
a DESCLASSIFICAÇÃO do Licitante
s8 A ausência do credenciado. em qualquer momento da sessão importará a imediata
exctusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da pregoerra
88. A não apresentação ou, ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de
credenciamento. impedirá a participação da licitante no presente certame
ENVELOPE Nº 01
PROPOSTA DE
PROCESSO LICITA' : Nº 026/PMT/2019
PREGÃO PRESENCIAL: Nº 021/PMT/2019 - Aquisição de um Automóvel Okm, quatro
portas para atender as necessidades do DITRAN, da Secretaria de Obras, Transportes e
Públicos, do municipio de Tijucas/SC
SOCIAL DA PROPONENTE
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Ruas Coronai Bichulia. «º 01 - Barro Centro - TIJUCAS /5€ CE» 84200-000
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tij
y a — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 =
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ENVELOPE Nº02
DOCUMENTAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 026/PMT/2019
PREGÃO PRESENCIAL: Nº 021/PMT/2019 - Aquisição de um Automóvel Okm, quatro
portas para atender as necessidades do DITRAN, da Secretaria de Obras, Transportes e
os Públicos, do município de Tijucas/SC.
SOCIAL DA PROPONENTE
Nº DO CNPJ
11. DA PROPOSTA DE PREÇOS — Envelope nº 1
11.1. À proposta de preços contida no Envelope nº 1 deverá, obrigatoriamente, ser
em idioma nacional, sem cotações alternativas, emendas. rasuras ou entrelinhas, sendo todas
as suas folhas identificadas com razão social completa e CNPJ da licitante, devendo a últime
ser datada e assinada pelo representante da empresa devidamente identificado. E.
preferenciaimente, com todas as suas folhas numeradas e rubricadas e contendo endereço.
11.11. Não serão aceitas propostas sem a assinatura do representante da empresa
devidamente identificado,
111.2 Na hipótese prevista no subitem 5.1.1, estando presente o representante legal na saia
onde estão sendo abertos os envelopes e. desde que devidamente comprovada a sua
representatividade através de procuração com poderes especificos inerentes ao presente
Pregão. a fatta da assinatura poderá ser sanada no ato da constatação de ta! fato,
11.1.3, Caso & obrigação venha a ser cumprida pela filial da empresa vencedora, deverão ser
apresentados os documentos comprobatónos de regularidade fisca! de ambas.
11.2 A proposta apresentada de acordo com o modelo constante do Anexo | deste Edital
deverá conter:
a) À identificação do objeto ofertado, observadas as especificações constantes do Anexo | e
Termo ce Referência Anexo ao presente Edital. informando as caracteristicas. modelo, marcs e
quaisquer outros elementos referentes ao bem cotado, de forma a permitir que o pregoeiro
possa facimente constatar que as especificações no presente Pregão foram ou não atendidas:
B) O preço unitário e total, expresso em reais, com no máximo 03 (três) algarismos decimais:
e) O prazo de entrega do (s) serviço (s) cotado (s) deverá (ao) ser realizado em até dias
(conforme solicitado). após A F (Autorização de Fomecimento).
4) O prazo de validade da proposta. que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados
da gata umie para apresentação das propostas neste Pregão,
17.3. Havendo divergência entre o valor unitário e total, prevalecerá o valor unitário
114 Nos preços cotados devem esiar inclusos todos os custos relacionados com a
remuneração e encargos sociais e outros pertinentes ao fornecimento do(s) objeto(s). bem
esmote *POSOS, fretes e demais despesas ditas e indiretas incidentes sobre o(s)
mesmo(s)
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Bus Corenai Bichaiio, nº OU - Bairro: Camtro - TIJUCAS SC - CEP 84 200 000
E CNPJ 42877 ESGOOUIAS | Fors: (DxxS6) S063-0113/8540
Mas Ectacafinaas 85 gov br! ora Vi cas ac 205 da 7 SCREZÍNNICAS 25.2 Dr 1 ERRADA as que
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“ns Serão desconsideradas as propostas que apresentarem altemativas de preços ou
qualquer outra condição não prevista neste Edital
OBS. A PROPOSTA PODERÁ SER APRESENTADA TAMBÉM EM FORMA AUTO-
COTAÇÃO FORNECIDA EM PEN DRIVE, PELA EMPRESA PARTICIPANTE.
11.7- A simples participação neste certame implica em:
2) Aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão:
previsto no item 5.1 do edital.
«elique no link + para O aplicativo e o instale.
Nota: O ARQUIVO BETHA COT; Á
LINK DO EDITAS NET NA COTAÇÃO ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO MESMO
12. DA FASE COMPETITIVA DO CERTAME
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Pes Comonal Meichalia. nº 04 - eirre: Censo - TIJUCAS SC - CEP 68200-000
CUPS 82877 IGO0O1-8S 4 Fera: (Duzrtf) 3063-G13/8100
Asas ac 7 AD ace / Is e
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12.18. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas. em ordem crescente as ofertas de preços
propostos, a pregoeira verificará
a; a aceitabilidade da proposta de menor valor comparando-s com valores consignados em
planilha de acompanhamento de preços do Órgão licitante, decidindo a respeito;
bj o atendimento das especificações e qualificações do bem ofertado, definidas no Edital e
1219 Se a oferia não for aceitável por apresentar preço excessivo, 8 pregoeira poderá
negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter melhor preço.
12.20 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não stender às exigências para habilitação.
& pregosira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, por ordem de
Classificação, sucessivamente, até = apuração de uma que atenda as condições do Edital, que
será deciarade vencedora da licitação.
12.21. Serão desclassificadas:
a) as propostas que não atenderem às exigências reistivas so objeto desta licitação.
b) as propostas que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informar as
características do bem cotado, impedindo sua identificação com o itemíote licitado;
c) as que conflitarem com a legislação em vigor,
0) as que deixarem de atender aos requisitos estabelecidos no item proposta de preços deste
Edital
12211 Não serão consideradas, para efeitos de juigamento, quaisquer vantagens não
previstas no Edital
12.22 Encerrada a fase competitiva do Pregão e ordenadas as propostas, imediatamente será
aberto pela Pregoeira o Envelope nº 2 - Documentos de Habilitação da(s) licitante(s)
vencedora(s)
13. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 2)
13.1. Os documentos de habilitação deverão ser entregues em uma via, conforme segue:
a) em original, ou
b) cópia autenticada por cartório; ou
<) cópia autenticada por servidor autorizado da Prefeitura Municipal de Tijucas S/C. mediante a
exibição dos originais antes da entrega dos envelopes. ou
di cópia autenticada pela pregoeira ou membro da equipe de apoio. na abertura do envelope nº
2 — documentos de habilitação, mediante a exibição dos originais.
1311. Somente serão aceitos documentos originais ou cópias legíveis, que ofereçam
condições de análise por parte da pregoeira.
13.1.2. nata será (ão) autenticado(s) documento(s) através da apresentação de seu(s)
original (is);
us Coroneí Sichalio. nº Oi - Beirrs Centro - TIJUCAS /SC - CEP 88200-000
Pera CNP) 82077 63BO001-SS | Fora (Daxt8) 3763-8113/840
eotacacdir a cas acre ne nois ficas so qo ie | ESRAGIACA Sc AO De casa cas soar ir
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1313 Serão acelos comprovantes de regularidade fiscal obtidos na rede intemet,
condicionado a que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo pregoeiro, na fase de
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):
b) Cenidão Negativa Conjunta de regularidade fiscal e previdenciária perante a Fazenda
Nacional (Portana MF 358, de 05/09/14), com validade na data da apresentação. Somente seré
acete a Certidão Negativa de Débito obtida através da INTERNET, ou fotocópia autenticada
c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual, expedida pelo órgão
competente. (Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao
objeto licitatório, deverá comprovar taí condição meciante a apresentação de declaração da
fazenda Estadual do domicifo ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei)
d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio, bem como do
Município de Tijucas, expedida pelo órgão competente:
€) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
1) Cenidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme instituiu a Lei 12.440/2011;
1322 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda. aís) seguinteis)
Cocumentação(ões) complementartes):
a) Deciaração impressa em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante,
assegurando a inexistência de impedimento legal! para licitar ou contratar com a administração;
conforme Anexo IV do Editai,
b) Deciaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com
menos de 18 (dezoito) anos em trabalho notumo. perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)
anos em qualquer trabalho, saivo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos temos
(CF, art. 7º, inciso JO0XN, cie a Lei nº 9.854/99), conforme Anexo V do Edital,
13.2.3. Habilitação Econômica Financeira:
a) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório
da sede da licitante
13.3. Os comprovantes exigidos, quando for o caso, deverão apresentar prazo de validade até
& data limite fixada para a entrega dos envelopes Não constando à vigência. será considerado
O prazo de 90 (noventa) dias da data da emissão
+34. Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o subitem 1221 deste edital
deverão constar o nomeirazão social da licitante, o número do CNPJ 6 o respectivo endereço.
observado que
a) Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
b) Se a licitante for a fíiai, todos os documentos deverão estar em nome da fiai.
Pas Coronel Sichalio. 1º C1 - Bairro: Centro - TIJUCAS /5C - CEP 85200-000
E CNPS 82577 GMCO ES / Fone (Duxdf) 1263-8113/8140
iccacaçdiri cas as gua ' bota ifitiacas so aunir mad as Soo Dr
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c) Se a icitante for a mairiz & 0 fomecimento for resizado pala fia] 05 documentos exigidos d)
neste Editai deverão ser apresentados em nome da matriz e da fibal, sumultaneamente.
135. A licitante poderá apresentar os comprovantes de regularidade reitiva à
Social — INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS centralizados junto é
matriz. desde que junte comprovante da centralização do recolhimento das contribuições e
apresente certidão em que conste o CNPJ da entidade centralizadora.
136 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião de participação do
certame licitatório, deverão apresentar tods a documentação exigida para efeito de
1362 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo
facultado a Administração convocar os Iicitantes remanescentes, na ordem de classificação.
para a assinatura do contrato. ou revogar a licitação.
14. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
4.1. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo
de outros. o registro das licitantes credenciadas. cas propostas escritas e verbais apresentadas
na ordem de classificação. da análise da documentação exigida para a habilitação e as
fictantes com intenção de recorrer, sendo os motivos registrados em ata
14.1.1 À ata circunstanciada deverá ser assinada pela pregoeira e por todos os prepostos das
iictantes presentes, através dos interessados ou representantes devidamente credenciados.
14.2. iniciada a sessão pública do Pregão, esta não será suspensa ou transferida, salvo motivo
excepcional assim caracterizado pela pregoeira.
1421 Verificando-se o adiamento da sessão pública do Pregão, o pregoeiro determinará nova
data pars continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes
presentes
1422 Será lavrada ata a ser assinada por todos os presentes relatando todos os atos e fatos
ocormidos até o momento da suspensão da sessão pública. inclusive os motivos do adiamento.
143 O pregoeiro poderá interromper a sessão, temporariamente. para determunar alguma
prowdência administrativa para O bom andamento dos trabalhos.
15. DA(S) AMOSTRA(S) / PROSPECTO(S) E DOCUMENTO(S) ADICIONAL(IS)
15.1 Sempre que entender necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação de
amostra(s) ou prospecto(s), dos produto(s) cotado(s). devidamente identificada(s). de acordo
com as especiicações técnicas exigidas para efeito de controle de quasdade.
152 Será desclassificada, caso apresente amostra/prospecto fora das especificações técnicas
previstas no Anexo | deste Edital, estando sujeita às penaidades previstas.
Rus Coronai Buchaiia. nº 04 - Bairro: Centro - TIJUCAS /SC - CEP: 58200-000
ê CNPJ 82.577 CUSO0ON6S | Foma: (Duek) 3263-8113/2240
“Mas Ifncacfêsn cas ac gun / Eota iam as ao ir * ACASDÁIICAS SON he candpnucas s7 gov ir
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161. No julgamento das propostas considerar-se-é vencedora aquela que, obedecendo às
condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o “MENOR
PREÇO POR ITEM”.
18.2 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do ato
convocatório da licitação.
16.3. verificado que a proposta de menor preço atende às exigências fixadas neste Edital
(quanto à proposta e à habilitação) e. que a amostra apresentada, caso solicitada no decorrer
Co processo. tenha sido tecnicamente aprovada, a licitante será declarada vencedora sendo-
he adjudicado o objeto.
17. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
17.1. Qualquer pessoa poderá, no prazo de até 02 (dois) dias úteis da cata fixada para s
realização da sessão pública, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Edaal do
Pregão
172 Ao final da sessão. a licitante que desejar recorrer contra decisões da pregosira deverá
manifestar imediata e motivadamente ta! intenção, com o devido registro em ata, sendo-lhe
concedido o prazo de 03 (irês) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando as
demais licitantes, desde logo. intimadas a apresentar contrarrazões em igual número de dias.
que começarão a correr do término do prazo da recorrente. sendo-lhe assegurada vista dos
autos
17.3. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal
e*ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo
para responder pela licitante.
17.4, A faita de manitestação imediata e motivada importará a preclusão do direto de recurso
17.5.. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou
quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela licitante
17.6. Os recursos contra decisões da pregosira não terão efeito suspensivo.
17.7. O acolhimento de recurso importará a invalidação spenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
178. AS impugnações, recursos e contrarrazões deverão ser entregues na Prefeitura Municipal
ec SC. com sede na Rua: Coronei Buchelie, nº 01, Centro, Tjucas, SC, CEP: 88 040-
18. DA CONTRATAÇÃO
18.1 A contratação da(s) lictante(s) vencedora(s) do presente Pregão será representada peis
expedição do Contrato e Autorização de Fornecimenta/Empenho, da quai constará. no minimo.
unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos.
Er Convocação para assinatura do Contrato eiou retirada da Autorização de
omecimento/Empenho:
u
Bus Corseui Buchas. e” 01 - Barra: Centre - TIJUCAS /5€ - CEP 88200-000
CNPS 82577 S3G0C0165 | Fon: (Dxa48) 3263-8113/8140
Ea icracanfisaças sc gue be: Eternas sc coris ! DesaZÁdimas ac guri! ncia as di das dr
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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1821. Concluído o processo licitatório, homologado o seu resultado e adjudicado o objeto à(s)
respectiva(s) concorrente(s) vencedora(s), receberá por Fax a Autorização de Fomecimento ou
Empenho, sendo o Contrato enviado por correio, que após assinado deverá ser devolvido a
Prefeitura Municipal de Tijucas SC
1822 Se a licitante vencedora não apresentar situação de habilitação regular, tiver a sua
convocada outra lictante. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada à
aceitabilidade de sua oferta, procedendo s sua habilitação e, sucessivamente. até a apuração
de uma que atenda ao Edital, que será deciarada a vencedora do certame, podendo o
pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido medhor preço.
1823 Se a lictante vencedora se recusar a assinar o Contrato e apresentar justificativa por
escrito não aceita peia Contratante ou deixar de fazé-lo, além de decair do direito de
18.3. A rescisão do Contrato de fornecimento poderá ocorrer na forma e hipóteses previstas
peia Lei Federal nº 8666/93
18.4. Ficam resguardados os dreitos da Administração. em caso de rescisão administrativa. na
forma estabelecida no ant. 77 da Lei nº E 666/93.
18.5. A licitante vencedora deverá manter, até 0 cumprimento final de sua obrigação, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. devendo comunicar
imediatamente à Contratante qualquer aiteração que possa comprometer o objeto contratado.
19. DAS SANÇÕES
+81 As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas & Licitante/Contratada são as
previstas na Lei Federai nº 10.520. “Gs 17 de julho de S002. na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e alterações posteriores. neste Pregão e no Contrato.
19.2. Penalidades que poderão ser cominadas às licitantes:
— Multa, que será deduzido dos respectivos créditos. ou cobrado administrativamente ou
judicialmente, correspondente a:
8) 0,2% por dia útil de atraso do recebimento da Autorização de Fomecimento ou empenho. a
contar do 37 dia útil após a comunicação via fax, até O limite de 20%. calculado sobre o valor
em atraso;
b) 5% no caso da Contratada não realizar a entrega do produto ou pedir a rescisão do Contrato
de fornecimento. calculada sobre o total ou 8 parte inadimplente,
€) 20% sobre o valor total do fornecimento contratado, pelo desatendimento às condições de
fornecimento, exceto prazo de entrega.
2
Paus Coronel Michele, nº 0% - Bouro: Castro - TIJUCAS 1SC - CEP: 88700-000
Efe; CNPI 82877 8380001AS / Fone: (Cxu68) 3263-8113/8140
miacacditiacas sc pay bx / coma! Becas Ac gom br! SotaDBÊInICas Ac av x | eta incas ac x
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8) recusar-se a retirar ou a receber a Auiorização Fomecimento ou empenho, quando
enviado por fax deniro do prazo de valiciade da proposta:
de requiaad, deresentar os documentos discriminados no Edka, tendo decierado que cumpria
Os requisitos de habilitação.
“) retardar a execução do certame por conduta reprovávei da lctante, registrada em ata:
£) não manter a proposta após a adjudicação:
9) comportar-se de modo inidêneo durante a realização do certame, registrado em ata:
") cometer fraude fisca! demonstrada durante ou após a realização do certame:
| fraudar a execução do contrato:
apicá-las. se acmiida
hotante ou Contratada. nos termos do que dispõe o art 87, caput, da Lei nº 8.56603.
194 4s penalidades aplicadas serão registradas no cadastro de lictanteiContratada.
85 e orgaiouamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação
contentoal”” USÇÃO ftanceira que lhe for imposta em vituda de pensidade ou iadiiaaação
20.1 ÀS dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de i
interpretação do Editai
Gis arteroraa qidas. POr escrito ao Setor de Licitação, com antecedência de ato 2 (gem ai
“reis anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.
20.2. Os preços propostos serão fixos e irresjustáveis . Salvo disposição contrário oriunda
203. É fecutado a pregoeira ou à autoridade superior, em fase desta ,
Promover diigência destinada a esciarecer ou complementar a natução de me e Eta
20.31. As normas Sa licitação serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os cesce não comprometam o interesse da
Administração, a finalidade e & segurança da vs á
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204. A ichtante que vier a ser contratada ficará obrigada & aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões sobre o valor inicial do que se fizerem
pecessários. por conveniência da Contratante, dentro do limite permitido pelo artigo 65, $ 1º oa
Lei nº 8.66893
206 O presente Editaí e seus Anexos poderão ser alterados, pela Administração licitante.
does de aberta à licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação
de terceiros, atendido o que estabelece 0 art. 21, $ 4º, da Lei nº 8.668/93, bem como adiar ou
Prorrogar O prazo para recebimento ejou a abertura das Propostas e Documentos de
Habilitação.
Buchele, nº 01. Centro - CEP 88200-000 - Tijucas/SC de segunda a sexta-feira, durante o
horário de expediente. das 07:00 às 1300 horas, ou pelo islefone nº (48) 3263.
81008140/8113
208 A Contratante não se responsabikza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste
Pregão, senão aquelas que estiverem rubricadas peia autoridade competente.
209 Fes eleito o foro da Comarca de Tjucas/SC, com prevalência sobre qualquer outro, por
pes priviegiado que seja para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste
Tijucas, 06 de fevereiro de 2019.
ADALTO GOMES
Secretario Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Fase Coronai Biacineiio. nº O - Bairro Contes - TEJUCAS /SC - CER BE 200-000
E um Tstacaciitiaças sc ams br! intaistacas ac amenr + Actmaiaducas ac guris Eai acao
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= ANEXO |
TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/PMT/19
Em razão da necessidade da Aquisição de um Automóvel Okm, quatro portas para atender
as necessidades do DITRAN, da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos,
do município de Tijucas/SC, no ano de 2019, foi autorizada peio Chefe do Poder Executivo, a
abertura de procedimento Icitatório na modalidade Pregão com vistas à aquisição em epigrafe
O fomecimento deverá atender às exigências e especificações abaixo discriminadas
a) Às notas fiscais para a Aquisição de um Automóvel Okm, deverão possuir as seguintes
informações: data do fornecimento, quantidades, valores, matrícula e assinatura do servidor
responsável peio recebimento:
b) O automóvel descrito neste Termo deverá ser entregue pelo fornecedor, no local
indicado pelo DITRAN, no prazo de até 05 (cinco) dias., mediante Autorização de
Fomecimento (A.F), com vigência até 31.12.2019. O objeto deste Termo de Referência
será dado como recebido de acordo com os artigos 73 inciso ll e 76 da Lei 8.666/93..
ci O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal
no Setor de Compras da Secretaria de Administração e Finanças do Municipio de Tjucas S/C.
4) Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação que lhe tenha sido imposta. em decorrência de penalidade ou inadimplemento. sem
que isso gere direto a qualquer compensação.
) À forma de aquisição será IMEDIATA, com vigência até 31.12.2019, de acordo com o
pregão presencial.
+) Deverão ser prestados todos os esciarecimentos solicitados e atendidas prontamente todas
as reclamações pertinentes que porventura surjam durante a execução do contrato;
9) Para efeto do feturamento, os valores deverão refletir aqueles da ocasião do famecimento.
sendo que os preços cobrados não poderão ser superiores áqueies praticados peia empresa
hn) À empresa deverá responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por
seus empregados durante a execução do contrato.
1) Os pecidos serão emitidos sem fixação de faturamento minimo
k) O aceite definitivo com a liberação da Nota Fiscal para pagamento está condicionado so
atendimento das exigências contidas nesse ecitai
O A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de referência,
assumindo com exclusividade seus riscos e as despesas decorrentes da bos e perfeita
execução do objeto e ainda
Bus Coronel Sichetio nº Qi - Sure Centro - TIJUCAS (SC - CEM 85200-000
ato CNPJ 82877 636000185 | Fere (Oxut6) 3263-G:13/0140
itacanditncas a gov br: ecxatdênhacas mo quis “ ACRBRM NEAR Sc on ix ' AhaNCIMUCAS dc gor de
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rm) Em caso de devolução do produto, por estar em desacordo com as especiicações, todas
serão contratada devendo esta providenciar com a máxima urgência
1 O transpone/carga'descarga ocorrerá por conta de fornecedor:
s) Caso ocorra dano aos materiais, no trajeto e entrega e descarga. os mesmos devem ser
substituídos pelo fornecedor, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis;
1) Comunicar à Contratante, no prazo de 24(vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
u) O DITRAN apresentará um funcionário que ficará responsável pelo recebimento e
fiscalização do objeto a ser entregue. Ocorrendo divergência durante a entrega. apresentando
inconformidade com o objeto solicitado, o fiscal terá o pleno direito de recusar o
recebimento do material e exigir ao Contratante a substituição imediata, tendo o prazo de até
48 (quarenta e oito) horas para a troca
v) Independentemente da aceitação, a empresa fornecedora deverá garantir a qualidade
substituir
determinado pela Administração, a suas expensas, aquele que apresentar falha ou
Ras Corona! Michele nº O! - Bare: Centro - TIJUCAS /SC - CEP 88200-000
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£a A
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ESTIMATIVA DE PREÇOS
O cálculo da despesa foi efetuado com base nos preços atuais praticados no mercado
conforme planilha abaixo estes
[ tem | Quantidade] Unid. | Marca | Preço Especificação
1 1.00 UN 58 350.00 | VEICULO DE PASSEIO - SEDAN -
4 PORTAS - PRETO - ZERO KM - 5
- L
DIREÇÃO HIDRÁULICA. AR
Valor total: R$ 58.350,00 (Cinquenta e oito mil trezentos e cinquenta reais).
Rus: Coronel Biicheilo, nº 0% - Buiero Centro - TIJUCAS /SC - CEP 88200000
emé CNPJ 82577 636000155 / Fone: (OuxtB) 3253-8113/8140
tatamanfitcas a gor ix (ota fBrecas se gov is * Ectad End ças se gov dr! marca ac gov ir
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ANEXO à
CREDENCIAMENTO
DECLARAÇÃO
inscrita no CNPJ ou CIC
nº ed A la RO sediada
no(a). tendereço
completo), deciara sob as penas da lei, que atende os requisitos de habilitação
(NOME DA EMPRESA)
sob o
plenamente
constantes do edital de Pregão Presencial nº 12019, do Municipio de Tijucas.
Tijucas, de de 2019
nome e número da identidade do deciarante.
(conforme art 4º, inciso VI! da Lei nº 10.520/2002)
us
ums Corseni Bichalio. nº OU - Bairro: Cantro - TIJUCAS /S€ - CEP 88200-000
E CNS 82 577 I6MOD1 EE | Fome (Dext6) 5263-G11I/0140
* Ela laços 5 sor De: DcAna cas SC qi da Sa dit
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ANEXO Wi
CREDENCIAMENTO
(Modelo a ser preenchido peia Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte)
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL
(EMISSÃO MÍNIMA DE 06 (SEIS) MESES ANTERIOR AO CERTAME)
Hon dO DO A O O neste ato representada por
da iei. que se enquadra à ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do
artigo 3º ds Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2005, estando apta a fruir os
beneficios e por não se enquadrar em nenhuma
vantagens legalmente cas
vedações legais impostas pelo parágrafo 4” do ago 3º da Lei Complementar 125 de 14 de
dezembro de 2006
Locai e Data
Nome e Assinatura do Representante Legal
Ras Coronel Bichade nº 01 - Baicrs Cantro - TIJUCAS /8C - CEP 88200-000
- CNPJ 82877 836000165 / Fone: (Duxtã) 3263-8113/8140
Mad Itacaofm cando uni ada Sia ia dc qr | AAA ES 1 aa gr
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ANEXO Iv
DOCUMENTAÇÃO
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA) » inscrita no CNPJ ou CIC
sob o m» sedaca
no(a)
TONE PAO O pan tn e co O pd Inara
fatos sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da
posteriores.
Tqucas. de de 2019
FER o e “o E
nome e número da Identidade do deciarante
fe: Coronel Bluchalie, nº 0% - Beirro: Contra - TIJUCAS (SC - CEP 88200-000
Eus CNP EO 877 ESBOOOT-AS 1 Fora (Duedl) 1263. e113/9140
Etacadita cas ac gor ir - ecra! fircucas dc sor te: CCRARMINCAS SC aan ax 1 cr raucaa 42 ace
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ANEXO V
DOCUMENTAÇÃO
DECLARAÇÃO
inscrito no CNPJ
m por intermédio de seu representante legai o(a)
Sr(a) portadoria) da Carteira de identidade
o ESET Jo. ST » DECLARA que
cumpre o inciso XXXI do art 7º da Consiituição Federal e que não possuímos em nosso
Quadro pessoal com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho notumo,
Local e Data
Nome. cargo e assinatura
Razão Social da empresa
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ANEXO VI
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/PMT/2019
| Unit | Total |
E E = E -—
Validade da
Prazo de Entrega:
Locai de Entrega
DADOS DA LICITANTE
Social/Nome:
Preço total em R$ por extenso:
Proposta:
CEP:
CNPJCPEIME
Fone: ()
Fac ()
Banco. Agencia NumeroConta (pera ser efetuado o pagamento)
Responsável pela assinatura contrato
Cargo
CPF
Fone: ()
Fax: ()
toca e data Assinatura/Carimbo
Observação: Emitir em papel timbrado da licitante
Rus: Corenai Bischado nº 03 - Boone: Centro - TIJUCAS (SC - CEP SE 200000 ==
CNPJ 82577 63800068 | Fone (Quxt8) 3263-8113/8140
Ela: Iapacandiencas acao be tod iicas aacute
* Metasisaas gor ne
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ANEXO vi
MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO
!- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
1.1. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede Administrativa na Rua Coronei Bucheile, nº 01, Centro, na Cidade de
Tijucas. Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 82.577.636/0001-55, neste
federaí aposentado. portador da cédula de identidade RG nº 1574056 (SESP/SC), inscrito no
CPFIMF sob nº S42.027.289-04, residente e domiciliado na Irene Painter Barreto nº 002,
Centro - COHAS. na Cidade de Tqucas, Estado de Senta Catarina, Estado de Santa Catarina.
1.2. CONTRATADO: sociedade empresaria limitada,
estabelecida a Rus | sm Bairro: na Cidade de
H - DO PROCEDIMENTO
Cláusula 1º. As partes acima identificadas. tendo entre si, justas é acertadas o Contrato
de Aquisição de um Automóvel Okm
« nos termos da Lei Federal nº 86.865, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores
alterações e demais legisiações pertinentes a matéria, assim como pelas condições do
Processo de Licitação nº. 026/PMT/2019 - Pregão Presencial nº 021/PMT/2019.
sendo o processo homologado em | de || de 2017, e ainda, pelas cláusulas
a segur expressas, definidoras dos direitos, . Obrigações e responsabikdade das partes.
firmam o presente contrato.
Wi - DO OBJETO
Cláusula 2º. O presente contrato tem por objeto Aquisição de um Automóvel Okm,
Serviços Públicos,
de Licitação nº. 026/PMT/2019 - Pregão Presencial nº 021/PMT/2019.
1V—DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA
Cláusula 3º. integra e completa o presente Termo Contratual, para todos os fins de
direito. obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no
Processo de Licitação nº. 026/PMT/2019 - Pregão Presencial nº 021/PMT/2019.
juntamente com seus anexos e a proposta do CONTRATADO.
pá)
Gus Corenaí Buchedio, nº 04 - Gorro Cartro - TIJUCAS /SC - CEP 88200-000
PRE CNPS 82 577 036000145 - qu tuto E ereagaear
Eatacacibincas so aorir uia fica se ger o ADIADO Ge sda
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V-DA FORMA DE FORNECIMENTO
Cláusula 4º. À execução do presente contrato dar-se-á sob a forma de fomecimento
parcelado, conforme solicitação do CONTRATANTE, mediante requisição emitida pelo
seu Departamento de Compras
Vi - DO VALOR CONTRATUAL
Cláusula 5º. Peio fornecimento do objeto ora contratado, o CONTRATANTE pagará so
CONTRATADO o vaior total de
VI - DO CRITÉRIO DE REAJUSTE
Cláusula 6º. Speçgo. é vo Pan ganda anna 6 e
aleração dos preços caso ocorra o desequiibrio econômico-financeiro do contrato.
conforme disposto no art 65, alinea “d”, da lei 8 665/03.
Vil - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Cláusula 8º. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após da data de
apresentação da nota fiscal ou fatura. e será realizado por meio de Ordem Bancária e
mediante crédiio em conta corrente no domicilio bancário informado pelo
CONTRATADO.
Re ne: NO tamo, emo. qua dO: visitor: quo: 0 documento 68 conpinçã
novo prazo para pagamento a partir de sua reapresentação.
Parágrafo Segundo O CONTRATANTE pagará as faturas somente ao
Ps sereia vedada sua negociação com terceiros ou sus colocação em cobrança
Parágrafo Terceiro Para habitar-se ao pagamento o CONTRATADO deverá
apresentar ao CONTRATANTE a 1º via da(s) Nota(s) Fiscalis) de VendaFatura
juntamente com a comprovação de entrega.
IX —- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Cláusula 8º A despesa referente ao objeto do presente contrato correrá por conta
da previsão orçamentária prevista para o ano de 2018.
Cód. Red. Unid. Orç. Proj Ativ. Elemento Despesa
as 0403 2017 4.4.90.00.00.00.00.90
Ps Coronel Mucheihe. nº 03 - Bairro: Cansro - TIJUCAS (SC - CEP BS 200.000
a) CNP 82877 EIGNCOT AS / Fone (Duxt8) 3263-A113/8140
“ofeceodis ças a gor ir / EORRMSDICC A AC gre ie / MORADIAS Ac Doe De 1 iraDÁDIcas some mr
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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objeto deste Termo de Referência será dado como recebido
artigos 73 inciso Il e 76 da Lei 8.656/93.
Cláusula 12º. Constituem obrigações do CONTRATANTE
&) efetuar o pagamento so CONTRATADO, de acordo com o estabelecido neste
contrato,
b) promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos materiais, sob o
aspecto quantitativo e qualitativo. anotando em registro próprio as falhas detectadas.
€) comunicar prontamente ao CONTRATADO, qualquer anormaidade no objeto deste
instrumento de Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo
com as especificações e condições estabelecidas, no pedido de Processo de Licitação
nº. 026/PMT/2019 — Pregão Presencial nº 021/PMT/2019,
d) notificar previamente ao CONTRATADO, quando da aplicação de penalidades.
Cláusula 13º. Constituem obrigações do CONTRATADO:
a) Prestar o fornecimento na forma ajustada e de acordo com o pedido do Processo de
Licitação nº. 026/PMT/2019 - Pregão Presencial nº 021%/PMT/2019.
b) Responsabilizar-se pelo fomecimento dos materiais, objeto deste Contrato.
respondendo civil e criminsimente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo
ou culpa sua. de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas
atividades, vier a. direta ou indiretamente, causar ou provocar ao CONTRATANTE e a
terceros:
c) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários. fiscais e comerciais decorrentes
da execução do presente Contrato
4) Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações
peer d pe toh imo cprliodinene abeio pequim cobro oia cr
e) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que
comprovem estarem cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas
us Coronel Mchado. nº Ol - Buwrs Contra - TIJUCAS (SC - CEP 88200-000 e
CNP) 82577 MOO! 68
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Secretaria Municipai de Administração
fiscais e comerciais
Xn - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA CASO DE INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL
Cláusula 16º. Em caso de atraso injustificado no cumprimento da entrega do
materia! solicitado, será aplicada ao CONTRATADO muita moratória de 0,02%
(zero virgula zero dois por cento) sobre o valor do contrato por dia que execeder
ao prazo para a entrega do material
Cláusula 18º. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATANTE
poderá. garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas no
art 87 da Lei nº 8665/93, na seguinte forma:
ai Advertência. verbai ou escrita, nas faitas leves que não acarretem prejuízos da monta
à execução deste Contrato, efou quando houver qualquer paralisação não autorizada
Ou quando houver descumprimento de quaiquer cigusula deste Contrato
db) Multa de 0,1% (zero virgula um por cento) do valor do Contrato, quando o materia!
não for entregue perfeitamente de acordo com as especificações estabelecidas no
pedido do Processo de Licitação nº. 026/PMT/2019 - Pregão Presencial nº
€) Mukta de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato pela inexecução parcial e 5%
teinço por cento) sobre o valor do contrato pela inexecução total.
9) Suspensão por até 2 (dois) anos, de participação em licitações e contratar com a
Administração Pública Municipal, no caso de inexecução parcial ou total deste
instrumento;
e) Deciaração de inidoneidade para participar de licitações e contratar com a
Administração Pública, quando inexecução decorrer de violação dolosa da contratada.
Cláusula 47º. Da apicação da muita será o CONTRATADO notificado pelo
CONTRATANTE, tendo o prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da
para recolher a muita no Departamento Financeiro (Tesouraris) do CONTRATANTE.
Cláusula 18º. Nenhum pagamento será efetuado so CONTRATADO se esta deixar de
recolher qualquer muita que ine for imposta, dentro do prazo previsto.
Xill - DA DURAÇÃO DO CONTRATO
Cláusula 19º. O presente Contrato terá duração até 31 de dezembro de 2019, iniciado
& partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos dos 55 1º e 2º do
am 57 da Lei nº 866603 desde que previsto crédito orçamentário específico para o
exercício posterior
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Ras Coronel Bxchalhe. nº 01 - Bairro: Centro - TIJUCAS SC - CEP 68200-000
ao Cai. RE 87 EMANOVAS 7 Fome: (Den) 3263:8153/0M0
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XIV—DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
“) Demais hipóteses previstas no artgo 78 e seguintes da Lei nº 8 86603.
de remo aero CONTRATADO reconhece os direitos do CONTRATANTE, em caso
de rescisão administrativa prevista no ar 77. da Lein' 868592
Xvi- DOS RECURSOS
caberá recurso à recorda des úteis de intmação do ato, & autoridade
no prazo
dovidamanto esarn bo derá reconsiderar sua decisão ou nesse preso are nede
devidementa informado para apreciação « decaão, deráro do mesmice,”
XVI! - DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Podendo 25. No caso de deciaração de inkioneidade. previa neste
contrato, caberá
Pedido de reconsideração o a ndade compelente, no prazo de 10 (dez) dias úteis da
apicação. “O “5: Podendo a resbitação tor requerida apo 2 (aces cias mi da
apicação
Vil - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E OS CASOS OMiSSOS
na La dido OEPRSONO Iindirumanto Contratual rege-se pelas disposições expressas
na Lei nº 8.666. de 21 de junho de (988. e pelos preceitos de direito público, aplicando.
cia prado "eo. Sé Principios de inoria geral d06 Contratos é ni sen ceia
Sireito privado
PCDs gera o aros, OTÍSICE serão rescividos & hz da Lei nº 86063, é dos
Drincípios gerais de direito
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fome Corona Michata. nº 01 - Berro: Comte - TIJUCAS /5€ - CE t8 200.000
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XIX— DA FISCALIZAÇÃO N CR a
Cláusula 28º A aquisição de Automóvel Okm objeto deste Contrato sem prejuízo de
única e exclusiva do CONTRATADO, deverá ser
Fesponsabdcace ; acompanhado e
do tacada por servidor 8 ser designado através de portaria, indicado na forme ars 6
da Lei 866693
Cláusula 29º. Caberá o responsável peia fiscalização do contrato
tempesranços CONTRATADO e asus prepostos. cu cbter de Administração,
dos prosdooo “o: fodas as providencias necessárias 20 bom andamento da entao
dos produtos;
ataagaurat-se que a quantidade do produto é suficiente para o bom desempenho das
CONTRATADO CuNetimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pelo
CONTRATADO, no que se refere à execução do contrata,
em coa Pareceres em todos os atos da Administração reiativos à execução do contrato,
em especial aplicação de sanções e aiterações do contrato
contratado,
up eSão Presencial nº 021/PMT/2019; é seus anexos e na ate de
“notação do referido pregão. que fica fazendo parte deste contrato
Cláusula 30º. A fiscalização se reserva o direão de:
fee Camemai Michaita, º 01 - Bairros: Castro - TIJUCAS /5C - CEP BE 200.000
CNP S 82877 EMBDOOtAS + Fome: (Ouxdê) 5263-8113/8140
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Cláusula 32º. O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte os materiais em
desacordo com o contrato e com a legislação pertinente
coguatio 33º. O recebimento definitivo não exciuí a responsabilidade civi pele solidez é
Sentro dos limites estabelecidos pela lei e peias avenças.
comia, em compatibádade com 25 Cbrgações por els assuma" ereeução do
abiltação e qualificação exigidas PO processo de licitação e de contratação. nos
termos do artigo 55, inciso XIll, da Lein * 8.66693
XXM - DA ANÁLISE
Cláusula 36º. A minuta do presente analisada e aprovad:
Contrato foi devidamente
pelo tega do CONTRATANTE e do CONTRATADO. contome
determina a legisiação em vigor.
*XV — DO FORO E DOS PROCEDIMENTOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
querido 38". Às Partos empreenderão seus melhores esforços no sento de airirár
Contato” corto de interesses que possam surgir em decormência da exsugias aii
admunustrativas
contrato. sem prejuizo de serem tomadas a qualquer temps eo maias
Ou judiciais cabíveis.
assnam
das domo dede Qual teor e forma, para todos 06 ns previstos em dirako ms
Tijucas (SC), de «de 2019
Pres Coronel Giichaio, sº 01 - Bairro Contr - TIJUCAS /8C - CEP: de 200.000
(Dendê) 3263-8112/8340
CNPJ: 82 STTEIBOCO1AS 1 Fome
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