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materia nº 2371/2019

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2371 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4999

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 SANCIONADO — TRANSFORMADO NA LEI 2746/2019
2019-07-15 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 107/2019
2019-07-09 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA - PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-07-09 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA - PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-07-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-07-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2019-06-26 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-06-26 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-06-06 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-06-05 AGDES - Aguardando Despacho — EM AGUARDO
2019-06-04 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-06-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-06-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-06-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-08T21:54:40.824561-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2371/2019
Institui o programa de parcelamento
incentivado — PPI do município de Tijucas e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO |
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO — PPI
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de Tijucas -
PPI destinado a promover a transação para regularização de créditos do Município
de Tijucas, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos
administrados pela Secretaria de Finanças, com vencimento até 31 de dezembro de
2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados, ajuizados
ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive objeto de parcelamentos
anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda
proveniente de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta lei, desde
que o fato gerador seja correspondente até o exercício de 2018, cuja implementação
obedecerá ao disposto nesta Lei.
S 1º Para efeito do disposto neste artigo, se incluem nos débitos sujeitos ao
parcelamento especial de que trata o PPI:
| — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
1l — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
HI — Contribuição de Melhoria;
IV — Taxa de Serviços Públicos, incorporada no lançamento do IPTU em
débito;
V— Taxa de Serviços Públicos, decorrentes de serviços prestados a terceiros
pela patrulha mecanizada das Secretarias Municipais;
VIl — Taxa de licença e funcionamento. s
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$ 2º O PPI não alcança débitos relativos à Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis - ITBI.
$ 3º A adesão ao Programa de Parcelamento incentivado de Tijucas - PPI, a
critério do participante, poderá ser por unidades imobiliárias autônomas ou pela
totalidade dos débitos relativos aos tributos apontados no $ 1º deste artigo,
existentes em nome da pessoa física ou jurídica, de responsabilidade do participante
salvo os casos previstos no artigo 6º desta lei, inclusive os nãos constituídos, que
serão incluídos no PPI mediante confissão.
& 4º A adesão ao Programa de Parcelamento incentivado de Tijucas - PPI
implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito
passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor
PPI, nos termos dos artigos 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Para incluir no Programa de Parcelamento incentivado de Tijucas - PPI
débito que se encontre em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo
deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das
ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações
e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento
de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c”, do
inciso Ill, do caput do art. 487, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil).
& 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de
recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se O débito objeto de
desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo
administrativo ou na ação judicial.
8 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações
judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento ao Programa de
Parcelamento incentivado de Tijucas - PPI.
8 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput não exime o autor da
ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 2015
(Código de Processo Civil).
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CAPITÚLO Il fi
DA ADMINISTRAÇÃO DO PPI
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Art. 3º A administração do PPI será exercida pelo Comitê Gestor, a quem
compete o gerenciamento e implementação dos procedimentos necessários à
execução do Programa, notadamente:
|— Expedir atos administrativos necessários à execução do Programa PPI;
Il — Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à
execução do PPI, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos
órgãos envolvidos;
Ill — Homologar as opções ao PPI;
IV — Excluir do Programa os participantes que descumprirem suas condições,
bem como decidir sobre os pedidos de retirada do PPI.
8 1º O Comitê Gestor será integrado por um representante de cada órgão
municipal a seguir indicado, designado por seus respectivos titulares, podendo
inclusive ser composto diretamente pelos mesmos:
|- Procuradoria-Geral
Il — Chefia de Gabinete;
Ill — Secretaria de Finanças.
$ 2º As decisões do Comitê Gestor serão tomadas por maioria de votos de
seus participantes.
CAPITULO III
DO INGRESSO NO PPI
Art. 4º O ingresso no Programa de Parcelamento incentivado de Tijucas - PPI
dar-se-á por transação escrita ou verbal da pessoa física ou jurídica, que fará jus ao
regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no Art.
1º,8 1º, desta Lei.
& 1º Somente nos casos de pagamento à vista a transação poderá ser verbal
e diretamente no setor em que o contribuinte for devedor ou a critério do Comitê
Gestor, poderá ser encaminhado ao devedor Boleto Bancário para pagamento total
do débito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da emissão, observado o disposto
nesta Lei e os demais trâmites estabelecidos pelo Comitê Gestor. An
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$ 2º No caso de débitos já protestados, antes da adesão ao Programa de
Parcelamento Incentivado de Tijucas — PPI, o contribuinte deverá efetuar o
pagamento dos emolumentos ao Tabelionato de Protestos de Títulos, de acordo
com os trâmites estabelecidos pelo Comité Gestor.
$ 3º O pagamento do Boleto Bancário referido no & 1º implica na adesão
voluntária ao PPI.
CAPITULO IV
DA FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO AO PPI
Art. 5º O interessado em aderir ao PPI poderá fazê-lo até a data de 20 de
dezembro de 2019, através da assinatura do Termo de transação ao PPI,
devidamente instruído com os documentos pertinentes, fixados nesta Lei ou
estabelecidos pelo Comitê Gestor, na forma prevista no artigo 4º, ou verbalmente
nos casos de pagamento total do débito à vista.
g 1º A data limite referida no caput deste artigo poderá ser prorrogada a
critério do Comitê Gestor.
8 2º O Termo de transação ao PPI, contendo o valor total do débito
consolidado e seus respectivos exercícios, será padronizado e fornecido pelo
Comitê Gestor.
8 3º O Termo de transação ao PPI será:
| — firmado pelo representante legal da pessoa jurídica perante o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ou por seu procurador devidamente outorgado;
Il - por pessoa física devedora ou seu procurador devidamente outorgado;
Ill — por sucessores, responsáveis tributários, assim definidos na legislação
pertinente;
IV — por qualquer interessado seja pessoal pessoa física ou jurídica, que
reconheça o debito mesmo lançado em nome de terceiros, mediante assinatura no
termo de transação.
$ 4º O Termo de transação ao PPI será acompanhado cumulativamente dos
documentos abaixo indicados, apresentados em original ou fotocópia já autenticada
por Tabelião de Notas, nos termos do inciso V, do artigo 7º, da Lei nº 8.935, de 18
de novembro de 1994, ou outro meio de autenticação válida, conforme orientações
do Comitê Gestor, os quais permanecerão arquivados junto ao respectivo processo
administrativo de transação ao PPI: a
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| — Cópia da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
responsável legal pelo parcelamento através do PPI;
Il — Em caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social em vigor,
devidamente registrado no Órgão competente, e cópia do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ);
|ll — No caso de débito já protestado, comprovante de pagamento dos
emolumentos ao Tabelionato de Protestos de Títulos.
& 5º Nos casos de representação, será esta efetivada mediante instrumento
público ou particular de procuração, com poderes específicos de transação e
manutenção no PPI, devendo ainda fazer menção expressa a presente Lei.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, inclusive para formalização da transação
prevista no caput do artigo 5º, é facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica,
assumir débitos tributários de terceiros não ajuizados e protestados, mediante
autorização expressa do sujeito passivo e anuência do Comitê Gestor, sucedendo o
contribuinte devedor, obrigando-ss a cumprir e a observar fiel e integralmente as
disposições do PPI, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 346 a
351, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
CAPITULO V
DA CONSOLIDAÇÃO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS
Art. 7º Os débitos serão consolidados tendo por base a data da assinatura do
Termo de transação ao PPI ou da adesão verbal do optante.
$ 1º A consolidação além de abranger todos os débitos existentes em nome
da pessoa física ou jurídica, protestados, ajuizados ou não, na condição de
contribuinte ou responsável constituído ou não, ou, por unidades imobiliárias,
conforme o previsto no $ 3º, do artigo 1º, desta Lei, abrangerá também os
acréscimos legais relativos à multa, juros moratórios e demais encargos
determinados nos termos da legislação à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
$ 2º Para efeito de consolidação, o valor do tributo devido será atualizado
monetariamente de acordo com a variação do IPCA - Índice de Preço ao
Consumidor Amplo, ou outro que venha substituí-lo, fixado pelo IBGE - Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística.
$ 3º O débito consolidado na forma deste artigo:
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| - poderá ser pago em parcelas mensais e sucessivas, optando o contribuinte
por vencimentos nos dias 1º, 10 e 20 de cada mês, sendo o número de parcelas
determinado em função do total da dívida consolidada, em valor nunca inferior R$
100,00 (cem reais) a parcela;
Il — poderá ser pago na sua totalidade à VISTA;
Ill — poderá ser pago com dação em pagamento, nas condições estabelecidas
na Lei Municipal nº 1.701, de 05 de fevereiro de 2002, e de acordo com as
instruções do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 8º Os débitos consolidados poderão ser parcelados em até 30 (trinta)
meses, com pagamentos iguais e sucessivos, nas condições abaixo:
| - em 05 (cinco) parcelas com anistia de 85% (oitenta e cinco por cento) dos
juros e de 100% (cem por cento) da multa moratória, para os exercícios financeiros
inscritos em dívida ativa ou não;
| - em 10 (dez) parcelas com anistia de 70% (setenta por cento) dos juros e
de 100% (cem por cento) da multa moratória, para os exercícios financeiros inscritos
em dívida ativa ou não;
Ill—em 15 (quinze) parcelas com anistia de 55% (cinquenta e cinco por cento)
dos juros e de 100% (cem por cento) da multa moratória, para os exercícios
financeiros inscritos em dívida ativa ou não;
IV — em 20 (vinte) parcelas com anistia de 40% (quarenta por cento) dos juros
e de 100% (cem por cento) da multa moratória, para os exercícios financeiros
inscritos em dívida ativa ou não;
V — em 25 (vinte e cinco) parcelas com anistia de 25% (quarenta por cento)
dos juros e de 100% (cem por cento) da multa moratória, para os exercícios
financeiros inscritos em dívida ativa ou não;
VI — em 30 (trinta) parcelas com anistia de 10% (dez por cento) dos juros e de
100% (cem por cento) da multa moratória, para os exercícios financeiros inscritos
em dívida ativa ou não.
Art. 9º Quando o pagamento for À VISTA, através de parcela única, com
vencimento para até O trigésimo dia da data de emissão do boleto bancário, será
concedida anistia total da multa moratória e dos juros legais, observando-se, no que
couberem, as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, em
especial o disposto no artigo 14. é
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Art. 10. Qualquer que seja a hipótese do parcelamento, o pagamento da
primeira parcela, será conforme constar do Termo de transação ao PPI.
& 1º Com exceção do previsto no inciso Ill, 8 3º, Art. 7º, desta Lei, o
parcelamento através do Programa de Parcelamento Incentivado de Tijucas - PPI
deverá ser quitado em instituição financeira, obrigando-se o participante a retirar o
documento hábil de pagamento diretamente na Diretoria de Tributação, na
Secretaria Municipal de Finanças, no caso dos boletos bancários não chegarem ao
seu endereço até o penúltimo dia útil de cada mês, sob pena do contribuinte ser
penalizado pelo atraso no pagamento devido.
$ 2º A Secretaria de Finanças do Município de Tijucas não reconhecerá
quitação de valores que não forem através de instituição financeira, exceto o
previsto no inciso Ill do $ 3º do Art. 7º desta Lei.
Art. 11.0 atraso superior a 05 (cinco) dias no pagamento de boleto de
cobrança emitido para pagamento de tributo municipal autoriza o Município ao
imediato protesto extrajudicial do débito fiscal em atraso.
Art. 12. Para fins de pagamento dos débitos fiscais mencionados no $ 1º do
art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos
contribuintes em débito.
CAPITULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DO OPTANTE
Art. 13. A transação instituída pela presente lei sujeita o devedor a:
| - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
1l - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos
tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à assinatura do
Termo de Transação;
Ill — Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o
ingresso e permanência no Programa de Parcelamento incentivado de Tijucas - PPI;
Art 14. A transação pelo Programa de Parcelamento incentivado de Tijucas -
PPI, não exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos
tributos e às contribuições referidas no & 1º do art. 1º desta Lei. a
se -
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Parágrafo Único. A transação implica na manutenção automática dos
gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas
ações de execução fiscal.
CAPÍTULO VII
DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO
Art. 15. A homologação da transação pelo PPI, bem como a verificação da
regular e integral instrução do processo administrativo respectivo, que deverá conter
cumulativamente todos os documentos e formulários indicados para a assinatura do
Termo de Transação será deferida por ato do Comitê Gestor.
8 1º A municipalidade não se responsabilizará por erros ou omissões na
instrução do processo de transação do PPI, uma vez que a obrigação de
cumprimento dos atos de formalização prevista no artigo 5º desta Lei é de inteira e
exclusiva responsabilidade do participante, deixando de ser homologado o Termo de
Transação que não preencher todos os requisitos exigidos para sua homologação.
$ 2º Quando do parcelamento de débitos cujos valores consolidados forem
superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a homologação do Termo de
transação, a critério do Comitê Gestor, poderá ficar condicionada à prestação de
garantia, em especial do imóvel originário do débito, ou a critério do optante, ao
arrolamento de bens integrantes do seu patrimônio, na forma de legislação em vigor.
5 3º Se o débito parcelado através de adesão ao PPI referir-se unicamente a
execução fiscal com garantias já asseguradas no respectivo processo judicial e se o
valor das mesmas assegurarem a integralidade do débito consolidado ficará o
participante dispensado de prestar qualquer outra garantia.
g 4º A homologação da Transação do Parcelamento será efetuada pelo
Comitê Gestor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, findo o qual, não ocorrendo
manifestação contrária, considerar-se-á tacitamente homologada.
$ 5º Em caso de débitos já ajuizados, depois de homologada a transação e
pagamento da primeira parcela, será O respectivo procedimento encaminhado E]
Procuradoria-Geral para solicitação do sobrestamento da execução fiscal em caso
de parcelamento e/ou a extinção do processo em caso de pagamento total à vista,
observadas as demais condições para a sua suspensão e extinção.
& 6º Das decisões do Comitê Gestor, caberá interposição de recurso no prazo
de 10 (dez) dias ao chefe do Poder Executivo que deverá proferir decisão no prazo
de 10 (dez) dias, contado da data do requerimento do recurso. 4
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CAPITULO Vil
DAS GARANTIAS
Art. 16. Para os fins do disposto no & 2º do artigo anterior poderão ser aceitas
as seguintes modalidades de garantia:
|— fiança;
Il — hipoteca;
Ill — penhor;
IV — anticrese;
V— seguro.
8 1º Deverão ser apresentados, no caso de:
|— fiança:
a) Se bancária, proposta aprovada por instituição financeira, que deverá ser
renovada, caso necessário, até a quitação do débito;
b) Nos demais casos, relação de bens do fiador acompanhada de certidões
dos cartórios de protesto e distribuição;
Il — hipoteca escritura do imóvel e respectiva certidão do cartório de registro
de imóvel devidamente atualizada.
Ill - penhor ou anticrese:
a) Prova da propriedade dos bens, acompanhada de certidão de inexistência
de ônus reais;
b) Para frutos e rendimentos de bem imóvel, laudo circunstanciado relativo à
produtividade, elaborado por empresa ou profissional legalmente habilitado;
IV — seguro, a respectiva apólice.
$ 2º Vindo o objeto da garantia a perecer ou a se desvalorizar no curso do
parcelamento, o devedor será intimado para providenciar a sua reposição ou reforço,
sob pena de sua exclusão do PPI e vencimento antecipado das parcelas restantes.
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83º A garantia deverá ter valor mínimo igual ao total da dívida parcelada,
observado em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em
conformidade com os critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor.
8 4º O Comitê Gestor expedirá as normas necessárias à formalização e
aceitação das garantias oferecidas.
Art. 17. A adesão ao PPI não implica desconstituição da penhora, arresto de
bens ou outras garantias efetivadas nos autos da ação de execução fiscal, que
integrarão a garantia oferecida no âmbito do Programa.
8 1º A execução fiscal, e qualquer de seus atos, somente será suspensa ou
extinta após a homologação do ingresso no Parcelamento do PPI, observando-se no
que couber o previsto no $ 5º do artigo 15 da presente Lei.
8 2º Será examinada pelo Comitê Gestor, com preferência, a transação que
contiver débito em execução fiscal.
Art. 18. Relativamente a opções que contenham débitos ajuizados não
garantidos e protestados, a expedição da certidão prevista no art. 206 do Código
Tributário Nacional, observadas ainda as disposições dos artigos 22 e 23 desta Lei,
e a suspensão do registro em órgãos de proteção de crédito somente ocorrerão
após a homologação da transação e o pagamento da primeira parcela ou quando do
pagamento total do débito à vista.
CAPITULO IX
DO ARROLAMENTO
Art. 19. O arrolamento de bens previsto no 8 2º do artigo 15 desta Lei será
efetivado pelo Comitê Gestor, considerando o valor contábil dos bens integrantes do
patrimônio do optante, quando pessoa jurídica.
$ 1º Deverão ser arrolados os bens imóveis da pessoa jurídica optante,
integrantes de seu patrimônio em 31 de dezembro de 2018, classificados em conta
integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais, limitado ao
valor do débito consolidado.
S 2º Na hipótese da pessoa jurídica não possuir imóveis passíveis de
arrolamento, segundo o disposto no parágrafo anterior, poderá ser arrolado outros
bens integrantes de seu patrimônio, segundo normas estabelecidas pelo Comitê
Gestor.
$ 3º O arrolamento de bens poderá ser adotado em conjunto com a garantia,
A
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para fins de satisfação do valor a ser assegurado pela garantia ou arrolamento.
CAPITULO X
DA EXCLUSÃO AO PPI
Art. 20. A pessoa física ou jurídica optante pelo PPI será dele excluído nas
seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
| — Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos | a Ill
do caput do art. 13;
Il — Inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados, o
que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições
abrangidos pelo PPI, inclusive aqueles débitos decorrentes de fatos geradores
posteriores à data da assinatura do "Termo de transação” previsto no caput do artigo
5
Ill — Decretação de falência, extinção. pela liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica, ou insolvência da pessoa física.
$ 1º A exclusão do contribuinte participante do PPI, ou sua retirada mediante
pedido próprio, implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado, não pago, e na automática execução da garantia prestada,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
8 2º No caso de exclusão, haverá o prosseguimento da ação de execução
fiscal, ficando ainda o contribuinte, impedido de beneficiar-se com novo
parcelamento por ventura instituído pela municipalidade, no prazo de vigência da
presente lei.
8 3º A exclusão ou retirada produzirá efeitos a partir do mês subsequente
àquele em que o contribuinte for cientificado da decisão de sua exclusão ou
aceitação de sua retirada.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As obrigações decorrentes dos débitos incluídos no PPI não serão
consideradas para fins de determinação de índices econômicos vinculados a
licitações promovidas pela administração pública direta ou indireta, bem assim a
operações de financiamentos realizadas por instituições financeiras oficiais.
| A
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Art. 22. A homologação do PPI não gera direito adquirido e será revogado de
ofício, após verificação de que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições, ou não cumpriu com os requisitos necessários para a concessão do
parcelamento especial, cobrando-se O crédito acrescido de juros de mora, e:
| — Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
Il — sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo Único. No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a
concessão do parcelamento especial de que trata O PPI e sua revogação não se
computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, no caso do inciso
Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 23. O Município de Tijucas fica autorizado a cobrar os créditos tributários
que apurar após a homologação do “Termo de transação" ao PPI, e que por ventura
tenham sido lançados e que sejam decorrentes de infrações praticadas com dolo,
fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em
processos eivados de vícios, na forma da legislação pertinente, salvo decisão
administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa,
proferida pelo Comitê Gestor, que não mais possa ser objeto de ação anulatória,
observando-se o disposto no artigo anterior.
Art. 24. Depois de homologado o "Termo de transação " ao PPI e realizado o
pagamento da primeira parcela, será fornecido Certidão Positiva, com efeito
negativo, expedida à vista de requerimento do interessado, referente ao débito
objeto do parcelamento especial instituído por esta Lei, ou Certidão Negativa quando
do pagamento total do débito à vista.
8 1º A certidão será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida
e será fornecida dentro de 10 (dez) dias após o pagamento da primeira parcela,
ficando limitada sua validade ao prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva
expedição.
8 2º A certidão positiva. com efeitos negativos, não é apta para a transferência
de imóveis, sendo necessária a quitação total dos débitos incidentes sobre o imóvel
a ser transferido.
Art. 25. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro
contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir,
pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
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Parágrafo Único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade
criminal e funcional que no caso couber.
CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. Fica o Município de Tijucas autorizado a instituir sistema de cobrança
extrajudicial de dívida ativa, podendo, para tanto, firmar convênios com fundações
de direito público e/ou pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Art. 27. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito
à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 28. Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do
débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar
os serviços de instituição financeira, ou firmar convênio.
Art. 29. A infringência do disposto nesta Lei implica a nulidade dos atos
realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
Parágrafo Único. Em caso de agentes ou funcionários públicos do Município
de Tijucas praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando
frustrar os seus objetivos sujeitar-se-ão às sanções previstas na legislação aplicável,
em especial nas responsabilidades civil, funcional e criminal que seu ato ensejar.
Art. 30. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 31 de maio de 2019.
Elói a Rocha
Prefeito do Município
13
OM,
E o]
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2371/2019.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação de Vossas Excelências projeto de lei nº 2371/2019, que
Institui o programa de parcelamento incentivado — PPI do Município de Tijucas e dá
outras providências.
O programa de parcelamento incentivado — PPI tem como objetivos promover
a regularização de créditos do Município de Tijucas, decorrentes de débitos de
pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria de
Finanças, com vencimento até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, protestados, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, inclusive objeto de parcelamentos anteriores
rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente
de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta lei, desde que o fato
gerador seja correspondente até o exercício de 2018.
Essa Lei possibilitará, entre outras medidas, a realização de novas
negociações pelos contribuintes que estejam em atraso com os créditos tributários
perante o Fisco Municipal, de modo a possibilitar sua regularização fiscal,
viabilizando, em consequência, a retomada das atividades econômicas na cidade. O
programa de incentivo que, se aprovado, permitirá a adesão ao parcelamento com
as regras da nova lei, em condições mais vantajosas, além de permitir aos
munícipes com demandas judiciais e pré-judiciais relativas a créditos de tributos
municipais, a possibilidade de conciliar nos termos deste programa. Nesse aspecto,
é entendimento comum que as atividades econômicas no País, e em particular na
cidade de Tijucas, encontram-se em fase de plena recuperação. Destarte, as
diversas medidas até então tomadas por este Município, no sentido de melhorar o
ambiente de negócios na cidade de Tijucas, tem-se mostrado bastante expressivas,
a exemplo do recente programa de recuperação fiscal implantado, que em 2017,
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OS
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possibilitou a regularização de 1.128 contribuintes, que totalizaram R$ 3.585.808,30
(três milhões quinhentos e oitenta e cinco mil oitocentos e oito reais e trinta
centavos) de créditos negociados, sendo que desse valor até 27 de maio do corrente
exercício foram recebidos R$ 1.579.522,77 (um milhão quinhentos e setenta nove
mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), restando em aberto
dentro do programa de parcelamento (2017) para pagamentos futuros o valor de
R$2.006.285,53 (dois milhões e seis mil e duzentos e oitenta e cinco reais e
cinquenta e três centavos). Por sua vez, as informações constantes no Sistema
Tributário Municipal indicam a existência de aproximadamente 10.008 (dez mil e
oito) contribuintes com algum tipo de atraso perante O Fisco Municipal, em fase de
cobrança administrativa ou judicial, dos quais cerca 5.976 (cinco mil novecentos e
setenta e seis) referem-se a créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
1.152 (um mil cento e cinquenta e dois) são do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN e 2.880 (dois mil oitocentos e oitenta) referente aos demais
tributos municipais. Este programa de incentivo - PPI Tijucas será realizado
imediatamente após aprovação nesta colenda Casa, durante O qual será possível
parcelar os débitos em atraso para com a Fazenda Pública Municipal, podendo ser
realizado o parcelamento dos créditos vencidos até 2018, nos termos que O Projeto
de Lei especifica. Saliente-se, por oportuno, que o Programa em comento consiste,
basicamente, na redução dos juros e multas de mora e não alcançam o valor do
principal e atualização monetária do tributo. Desse modo, o Incentivo alcançará o
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Contribuição de Melhoria, Taxa de
Serviços Públicos, incorporada no lançamento do IPTU em débito, Taxa de Serviços
Públicos, decorrentes de serviços prestados a terceiros pela patrulha mecanizada
das Secretarias Municipais e Taxa de licença e funcionamento, cujo fato gerador
tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018. Argumenta-se que alguns contribuintes
ainda se encontram com seus nomes negativados, o que dificulta as transações ou
levantamento de empréstimos junto a instituições financeiras. Neste sentido, esta
medida possibilitará de modo eventual e excepcional, além da arrecadação de
H
VU
= Sa!
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significativo montante de créditos Tributários, a regularização fiscal dos
contribuintes. Pelas regras do Programa, uma vez aprovado, O contribuinte poderá
liquidar o débito fiscal à vista, em moeda corrente, com anistia total da multa
moratória e dos juros legais ou pactuar em até 30 (trinta) parcelas mensais e
sucessivas, cuja anistia proporcional depende do numero de parcelas desejadas,
que estão previstos no projeto de lei.
Urge chamar a atenção. por sua vez, que O presente PPI Tijucas não
configura, em sua essência, renúncia de receita tributária, haja vista que seus
benefícios são incidentes apenas sobre juros e multas moratórias, o que, por si só,
não compromete as metas de arrecadação estabelecidas na lei orçamentária, eis
que, além de preservar o valor do imposto corrigido monetariamente, resultará num
rápido e compensatório ingresso de recursos aos cofres municipais.
Corroborando tal assertiva, como é sabido, os créditos fiscais são regidos
primordialmente pelo Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25 de outubro
de 1966, que possui status de Lei Complementar Tributária reconhecido pelo STF, a
teor do que estabelece o artigo 146 da Constituição Federal.
O CTN regula a forma pela qual os créditos tributários são constituídos
(artigos 142 a 150), como podem ser suspensos (artigos 151 a 155-A), excluídos
(artigos 175 a 182) e extintos (artigos 156 a 174). Deixemos de lado as normas
referentes à constituição do crédito tributário, pois irrelevantes para fins da presente
análise. Onde enquadrar o PPI? Trata-se de uma espécie de suspensão, de
exclusão ou de extinção?
Dentre as hipóteses de suspensão temos o parcelamento (artigo 151, VI,
CTN), que inegavelmente encontra-se presente no PPI. Mas será apenas isso?
Entende-se que não. O PPI em questão não se caracteriza como um singelo
parcelamento, pois não se trata apenas disso. O contribuinte não comparece ao
Fisco e adere a um parcelamento caracterizado como um fracionamento do
pagamento de uma dívida. É mais que isso. No PPI o Fisco abre mão de parte da
receita que alega ter direito e o contribuinte renuncia ao direito de discutir
judicialmente o que entende irregular, visando compor a lide. Existe um
a
Ox
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parcelamento ínsito ao sistema, mas não é apenas um parcelamento. Logo, não se
pode enquadrar o PPI como uma singela suspensão do crédito tributário, sendo algo
mais que isso. Portanto, devemos continuar a busca do exato perfil jurídico desse
instituto.
Dentre as modalidades de exclusão do crédito tributário está a anistia (artigo
180, CTN), entendida como a renúncia fiscal às infrações cometidas anteriormente à
lei que a instituiu, e que alcança as penalidades tributárias, notadamente as diversas
espécies de multas. Certamente existe anistia tributária dentro do PPI. Desta forma,
a caracterização do PPI como sendo apenas uma anistia, uma exclusão do crédito
tributário pela ótica do CTN também é insuficiente.
Passe-se às diversas espécies de extinção do crédito tributário. A rigor, a
forma geral de extinção dos créditos se dá pelo pagamento, regulado nos artigos
157 a 169, o que inclui as normas referentes às situações de pagamento indevido
ensejando repetição de indébito. Dentre as hipóteses restantes, e que são
pertinentes a presente exposição, sobressai à remissão (artigo 172, CTN), que diz
respeito à extinção parcial ou integral do crédito tributário, o que abrange o principal
da dívida, não sendo este o nosso caso, o que, sem dúvida, muitas vezes esta
inserido no contexto dos diversos parcelamentos, mas que, como acima referido,
não é suficiente para explicar todo o complexo contexto normativo envolvido.
Entende-se que resta apenas uma hipótese em todo o sistema normativo
tributário que permite enquadrar o PPI, que é a da extinção do crédito tributário pela
transação, fórmula prevista pelo artigo 171 do CTN, abaixo transcrito:
Artigo 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos
sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação
que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de
litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Da mesma forma, encontra guarida no artigo 64 da Lei Complementar
Municipal nº 1, de 24 de setembro de 2010 (Código Tributário Municipal), aqui
citado:
Artigo 64. Lei específica pode facultar, nas condições que estabeleça,
aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar
transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação
e
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de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Parágrafo Único. A lei indicará a autoridade competente para
autorizar a transação em cada caso.
Observe-se que a transação é uma mescla de vários dos institutos acima
mencionados, o que se caracteriza pela expressão “concessões mútuas” a serem
firmadas entre os “sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária”, cujo objetivo é a
“determinação do litígio” visando a “extinção do crédito tributário”. Claro, sob a égide
da reserva legal, o que é pressuposto e está contemplado no PPI.
Assim, nesse plexo de relações tributárias, tem-se anistia, remissão,
parcelamento e pagamento, dentre outros institutos isolados previstos no CTN, a
depender do exato formato do programa de parcelamento incentivado. Portanto,
trata-se de um programa que mescla extinção, suspensão e exclusão do crédito
tributário em um só sistema, cuja única possibilidade teórica de enquadramento
normativo no CTN é através do instituto da transação tributária.
Claro que o escopo final é, da parte do contribuinte, pagar menos, e, para
tanto, renuncia ao exercício de direitos que entende possuir contra aquela exigência
fiscal; da parte do Município é receber valores incertos, de forma mais rápida e
segura, renunciando a direitos que entende possuir contra o contribuinte. O
Município oferta esta possibilidade através de Lei e o contribuinte a aceita,
convalidando a transação.
O próprio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu serem os Refis, onde se
enquadra o PPI de Tijucas, uma transação em pelo menos dois julgados (Relator
Ministro Castro Meira, REsp. 739.037/RS; e Relatora Ministra Eliana Calmon, REsp
499.090/SC).
Diante da exposição, entendo-se haver certa tranquilidade em afirmar, no
âmbito teórico, ser o PPI de Tijucas uma espécie jurídica de transação tributária e
não uma fórmula singela de renúncia fiscal.
A urgência e a relevância do conjunto das medidas apresentadas se
fundamentam no atual cenário econômico, que demanda regularização tributária por
parte dos contribuintes, permitindo, assim, o crescimento econômico e o aumento da
geração do emprego e renda em nosso Município.
SAY
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Essas são as razões que justificam a elaboração do projeto de lei nº
2371/2019, que Institui o programa de parcelamento incentivado — PPI do Município
de Tijucas, motivado pela relevância da matéria submeto à elevada apreciação de
Vossas Excelências.
Tijucas (SC), 31 de maio de 2019.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
CN
(= —
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Ofício nº 181/GAB/2019
Tijucas (SC), 03 de junho de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
projeto de lei nº 2371/2019, que institui o programa de parcelamento incentivado —
PPI do município de Tijucas e dá outras providências, acompanhado da respectiva
mensagem, para a devida análise e aprovação em regime de urgência na forma do
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói MY Rocha
Prefeito do Município
rt
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/06/03000103
000103
Número / Ano 000103/2019
Data / Horário 03/06/2019 - 09:36:25
Assunto DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI 2371/2019.
Interessado Eloi Mariano Rocha
Natureza Administrativo
Número Páginas 1
Tomprovante emitido por || zenir
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 047/2019/SELEG Tijucas/SC, 03 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 2371/2019, de origem do
Poder Executivo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA ZE TONEI ATANÁZIO
Matrícula 168 e 169
Sr er 03/06/14
NOME: Ande » anda
ASSINATURA: (dão
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2371/2019 que “institui o programa de parcelamento incentivado -
PPI do município de Tijucas e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2371/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei:
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encamiriha-se ao Presidente.
VINO GR
Vice-Presidente
d
—
ELIZABE A SILVA
1º Secretaria 2º Secfetaria
RECEBIDO EMO/G /S
NOME:
ASSINATURA: CHitou Y
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 0.24 ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 4774 /2019, de origem do Poder Executivo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 004 a 019);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha (96);
c) Publicou-se (folha 02%);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 028 2 049);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 0S de Joni de 2019.
GUSTAVO LEMOS Me
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
[CERTIFICADO nº. 0649 019/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
05/06/2019 Locamail :: Distribuição do Projeto de Lei 2371/2019, de origem do Poder Executivo, e Projetos de Lei 35, 36/2019, de origem do ...
Distribuição do Projeto de Lei 2371/2019, de origem CÂMARA MUNICIPAL k
assunto: do Poder Executivo, e Projetos de Lei 35, 36/2019, DE VEREADORES NV,
de origem do Poder Legislativo DE TIJUCAS
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
«<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 05/06/2019 09:50
* PLOEX 2371 - PPI - 1.pdf (»3.2 MB) A
* PLOLE 035 - MESA DIRETORA - SUPLEMENTAÇÃO PARA REFORMA - 1.pdf (»1.0 MB)
« PLOLE 036 - MESA DIRETORA - DOAÇÃO VEICULO - 1.pdf (»293 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov. briv2/? task=mail&, safe=0& uid=404& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1%. o COS
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INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI DO MUNICÍPIO DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 3 de Junho de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
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Data da última Tramitação: 4 de Junho de 2019
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INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO -
PPI DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCE! em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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Parcelamento do solo de Tijucas/SC (/parcelamento-do-solo-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/parcelamento-do-solo-tijucas-sc)
15-80)
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NACIONAL. xcusvo:
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República Federativa do Brasil Ê,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Juridica;
Tijucas, 06 de Junho 2019.
RECEBIDO EMQGO4 13
NOME: Pi -
E à una E D
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro —- 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
030
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 2371/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENIVADO PPI
NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 91/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua es pareceres das Casas Legislativas como
“promunciomentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibililando-lhes deliberar com maior
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer, O
Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que visa a autorização desta Casa Legislativa
para que o Poder Executivo Municipal possa instituir o programa de parcelamento,
destinado a promover a transação para regularização de créditos do Município.
O objetivo da norma, conforme mensagem fls. 15/20 é promover a
regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas fisicas e
jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria de Finanças, com
vencimentos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, protestados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão
administrativa ou judicial, desde que de fato o fato gerador corresponda até o exercício
de 2018.
Cita como exemplo o programa de 2017 que possibilitou a
regularização de 1128 contribuintes, que totalizaram R$3.585.808,30 de créditos
negociados.
O parágrafo 1, do artigo 1, do presente projeto prevê a possibilidade
de parcelamento do PPI dos seguintes tributos: Imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana — IPTU; imposto sobre serviço de qualquer natureza — ISSQN:
Contribuição de Melhoria; Taxa de Serviço Públicos: Taxa de Serviços Públicos; Taxa
de Licença e funcionamento. Prevendo no parágrafo 2 que o programa não alcança o
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis- ITBI.
W- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que as fls. 26 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 27 consta que foi publicado no mural.
& Lá
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Foi juntado ao projeto as fls. 28/29 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa.
Inicialmente. registre-se que o Município possui competência
legislativa | em matéria tributária, com respaldo no artigo 30, III da Constituição Federal,
que enuncia caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
Note-se que a Lei Orgânica do Município, a respeito, dispõe:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República
Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta Lei
Orgânica, A) direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao Da dos bens culturais, à segurança, à
proteção maternidade,
nam à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação
meio ambiente
equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de seu
território:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos, tarifas e preços públicos de sua
competência, bem como aplicar
suas receitas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos
fixados em lei;
Saliente-se que não existe óbice relativo à iniciativa legislativa, sendo
que o Executivo está autorizado a dar o impulso inicial ao processo legislativo de leis.
Igualmente, não há óbice quanto à previsão de parcelamento de tributos.
Salienta-se que ao Município é facultado estabelecer, por lei, regras
sobre o parcelamento dos débitos, a ser feito administrativa ou judicialmente sendo
cabível determinar o número máximo de parcelas, o valor mínimo de cada parcela,
como previsto na Lei Orgânica.
Destaca-se que os créditos fiscais são regidos primordialmente
pelo Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/66. O CTN regula a forma pela qual
os créditos tributários são constituídos (artigos 142 a 150), como podem
ser suspensos (artigos 151 a 155-A), excluídos (artigos 175 a 182)
e extintos (artigos 156 a 174).
Cita-se que a justificativa do Projeto, ora analisado, manifesta que se
trata de “transação” com fulcro nos precedentes do TJSC n. 499090 e RS n. 739037, em
que o STJ reconhece como instituto da transação.
|
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Conceituando-se “transacionar” é fazer um acordo, em que a Fazenda
e o contribuinte inadimplente ajustam concessões mútuas. Todavia, pelas
particularidades de sua aplicação, resta claro que somente poderá haver transação se
existir previsão legal expressa autorizando o instituto, e prestando-se para a terminação
do litígio que verse sobre a extinção do crédito tributário.
Da lição de Paulo de Barros Carvalho refere-se: Os sujeitos do vínculo
concertam abrir mão de parcelas de seus direitos, chegando a um denominador
comum, teoricamente interessante para as duas partes, e que propicia o
desaparecimento simultâneo do direito subjetivo e do dever jurídico correlato (Curso
de direito tributário, 2010, pág. 532).
Assevera Hugo de Brito Machado: Geralmente, da transação decorre
a extinção da relação obrigacional que albergava o litígio, mas tal extinção não
constitui o objetivo da transação. O que há de ficar extinto pela transação é o litígio,
potencial ou já instalado, vale dizer, a incerteza quanto à relação jurídica, que era
incerta e por isso mesmo abrigava pretensões opostas. Com a transação desaparece a
lide, vale dizer, a pretensão resistida. Não necessariamente a relação que dava ensejo
às pretensões (Comentários ao Código Tributário Nacional, volume TI, 2005, pág.
512).
Acerca do enquadramento como transação, o professor da FD-USP
Dr. Fernando Facury Scaff, se posicionou: Entendo que resta apenas uma hipótese em
todo o sistema normativo tributário que permite enquadrar os diversos Refis, aqui
incluídos os estaduais e municipais, que é a daextinção do crédito
tributário pela transação, fórmula prevista pelo artigo 171 do CTNartigo 171. A lei
pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação
tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em
determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.Observe-se que
a transação é uma mescla de vários dos institutos acima mencionados, o que se
caracteriza pela expressão “concessões mútuas” a serem firmadas entre os “sujeitos
ativo e passivo da obrigação tributária”, cujo objetivo é a “determinação do litígio”
visando a “extinção do crédito tributário”. Claro, sob a égide da reserva legal, o que
é pressuposto e está contemplado nos diversos Refis, consoante as leis acima
mencionadas.” (SCAFF,2014).
Assim, como medida de exceção pode o Município estabelecer
Programa de Recuperação Fiscal, criando condições especiais para quitação ou
parcelamento dos débitos.
Destarte, a Constituição Federal em seu artigo 165, parágrafo 6º, prevê
que: “o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e beneficios de natureza financeira, tributária e creditícia”. Este conceito foi
utilizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 14, ao definir que
% ci
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
“a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção fiscal." Desta feita, interpretando os artigos mencionados se entende que a
concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. O
objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é fornecer ferramentas para que não ocorra
o chamado desequilíbrio fiscal em determinado exercício financeiro.
A respeito, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina possui
entendimento estampado pelos prejulgados juntados em anexo, principalmente
Prejulgado 1099.
O tema é polêmico, o TCE entende que concedida a anistia/remissão
haveria a necessidade de apresentar a documentação prevista nos artigos 165, da CF e
14, da Lei de Responsabilidade, por outro lado, há doutrinadores que entendem que a
transação de juros e multa oferecidas não são relacionadas a dívida principal, mas em
relação ao acessório, ou seja, sem remissão do tributo e sem a necessidade da
comprovação do impacto financeiro-orçamentário.
Destaca-se que a norma mencionada prevê“... da qual decorra
renúncia de receita” impõe uma condição de que se houver algum prejuízo em razão
da renúncia ao ano corrente deve existir o tal estudo de impacto.
Do mesmo modo, a mencionada norma prevê que a LDO deverá
constar o efeito gerado nas receitas decorrentes de isenções, anistias, remissões e etc.,
entretanto tal ato só se fundamenta em caso de previsão negativa da receita.
Manifesta-se, ainda, que o $ 1º do artigo 165 salienta que renúncia
compreende: anistia, remissão, subsidio ou isenção de caráter não geral que implique
redução discriminada de tributos, no presente caso o programa trata apenas da redução
das chamadas penalidades pecuniárias (juros e multa) que não se confunde com o
tributo propriamente dito, mantendo o principal com a correção monetária, que se
destina a assegurar o valor real de tributos.
Destaca-se que a multa e os juros têm caráter de sanção, sendo assim,
não devendo ser confundido com o tributo. Nessa linha, o próprio Código Tributário
Nacional nos dá o conceito de tributo em seu artigo 3º em que diz “Tributo é toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada. ”
Segundo o tributarista Ricardo Lobo Torres, o tributo e a penalidade
(multa e juros) pecuniária são inconfundíveis, porque aquele deriva da incidência do
poder tributário do Estado, já a segunda tem o condão de resguardar a validade da
ordem jurídica por meio coercitivo, ou seja, a sanção propriamente dita.
E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Nesse sentido, a relação do instituto da anistia com o do gasto
tributário também pode ser questionada, uma vez que o caput do artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal restringe o conceito para a “concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária”, não se aplicando aos benefícios
relativos às penalidades.
Por fim, se destaca o entendimento no artigo jurídico de que o
Parcelamento Incentivado que se enquadrar no conceito jurídico de “transação”, e não
de benefício fiscal (redução direta ou indireta de tributos) não acarreta renúncia de
receita nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.(site
https://drpedroo jusbrasil.com.br/artigos/484771601 /analise-sobre-o-instituto-do-refis-
ele-implica-em-renuncia-de-receita-prevista-no-orcamento-publico).
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que
cabe aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
com à çã etor con ter asa pislativa
ecomendação de pa
Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça — CCJ;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira;
II-DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto que possa
inguiná-lo de ilegal ou inconstitucional, OPINA pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
Tijucas/SC, 24 de junho de 2019.
A
QU!
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
03/07/2019
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ConJur - Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal
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CONTAS À VISTA
Refis é uma transação tributária e não uma
- renúncia fiscal
& imprimir Benir D OS
Por Fernando Facury Scaff
Uma das bases da política econômica dos
governos brasileiros (federal, estaduais e
municipais) nos últimos anos tem sido calcada
nas renúncias fiscais, que se caracterizam em
redução da carga tributária através de diversos
mecanismos como crédito presumido, isenção e
redução da base de cálculo, muitas vezes
concedidos a empresas específicas, outras vezes a
setores inteiros que atuam em determinado
seguimento econômico.
Ferr
Será que o Refis, e outros programas de
parcelamento incentivado que existem em nossa
Federação, se caracterizam como um mecanismo de renúncia fiscal? E qual a
importância teórica e pratica desta distinção?
Essa foi a tônica da palestra que fiz no dia 14 de novembro deste ano,
quando recebi das mãos de Ives Gandra Martins o prêmio de Tributarista de
Destaque no biênio 2013/2014 concedido pela Associação Paulista de Estudos
Tributários (Apet), entidade presidida por Marcelo Magalhães Peixoto, o
qual me foi atribuído em razão da generosidade de seus componentes. Em
breve síntese, o que expus naquela ocasião foram as ideias que abaixo
apresento.
No âmbito federal já foram apresentados vários programas de parcelamento
incentivado, que receberam no meio tributário o nome genérico de Refis,
embora tenham um título diferente em cada ocasião. O primeiro foi
intitulado propriamente de Programa de Recuperação Fiscal - Refis (Lei
9.964/00); o segundo foi denominado de Parcelamento Especial - Paes (Lei
10.684/03); o terceiro recebeu o nome de Parcelamento Excepcional -
Paex (MP 303/06); o quarto foi o “Refis da Crise” (Lei 11.941/09), que foi
reaberto (5º) sob a alcunha de “Refis da Copa” (Lei 12.073/14), novamente
reaberto (6º) com o apelido de “Refis das Eleições” (Lei 12.996, de 18 de
https:/Iwww.conjur.com.br/2014-dez-02) 'contas-vista-refis-transacao-tributaria-nao-renuncia-fiscai
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03/07/2019 ConJur - Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal BK
junho de 2014) e mais uma vez reaberto (7º) até meados de dezembro (Lei
13.043, de 13 de novembro de 2014).
Como se vê, foram sete diferentes Refis federais com regras e características
diferentes em cada versão. Não vou torturar os leitores com detalhes de
cada qual, mas todos tiveram por base uma espécie de oferta de redução de
valores pretensamente devidos ao Fisco Federal (valor do principal, juros,
multas e encargos) sob a condição de que o contribuinte fizesse uma
renúncia de direitos à discussão de teses jurídicas perante o Poder Judiciário,
seja referente a processos já em curso, ou que poderiam vir a ser discutidos
em juízo. Uma vez renunciado este direito de discussão perante o Poder
Judiciário, o Fisco Federal aceitaria que seu crédito tributário fosse pago
pelos contribuintes com as reduções ofertadas e em certa quantidade de
parcelas, variáveis de acordo com cada qual dos Refis propostos. Os diversos
Refis de estados e municípios seguem o mesmo sistema acima apontado.
Não há dúvida que esse conjunto de Refis se insere na política econômica do
governo federal de desonerações incentivadas, visando reduzir o estoque de
seus créditos e obter mais receita para fazer frente ao superávit primário
que se compromete a realizar, inserido como meta fiscal estabelecida na Lei
. ale Diretrizes Orçamentárias (LDO) anual. Porém, juridicamente, trata-se de
“uma singela renúncia fiscal? Quais as normas aplicáveis a estes Refis? Este é
o ponto a ser analisado.
Como é sabido, os créditos fiscais são regidos primordialmente pelo Código
Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/66, que está às vésperas de completar
50 anos sem ter nenhum de seus artigos declarado inconstitucional — o que
é um marco em nosso ordenamento jurídico — e que possui status de lei
complementar tributária reconhecido pelo STF, a teor do que estabelece o
artigo 146 da Constituição Federal.
O CTN regula a forma pela qual os créditos tributários são constituídos
(artigos 142 a 150), como podem ser suspensos ( artigos 151 a 155-A),
excluídos (artigos 175 a 182) e extintos (artigos 156 a 174). Deixemos de lado
as normas referentes à constituição do crédito tributário, pois irrelevantes
para fins da presente análise. Onde enquadrar os Refis? Trata-se de uma
espécie de suspensão, de exclusão ou de extinção?
pentre as hipóteses de suspensão temos o parcelamento (artigo 151, VI, CTN),
que inegavelmente encontra-se presente nos diversos Refis. Mas será apenas
isso? Entendo que não. Os diversos Refis acima apontados não se
caracterizam como um singelo parcelamento, pois não se trata apenas disso.
O contribuinte não comparece ao Fisco e adere a um parcelamento
caracterizado como um fracionamento do pagamento de uma divida. É mais
que isso. Nos Refis o Fisco abre mão de parte da receita que alega ter direito
e o contribuinte renuncia ao direito de discutir judicialmente o que entende
irregular, visando compor a lide. Existe um parcelamento ínsito ao sistema,
mas não é apenas um parcelamento. Logo, não se pode enquadrar os
Refis como uma singela suspensão do crédito tributário, sendo algo mais que
isso. Portanto, devemos continuar a busca do exato perfil jurídico desse
instituto.
Dentre as modalidades de exclusão do crédito tributário está a anistia
(artigo 180, CTN), entendida como a renúncia fiscal às infrações cometidas
anteriormente à lei que a instituiu, e que alcança as penalidades tributárias,
notadamente as diversas espécies de multas. Certamente existe anistia
tributária dentro dos Refis, porém não é apenas isso, pois há também
renúncia fiscal dos valores cobrados de principal, ou seja, do valor do tributo
https:/iwww.conjur.com.br/2014-dez-02/contas-vista-refis-transacao-tributaria-nao-renuncia-fiscal 27
ET poe aaa, ConJur - Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal
pretensamente devido pelo contribuinte. Desta forma, a caracterização do
Refis como sendo apenas uma anistia, uma exclusão do crédito tributário
pela ótica do CTN também é insuficiente.
Passemos às diversas espécies de extinção do crédito tributário. A rigor, a
forma geral de extinção dos créditos se dá pelo pagamento, regulado nos
artigos 157 a 169, o que inclui as normas referentes às situações de
pagamento indevido ensejando repetição de indébito. Dentre as hipóteses
restantes, e que são pertinentes à presente exposição, sobressai a remissão
(artigo 172, CTN), que diz respeito à extinção parcial ou integral do crédito
tributário, o que abrange o principal da dívida, o que, sem dúvida, também
está inserido no contexto dos diversos Refis, mas que, como acima referido,
não é suficiente para explicar todo o complexo contexto normativo
envolvido.
Entendo que resta apenas uma hipótese em todo o sistema normativo
tributário que permite enquadrar os diversos Refis, aqui incluídos os
estaduais e municipais, que é a da extinção do crédito tributário pela
transação, fórmula prevista pelo artigo 171 do CTN, que, pedindo paciência
—, &o leitor, abaixo transcrevo e analiso:
pos Artigo 171. A lei pode facultar, nas condições que
estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação
tributária celebrar transação que, mediante
concessões mútuas, importe em determinação de
litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Observe-se que a transação é uma mescla de vários dos institutos acima
mencionados, o que se caracteriza pela expressão “concessões mútuas” a
serem firmadas entre os “sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária”,
cujo objetivo é a “determinação do litígio” visando a “extinção do crédito
tributário”. Claro, sob a égide da reserva legal, o que é pressuposto e está
contemplado nos diversos Refis, consoante as leis acima mencionadas.
Assim, nesse plexo de relações tributárias, temos anistia, remissão,
—, parcelamento e pagamento, dentre outros institutos isolados previstos no
-CTN, a depender do exato formato do programa de parcelamento
acentivado. Portanto, trata-se de um programa que mescla extinção,
suspensão e exclusão do crédito tributári em um só sistema, cuja única
possibilidade teórica de enquadramento normativo no CTN é através do
instituto da transação tributária.
Claro que o escopo final é, da parte do contribuinte, pagar menos, e, para
tanto, renuncia ao exercício de direitos que entende possuir contra aquela
exigência fiscal; da parte do Estado é receber valores incertos, de forma
mais rápida e segura, renunciando a direitos que entende possuir contra o
contribuinte, O Estado oferta esta possibilidade através de Lei e o
contribuinte a aceita, convalidando a transação.
Existe, por detrás de toda essa operação, diversos valores e princípios
constitucionais tais como a boa fé específica entre as partes envolvidas, a
confiança recíproca, a busca Por segurança jurídica, o conceito de ato
jurídico perfeito e, acima de tudo, a lógica do sistema capitalista, que gera a
necessidade de relações jurídicas estáveis, Pois para as empresas é melhor a
certeza de uma dívida que a dúvida de uma relação jurídica a ser analisada
em prazo incerto e com resultados imprevisíveis pelo Poder Judiciário.
Mtps:liww conjur.com br/2014-dez-02/contas-vista-refis-transacao-tributaria-não-tenuncia-fscal
Uondur - Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal
O STJ já reconheceu serem os Refis uma transação em pelo menos dois
julgados (Relator Ministro Castro Meira, REsp. 739.037/RS; e Relatora
Ministra Eliana Calmon, REsp 499.090/SC).
A esta altura da exposição, entendo haver certa tranquilidade em afirmar,
no âmbito teórico, serem os diversos Refis uma espécie jurídica de transação
tributária e não uma fórmula singela de renúncia fiscal. Contudo, quais as
implicações práticas desse enquadramento?
Vejo algumas que devem ser consideradas, dentre outras.
A renúncia ao direito de discutir judicialmente as teses jurídicas é relativa, e
não definitiva. Havendo o descumprimento do parcelamento, os
contribuintes que renunciaram à discussão judicial dos seus débitos fiscais
podem propor ou reativar os debates judiciais acerca das matérias
envolvidas. Não se trata de uma renúncia definitiva, mas condicional nos
diversos pronunciamentos dos Fiscos (nacional, estaduais e municipais,
além dos autárquicos) a respeito do tema, que considera a renúncia como
- algo definitivo, que não pode ser retomada nem mesmo em caso de
““nadimplemento da obrigação de pagar. Observe-se que essa posição do
parcelamentos, e não como uma transação. O Poder Judiciário deve estar
atento a esta consequência jurídica importante, decorrente da classificação
acima mencionada.
e dos setores econômicos de diversas formas, e esta modificação de critérios
econômicos é algo que deve ser levado em conta na análise dos casos, pois,
alência ou sufocamento. Um equilíbrio na relação entre arrecadação fiscal e
nível da atividade econômica é sempre necessário. Se as empresas não forem
lucrativas não haverá tributos a sustentar o Estado.
O inadimplemento da transação fiscal também pode ocorrer pelo Fisco, em
face de regulamentação de maneira desconforme com a Lei, conforme já
verificado em algumas situações, sendo a mais emblemática a cobrança de
juros sobre a multa de ofício, que penalizou fortemente quem tinha valores
depositados como forma de suspensão do crédito tributário em face de quem
Pagou a vista seus débitos Para com o Fisco, o que não estava previsto na Lei
11.941/09, do “Refis da Crise”. Fiquemos apenas neste exemplo, dentre
outros possíveis.
programa de parcelamento incentivado. Afinal, o princípio da Reserva Legal
Tributária é um limite àquilo que o Estado pode receber, sendo-lhe vedado
Pp conjur com bri2014-<ez-02/contas-vista-refi-+ransacao trivtaria não reruncia-feca
T
03/07/2019 ConJur - Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal
receber além do que a norma permite. Assim, a devolução do que tiver sido
pago se impõe, mesmo tendo havido renúncia ao direito de discutir aquela
incidência no seio de um Refis.
Por fim, vale destacar que nem todo parcelamento se caracteriza como uma
transação tributária. Existem parcelamentos que permanecem sendo
tipicamente uma forma de suspensão do crédito tributário, quais sejam,
aqueles em que o Fisco apenas permite o pagamento parcelado, sem
qualquer renúncia de direitos recíprocos ou condições, e que se enquadra no
artigo 151, VI, do CTN. Todavia, havendo por lei a exigência de “concessões
mútuas” visando a extinção do crédito tributário, estaremos diante de uma
transação tributária, e não de uma suspensão do crédito tributário.
Esta análise parte de um posicionamento mais focado no realismo jurídico,
fruto de uma concepção sistêmica do direito financeiro e tributário, do que
em uma singela análise econômica ou em uma análise formalista do Direito.
Penso que este seja um bom caminho a seguir.
podapóciaa & mim Bona 0 OS
Eme VE sand ipi Ee pd
Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2014, 10h15
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59)
03/07/2019 O Refis implica a renúncia de receita prevista no orçamento público? - Jus.com.br | Jus Navigandi EN
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Análise sobre o instituto do Refis: Ele implica em
renúncia de receita prevista no orçamento público?
Análise sobre o instituto do Refis: Ele implica em renúncia de receita
prevista no orçamento público?
És Diego Chememian Tolmajian/PBosé Pedro Fernandes Guerra de
Oliveira
Publicado em 08/2017. Elaborado em 08/2017.
Será que o Refis e outros programas de parcelamento
incentivado se caracterizam como um mecanismo de renúncia
de receita? Qual seria a importância prática dessa distinção
para o orçamento público?
Segundo o tributarista Fernando Facury Scaff, no decorrer dos últimos anos, uma
das bases da política econômica dos governos brasileiros (federal, estaduais e
municipais) tem sido calcada nas renúncias fiscais, que se caracterizam em
redução da carga tributária através de diversos mecanismos como crédito
presumido, isenção e redução da base de cálculo, muitas vezes concedidos a
empresas específicas, outras vezes a setores inteiros que atuam em determinado
segmento econômico.
Mas será que o Refis e outros programas de parcelamento incentivado que existem
em nossa Federação se caracterizam como um mecanismo de renúncia de receita?
E qual seria a impotência prática dessa distinção para fins do orçamento público?
O Refis, em linhas gerais, constitui um incentivo para os contribuintes quitarem
seus débitos, com o resultado esperado de aumentar a receita da Administração.
Tal prática é habitualmente utilizada por muitos entes da federação (União,
Estados e Municípios) para poder manter o equilíbrio orçamentário previsto nas
Leis Orçamentárias.
Não há dúvida que esse conjunto de Refis se insere na política econômica dos
governos federal, estadual e municipal de desonerações incentivadas, visando
reduzir o estoque de seus créditos e obter mais receita para fazer frente
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03/07/2019
O Refis implica a renúncia de receita prevista no orçamento público? - Jus.com.br | Jus Navigandi
ao superávit primário que se compromete a realizar, inserido como meta fiscal
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) anual.
Porém, juridicamente, trata-se de uma singela renúncia fiscal? Quais as normas
aplicáveis a estes Refis? Este é o ponto a ser analisado.
No âmbito federal, por exemplo, já foram apresentados vários programas de
parcelamento incentivado, que receberam no meio tributário o nome genérico
de Refis, embora tenham um título diferente em cada ocasião. O primeiro foi
intitulado propriamente de Programa de Recuperação Fiscal - Refis (Lei
9.964/00); o segundo foi denominado de Parcelamento Especial - Paes (Lei
10.684/03); o terceiro recebeu o nome de Parcelamento Excepcional - Paex (MP
303/06); o quarto foi o “Refis da Crise” (Lei 11.941/09), que foi reaberto (5º) sob a
alcunha de “Refis da Copa” (Lei 12.073/14), novamente reaberto (6º) com o
apelido de “Refis das Eleições” (Lei 12.996, de 18 de junho de 2014) e mais uma
vez reaberto (7º) até meados de dezembro (Lei 13.043, de 13 de novembro de
2014).
O conceito de renúncia de receita foi introduzido pelo direito americano em 1967,
tendo como base conceitual o conceito de “tax expenditure”, o qual pode ser
traduzido como gasto tributário, criado por Stanley Surrey em seu
clássico Pathaways toTax Reform.
Em linhas gerais, Surrey descobriu que muitas das normas tributárias em vigor
“erodiam” a arrecadação tributária, concluindo que regras legítimas de tributação
eram, na realidade, formas obscuras de transferir recursos públicos a determinado
grupo de particulares, motivo pelo qual defendeu que deveriam ser claramente
previstas na proposta orçamentária o valor gasto com cada norma de benefício
tributário para serem comparadas com as demais despesas públicas, criando o
conceito de gasto tributário.
Tal conceito foi introduzido pela Constituição de 1988, ao definir em seu artigo
165, parágrafo 6º, que “o projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia”.
Este conceito foi utilizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 14, ao
definir que “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção fiscal."
Portanto, o conceito de renúncia de receita está diretamente ligado ao conceito de
benefício fiscal, na medida em que o primeiro conceito é tão somente o enunciado
quantitativo dos efeitos financeiros acarretados pelo segundo. Tal conceito exclui
a anistia de juros e multas constantes no Refis, uma vez que não prevê
qualquer redução de tributos, mas apenas de juros e multa, os quais não são
enquadrados no conceito de benefício fiscal.
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03/07/2019
O Refis implica a renúncia de receita prevista no orçamento público? - Jus.com.br | Jus Navigandi
Destacamos também que a Lei de Responsabilidade Fiscal trata do equilíbrio
financeiro do ano corrente, em outras palavras, procura fornecer ferramentas para
que não ocorra o chamado desequilíbrio fiscal em determinado exercício
financeiro.
Do conceito constitucional e da lei complementar pode-se extrair que
juridicamente o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) em que diz “Art.14. A concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias...” (grifos nossos) deixa
margem a uma interpretação mais genérica onde se entende que se houver
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
obrigatoriamente deva existir a estimativa de impacto orçamentário, no entando,
podemos fazer 3 observações quanto ao texto da Lei:
I- parte onde diz *... da qual decorra renúncia de receita” impõe uma
condição de que se houver algum prejuízo ao ano corrente deve existir o
tal estudo de impacto, e se não houver, não necessita.
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mare
Ê II — Quanto à necessidade da estimativa de impacto prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias no que consta a parte que diz “... em que deva
iniciar sua vigência...” é algo condicionado ao exercício financeiro da
LDO. Como o Programa de Parcelamento Incentivado trata dos débitos
dos exercícios anteriores e não do ano corrente, não há que falar em
estimativa de impacto, haja vista o Programa versa sobre débitos já
inscritos em Dívida Ativa dos exercícios passados. Do mesmo modo o
artigo 165 da CF/88 em seu 86º prevê que a LDO deverá constar o efeito
gerado nas receitas decorrentes de isenções, anistias, remissões e etc,
entretanto, tal ato só se fundamenta em caso de previsão negativa da
receita, o que não acontece no presente caso.
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HI — O 81º do referido artigo salienta que renúncia compreende: anistia,
remissão, subsiídio ou isenção de caráter não geral que implique redução
discriminada de tributos. Ora, isso não ocorre no presente caso, pois O
programa trata apenas da redução das chamadas penalidades pecuniárias
(juros e multa) que não se confunde com o tributo propriamente dito.
Portanto, por não haver disposição de receita tributária por parte do
Município. É importante ressaltar também que o benefício é de caráter
geral, ou seja, não faz discriminação.
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E
Através de métodos de interpretação, chega-se à conclusão que o referido artigo 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal prescreve um evento futuro e incerto, vez que o
legislador ao colocar no “caput” a palavra decorra frisa que caso não ocorra
a chamada renúncia de receita, não há o que se falar em estudo de impacto
financeiro nesta hipótese.
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U?
03/07/2019
O Refis implica a renúncia de receita prevista no orçamento público? - Jus.com.br | Jus Navigandi
Além disso, a multa e os juros têm caráter de sanção, sendo assim, não devendo
ser confundido com o tributo devido. Nessa linha, o próprio Código Tributário
Nacional nos dá o conceito de tributo em seu artigo 3º em que diz “Tributo é toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Segundo o tributarista Ricardo Lobo Torres, o tributo e a penalidade (multa e
juros) pecuniária são inconfundíveis, porque aquele deriva da incidência do poder
tributário do Estado, já a segunda tem o condão de resguardar a validade da
ordem jurídica por meio coercitivo, ou seja, a sanção propriamente dita.
De acordo com Luciano Amaro “A infração enseja a aplicação de remédios legais,
que ora buscam repor a situação querida pelo direito (mediante execução
coercitiva da obrigação descumprida), ora reparar o dano causado ao direito
alheio, por meio de prestação indenizatória, ora punir o comportamento ilícito,
infligindo um castigo ao infrator.”
Conclui-se que o chamado refis tem natureza de transação tributária e não viola o
artigo 165 da Carta Magna e o artigo 14 da Lei Complementar nº101/200.
Destarte, como concluiu o professor da FD-USP Dr. Fernando Facury Scaff[1],
referido instituto somente pode ser enquadrado no conceito jurídico de transação:
k “Entendo que resta apenas uma hipótese em todo o sistema normativo
| tributário que permite enquadrar os diversos Refis, aqui incluídos os
estaduais e municipais, que é a da extinção do crédito
tributário pelatransação, fórmula prevista pelo artigo 171 do CTN, que,
pedindo paciência ao leitor, abaixo transcrevo e analiso:
career
Artigo 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos
ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante
concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente
extinção de crédito tributário.
Observe-se que a transação é uma mescla de vários dos institutos acima
mencionados, o que se caracteriza pela expressão “concessões mútuas” a
serem firmadas entre os “sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária”,
cujo objetivo é a “determinação do litígio” visando a “extinção do crédito
| tributário”. Claro, sob a égide da reserva legal, o que é pressuposto e está
* contemplado nos diversos Refis, consoante as leis acima mencionadas.”.
DEVE LENA ALEDA LARA DAVA PUTA DA AR CARE E
Assim, a natureza jurídica das penalidades inscritas em dívida ativa, por não
ensejarem ao município a expectativa de executar sua política pública, em vista da
incerteza de seu recebimento, não pode ser considerada o PI uma renúncia de
receita, sendo certo que parte deste valor não será objeto de pagamento.
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03/07/2019
O Refis implica a renúncia de receita prevista no orçamento público? - Jus.com.br | Jus Navigandi
A anistia, de modo semelhante à remissão, consiste no perdão do pagamento de
importância pecuniária decorrente da incidência de uma norma sancionatória
relativa a questões tributárias.
Nesse sentido, a norma de anistia possui a natureza de perdão de dívida, sendo
dotada da mesma estrutura da norma de remissão, tendo como único traço
distintivo o fato de que a obrigação perdoada não se origina da incidência de regra
matriz tributária, mas sim de uma norma sancionatória.
Quanto à forma, tem-se que a anistia pode ser geral, limitada ou condicional. A
geral é concedida a todos que se encontrem na mesma situação, sem qualquer
condição. Nesse caso, o seu reconhecimento dependerá de prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei
para a sua concessão.
Nesse sentido, como visto acima, a relação do instituto da anistia com o do gasto
tributário também pode ser questionada, uma vez que o caput do artigo 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal restringe o conceito para a “concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária”, não se aplicando aos
benefícios relativos às penalidades. Assim, não há uma norma de referência
quanto às normas que descrevem penalidades, na medida em que elas não
objetivam, em princípio, a arrecadação de receitas.
Por fim, cumpre ressaltar que o STJ já reconheceu os Refis ou PPIs como uma
espécie de transação em pelo menos dois julgados (Relator Ministro Castro Meira,
REsp. 739.037/RS; e Relatora Ministra Eliana Calmon, REsp 499.090/SC).
Conclui-se, portanto, que o Parcelamento Incentivado se enquadra no conceito
jurídico de transação, e não de benefício fiscal, uma vez que este implica a redução
direta ou indireta de tributos. De outro modo o Refis não visa esse objetivo,
motivo pelo qual não acarreta renúncia de receita nos termos da Constituição
Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Autores
bisarkis Sarkis Diego Chememian Tolmajian
Diego
Chememian Advogado, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário
Tolmajian Metropolitano da Cidade de São Paulo - FIG Unimesp e
Assessor na Secretaria Municipal da Fazenda de Guarulhos.
BiJosé Pedro José Pedro Fernandes Guerra de Oliveira
Fernandes
Guerrade Advogado e consultor jurídico. Pós graduando em Direito
Oliveira Individual, Coletivo e Processual do Trabalho pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo - PUC. Consultor Jurídico
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vZ
ot
' Prejulgado:1099
1. De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é cabível a
concessão de benefícios tributários, mesmos que estes impliquem em renúncia de
receita, desde que:
' a)o benefício ou incentivo esteja acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que for iniciar sua vigência e nos dois
seguintes;
"ba criação do benefício ou incentivo atenda ao disposto na Lei de Diretrizes
“Orçamentárias;
«eo incentivo ou benefício seja considerado na estimativa da receita da Lei
' Orçamentária (art. 5º TD), na forma do artigo 12 da LRF, devendo o Poder Público
| demonstrar que tais incentivos ou bencficios não afetarão as metas de resultado
previstas no anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, $ 2º, V); ou
502 concessão do benefício ou incentivo esteja acompanhada de medidas de
| compensação (para o exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes) por
meio de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
| 2. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros
| benefícios que correspondam a tratamento diferenciado;
3. Os benefícios tributários concedidos antes da LRF permanecem em vigor até que
| outra lei de mesma hierarquia venha a revogá-los ou que expire o prazo de
concessão. Mas a eventual prorrogação efetivada após o advento da LRF requer
atendimento à exigência desta. A Lei Complementar fixa normas somente para as
novas concessões e ampliações de benefícios fiscais, com aplicabilidade a partir da
' vigência da Lei;
| 4. A prorrogação de benefícios concedidos antes da LRF considera-se como renúncia
de receita da LRF, pois se entende como concessão de novos benefícios e, portanto,
' submetida aos ditames da lei em tela;
| $. Caso a concessão do incentivo ou benefício de natureza tributária, que resulte em
' renúncia de receita, esteja acompanhada de compensação (art. 14, inciso II), o
| benefício ou incentivo somente entrará em vigor quando tais medidas forem
implementadas:
| 6. Como as medidas de compensação definidas na LRF estão sujeitas ao princípio da
| anterioridade, conforme artigo 150, HI, b, da Constituição Federal de 1988, os |
| beneficios ou incentivos concedidos também devem obediência àquele princípio; |
out
7. Vencidos os prazos de vigência de benefícios concedidos antes da entrada em
vigor da LRF, ficam suspensos até edição de novo ato legal de concessão ou
prorrogação uma vez cumpridos os requisitos da Lei ou após a entrada em vigor das
| medidas de compensação. quando for o caso.
Processo: CON-01/01144326
Parecer: 699/01
' Decisão: 234/2002
Origem: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste
Relator: Conselheiro Luiz Roberto Herbst
| Data da Sessão: 06/03/2002
Data do Diário Oficial: 26/04/2002
EEE IE a E at
| Item do nº Data
A) o
nº Processo Prejulçail nº Parecer Deci Decisã
' CON- CoG-
OBo66a8657 508/03 Sim Ac
ou&
| Prejulgado:1218
Observadas as respectivas competências, as ações dos Poderes Executivo e
| Legislativo tendentes a cumprir as prescrições da Lei Complementar nº 101/00 (Lei
' de Responsabilidade Fiscal - LRF) em relação à renúncia de receitas devem ser |
tempestivas aos instrumentos legais nela mencionados, ou seja, anteriores ou |
| concomitantes à elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
| do Orçamento Anual, sendo incompatível com os preceitos da Lei de
' Responsabilidade Fiscal a edição de atos normativos posteriores para regular fatos
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento são
instrumentos legais de vigência temporal limitada ao exercício financeiro a que se
| Teferirem, a concessão de benefícios fiscais também fica adstrito ao respectivo
O deferimento da concessão de isenção de tributo a um contribuinte (como IPTU,
por exemplo) para o exercício de 2001 não significa que esteja automaticamente
| isento para o exercício de 2002. Havendo lei concessiva vigente para o exercício, o
| Município deverá editar novo ato de concessão. atendidos os requisitos da legislação
autorizativa local e os pressupostos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00.
Processo: CON-02/06610459
| Parecer: 489/02
| Decisão: 2267/2002
| Origem: Prefeitura Municipal de Imbituba
' Relator: Auditor José Carlos Pacheco
' Data da Sessão: 09/09/2002
| Data do Diário Oficial: 25/11/2002
049
Prejulgado:1295
| Os programas de recuperação fiscal são uma tendência da Administração Federal,
* Estadual e Municipal e se destinam a possibilitar o contribuinte a adimplir, de forma |
parcelada, a dívida que possui perante o ente público.
Relator:
| Data da Sessão:
| Data do Diário Oficial:
| A concessão de anistia, remissão e isenção, ao teor do art. 150, S6º, aC
CON-02/00981200
COG-706/02
217/2003
Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall |
17/02/2003 |
28/05/2003
Reformado
1. Pode o Município conceder isenção tributária de IPTU e ISS para incentivar a
instalação de indústrias no Município, pelo período e na forma estabelecidos em lei
específica autorizativa. Contudo, para que se enquadre nas regras do art. 14 da Lei
| per roi nº 101/2000, a concessão de isenção tri
' a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes;
b) atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) pelo menos uma das seguintes providências:
- demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12 da LC 101/2000, e de que não afetará as metas
| fiscais previstas no anexo próprio da LDO; e/ou
- medidas de compensação, no período mencionado no caput do art. 14 da LC
' 101/2000, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
| 2. Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), deve o
Município, via de regra, observar a alíquota minima de 2% (dois por cento),
constitucionalmente estabelecida (art. 88 do ADCT — Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias). Contudo, o Município pode editar lei fixando alíquota
inferior a 2% (dois por cento) ou concedendo isenção total de ISS, ainda que sob
| forma de incentivo econômico a empreendimento que está instalado ou que queira
excetuados
instalar-se em seu território, desde que se trate dos serviços
constitucionalmente e previstos nos itens 7.02. 7.04 e 7.05 da lista de serviços anexa
à Lei Complementar Federal nº 116/2003.
| 3. Outros incentivos. não tributários. para estimular indústrias a se instalarem no
Município, tais como serviços de terraplanagem e pavimentação de pátios com
maquinários e/ou mão-de-obra da Prefeitura, podem ser instituídos através de lei
específica, com a devida parcimônia e não deverão deixar de atender a despesas
| eminentemente públicas para atender a interesses privados e devem ser concedidos
mediante cobrança de preço público com observância da Lei Orgânica do Município.
de sua Lei Orçamentária e das Leis Complementares Federais nº 8.429/92 e nº
101/2000, sendo permitida a execução de tais serviços gratuitamente pela Prefeitura |
nas áreas públicas de distritos industriais compreendidos em programas de incentivo,
conforme dispõe o Prejulgado nº 250 desta Corte de Contas.
0sSl
| Item 4 do prejulgado revogado em sessão realizada em 21/03/2012, mediante a
| Decisão 951/2012, exarada do processo ADM 11/80361498. Redação original do
* Nem 4:
"A doação de imóveis públicos para particulares atenta contra o patrimônio e a
responsabilidade fiscal. Para ceder terreno público para instalação de indústria, o
Município poderá valer-se do instituto da Concessão de Direito Real de Uso,
previsto no art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 271/67, mediante lei municipal
autorizativa e observando às exigências da Lei nº 8.666/93, sob pena de enquadrar-se
no art. 10, e incisos, da Lei nº 8.429/92".
| O item 2 foi inserido pelo Tribunal Pleno em sessão de 28.05.2008, mediante a
Decisão nº 1503/2008, exarada no Processo CON-07/00447245. Os itens 2 e 3 da
| redação original foram respectivamente renumerados para itens 3 e 4.
| COG-688/01 com acréscimos do Relator - GC-
| pda 0G58/2003/227
' Decisão: 2017/2003
| Origem: Prefeitura Municipal de Lontras
Relator: Conselheiro Otávio Gilson dos Santos
Data da Sessão: 25/06/2003
Data do Diário Oficial: 13/08/2003
05
Prejulgado:1915
Reformado
1. A viabilidade de conceder isenção de tributos municipais a associações ou
' entidades sem fins lucrativos, declaradas por lei como sendo de utilidade pública no
Município consulente, deverá ser formalizada nos termos do art. 176 do Código
Tributário Nacional, ou seja. através de lei devidamente aprovada pelo Poder
Legislativo local, na qual deverão ficar especificados, dentre outras disposições, as
condições e requisitos exigidos para sua concessão, o tributo em que se aplica e,
sendo o caso, o prazo de sua duração.
2. REVOGADO.
| Item 2 revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 16/03/2016, mediante a Decisão
| nº 0064/2016 exarada no Processo (DCON 15/00410206, em razão da orientação já
contida no Prejulgado 1099. Redação original:
"2. O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece que a concessão
| da isenção somente poderá ocorrer atendidos três aspectos fundamentais:
2.1, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
2.2. conter a estimativa de impacto orçamentário-financeiro envolvendo o exercício
| em que se efetivar e os dois subsequentes; e
2.3. atender a uma das seguintes condições:
| 2.3.1. demonstrar que a renúncia em questão está devidamente contemplada na
| estimativa de receita consubstanciada na Lei Orçamentária, e que, por conseguinte,
| não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (art. 14, 1); ou
2.3.2. a renúncia de receita deve estar acompanhada das correspondentes medidas de
compensação a serem efetivadas no triênio referenciado no caput do art. 14 da LRF,
por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Cumpre observar
que, quanto a esta última condição, por expressa disposição legal ($ 2º, art. 14), o ato
de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de natureza tributária entrará
em vigor tão-somente após implementadas as medidas ali referenciadas, ou seja, a
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
Processo: CON-06/00519813

: == 0S4u
' Prejulgado:1065
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão mediante a
Decisão nº 0064/2016 exarada no Processo (DCON 15/00410206, em razão da
orientação já contida no Prejulgado 1099. Redação original:
| "1.A partir da vigência da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, a concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, tais como
| isenções e remissões de tributos, depende do atendimento dos requisitos previstos
' nosarts. 4º,$ 2º, inciso V; 5º, inciso II, e 14 da referida Lei, ainda que haja lei
autorizativa local. ou seja, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo
de Metas Fiscais, previsão na Lei do Orçamento, estimativa do impacto
' orçamentário-financeiro no exercício em que se efetivar a renúncia e nos dois |
seguintes, e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita |
da lei orçamentária (art. 12), e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
Anexo de Metas Fiscais da LDO ou que foram adotadas medidas de compensação,
no exercício de início da sua vigência e nos dois seguintes, através do aumento de
| receita por elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
' criação de tributo ou contribuição. neste caso, observadas as exigências do 3 2º do
art. 14 da LRF.
[2 ass e sanear
* contrib inte, suj
o
Processo: 101140924
Parecer: COG - 667/01
Decisão: 3004/2001
' Data da Sessão: 19/12/2001
| Data do Diário Oficial: 19/03/2002
L a
059
| Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 16/03/2016, mediante a
Decisão nº 0064/2016 exarada no Processo (CON 15/00410206, em razão da
| orientação já contida no Prejulgado 1099. Redação original:
"A partir da vigência da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade
' Fiscal, a edição de atos concessivos de incentivos € benefícios de natureza tributária,
tais como isenções e remissões de tributos, depende do atendimento dos requisitos
previstos no art. 4º, 82º V, art. 5º, Il, e am. 14, ainda que haja lei autorizativa local.
No caso da Lei Municipal de Xanxerê nº HW 2490/99, a isenção não possui caráter
geral, sendo concedida caso a caso, mediante comprovação dos requisitos legais pelo
contribuinte, sujeitando-se à disciplina no art. 14 da Lei de Responsabilidade
| Fiscal."
|
| Processo CON-00/03592545
| Parecer: 451/00
| Decisão: 3076/2000
| Origem: Prefeitura Municipal de Xanxerê
Relator: Thereza Apparecida Costa Marques
Data da Sessão: 16/10/2000
CÂMARA DE VEREADORES Ê + 056
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 24 de junho de 2019.
J INA ROSA BROSTOLIN
OABISC 18160
Faneido em: abrob d
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Assinatura: gnu |n
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 26 de Junho 2019.
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ALIO SILVINO
RECEBIDO EM;/0G | 4
NOME: Wu
ASSINATURA: gelo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Documentos para anexar ao Projeto de Lei nº 2371.2019 - REFIS =]
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Para: finarcacêmijucasscsorbr - Hoje szos
Visualizar anexo
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for iniciar sua vigência & nos dois seguintes. Deve, ainda, atender ao disposto na Le: de Diretrizes Orçamentánias e demostrar
que a renúncia foi considerada na estmativa de receita ca Lei Orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais
previsto no anexo próprio da LDO.
Segue, em anexo, a determinação co Tribunal de Contas sobre o assunto.
Aguardamos as documentações para Gar prosseguimento no Projeto.
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Memorando Circular nº. 015/2019/CCJ Tijucas/SC, 26 de junho de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
unto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 28 de junho de
2019 as 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para
deliberação dos Projetos de Leis nº 29, 35, 36 de autoria do poder Legislativo e os
Projetos de Leis nº 2370 e 2371/2019, do Executivo.
| -Respeitosamente,
RUDN AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
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Meihorando Circular nº. 24/2019/CFOFF Tijucas/SC, 27 de junho de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 28 de junho de
2019, no horário das 08:30h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tij
|! -“Respeitosamente,
Presidente
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REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 2371/2019
AUTOR: Executivo
EMENTA: Institui o Programa de Parcelamento incentivado — PPI do Município de
Tijutas e dá outras providências
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira;
RELATOR GERAL DESIGNADO: Elizabete Mianes da Silva.
PARECER EM CONJUNTO Nº 007/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a Comissão de Constituição, Justiça, para análise,
os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em
obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
| A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Executivo e dispõe sobre a instituição do PPI que tem por objetivo promover a
regularização de créditos no Município de Tijucas, decorrentes de débitos de
pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos administrativos pela Secretaria
de Finanças. Essa lei possibilitará, entre outras medidas, a realização de novas
negociações pelos contribuintes que estejam em atraso com os créditos
tributários perante o Fisco Municipal, a fim de regularização fiscal, viabilizando,
em consequência, a retomada das atividades econômicas na cidade.
| H-VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desses relatores são pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 2371/2019.
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ll - DA ANÁLISE:
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PEN
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O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
mento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina,
conforme dispõe o artigo 39 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre:
|- tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
Il - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
Ill - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V- concessão, permissão e autorização de serviços públicos,
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos,
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a
fixação dos respectivos vencimentos,
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem como a definição das respectivas
atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações e,
em especial, o planejamento e co trole do parcelamento, edificação,
uso e ocupação do solo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
XII - autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza
com outros municípios ou com entidades públicas ou privadas;
XIII - delimitação do perimetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
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logradouros públicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2013)
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento
e loteamento;
]
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais; (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XVIII - sistema viário municipal;
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
| XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;
XXI! - símbolos do Município;
XXI - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões de
pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu
itório:
XXV - organização do território municipal, especialmente em bairros,
observadas a legislação estadual e delimitações do perimetro urbano;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
| XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
|
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e vice e
dos secretários municipais, observada a presente Lei, (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder
Legislativo. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
O Projeto em epigrafe trata-se de matéria de competência exclusiva do
Poder Executivo, portanto não há vício de iniciativa. Quanto à juridicidade não
há óbice e concernente a técnica legislativa, entendendo que foram atendidos
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os requisitos básicos necessários impostos, corroborando assim como o
Parecer Jurídico nº 91/2019. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está
de acordo com as normas padrões.
x No tocante ao mérito, cabe a concordância, como forma de permitir a
adesão ao parcelamento com as regras desta lei, em condições mais
josas, além de permitir aos munícipes com demandas judiciais, a
ibilidade de conciliar nos termos dessa novo programa.
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e os
as) constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
verificou-se que existe uma estimativa de arrecadação para o Município no
valor de R$ 2.006.285,53, (dois milhões e seis mil e duzentos e oitenta e cinco
reais e cinquenta e três centavos) apenas no ano de 2017 em atrasos de
tributos. Além disso, de acordo com as informações constantes no Sistema
Tributário Municipal, mais de 15 mil contribuintes estão com algum tipo de
atraso perante o Fisco Municipal. Portanto, o PPI abre oportunidade para os
contribuintes quitar seus débitos, com redução de juros e multas de mora.
Ademais, o programa não configura, em sua essência, renúncia de
receita tributária, haja vista que seus benefícios são incidentes apenas sobre
juros e multas moratórias, o que, por si só, não compreende as metas de
arrecadação estabelecidas na lei orçamentária, eis que, além de preservar O
valor do imposto corrigido monetariamente, resultará num rápido e
compensatório ingresso de recursos aos cofres municipais.
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É o parecer ao Projeto de Lei nº. 2371/2019.
Sala das comissões, 28 de junho de 2019.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RUDN AMORIM
Presidente
Presidente
das ESC NE
Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.€.
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Ata nº 057/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se OS Membros da Comissão de Constituição € Justiça sendo.
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e os membros da
ssão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira, sendo Maria Edésia da
Silva Vargas (Presidente). Écio Hélio de Melo (membro) e Elizabete Mianes da Silva
om falta justificada do Sr. Vereador Fernando Fagundes. Secretariado pelo
à Comissão de Finanças, todos com o objetivo de discutir acerca dos
Leis de nº 035, 36, 2370 € 2371/2019 e o Projeto de Lei Complementar
8/2019. Colocado em iscussão os pareceres em relações aos projetos, foi obtido
apróvação em todos os Projetos dos membros presentes € encaminhado o projeto para
mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão de Finanças encerrou à
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais €
a presente ata que, lida achada conforme [o por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ORIM | MA
lente da CCJ
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
FonelFax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se a Mesa Diretora para que seja avaliada e adotada as
devidas providências.
Sala das comissões, (12 de yudho de 2019.
RECEBIDO EM: (5/0
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
sa
República Federativa do Brasil É + ão
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DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias:
1 - digitalização do processo;
2 - efetuar a tramitação no SAPL e inclusão do texto digitalizado como texto
* integral do Projeto;
3 - encaminhar ao Executivo. por meio de ofício
4 - publicar cópia do Projeto aprovado no mural da Câmara
5- acompanhar o prazo de resposta do Executivo e comunicar a chefia de
gabinete quando esses estiverem vencidos, sem a devida sanção ou resposta externa.
6 - manter o processo no arquivo corrente da secretaria
7 - ao término da Sessão Legislativa, providenciar o arquivamento definitivo do
Projeto
8- nos casos de sanção pelo Prefeito ou promulgação por parte do Presidente da
Câmara, criar a norma jurídica no SAPL, vinculando-a ao Projeto de origem.
LIO SILVINO
sidente
RECEBIDO EM 03/2048
NOME:
ASSINATURA: á
ir Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
7 : Fone/Fax: (48) 3263-0921

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