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materia nº 37/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.
native_id5002

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-08 Proposição arquivada — arquivado
2019-07-16 Proposição arquivada — PROPOSICAO ARQUIVADA
2019-07-15 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Aguardando encaminhamentos legislativos.
2019-07-04 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-07-02 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-06-11 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-06-10 AGDES - Aguardando Despacho — EM AGUARDO
2019-06-07 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-06-05 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando
2019-06-05 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando
2019-06-05 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 26

pers
República Federativa do Brasil f "
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 037/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO - SAMAE.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e autorizado lançar nas faturas mensais das contas de água
do município de Tijucas, vinculadas ao SAMAE - Serviço Autônomo Municipal
de Água e Esgoto, o valor de R$ 1 (um real), que será destinado ao custeio das
políticas públicas a seguir descritas nessa lei.
$ 1º O pagamento da contribuição não é obrigatório, sendo de espontânea
vontade do contribuinte.
$ 2º O titular da conta, ou procurador, munido de instrumento de procuração
específico para tal, deverá enviar requerimento por escrito ao SAMAE
solicitando a adesão da contribuição no valor de R$ 1,00 (um) estabelecido
nesta lei.
S 3º Através de requerimento por escrito o titular da conta ou o procurador da
mesma, poderá solicitar ao SAMAE o cancelamento da contribuição voluntária,
sendo no mês subsequente o cancelamento da contribuição.
Art. 2º Esse recurso será destinado para o Programa de castração, custeio,
tratamento e recuperação de animais abandonados e em estado de elevado
sofrimento. Além disso, poderá ser usado para pagamento de aluguel de um
imóvel e outras despesas necessárias vinculadas ao bom funcionamento do
imóvel ou estrutura de funcionamento.
Art. 3º O SAMAE fará lançamento destes recursos, em conta específica a ser
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(Dcamaratijucas.sc.gov.br
UA
003
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
aberta em Bancos, onde após apuração dos valores arrecadados, transferirá
este recurso para a Secretaria Municipal de Agricultura, que também
movimentará em conta específica a ser criada em Banco Oficial, e fará a
gestão dos recursos dando o destino correto para os objetivos deste projeto,
obedecido [o) seguinte:
| - O SAMAE deverá apurar os valores recebidos, entre O dia primeiro e o
último de cada mês, e repassar os valores até o décimo dia do mês
subsequente.
Art. 4º Ao SAMAE — Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, não cabe
lançamento em sua Arrecadação como Receita da Autarquia Municipal,
limitando-se a um controle contábil em conta específica, extra-orçamentário,
transferindo à Secretaria Municipal de Agricultura, que fará lançamento na
Receita Municipal da Autarquia pelo valor recebido, e fará a gestão dos
recursos conforme ' estabelecido no Artigo ag desta Lei.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a aplicação da presente lei,
mediante Decreto Municipal, em até 60 (sessenta) dias a partir da sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 04 de junho de 2019.
e e Trena
ESAÚ BÁYER LD
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas -
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 14º Secretário
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
O projeto nasce da busca de auxilio à causa animal, pois
sabemos que as castrações e programas contra zoonose são
medidas de saúde pública, mas também sabemos que o município
não conta com o recurso necessário para atender a grande
demanda da causa em nossa cidade, assim, o projeto aparece
buscando amenizar, com a ajuda da população e do voluntariado.
A causa animal vem ganhando maiores proporções desde que
a sociedade começou a se conscientizar e se envolver com as
questões de proteção aos animais. Nos dias atuais, animais
domésticos são abandonados à própria sorte, sem saber qual seu
destino. Logo é de suma importância um programa voltado à
arrecadação de verbas para desenvolvimento de atividades
voltadas à causa para a castração de animais de rua.
Pd
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br
Vo
DS
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú DE VEREADORES
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 05/06/2019 08:27
« Projeto de Lei - 000.2019 doação para castração.doc (54 KB)
e Projeto de Lei - 000.2019 Banco Material Ortopedico.doc (»56 KB)
Bom dia, segue em anexo projetos de lei para registro.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
Fone: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAÚ BAYER
PE,
República Federativa do Brasil Ê,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mp
Memorando nº. 048/2019/SELEG Tijucas/SC, 05 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº. 037 e 038/2019, de
origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o moment . manifestamos votos de apreço €
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO L UZA
Matrícula 168
RECEBIDQEM:05/06/12 HORA: :
NOME: j A»
ASSINATURA: (Quuge-
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 37/2019 que “dispõe sobre a criação de contribuição voluntária na
conta de água, pelos usuários dos serviços autônomo municipal de água e esgoto -
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 37/2019 PARA AS SEGUINTES
“ PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do R-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
éria tratada no projeto (art. 89 do RD;
Presidente.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
qo+
sa
República Federativa do Brasil f di al
Estado de Santa Catarina NY
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 00%), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 034/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 11). a 44):
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 009 );
e) Publicou-se (folha O1Q );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas Q/4 2 MA);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, A() de muabuo de 2019.
Matrícula 168
RECEBIDO EM: Jo 6, / / j) HORA; 1
NOME: Va ;, E
ASSINATURA: Lud dado
ERTIFICADO nº. (6) /2019/SELE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas Qcamaratijucas.sc.gov.br
10/06/2019 Locamail :: Distribuição do Projeto de Lei Complementar 068/2019, de origem do Poder Executivo, e Projetos de Lei 37, 38/2019, cs
Distribuição do Projeto de Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL
assunto: 068/2019, de origem do Poder Executivo, e Projetos DE VEREADORES q
de Lei 37, 38/2019, de origem do Poder Legislativo DE TIJUCAS AS
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
«<gab.fernandodogordoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
«<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
«<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteBcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
«<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniecamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
«<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 10/06/2019 10:20
e PLCEX 068 - 1.pdf (»3.3 MB)
* PLOLE 037 - ESAU - SAMAE - 1.pdf (-388 KB)
« PLOLE 038 - ESAU - MATERIAIS ORTOPEDICOS - 1.pdf (»488 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.briv2?. task=mail& safe=08 uid=41 58& mbox=INBOX.enviadasã action=printã extwin=1... 17
10/06/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC 0)
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo A
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PLOLE 37/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.
Apresentação: 5 de Junho de 2019
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
EN Data da última Tramitação: 7 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
cometi PafHigodo mg Qual sum (0/26/19
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo intesiegs em software livre e Conteúdo e dados sob licença Crastive Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.157-RCS 40 Sit | Fale Sonosso
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AN A a 0 a AS E A 1 DA O ZOO E NINDIDI NA A O ZE RENO 2 RS O PDT 1 O IRADO O SM MA Rs
10/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC N
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo AN
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PLOLE 37/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.
Apresentação: 5 de Junho de 2019
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo intesleais em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP; 88200-000 | Telefone: 4832630921
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LING DEP JU SS GR USINA A O O 2 A AS o e A RAT ad MA 1 nr
vo
10/06/2019 Leis de Tijucas / SC
ndo
LeisMunicipais (/) Minha Conta À)
Serviços (/sistema-leis) es esses so |
(Negislacao-municipal'4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS
SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -
SAMAE
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VC em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (/codigo-tributario-tijucas-
sc)
NACIONAL.
(http:/IwwwZ leismunicipais.com br/pesquisanacional/?utm source=Tjucas-SC&utm medium=banner-horizontai-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
EXCLUSIVO o
4 MILHG AGORA
- (Negistacao-municipal/4456/leis-de-fjucas?q=DISP%CIKISE+SOBRE+A+CRIAKCI%B7HC3I%3I0+DE+CONTRIBUIKCI%S7WCIKBIO+VOLUNTRCINSIRIA+N
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- (Negisiacão municipal/44551eis-de-tjucas 7q"DISP5C3%95E+SOBRE+A+CRIACI%BTHCIKBIO+DE +CONTRIBUIKC3%87%CI%8I0*VOLUNTHCI%81 RIASN
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oI3
PE
República Federativa do Brasil Ê, e
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 11 de Junho 2019,
RECEBIDO EM:|[/06!9
NOME:
ais Gu a OO)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FonelFax: (48) 3263-0921
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 037/2019
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA
NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.
PARECER JURÍDICO N. 96/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“j técnicos (i
jurídicos) e políticos do assunto submetido, deliberar com maior
do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é. não vinculante (...).” (Direito
ça
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
1- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer, o
Projeto de Lei, de autoria do Legislativo, que visa a criação e autorização para
lançamento nas faturas mensais nas contas de água, vinculadas ao Samase, justificando o
projeto na busca de auxílio a causa animal, haja vista que o valor arrecadado será
revertido ao Programa de castração, custeio, tratamento e recuperação de animais
abandonados e em estado de sofrimento.
Foi apresentado justificativa/mensagem as fls. 04.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
W - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 10/06/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 11/12 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa.
Esclarece que o SAMAE é uma Autarquia, vinculada à Administração
Pública Indireta;
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
Q44U
É
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A contribuição que se pretende instituir se insere, efetivamente, na
definição de interesse local.
A respeito da competência dos municípios para legislar sobre a
proteção e defesa do meio ambiente, é importante destacar o entendimento firmado no
STF (RE nº 586.224/SP, julgado em 5/3/2015), publicado no Informativo nº 776: O
Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União
e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento
seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI,
c/co art. 30, Ie II, da CF/88).
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, e 84, inciso II da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) HI —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Convém
lembrar que o objetivo primordial do Projeto de Lei é promover a proteção dos animais
enquanto componentes do meio ambiente natural. A Constituição Federal, no artigo
225, caput, estabelece: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações.” O $ 1º, detalhando os meios de garantir a proteção
do meio ambiente, obriga o Poder Público a “proteger a fauna e a flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Por fim, a proposta prevê no seu artigo 3 a necessidade de abertura de
conta bancária para a gestão dos recursos de competência da Secretaria Municipal de
Agricultura, assim, determinando atribuições ao Poder Executivo, o que é vedado. Além
odo
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
do que de forma implícita cria fundo especial, matéria que também compete ao
Executivo, nos termos do artigo 167, inciso IX, da CF/88.
Menciona-se que o fundo é um mecanismo de gestão instituído pelo
Poder Público, constituindo-se uma exceção ao chamado princípio da unidade de
tesouraria que é a base da gestão por caixa único, como disposto na Lei nº 4.320/64:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estreita
observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer
fragmentação para criação de caixas especiais.
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas
que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou
serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação;
Deste modo, se trata de uma matéria cuja iniciativa é privativa do
chefe do Poder Executivo.
Salienta-se ainda que a Autarquia terá que estar preparada para o
recebimento dessas doações e distribuição no sistema contábil para depois ser repassado
às entidades, gerando custos para tanto.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF;
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 02 de julho de 2019.
asd A
J A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
OJ6
E o
CÂMARA DE VEREADORES LAR OS +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 02 de julho de 2019.
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em 040 dl 9 a
Nome: ——— “9. hn
Assinatura: (, o Pu (O
ST
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or;
usar
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República Federativa do Brasil Ê “ 9 J&
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 04 de Julho 2019.
O SILVINO
idente
RECEBIDO EM Eos S
NOME: À) uo mn 2
ASSINATURA: ago (Jo €- -
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
FonelFax: (48) 3263-0921
a
República Federativa do Brasil |
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 019/2019/CCJ Tijucas/SC, 12 de julho de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 15 de julho de
2019 às 9h30, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RU EAMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 036/2019
PROJETO DE LEI Nº 37/2019
EMENTA: Dispõe sobre a criação de contribuição voluntária na conta de água, pelos
usuários dos serviços autônomo Municipal de água e esgoto - SAMAE.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 15 de julho
de 2019 as 19h30, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 38 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
HI — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
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JUSTIÇA
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 04 de julho, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 37/2019.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
autoria do Vereador Esaú Bayer. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão
em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para
que seja emitido parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo
gramatical, conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il — ANÁLISE
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
conforme artigo 61 da Constituição Federal, conforme segue:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
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JUSTIÇA
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 62 da lei Orgânica do Município de Tijucas.
São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos
ou conceda auxílios e subvenções.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
O Parecer Jurídico nº 96/2019, destaca nas folhas 14 a 16, que a
matéria apresenta vício de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal. Destaca-se também que a Autarquia terá que estar preparada para
o recebimento dessas doações e distribuição no sistema contábil para depois
seja repassado às entidades, gerando custos para tal.
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Apesar de ser louvável a apresentação da proposição e mesmo que
esta comissão fosse favorável, seria vetado pelo Chefe do Executivo, pois
implica na violação e interferência de Poderes. Sendo assim, no tocante ao
mérito, cabe nossa discordância.
Il — VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 37/2019 não estar de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela oposição ao
projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora,
conforme artigo 56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 15 de julho de 2019.
IANES DA SILVA
elatora
RU E AMORIM E Smonda FAGUNDES
Presidente Membro
(De acordo ( ) Em desacordo ( ) Deacordo 4 Em desacordo
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Ata nº 063/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas e 30 minutos do décimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com
o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 037/2019. Colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei nº 037/2019, com a ementa “Dispõe sobre a criação de
contribuição voluntária na conta de água, pelos usuários dos serviços autônomo
Municipal de água e esgoto - SAMAE” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo
reprovação ao Projeto, com voto contrário ao parecer do Vereador Fernando Fagundes.
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD) AMORIM
te da CCJ
/ »
FERNANDO FA ES ELIZAB S DA SILVA
Membro embro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Ra Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 15 de julho de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: Lo pe?
NOME:
ASSINATURA:
Rua Corone! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
E RESINI
Vice Presidente
1º Secretaria
RECEBIDO EM:0L/0J/ 25 HORA:
NOME: mi
ASSINATURA: |
(A
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
3%
“ssunto: Arquivamento do Projeto de Lei 037/2019. CÂMARA MUNICIPAL
De <registrocamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Esaú Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TUUCAS
Data 08/08/2019 10:40
Bom dia,
Conforme despacho da Mesa Diretora o referido projeto foi arquivado.
Att,
Zenir

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