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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 038/2019
CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS
ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, é constituído por materiais
ortopédicos - usados ou novos -, doados pela comunidade, tais como cadeira
de rodas e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia,
prótese, entre outros.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, será o
responsável pelo recebimento e posterior cessão gratuita de uso dos materiais
aos que deles necessitarem.
Art. 4º O repasse das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção será
disponível mediante apresentação dos seguintes documentos:
| - Documento de identificação (RG, CPF, Carteira de trabalho ou CNH);
Il - Comprovante de residência (Conta de água, luz ou telefone fixo);
Ill - Comprovante de renda familiar de até seis salários mínimos;
IV — Indicação fisioterápica e/ou terapêutica ocupacional e /ou médica do
serviço público de saúde ou serviços privado;
Art. 5º Apenas residentes do Município de Tijucas poderão fazer uso do Banco
Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 6º O Usuário deverá preencher um requerimento próprio da Secretaria de
Saúde, como termo de responsabilidade, assumindo o compromisso de manter
os materiais em excelente estado de conservação, devolvendo-os após uso.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
| —- Caso o material seja devolvido com danos irreversíveis, como peças
quebradas, coladas ou amassadas, o usuário será impedido de fazer novo uso
de materiais ortopédicos do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Il — Caso o material seja solicitado pela Secretaria de Saúde, o usuário poderá
apresentar uma justificativa ou um atestado para continuação do uso, bem
como a apresentação do material em bom estado de conservação.
Art. 7º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o
Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias
Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não
Governamentais - ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e
jurídicas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 04 de junho de 2019.
ESAÚ BAYER
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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EN
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Justificativa
O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do Município de Tijucas, é o de
atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o
uso de materiais ortopédicos.
Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais
ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los, enquanto
outros que já fizeram uso dos mesmos e não mais os estão utilizando, não lhes
é indicado ou não há um local fixado para que possam destinar este material.
Por isso, a necessidade de existir um local certo, determinado, para que os
donos destes materiais possam doar os mesmos. Por isso, propomos que a
administração municipal receba a doação destes materiais e faça a devida
distribuição dos mesmos, a fim de que possam ser usados e serem úteis a
pessoas que precisam destes materiais.
O projeto de Banco de Materiais Ortopédicos já foi apresentado pelos
Vereadores: Dailto Feuser do Município de Criciúma - SC, através do PL
nº70/2018, sancionado a Lei Ordinária nº7338/2018, Altino Torquato dos
Santos e Bento Voltolini do Município de Porto Belo - SC, através do PL nº
08/2018, sancionado a Lei Ordinária nº2613/2018, Cleverson Tanaka Rubini do
Município de Itapema - SC, através do PL nº83/2018, sancionado a Lei
Ordinária nº3810/2018 e William Righetto do Município de Rio Negrinho — SC,
através do PL nº 2222/2014, sancionado a Lei Ordinária nº2657/2014.
Outras diversas cidades de nossa região e do Brasil também contam com o
Banco de Materiais Ortopédicos. Outro objetivo é intervir na resolução de
problemas a todas as pessoas com dificuldades ligadas ao aparelho motor e de
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deficiência, e ainda às pessoas idosas, indispensáveis ao seu bem estar,
autonomia e qualidade de vida.
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância
social. Para tanto, solicito o apoio aos demais pares para aprovação do projeto
de lei.
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assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú DE VEREADORES
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TUUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 05/06/2019 08:27
e Projeto de Lei - 000.2019 doação para castração.doc (»54 KB)
e Projeto de Lei - 000.2019 Banco Material Ortopedico.doc (»56 KB)
Bom dia, segue em anexo projetos de lei para registro.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www .facebook.com/EsaúBayer
Fone: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAÚ BAYER
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Memorando nº. 048/2019/SELEG Tijucas/SC, 05 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº. 037 e 038/2019, de
origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LE spuza
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 05 /06/194 HORA:
NOME: Dunn. de Jade
ASSINATURA: Q ada
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
PROVIDÊNCIAS:
República Federativa do Brasil Ê :
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Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 38/2019 que “cria o banco municipal de materiais ortopédicos no
município de Tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 38/2019 PARA AS SEGUINTES
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT):
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) “Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
A
É
1 Presidente.
RS
d
ari
1º Secretaria 2% Secretaria
RECEBIDO emb! HORA: :
NOME:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 009 ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 033 /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 002 a q/2 );
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 040 );
c) Publicou-se (folha Oy );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas (012.2 012 );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /() de Junho de 2019.
GUSTAVO LEMOS Sea
Matrícula 168
RECEBIDO EM: Jo,06,19 dg
NOME:
ASSINATURA: tina 0/7 0((0)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
RTIFICADO nº. 063/2019/SELE
10/06/2019 Locamail :: Distribuição do Projeto de Lei Complementar 068/2019, de origem do Poder Executivo, e Projetos de Lei 37, 38/2019, ...
Distribuição do Projeto de Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL
assunto: 068/2019, de origem do Poder Executivo, e Projetos DE VEREADORES O
de Lei 37, 38/2019, de origem do Poder Legislativo DE TIJUCAS
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.bete(camaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
«<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
«<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneicamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 10/06/2019 10:20
e PLCEX 068 - 1.pdf (»3.3 MB)
e PLOLE 037 - ESAU - SAMAE - 1.pdf (-388 KB)
* PLOLE 038 - ESAU - MATERIAIS ORTOPEDICOS - 1.pdf (488 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=41 5& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1*...
14
10/06/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 38/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE TUUCAS
Apresentação: 5 de Junho de 2019
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
acompantactimts Prieto fr Inumal 4/mn do 06112
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Rua Coronel Bichelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.157-RC5 40 site | Fale Conosco
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10/06/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
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Data da última Tramitação: 7 de Junho de 2019
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aberto. Release: 3.1.157-RC5 “0 Site | Fale Conosco
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10/06/2019 Leis de Tijucas / SC
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Serviços (/sistema-leis)
(legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
da Tijucas, 11 de Junho 2019.
EE ÍLVINO
Presidente
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RECEBIDO EM:[U/0% (9
NOME:
ASSINATURA:| DA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 38/2019
Autor: Esaú Bayer
Ementa: CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 100/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... Lesgrçemintrea prrd com maior ig cad do
A NT
E E ” CANDVARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito e re pda
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, visa
atender a população menos favorecida financeiramente que necessitam de materiais
ortopédicos ou próteses. Havendo a necessidade de um local determinado para a
realização da doação e a consequente distribuição.
Foi apresentado justificativa as fls. 04/05. Salienta-se que a
justifica menciona a apresentação de projeto semelhante e a sanção em outras
cidades de SC: Criciúma, Porto Belo, Itapema e Rio Negrinho.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que as fls. 10 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 11 consta que foi publicado no mural em 10/06/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 12/13 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei municipal sobre o assunto.
De conseguinte, se destaca que o referido projeto de Lei prevê no
artigo 3º que caberá a Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade pelo
recebimento e posterior cessão gratuita de uso dos materiais aos que deles necessitarem,
bem como, no artigo 6º prevê que deverá ser preenchido um requerimento com termo de
responsabilidade junto à Secretaria Municipal de Saúde, que fica responsável em
verificar e controlar o estado de conservação do material e, no artigo 7º o Poder
Executivo deverá realizar campanhas de conscientização, para incentivar as doações.
os
”
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Primeiramente, se ressalta que a autoadministração e a autolegislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas no art. 30
da Constituição Federal.
Na forma do artigo 2º da CF/88, há a distribuição das funções típicas e
atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são
independentes e harmônicos. A mesma norma que institui a separação dos poderes
proíbe ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida
harmonia, motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias
para as quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito
a questões de organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e
gerenciamento do titular desse poder.
Cita-se, também que na CF/88, a reserva de iniciativa está prevista no
artigo 61, $ 1º, prevê os inúmeros casos em que apenas o Chefe do Poder Executivo
poderá deflagrar o processo legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas
hipóteses são reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente,
garantindo-se a legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo. Ocorre
que essas normas são demasiadamente amplas e carregam conceitos genéricos tornando-
se quase impossível, na prática, a atividade legislativa por iniciativa parlamentar para
atribuir obrigações ao Poder Executivo, porque geralmente esbarram na reserva de
iniciativa legitimada pelo princípio da separação dos poderes.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acerca do assunto, ensina o insigne Mestre HELY LOPES
MEIRELES:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele
cabe o envio de projeto à câmara. Nessa categoria estão as que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias,
órgãos e entidades da administração pública municipal, a criação de
cargos, funções e empregos públicos na administração direta ou
autárquica; fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico
dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais”.
0J6
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Assim, no que concerne à iniciativa da matéria, esta padece de vício
formal subjetivo por afronta ao disposto no art. 62, da Lei Orgânica, que atribui
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que criem atribuições
para órgãos municipais. Assim, resta flagrante que a proposta é de competência
exclusiva do Executivo a teor do que dispõe o art. 61, $ 1º, inciso II, alínea “b” da
Constituição Federal.
Por mais nobre que seja a proposta, não há dúvidas de que a matéria
veiculada em tal projeto está inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa privativa do
chefe do Poder Executivo Municipal, em relação às quais não é dado ao Poder
Legislativo local imiscuir-se, situação que implica flagrante violação à separação e
harmonia entre os Poderes (art. 2º, Constituição Federal; art. 32, Constituição Estadual;
art. 2º, Lei Orgânica do Município).
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas de saúde, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por
órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à
separação e independência entre os Poderes.
Deste modo, se trata de uma matéria cuja iniciativa é privativa do
chefe do Poder Executivo.
Além do que se verifica que o Projeto irá gerar gastos a
Administração Municipal com as capacitações e instrumentalizações previstas;
A Constituição Federal é clara ao estabelecer que são vedados o início
de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; e a realização de
despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais.
Assim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas. Diante do fato de que não há informações de que tal despesa está previamente
definido no orçamento municipal.
Acerca da citação de sanção em outros Municípios, se colaciona a
Jurisprudência, conforme segue:
"Processo legislativo: reserva de iniciativa ao Poder Executivo (CF,
art. 61, $ 1º, e): regra de absorção compulsória pelos Estados-
membros, violada por lei local de iniciativa parlamentar que criou
órgão da administração pública (Conselho de Transporte da Região
Metropolitana de São Paulo - CTM): inconstitucionalidade.” (STF,
Tribunal Pleno, ADlmn nº 1391/SP, rel Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, pub. no DJ de 07.06.2002, p. 81) “AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DO SANGUE — COFISAN, ÓRGÃO AUXILIAR DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1 — Projeto de lei
que visa a criação e estruturação de órgão da administração pública:
iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, $ 1º, II, e, CR/88).
Princípio da simetria. II —- Precedentes do STF. III — Ação direta
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
estadual paulista 9.080/95” (ADIn. nº 1.275/SP — São Paulo,
Relator(a): Ministro Ricardo Lewandowski, Julgamento: 16/5/07,
Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: 8/6/07). AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; Nº 70003273380
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL;
PROPONENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO;
REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SANTO ÂNGELO. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade,
com pedido de liminar, proposta pelo Prefeito Municipal de Santo
Ângelo, buscando a retirada do ordenamento jurídico local da Lei
Municipal nº 2.387/00, de 08 de agosto de 2000, que cria o Conselho
Municipal do Idoso. O fundamento do pedido está na
inconstitucionalidade formal do ato normativo, na medida em que a
matéria regulada é reservada à iniciativa do Executivo. Sustenta que
a lei municipal promulgada pelo Poder Legislativo estabelece a
criação de cargos e atribuições a órgãos do Poder Executivo,
consubstanciando-se exatamente a hipótese do art. 60, I, d, da
Constituição Estadual. Dessa forma, ressalta-se a flagrante
inconstitucionalidade formal da Lei nº 2.387/00, sob exame, pois
sendo da exclusiva competência do Poder Executivo do Município, a
iniciativa do projeto de lei referente à matéria tratada, deu-se a
inversão da norma constitucional que impede a delegação dessa
competência ao Poder Legislativo, que, na espécie, como verificado,
usurpou de suas atribuições, afrontando o princípio da separação e
independência dos poderes. Outrossim, implic inconstitucionalidade
formal da lei impugnada, pois violados os princípios da simetria, da
harmonia e independência entre os Poderes. Ofensa aos arts. 8º, 10,
60, 82 da Constituição Estadual e 61 da Constituição Federal. Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 158.370-0/6-00. Requerente:
Prefeito do Município de Jundiaí Requerido: Presidente da Câmara
Municipal de Jundiaí. Ação Direta de Inconstitucionalidade — Lei que
cria o Conselho Municipal de Responsabilidade Social Empresarial e
o Fundo Municipal de Responsabilidade Social em Jundiaí -
Promulgação após o veto do Prefeito - Matéria referente à
administração pública, cuja gestão é de competência do Prefeito - As
regras da Constituição Federal sobre iniciativa reservada são de
observância compulsória pelo Estado e pelos Municípios — Na
4
OJZ
É
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
espécie, prerrogativas exclusivas do Prefeito Municipal foram
atingidas pela lei atacada, que interferiu na competência legislativa
reservada ao Chefe do Executivo local, ao invadir a seara de
organização, direção e contratação dos serviços e fornecimentos -
Violação dos arts. 5º, "caput", 24, $29, 2e 4, e 144, da CE/89 Ação
julgada procedente. REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.275/2006 DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕES SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA — CONMDEPI E O FUNDO
MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ação
direta de inconstitucionalidade. É possível o manejo da ação direta de
inconstitucionalidade para atacar lei municipal que afronte
disposições da Constituição Estadual, ainda quando importem em
reprodução obrigatória de normas da Carta Federal, como é o caso.
Reserva da administração. Violação dos princípios constitucionais da
separação e harmonia dos Poderes e da iniciativa legislativa
privativa. Considerando que, em razão do princípio da reserva da
administração, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo
legislar sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da atuação executiva, nos termos dos arts. 7º e 112, $ 18, II,
“d”, da Constituição Estadual, que repetem os arts. 2º e 61, S 18, II,
“e”, da Constituição Federal, é inconstitucional, em sua inteireza, lei
de iniciativa da Câmera Municipal que viola os princípios da
separação e equilíbrio dos Poderes, não se podendo reconhecê-la
parcialmente constitucional porque toda ela contaminada pelo vírus
letal da inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade declarada.
Procedência da Representação A posição atual do STF é de que não é
possível suprir o vício de iniciativa com a sanção. Senão vejamos: “O
desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do
Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de
reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal,
apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato
legislativo eventualmente editado.”1 Sobre a impossibilidade da
sanção do Chefe do Poder Executivo sanar o vício de iniciativa
legislativa, Alexandre de Moraes? esclarece: “Assim, supondo que
um projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
tenha sido apresentado por um parlamentar, discutido e aprovado
pelo Congresso Nacional, quando remetido à deliberação executiva, a
eventual aquiescência do Presidente da República, por meio da
sanção, estaria suprindo o inicial vício formal de
constitucionalidade? Acreditamos não ser possível suprir o vício de
iniciativa com a SANÇÃO, pois tal vício macula de nulidade toda a
formação da lei, não podendo ser convalidado pela futura sanção
presidencial. A Súmula 5 do Supremo Tribunal Federal, que previa
019
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
posicionamento diverso, foi abandonada em 1974, no julgamento da
Representação n.º 890 — GB3, permanecendo, atualmente, a posição
do Supremo Tribunal Federal pela impossibilidade de convalidação,
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio;
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, por considerar interferência dos poderes e
óbices de natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO
PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 02 de julho de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES td 0
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 02 de julho de 2019.
CANNON 2)
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Assinatura:
Romi em Quo ps Jul 16
SA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina f ' O Ad
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
E Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 04 de Julho 2019.
RECEBIDO EM:|2/W% &
NOME: Ju ow?
ASSINATURA: Go/lo
wo Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 019/2019/CCJ Tijucas/SC, 12 de julho de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 15 de julho de
2019 às 9h30, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RU E AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e »
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 035/2019
PROJETO DE LEI Nº 38/2019
EMENTA: Cria o banco municipal de materiais ortopédicos no Município de Tijucas.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 15 de julho
de 2019 as 19h30, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 38 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
lll — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 04 de julho, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 38/2019.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
autoria do Vereador Esaú Bayer. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão
em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para
que seja emitido parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo
gramatical, conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
| — ANÁLISE
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
conforme artigo 61 da Constituição Federal, conforme segue:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
S 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
9
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 62 da lei Orgânica do Município de Tijucas.
São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos
ou conceda auxílios e subvenções. (GRIFO NOSSO)
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
O Parecer Jurídico nº 100/2019, destaca nas folhas 15 a 20,
jurisprudências de inadmissibilidade sobre o assunto e que a matéria apresenta
vício de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Apesar de ser louvável a apresentação da proposição e mesmo que
esta comissão fosse favorável, seria vetado pelo Chefe do Executivo, pois
implica na violação e interferência de Poderes. Sendo assim, no tocante ao
mérito, cabe nossa discordância.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
LATRRO
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Hl - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 38/2019 não estar de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela oposição ao
projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora,
conforme artigo 56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 15 de julho de 2019.
ELIZABETE NES DA SILVA
Relatora
RUD E AMORIM FERNANDO dogedo.
, Presidente Membro
(1) De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 062/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas e 30 minutos do décimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com
o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 038/2019. Colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei nº 038/2019, com a ementa “Cria o banco municipal de
materiais ortopédicos no Município de Tijucas” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto, com voto contrário ao parecer do Vereador Fernando
Fagundes. 5
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
efe República Federativa do Brasil
: Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, AS de yulho de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: | /
NOME: |
ASSINATURA:
Rua Corone! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
ATAÁLIO SILVINO E RESINI
Presidente Vice Presidente
J
a
|
]
MARIA E A
1º Secretaria
RECEBIDO EMgt 07/4245 HORA:
NOME: Ze
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas —- SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
12/08/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Conforme despacho da Mesa Diretora, comunica-se o arquivamento dos Projetos de Lei nº 032, 038 e 041/2019,
Locamail :: COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETOS
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETOS
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Diretor(a)
<direcaoQcamaratijucas.sc.gov.br>
12/08/2019 08:20
todos de origem do Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=5838 mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1%...
DE VEREADORES
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