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República Federativa do Brasil f "
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº02/9/2019
Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas a realizar doação do veículo que especifica e
dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que
a Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica a Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas
autorizada a efetuar doação em favor do Município de Tijucas, CNPJ sob
nº 82.577.636/0001-65, do veículo automóvel marca FORD, modelo FIESTA
SEDAN 1.6 FLEX, ano de fabricação 2010, modelo 2011, cor branca, chassi nº
9BFZF54P4B8158264, placa MJH 2609, código RENAVAM nº 273280473.
Parágrafo Unico - O bem descrito no caput deste artigo destina-
se ao atendimento das finalidades precipuas da Administração Direta, sendo
utilizado para atender e desenvolver as atividades especifica da Secretaria da
Agricultura.
Art. 2ºCabe ao Poder Executivo de Tijucas efetuar a
transferência do referido veículo para o acervo patrimonial do Município, bem
como efetuar o pagamento de eventuais tributos, e demais despesas
decorrentes da doação prevista nesta Lei.
Art. 3º Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial
e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do objeto da doação de que trata
esta Lei, salvo se aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Vereadores
de Tijucas.
Art. 42 A doação será revogada, com a reversão do bem a
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, sem qualquer ônus para o
doador, se o Poder Executivo der ao bem destinação diversa da constante
nesta Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 30 de maio de 2019
VILSON NATALIO SILVINO ODIRLEI RESINI
Presidente Vice-Presidente
MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Coy
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O presente submete para deliberação e apreciação desta
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE
VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A referida DOAÇÃO se faz necessária em virtude da
necessidade do Poder Executivo Municipal.
Esclarecesse que o referido veículo fora cedido ao Município
em momento anterior, conforme Resolução n. 02/18 e hoje se encontra sem
utilização. A ociosidade do veículo se dá em virtude de sua condição de uso, a
qual não atende as necessidades da legislação atual para o cumprimento do
objeto da referida doação. Na certeza do apoio de Vossas Excelências e na
aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de estima e consideração.
Pelos fatos acima expostos e em face da relevância da
matéria a ser regulada a Mesa Diretora apresenta o projeto e solicita a
aprovação por todos os Edis.
VILSON NATALIO SILVINO ODIRLEI RESINI
Presidente Vice-Presidente
MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
assunto: Projeto Doação de Veículo Bam MUNICIPAL
De <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Secretaria Câmara
Tijucas «<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 03/06/2019 08:29
Para:
e PL -doaÃgão veiculo.doc (53 KB)
Bom dia, segue em anexo Projeto para registro.
Att
Loisiane dos Santos
Assessora Parlamentar
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
PRO E)
QoS
go
República Federativa do Brasil f a
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 046/2019/SELEG Tijucas/SC, 03 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 036/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMO SA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
006
;
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Parecer conjunto
Trata-se do PL 36/2019 que “autoriza a Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas a realizar a doação do veículo que especifica e dá outras providências”.
E A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
ERA conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
: ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
tis REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 36/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
, b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
aa ie respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
' que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encami ao Presidente.
4 DA SILVA
1º Secretaria
se RECEBIDO EM0/Ob moRA: :
NOME:
ASSINATURA: uvas p
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 06 ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 036/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 002 a QU );
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha OR);
c) Publicou-se (folha 004 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas (QUO + OAA );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 05 de Juh de 2019.
algu LEMOS am
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA: Ê
NOME:
ASSINATURA:
[CERTIFICADO nº. é 6 R019/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
05/06/2019 Locamail :: Distribuição do Projeto de Lei 2371/2019, de origem do Poder Executivo, e Projetos de Lei 35, 36/2019, de origem do ...
Distribuição do Projeto de Lei 2371/2019, de origem CÂMARA MUNICIPAL A
assunto: do Poder Executivo, e Projetos de Lei 35, 36/2019, DE VEREADORES Q
de origem do Poder Legislativo DE TIJUCAS
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
«<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneicamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 05/06/2019 09:50
* PLOEX 2371 - PPI - 1.pdf (»3.2 MB) Fê
* PLOLE 035 - MESA DIRETORA - SUPLEMENTAÇÃO PARA REFORMA - 1.pdf (»1.0 MB)
* PLOLE 036 - MESA DIRETORA - DOAÇÃO VEICULO - 1.pdf (»293 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
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05/06/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
i Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 36/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas a realizar doação do veículo que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bichelle, 181
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aberto. Release: 3.1.157-RC5 40 Site | Fale Conosco
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VIVO! DP JA DL AS A VAL 1 PS OGU INS E UAU A AA NA A A + IVA A! US + VI SAMU "US! tuto ra
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(tegisiacao-municipali4456Neis-de-tjucas)
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