br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 68/2019

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaALTERA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, CRIA E EXTINGUE OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, COM REFLEXOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
native_id5004

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 SANCIONADO — TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 59/2019
2019-07-15 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 108/2019
2019-07-09 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA - PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-07-03 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA - PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-07-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-07-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2019-06-27 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar nº 068/2019 para as Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira – CFOFF; e Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH a fim de parecer em conjunto.
2019-06-26 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-06-11 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-06-10 AGDES - Aguardando Despacho — EM AGUARDO
2019-06-07 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-06-06 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-06-06 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-04T22:56:09.712434-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 103

MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2019
Altera Órgãos da Administração, cria e
extingue os cargos que especifica no âmbito
da administração municipal, constantes da
Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro
de 2010, com reflexos na Lei Complementar
nº 3, de 16 de novembro de 2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Inclui a alínea “s”, no inciso Ill, altera as alíneas “d”, “f” e “g”, no inciso
VI, altera os parágrafos 3º, 6º e 12 e inclui o parágrafo 13, todos no artigo 10 da lei
complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 10. (...)
(3=)
WI —
(=)
s) Diretoria de Desenvolvimento Econômico.
Vi-
(=)
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos;
(58)
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
(...)
9) Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo.
8 3º O órgão mencionado na alínea "b" do inciso Ill possui
vinculação direta a Procuradoria-Geral.
H
q)
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
(...)
8 6º O órgão mencionado na alínea "h" do inciso Ill possuem
vinculação direta à Secretaria Municipal de Obras, Transportes
e Serviços Públicos.
& 12. O órgão mencionado na alínea “s” do inciso Ill possui
vinculação direta a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
(-.«)
$& 13. Os órgãos não indicados nos parágrafos 2º aos 12 deste
artigo possuem vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º Altera o caput e os incisos de | a Vl, e inclui o inciso VII, no artigo 29, da
subseção Il, da seção Ill, do Capítulo Ill, da Lei Complementar nº 2, de 16 de
novembro de 2010, com as seguintes redações:
SUBSEÇÃO II
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 29 À Assessoria Jurídica, sob a coordenação da
Procuradoria-Geral, através da atuação dos respectivos
assessores, competem:
| — Instruir, orientar e prestar informações aos órgãos e
entidades da Administração Direta sobre questões de naturezas
administrativas, fiscais, civis, comerciais, trabalhistas, penais,
tributárias, ou outras, aplicando a legislação, forma e
terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-los
em autuação, defesa e demais questões que envolvam o
Município;
H — Elaborar documentos jurídicos, pareceres,
pronunciamentos, minutas de contratos, convênios acordos,
ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por
órgãos e entidades da Administração Direta;
Iy - Proceder às cobranças, pelas vias judiciais ou
extrajudiciais, da dívida ativa do Município, podendo para tanto
promover a execução e/ou protesto da dívida ativa, participar na
execução de decisões judiciais bem como a sua defesa, quando
executado;
me
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
V — Acompanhar, examinar e aprovar previamente as minutas
de editais de licitação, bem como, as dos respectivos contratos,
elaborando os pareceres necessários para o bom e fiel
andamento e desenvolvimento dos processos licitatórios, das
dispensas e inexigibilidades de licitações;
VI — Representar nos processos de qualquer natureza em que
for parte ou terceiro interessado o Município de Tijucas,
comparecendo as audiências, promovendo o ajuizamento, o
oferecimento de respostas e o acompanhamento, até a decisão
final, interpor a oposição de embargos de declaração e
embargos infringentes, a interposição de recursos ordinários,
extraordinários, especiais e agravos aos Tribunais Superiores e
a elaboração de contra razões e respostas aos recursos pela
parte contrária, a fim de pleitear uma decisão favorável;
VII — assessorar em outras atividades correlatas e outras que
lhe venham ser conferidas no âmbito de sua competência.
Art. 3º Altera para 03 (três) vagas o cargo de assessor jurídico constante da
Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010.
Parágrafo único. Ficam extintos os cargos de Assessor de Planejamento e
Controle e Assessor Administrativo.
Art. 4º Na Seção Ill, do Capítulo Ill, da Lei Complementar nº 2, de 16 de
novembro de 2010, passa a vigorar acrescida da Subseção XIX, que inclui os artigos
48-J e 48-L, com as seguintes redações:
SUBSEÇÃO XIX
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
“Art. 48-J. A Diretoria de Desenvolvimento Econômico, através
da atuação do Diretor de Desenvolvimento Econômico,
compete:
| — participar na elaboração e coordenação das políticas, planos
e programas municipais de desenvolvimento econômico;
Il — promover a articulação e integração das competências
institucionais para o desenvolvimento econômico;
Ill — articular políticas com outros órgãos do Município, do
Estado e da União para o desenvolvimento do Município, com
ênfase as regiões mais carentes;
pés
TIJUCAS Q
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
IV — prestar informações e orientar empresas que pretendem se
estabelecer no Município;
V — auxiliar empreendedores quanto às políticas de
desenvolvimento econômico existentes no Município e propor
soluções às demandas referentes à instalação e negociações de
suas empresas;
VI — desenvolver ações visando a atrair e reter investidores no
âmbito do Município; e
VII — exercer outras atividades determinadas pelo titular da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no âmbito de sua
atuação.
Art. 48-L. Ao Diretor de Desenvolvimento Econômico compete:
| — Dirigir e elaborar o plano de desenvolvimento econômico;
Il - Desenvolver projetos para geração de empregos e renda;
Ill — Providenciar e elaborar ações para a regularização das
empresas informais;
IV — Dirigir e fiscalizar as rotinas administrativas da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, que inclui
manutenção, limpeza, pedidos de compras, controle da
frequência e produtividade dos serviços dos servidores;
V — Outras atividades inerentes ao cargo, definidos pelo titular
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. Fica extinto o Departamento da Indústria e Comércio.
Art. 5º Altera a subseção V, o caput do artigo 66 e seus incisos Il, Il, IV, V, VI
e inclui os incisos VIl e VIII, altera o caput do artigo 67 e inclui o inciso Ill, todos da
Seção VI, do Capítulo Ill da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
SUBSEÇÃO V
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Art. 66 À Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos
Humanos compete:
Ho o
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 0
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
(...)
Il - Planejar e formular as políticas municipais de Ação Social
em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de
Ação Social;
Ill - Planejar e operacionalizar a política pública de seguridade
social e de atendimento assistencial;
IV - Atender as famílias, crianças e adolescentes, idosos e
portadores de necessidades especiais em situação de
vulnerabilidade;
V-A ampla gestão da secretaria;
VI - Executar os programas e ações decorrentes de planos,
projetos, programas e convênios;
VII - Organizar a "Conferência Municipal dos Direitos
Humanos";
VIII - Executar atividades que lhe forem delegadas e outras
necessárias ao cumprimento da sua finalidade.
Art. 67 A Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos está
estruturada na forma abaixo
(5.o)
III - Departamento de Direitos Humanos.
Art. 6º Altera a subseção VI, o artigo 68 e seus incisos de | a XIII e inclui os
incisos XIV e XV, altera o artigo 69 e seu inciso |, todos da Seção VI, do Capítulo III
da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que passam a vigorar com
as seguintes redações:
SUBSEÇÃO VI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Art. 68. À Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem por
finalidade, em consonância com as diretrizes estratégicas de
governo, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais relativas ao
desenvolvimento do Município de Tijucas, competindo-lhe:
hs
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
E 0X
| —- incentivar projetos e parcerias, atuando, assim,
proativamente para a efetiva interação entre o conhecimento
científico e tecnológico e a permanente inovação dos processos
produtivos;
Il — promover ações para tornar o Município de Tijucas um
Centro Nacional de excelência em gestão estratégica de
negócios;
Ill — induzir atividades produtivas que tenham sinergia com as
competências instaladas, fortalecendo em especial as micros e
pequenas empresas, face à posição geopolítica estratégica de
Tijucas, potencializando suas vocações regionais;
IV — assessorar e disponibilizar dados e informações que
contribuam para desenvolver projetos de captação de
investimentos institucionais e privados em prol do
desenvolvimento econômico de Tijucas;
V- promover o desenvolvimento e a expansão da indústria,
comércio e serviços;
Vi -— promover o fortalecimento das micro e pequenas
empresas;
VII — incentivar e promover o desenvolvimento econômico e a
divulgação do potencial econômico e logístico;
VIII — fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de inovação
tecnológica e do empreendedorismo;
IX — formular e executar estratégias e ações de crescimento
econômico integrado e sustentável;
X — projetar o Município Tijucas no cenário estadual, nacional e
internacional, de forma a atrair novos investimentos;
XI — desenvolver e fomentar ações, promovendo e incentivando
a vinda de novos empreendimentos que propiciem a geração de
postos de trabalho, melhoria da renda e qualidade de vida;
XII — estabelecer prioridades para a realização de investimentos
públicos nos setores das atividades industriais, comerciais, de
serviços no âmbito da Secretaria;
H '
O)
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
XIll — expedir portarias, resoluções, instruções normativas e
demais atos internos correlatos à área de atuação da Secretaria;
XIV — coordenar a execução de suas atividades administrativas
e financeiras;
XV — exercer outras atividades correlatas.
Art. 69 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico será
estruturada na forma abaixo:
| - Diretoria de Desenvolvimento Econômico:
a) Departamento de Analises, Estudos e fomentos.
Art. 7º Altera a subseção VII, o artigo 70 e seus incisos |, Il, Il, V, VI, VI, VII,
IX, X, Xl e XIII, o caput do artigo 71 e inclui o inciso Ill, todos da Seção VI, do
Capítulo Ill da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
SUBSEÇÃO VII
SECRETARIA DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO.
Art. 70 À Secretaria de Cultura, Juventude e Turismo compete:
| - Formular diretrizes de políticas públicas direcionadas à
cultura, juventude e ao turismo, inclusive propondo prioridades
para a definição das ações correspondentes;
Il - Elaborar, acompanhar e executar a programação anual e
relacionada com o entrosamento da cultura e juventude,
visando o fortalecimento das áreas na comunidade local;
III - Efetuar a integração dos órgãos públicos locais em torno
das questões e objetivos da cultura e juventude, fomentando
programas de inclusão e de intercâmbio;
(E)
V - Adotar medidas visando à inclusão do Município Tijucas/SC
em roteiros turísticos do Estado de Santa Catarina,
inventariando os pontos turísticos, promovendo ou
incentivando a realização de eventos turísticos;
du á
nu
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
VI - Discutir com a sociedade local a respeito da criação e
manutenção de ações para a melhoria das condições de vida e
de trabalho através de ações envolvendo a cultura e juventude,
propondo projetos e os encaminhamentos correspondentes;
VII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos,
pesquisas e capacitação pessoal e profissional no campo da
promoção e defesa da cultura e juventude;
VIII - Coordenar a implementação e execução das ações
governamentais voltadas para o atendimento da cultura,
juventude e ao turismo;
IX - Formular e executar, direta ou indiretamente, em parceria
com entidades públicas e privadas, programas, projetos e
atividades relacionadas com a cultura, juventude e turismo;
X - Buscar recursos financeiros em outras instâncias de
governo, ou com entidades e pessoas interessadas, visando o
incremento das ações em benefício da cultura, juventude e do
turismo;
XI - Realizar a promoção e a defesa da cultura, juventude e
turismo a partir de políticas públicas afirmativas de forma
integrada e articulada com os diferentes setores da
administração municipal;
(=)
XIII - Autorizar e acompanhar os pagamentos e controle de
serviços executados por terceiros inerentes ao cumprimento de
atividades relacionadas à cultura, juventude e turismo;
E)
Art. 71 A Secretaria de Cultura, Juventude e Turismo está
estruturada na forma abaixo:
(iz)
Ill - Departamento de Turismo.
Art. 8º Altera o parágrafo 3º do artigo 75, do capítulo IV, da lei complementar
nº 2, de 16 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
af
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 75. [...]
(...)
& 3º Os cargos de Procurador-Geral e Assessores Jurídicos
serão exercidos por advogados devidamente inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Santa
Catarina.
Art. 9º O anexo VIII da Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010,
passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO Vil
QUADRO DE CARGOS E VAGAS PARA SERVIDORES
PUBLICOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO DE TIJUCAS/SC
Parágrafo único. Os cargos e respectivas vagas de Agente de Turismo,
Técnico de Turismo e Turismologo, constantes do anexo VIII da Lei Complementar
nº 3, de 16 de novembro de 2010 passam a fazer parte do anexo XVI da mesma Lei
Complementar.
Art. 10. O anexo XI da Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010,
passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XI
QUADRO DE CARGOS E VAGAS PARA SERVIDORES
PUBLICOS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS DE TIJUCAS/SC
Art. 11. O anexo XIV da Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010,
passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XIV
QUADRO DE CARGOS E VAGAS PARA SERVIDORES
PUBLICOS DA SECRETARIA DE CULTURA, JUVENTUDE E
TURISMO DE TIJUCAS/SC
Parágrafo único. O cargo e respectiva vaga de Advogado, constante do anexo
XIV da Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010 passa a fazer parte do
anexo XI da mesma Lei Complementar.
A
oe = y
MUNICÍPIO DE TIJUCAS O
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 12. Em decorrência da reorganização da estrutura da administração
municipal, os bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo e servidores serão
adequados na forma prevista nesta Lei Complementar.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover,
mediante decreto, as transferências orçamentárias, os projetos e atividades na Lei
Orçamentária Anual (LOA), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do Município de Tijucas, adequando-os ao novo modelo
organizacional proposto por esta Lei Complementar.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta
de dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual
(PPA) do Município de Tijucas.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario, em especial as alienas “a” e “e” do inciso III
do artigo 10, artigos 28 e 32, todos da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro
de 2010.
Tijucas a de junho de 2019.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
10
gs
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2019.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o Projeto de Lei Complementar nº 068/2018, que Altera Órgãos da Administração,
cria e extingue os cargos que especifica no âmbito da administração municipal,
constantes da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, com reflexos na
Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010.
O projeto em questão, inicialmente em seu artigo 1º altera o artigo 10 da lei
complementar nº 2/2010, que define a estrutura básica da Administração Pública do
Município de Tijucas, incluindo no inciso Ill a Diretoria de Desenvolvimento
Econômico (alínea “s”), enquanto que no inciso VI, alínea “d” altera o nome da
Secretaria Municipal de Ação Social para Secretaria Municipal de Ação Social e
Direitos Humanos, na alínea “f” altera o nome da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na
alínea “g” altera o nome da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Direitos
Humanos para Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo. Já no 8 3º do
referido artigo, retira do gabinete do Prefeito a vinculação da Assessoria Jurídica e
passa para a Procuradoria-Geral, enquanto que no & 6º exclui a vinculação da alínea
“K”, que se refere à Diretoria Municipal de Transito e Transportes, passando-a para a
vinculação direta do Chefe do Poder Executivo, na forma da redação do 8 13, bem
como, vinculando a Diretoria de Desenvolvimento Econômico, prevista na alínea “s”
do inciso Ill do artigo em questão à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, na forma prevista no $ 12 do artigo em evidencia.
No artigo 2º esta prevista a revisão das atribuições da Assessoria Jurídica,
estabelecidas no artigo 29 da lei complementar nº 2, com as alterações e inclusões
propostas haverá um aumento significativamente nas atribuições do Assessor
Jurídico, contemplando as múltiplas atividades jurídicas necessárias aos órgãos e
entidades da Administração Direta. Com a ampliação das competências, também,
o
ns É. TA
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
aumenta a responsabilidade pela execução dos serviços, sendo necessário que o
cargo de assessor jurídico, seja exercido por advogado devidamente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Estado de Santa Catarina, antes não
constava da lei essa obrigatoriedade, introduzido no projeto de lei no artigo 8º, que
alterou o 8 3º do artigo 75 da Lei Complementar nº 2/2010, que anteriormente já
constava a obrigatoriedade para o procurador-geral.
Como é intenso o volume de serviço na área jurídica na Administração
Pública, em função do Princípio da Legalidade, expresso na Constituição Federal, na
qual reza que todos os atos administrativos devem ser regidos pela lei, que nenhum
ato poderá ser feito pela Administração Pública sem que a lei o permita, e diante da
realidade financeira dos Municípios Brasileiros, seria impossível perseguir este
princípio colocando um assessor jurídico ou advogado em cada Secretaria ou órgão
da administração.
Diante da realidade e do volume de serviços nesta área foi necessário alterar
para 3 (três) o numero de vagas para o cargo de assessor Jurídico, que antes tinha
apenas 1 (um), criando-se mais 2 (duas) vagas. Para amenizar impacto no
orçamento e para não proporcionar aumento de cargos comissionados, extinguimos
os cargos de Assessor de Planejamento e Controle e Assessor Administrativo,
conforme previsto no projeto de lei complementar em seu artigo 3º e parágrafo
único, bem como, no artigo 15 que revoga os artigos 28 e 32, que se referem às
competências das Assessorias extintas.
Para reorganizar o trabalho da Assessoria Jurídica foi necessária a mudança
de subordinação, saindo da vinculação direta do Chefe do Poder Executivo para ir
para a Procuradoria-Geral, que tem mais condições de distribuir os serviços a serem
executados no dia a dia, alteração já comentada no inicio desta mensagem, quando
da alteração dos 8 3º e a inclusão do $ 13 no artigo 10, prevista no artigo 1º do
projeto de lei complementar em comento.
Para comentar as demais alterações na Lei Complementar nº 2/2010, se faz
necessário começar pelo artigo 6º do projeto de lei complementar, que propõem
alteração da nomenclatura da Secretaria da indústria, Comércio e Turismo, prevista
a 2
Es ú qS
fE= o
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
no artigo 68 da Lei Complementar nº 2/2010, para a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico. A alteração proposta é para adequar a nomenclatura da secretaria com
a realidade de suas atribuições, ou seja, hoje esta secretaria é voltada para o
planejamento do município e atua diretamente no desenvolvimento econômico,
buscando empresas ou o crescimento das já existentes através de parcerias, tendo
como principal eixo de atuação as atividades de incentivo, fomento e
assessoramento nas áreas de serviços, comércio, indústria, inovação, tecnologia e
cooperativismo.
O termo atual usado, não condiz com o que é praticado, uma vez que as
atribuições da pasta vão além das estabelecidas não lei, sendo necessária alteração
para contemplar os vários segmentos que contribuem para o desenvolvimento do
município, como por exemplo, o de serviços. Com essa alteração, a nomenclatura
da secretaria englobará juntamente com os ramos já destacados, os demais
segmentos das atividades econômicas, transcrita como desenvolvimento econômico,
sendo este nome mais adequado ao que hoje é praticado por esta importante pasta
do Município de Tijucas.
Com a expansão dos negócios no município, resultado do trabalho da
Secretaria em comento, de 2016 saiu de uma situação de desemprego com postos
de trabalho negativos (-27) para um saldo positivo de 888 oportunidades,
alcançados no final de 2018. A estratégia envolve tempo, diversificação da economia
e proatividade. Foi à procura de porta em porta nas empresas, para atrair o interesse
de se instalar na cidade, em função da posição geográfica do município, que é
privilegiada, estando a 50 km de dois aeroportos e um porto, com acesso direto a
BR-101. Com a diversificação da economia, as empresas na área de serviços deram
um impulso na arrecadação de ISS (imposto sobre serviços) no Município, com
lançamento no valor de R$ 4.873.454,00 em 2016 para R$ 8.572.990,00 em 2018,
representando no período um crescimento de 75,90% na receita. Com aumento na
geração de emprego foi necessário à administração investir na capacitação
profissional, oferecendo cursos em áreas como venda, almoxarifado e comércio,
bl 3
MUNICÍPIO DE TIJUCAS )
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabinete Otijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
objetivando o aproveitamento da mão de obra local para as empresas recém-
instaladas.
Dada à importância desta Secretaria no plano governamental foi necessário
realizar uma pequena alteração na estrutura administrativa, em função da ampliação
das atividades, criando a Diretoria de Desenvolvimento Econômico, com as
atividades enumeradas no art. 4º deste projeto de lei, que introduziu o art. 48-J e 48-
L na Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2018. Da mesma forma, para
amenizar impacto no orçamento, extinguimos o Departamento da Indústria e
Comércio, conforme previsto no projeto de lei complementar em seu artigo 4º,
parágrafo único, em sua substituição criamos o Departamento de Analise, Estudos e
Fomentos, mais adequado à nova nomenclatura.
Diante da alteração da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo para
Desenvolvimento Econômico, as atividades relacionadas ao turismo foram
deslocadas para Secretaria de Cultura, Juventude e Direitos Humanos, que passou
a ser denominada Secretaria de Cultura, Juventude e Turismo, em função, de ser o
turismo cultural uma das mais fortes tendências na atividade turística do Município,
sendo aquele em que o principal atrativo é algum aspecto da cultura humana, seja
ele a história, a tradição, o cotidiano, ou qualquer outro aspecto que o conceito de
cultura abranja. Em função desta alteração foi necessário adequar às atividades e a
estrutura da Secretaria, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único do art. 9º e
caput do art. 11 deste projeto de lei complementar.
Assim, finalizando a reestruturação, a atual Secretaria de Cultura, Juventude e
Direitos Humanos, com a nova nomenclatura neste projeto de lei complementar de
Secretaria de Cultura, Juventude e Turismo, transfere as atividades de direitos
humanos para a atual Secretaria de Ação Social, que passa a ser denominada de
Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos, uma vez que essa Secretaria já
desenvolve políticas públicas e atividades relacionadas ao atendimento da família,
das crianças e adolescentes, dos idosos e portadores de necessidades especiais,
que implica atividades relacionadas aos direitos humanos. Para adequar a nova
AR
tê
A O
TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
nomenclatura foi necessárias às alterações previstas no art. 5º, art. 10 e parágrafo
único do art. 11 do projeto de lei complementar em questão.
As demais alterações previstas no presente projeto de lei complementar
(artigos 12 e 13) foram necessárias para adequar os bens patrimoniais, serviços,
contratos, acervo, servidores e as peças orçamentárias (PPA, LOA e LDO) a
reorganização da estrutura da administração estabelecida no presente projeto de lei
complementar.
Expostas as razões da remessa do projeto, renovamos as Vossas
Excelências os protestos de alta consideração.
Tijucas (SC), 04 de junho de 2018.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
MUNICÍPIO DE TIJUCAS o
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 183/GAB//2019
Tijucas (SC), 04 de junho de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
Projeto de Lei Complementar nº 068/2019, que altera Órgãos da Administração, cria
e extingue os cargos que especifica no âmbito da administração municipal,
constantes da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, com reflexos na
Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010, acompanhado da respectiva
mensagem e impacto financeiro, bem como, das cópias das Leis Complementares
nºs. 02 e 03, para a devida análise e aprovação na forma regimental.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000105
Número / Ano 000105/2019
Data / Horário 06/06/2019 - 10:45:06
Assunto I OFICIO 183.GAB.2019 - ENCAMINHANDO PLC 68.2019
Interessado PRESIDENTE DA CAMARA
f Natureza Administrativo
Tipo Documento | OFÍCIO DO EXECUTIVO
Número Páginas | 16
Comprovante emitido por | Gustavo
Autenticação: 02019/06/06000105
MO,
República Federativa do Brasil f a IN
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 049/2019/SELEG Tijucas/SC, 06 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº. 068/2019, de origem
do Poder Executivo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
usb (eles pouza
Matrícula 16
RECEBIDO EM: 06,06, a a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PLC 068/2019 que “altera órgãos da administração, cria e extingue os
cargos que especifica no âmbito da administração municipal, constantes da Lei
Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, com reflexos na Lei Complementar nº
3. de 16 de novembro de 2010”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2019 PARA
e AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
1a a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
. respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
E Ni Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
ça c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
á que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
gule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
2
+ Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha (94 ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei Complementar nº. Qhf /2019, de origem do Poder Executivo, comprovando-se os
atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0) a OU );
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha (0:23);
c) Publicou-se (folha 044);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 0S 046 );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /0 de —unho de 2019.
RECEBIDO EM: /) /06) /9 E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
ERTIFICADO nº. ((+/2019/SELE
10/06/2019 Locamail :: Distribuição do Projeto de Lei Complementar 068/2019, de origem do Poder Executivo, e Projetos de Lei 37, 38/2019, ...
Distribuição do Projeto de Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL AYo
Assunto: 068/2019, de origem do Poder Executivo, e Projetos DE VEREADORES Q
de Lei 37, 38/2019, de origem do Poder Legislativo DE TJUCAS
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.deda(camaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudnei(ocamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 10/06/2019 10:20
* PLCEX 068 - 1.pdf (»3.3 MB)
* PLOLE 037 - ESAU - SAMAE - 1.pdf (»388 KB)
* PLOLE 038 - ESAU - MATERIAIS ORTOPEDICOS - 1.pdf (»488 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=415& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1%... 1/1
10/06/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
é Câmara Municipal de Tijucas - SC A
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo N
Pesquisar Matéria Legislativa
Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLCEX 68/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, CRIA E EXTINGUE OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, COM REFLEXOS NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 3, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
Apresentação: 6 de Junho de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
comemos PJ to dm pur Prata pon Lol cÓ) 19
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.157-RC5 40 Site | Fale Conosco
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
TIRADA! DEP JUARA DO PISO QUAL EIA NA E A SAID IA AG ELE NT ENG NNIINDAS ELZA VEDA NINO E ENNIO DUAS ENZIMAS de HA
10/06/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLCEX 68/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, CRIA E EXTINGUE OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, COM REFLEXOS NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 3, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
Apresentação: 6 de Junho de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo interiegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.157-RC5 40 Site | Fale Conosco
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
PULA dE DA UNIAO ZH E AGA A PS AQUILO E NCALD 5 UUpAA ER UIGA PA LN E NZE NIDENNDAS ELZA NIDA EE NINA DURO E SIMAS Lt ES Soo
10/06/2019 Leis de Tijucas / SC
Minha Conta VA
LeisMunicipais (/)
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
ALTERA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, CRIA E EXTINGUE
OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONSTANTES DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, COM
REFLEXOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2010
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
ALTERA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, CRIA E EX em Q Tiucas- sc Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Plano de Cargos e Carreiras de Tijucas/SC (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
PESQUISA EXCLUSIVO!
NACIONAL. rei
(http:/Mwww2.leismunicipais.com.i briponqussmannatuim sonsoss TONS SR TN ER E ora pescuioo
nacional-LM)
* (Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=ALTERA+%C3%IIRG%CI%B30S+DA+ADMINISTRA%C3%B7%CI%BIO%2C+CRIA+E+EXTINGUE+OS+CARGOS+(
Paqia Anterior quniono: ponundoipuitssteriola- dao speed oa C3%IIRGKCI%BIOS+DA+ADMINISTRA%C3%B7%CI%BIO! PROCR TINÇRENDS
Próxima Página eginncs Sa de- HÍNCOS A=ALTERASIEC3MG3RG% C3%B30OS+DA+ADMINISTRA%CI%B TCIHRIOH2C4CRIAVE+EXTINGUE-+OS
-* (degislacao-municipal/4456neis-de-tjucas?q=ALTERA+%C3%9IRG%C3%830S+DA+ADMINISTRAC3%87%CI%BIOK2CACRIAFEFEXT INGUE+0S+CARGOS+C
Redes sociais
Links úteis
Institucional (finstitucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/fag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?types=4&q=ALTERA+ÓRGÃOS+DA+ADMINISTRAÇÃO%2C+CRIA+E+E... 1/2
República Federativa do Brasil Ê, :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 11 de Junho 2019.
ÁLIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM: À|/G |9
NOME: :
ASSINATURA: ) once 2
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 068/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: ALTERA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, CRIA E EXTINGUE OS
CARGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2010, COM REFLEXOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE
16 DE NOVEMBRO DE 2010.
PARECER JURÍDICO N. 95/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
“conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer, o
Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que visa alterar a Lei Complementar n.
02/10, que trata sobre a estrutura da administração pública direta do município de
Tijucas/SC, com reflexos na Lei Complementar n. 03/10.
O Projeto visa a modificação dos artigos 10 29, 66, 67, 68, 69. 70,
71, 75 da Lei Complementar n. 02/10 e altera, também, a Lei Complementar n.
03/10, em seus anexos VIII, XI; XIV; XV; XVI, nos seguintes aspectos: altera a
nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação Social para Secretaria Municipal de
Ação Social e Direitos Humanos; altera a nomenclatura da Secretaria de Cultura,
Juventude e Direitos Humanos para Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e
Turismo. altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Industria, Comércio e
Turismo para Secretaria de Desenvolvimento Econômico e cria a Diretoria de
Desenvolvimento Econômico; bem como, vincula a Assessoria Jurídica a
Procuradoria-Geral, vincula a Diretoria Municipal de Transito e Transportes ao
Chefe do Poder Executivo e vincula a Diretoria de Desenvolvimento Econômico a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento. Visa também a determinar as atribuições
da Assessoria Jurídica, criar vaga e prevê requisitos para o cargo.
Foi apresentado justificativa/mensagem as fls. 13/18.
Pará
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que as fls. 23 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 24 consta que foi publicado no mural em 10/06/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 25/26 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa.
De conseguinte, a respeito do mérito, o Projeto de Lei Complementar
nº 68/2017 tem fundamento legal no art. 30, inciso I, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Assim, a matéria versada no projeto em questão é de interesse local.
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência do Executivo, que garante a autonomia, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União). (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A respeito da iniciativa à Lei Orgânica de Tijucas no artigo 62, prevê
que se trata de matéria de iniciativa do Prefeito Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
a 9
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
HI - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
Cita-se o Prejulgado do TCE/SC que assim dispõe sobre o tema:
Prejulgado:1697
A organização do quadro de pessoal é de competência de cada ente.
No caso de municípios, a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo
para a prefeitura, autarquias e fundações públicas. As necessidades
de ordem judicial ou administrativa para atendimento de demandas
institucionais de cada órgão vão determinar a estrutura
organizacional e o quadro de pessoal, com a denominação, natureza,
número e atribuições de cada cargo, inclusive a subordinação,
cabendo à Câmara de Vereadores referendar ou não projetos de lei
que visem à criação de cargos em comissão e à extinção de cargos de
provimento efetivo no âmbito da Procuradoria Municipal.
O prejulgado exposto acima dispõe sobre os cargos das Procuradorias,
contudo, por analogia, pode-se verificar que cabe à Câmara de Vereadores referendar ou
não os projetos de lei que visem tratar dos cargos do executivo — sendo a competência
para legislar privativa do Prefeito.
Além disso, a Lei Orgânica Municipal estabelece:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
II - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para
abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V- concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
como a de definição das respectivas | atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações
e, em especial, o planejamento
e controle do parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; (...)
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
No que se refere à forma de apresentação, o Projeto de Lei está em
conformidade com o art. 61 da Lei Orgânica de Tijucas:
Art. 61 As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois
turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais
termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada pela Emenda
à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na Administração
Pública Municipal direta e autarquia;
Salienta-se que as leis não possuem, de forma genérica, o mesmo
valor, trazendo consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada
de um método de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das
demais. A pirâmide hierárquica se divide da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
Constituição Federal e suas Emendas;
Leis Complementares;
Leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos:
Constituições Estaduais e suas Emendas
Leis Complementares às suas Constituições Estaduais;
Leis Estaduais;
Leis Municipais.
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias
especificas elencadas em seus artigos.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
Boa
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei
Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230,
1999).
Destaca-se, assim, que o presente projeto escolheu a forma correta
para a alteração do Lei Complementar n. 2/2010.
Outrossim, no que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará,
visto que cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais bem como se as mudanças trazem benefícios aos órgãos e à população.
Orçamentariamente o Projeto traz mudanças significativas, entretanto,
caso entendam necessário, podem as Comissões solicitar a documentação prevista no
art. 169, $1º, incisos I e II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Exigindo-se que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, bem como autorização
específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, ressalvadas as empresas públicas
e as sociedades de economia mista. Verifica-se a redação do mencionado artigo:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.
$Iº A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
IH - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
Importante, ainda, ressaltar o que dispõe a Lei de Responsabilidade
Fiscal:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ Jo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
IH - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução
de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art.
182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
$ lo Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso Ido
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 20 Para efeito do atendimento do $ lo, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ lo do art.
40, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
S>
e W)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 30 Para efeito do $ 20, considera-se aumento permanente de receita
o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 40 A comprovação referida no $ 20, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
$ 50 4 despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 20, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
$ 60 O disposto no $ lo não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
$ 70 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada
por prazo determinado.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda:
I- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XII do art. 37 e no $ lo do art. 169 da
Constituição;
H - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
Conforme se depreende, o requisito concernente à existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes não consta no Projeto em análise sobre o estudo do impacto
financeiro, bem como de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, e a declaração da adequação orçamentária de autoria do ordenador de despesas,
conforme artigos 16 e 17 da LRF.
Em relação a alteração da nomenclatura e estrutura da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e a Secretaria Municipal de
Cultura, Juventude e Turismo, mesmo sendo autonomia do Município, salienta-se que
conforme artigo 227 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); Política Nacional de Assistência
Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 207. de 16/12/1998; e Norma Operacional
Básica de Assistência Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 207, de 16/12/1998 a
política pública para a juventude é conferida no âmbito da União ao Ministério da
Previdência Social e Secretária de Estado de Assistência Social. Deste modo, se entende
que a política da juventude deve desenvolvida, juntamente com ao atendimento da
família, das crianças e adolescentes, dos idosos, portadores de necessidades especiais e
direitos humanos.
e
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Por fim, em relação a boa técnica é orientação das leis (Decreto-Lei nº
4.657/42, artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e Lei Complementar
nº 95/98, alterada pela Lei Complementar nº 107/01) que o artigo que revoga as
disposições em contrário, seja o mais especificamente possível, sendo vedado utilizar a
expressão genérica, desta forma, cumpre o requisito o Projeto de Lei Complementar n.
68/10.
Desta forma, objetivando instruir adequadamente o Projeto de Lei em
comento, a Assessoria Jurídica junta em anexo a Lei Complementar n. 02/10 e Lei
Complementar n. 03/10 e RECOMENDA:
A) Encaminhamento de Ofício ao Executivo para que juntem os
documentos exigidos pela Constituição Federal e Lei de
Responsabilidade Fiscal ou justifiquem e, se manifestem acerca da
política da Juventude vinculada a Secretaria Municipal de
Cultura, Juventude e Turismo e, não a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos;
B) Solicitação de parecer ou orientação técnica junto ao setor
contábil desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil,
financeiro e orçamentário do projeto de lei em comento;
C) Remessa entre as Comissões: Comissão de Constituição e
Justiça —- CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira - CFOF; e, Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto que possa
inquiná-lo de ilegal ou inconstitucional, assim, OPINA pela admissibilidade do
projeto desde que observadas as recomendações constantes neste parecer;
É o parecer.
Tijucas/SC, 24 de junho de 2019.
Anon
ANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
26/06/2019 Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
36
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 19/06/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2010
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas/SC, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sancionou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Capítulo |
PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
(Ar 1) O Prefeito Municipal de Tijucas/SC adotará o planejamento como instrumento de ação para o
desenvolvimento físico territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a
ampliação dos recursos humanos, materiais e financeiros do governo municipal.
(Am. 2º ) O planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos de ação:
|- Orçamento plurianual de investimentos;
Il - Programa anual de trabalho;
HIl - Programa financeiro anual de despesas (orçamento-programa);
IV - Programa de execução do plano diretor.
As atividades da administração municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas
de governo, serão de permanente coordenação.
Parágrafo Único. A Coordenação das atividades da administração municipal será exercida em todos os
níveis da administração, mediante a atuação das chefias superiores, com a realização sistemática de
reuniões com a participação das chefias intermediárias e a instituição e funcionamento das comissões de
coordenação em cada nível administrativo.
(Amas JA Administração Pública de Tijucas/SC recorrerá, para a execução de obras e serviços, sempre que
admissível e aconselhável, mediante concessões, permissões, autorizações ou convênios, através aos
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-complementar/2010/1 /2llei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu... 1/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
respectivos contratos, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento e
evitando novos encargos permanentes, bem como, a ampliação desnecessária do quadro de servidores.
(am. 5º) Os servidores municipais deverão, permanentemente, serem atualizados, visando a
modernização e racionalização dos métodos de trabalho com o objetivo de proporcionar melhor
atendimento ao público, através de decisões rápidas e, sempre que possível, com execução imediata.
Para execução dos programas de governo, a Administração Pública de Tijucas/SC poderá utilizar
os recursos colocados a sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou
consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento dos
recursos técnicos e financeiros.
(am. 7º] A Administração Pública de Tijucas/SC deverá promover a integração da comunidade na vida
político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos compostos de servidores municipais,
representantes de outras esferas do governo e municípios com atuação destacada na coletividade ou com
conhecimento específico de problemas locais.
(are. se ) A Administração Pública de Tijucas/SC procurará elevar a produtividade de seus servidores,
evitando o crescimento de seu quadro de pessoal, através de seleção rigorosa de novos servidores e o
treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, afim de possibilitar o estabelecimento de
níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática dos servidores a funções superiores, de
acordo com o estatuto dos servidores e o plano de cargos e carreira a ser implantado.
Na elaboração e execução de seus programas, a Administração Pública de Tijucas/SC estabelecerá
o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço, e o atendimento do interesse
coletivo.
Capítulo Il
ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TUUCAS/SC
A estrutura básica da Administração Pública de Tijucas/SC é constituída pelos seguintes órgãos:
1- Órgãos colegiados de aconselhamento:
a) Conselho Municipal do Sistema Rodoviário;
b) Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico;
c) Conselho Municipal de Educação;
d) Conselho Municipal de Contribuintes;
e) Conselho Municipal de Saúde;
Il - Órgãos de colaboração com o governo federal:
a) Junta de Serviço Militar;
Hi-órgãos de assessoramento:
111 - Órgãos de assessoramento e de atuação específica vinculada: (Redação dada pela Lei Complementar
https://leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-complementar/2010/1/21lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu...
Bt
2141
26/06/2019 Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
3$
nº 51/2018)
a) Assessoria de Planejamento e Controle;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria para Assuntos Comunitários;
d) Assessoria para Assuntos de Saúde;
e) Assessoria Administrativa;
f) Assessoria Financeira;
g) Assessoria Agrícola;
h) Assessoria de Obras e Serviços Públicos;
i) Diretoria de Controle Interno;
j) Diretoria de Integração e Comunicação Social;
k) Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes;
|) Assessoria do Gabinete do Vice-Prefeito. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
m) Assessoria Pedagógica (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
a n) Diretoria de Recursos Humanos (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 30/2015)
o) Diretoria do PROCON. ((Redação acrescida pela Lei Complementar nº 34/2015)
p) Coordenadoria de Convênios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 35/2015)
q) Diretoria de Compras; (Redação dada pela Lei Complementar nº 36/2015)
r) Diretoria de Tributos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 51/2018)
IV - Órgãos de assistência imediata:
a) Gabinete;
b) Departamento do Orçamento e Empenho;
c) Procuradoria Geral;
V- Órgãos de administração geral:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Finanças;
VI - Órgãos da administração específica:
a) Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente;
d) Secretaria Municipal de Ação Social;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
g) Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Direitos Humanos.
& 1º Os órgãos mencionados no inciso Il regem-se por normas emanadas do governo federal e sua
execução e controle ficam sob a responsabilidade do governo municipal ou pessoa por ele designada.
& 2º O órgão mencionado na alínea "d" do inciso Ill possui vinculação direta à Secretaria Municipal de
Saúde.
& 3º O órgão mencionado na alínea "e" do inciso Ill possui vinculação direta à Secretaria Municipal de
https:/leismunicipais.com.br/a/scitttijucaslei-complementar/2010/ 1/2llei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu... 3/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
Administração.
& 4º O órgão mencionado na alínea "f" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal de
Finanças.
& 5º O órgão mencionado na alínea "g" do inciso Ill possui vinculação direta à Secretaria Municipal de
Agricultura e Pesca.
& 6º Os órgãos mencionados nas alíneas "h" e "k" do inciso Ill possuem vinculação direta à Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
e PR dia : AE ai
a pe
8 7º O órgão mencionado na alínea "I" do inciso Ill possui vinculação direta ao Gabinete do Vice-Prefeito.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 6/2010)
& 8º O órgão mencionado na alínea "m" do inciso Ill possui vinculação direta à Secretaria Municipal de
Educação. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
5 9º O órgão mencionado na alínea "r" do inciso Ill possui vinculação direta a Secretaria Municipal de
Finanças. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 51/2018)
& 10 Os órgãos mencionados nas alíneas "n","'o" e "q" do inciso Ill possuem vinculação a Secretaria
Municipal de Administração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 36/2015)
$ 11 O órgão mencionado na alínea "p" do inciso Ill possui vinculação à Secretaria Municipal de Obras.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 35/2015)
$ 12 Os órgãos não indicados nos parágrafos 2º aos 11 deste artigo possuem vinculação direta ao Chefe
do Poder Executivo Municipal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 51/2018)
Capítulo ll
COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TJUCAS/SC
SEÇÃO |
ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
SUBSEÇÃO |
CONSELHO MUNICIPAL DO SISTEMA RODOVIÁRIO (Regulamentado pelo Decreto nº 858/2013)
DO
https://leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-complementar/2010/1/21ei-complementar-n-2-201 0-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu... 4/41
26/06/2019 Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
4O
(am. JO Conselho Municipal do Sistema Rodoviário tem a finalidade de:
|- Elaborar o plano diretor rodoviário do Município de Tijucas/SC;
Il - Acompanhar os trabalhos da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos, voltados ao Sistema
Rodoviário Municipal;
Il - Emitir pareceres e relatórios sobre as obras executadas e/ou em execução.
(am. 12) Os membros do Conselho Municipal do Sistema Rodoviário serão indicados por entidades
representadas e nomeadas pelo Prefeito Municipal.
(am. 13) A constituição, atribuições, mandatos e demais normas do Conselho Municipal do Sistema
Rodoviário serão instituídas através de regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal do Sistema Rodoviário terá noventa dias para elaborar e aprovar
seu regimento interno, contados a partir da data de sua instalação.
SUBSEÇÃO ll
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
(ar.14 JO Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como finalidade:
| - Cooperar com o executivo municipal para o desenvolvimento industrial e econômico do Município de
Tijucas/SC;
Il - Participar da elaboração do plano diretor de desenvolvimento integrado da Administração Pública de
Tijucas/SC e do plano anual de trabalhos, acolhendo, para tanto, as sugestões e reivindicações da
população.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico fará o intercâmbio entre a
Administração Pública de Tijucas/SC e a comunidade.
(ar. 15) Os Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico serão indicados por
entidades representadas e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Serão considerados membros natos deste conselho o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal,
todos os Secretários e os Assessores.
A constituição, atribuições, mandato e demais normas do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico serão instituídas através de regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico terá noventa dias para elaborar e
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu... 5/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
ul
aprovar seu regimento interno, contados a partir da data de sua instalação.
SUBSEÇÃO III
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(am. 17) Ao Conselho Municipal de Educação compete elaborar o plano municipal de educação e
aconselhar o governo municipal no que diz respeito a sua execução.
Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos e indicados por entidades
representadas e nomeadas pelo Prefeito Municipal.
(am. 19 JA constituição, atribuições, mandato e demais normas do Conselho Municipal de Educação serão
instituídas através de regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação terá noventa dias para elaborar e aprovar seu
regimento interno, contados a partir da data de sua instalação.
SUBSEÇÃO IV
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
(Vide Decreto nº 1238/2017)
(ar.20 JO Conselho Municipal de Contribuintes tem a finalidade de:
1 - Julgar todos os recursos interpostos pelos contribuintes do Município de Tijucas/SC;
1 - Fiscalizar e orientar o fiel cumprimento da legislação em vigor, notadamente a tributária;
|! - Atuar sempre em benefício do Município de Tijucas/SC quando este for lesado economicamente.
(ar 21) Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão escolhidos entre membros da
comunidade e funcionários da Administração Pública de Tijucas/SC, e serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
A constituição, as atribuições, o mandato e as demais normas do Conselho Municipal de
Contribuintes serão instituídas através do regimento interno e/ou lei suplementar.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Contribuintes terá noventa dias para elaborar e aprovar o seu
regimento interno, contados a partir da data de sua instalação
SUBSEÇÃO IV
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
(am 23 JAo Conselho Municipal de Saúde compete:
https:/leismunicipais.com.br/a/scittijucas/lei-complementar/2010/ 1/2/lei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu.... 6/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
Uy
|- Elaborar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria de Saúde, o plano municipal de saúde;
|l - Elaborar e acompanhar os programas complementares de saúde, de assistência médica e social, em
conjunto com a Secretaria de Saúde, visando o bem estar da população, acolhendo para tanto, as
sugestões e reivindicações da comunidade;
|ll - Aconselhar e assessorar o governo municipal na implantação dos programas e no estabelecimento de
prioridade, observando, sempre, as disponibilidades orçamentárias;
IV - Emitir relatórios e pareceres sobre programas implantados e/ou a serem implantados.
(ar. 24 ] Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados por entidades representadas e
nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Serão considerados membros natos do Conselho Municipal de Saúde, o Prefeito e Vice-
Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde.
(am. 25 ] A constituição, atribuições, mandato e demais normas do Conselho Municipal de Saúde serão
instituídas através de regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde terá noventa dias para elaborar e aprovar seu regimento
interno, contados a partir da data de sua instalação.
SEÇÃO Il
ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
SUBSEÇÃO |
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
(am.2s JA Junta de Serviço Militar é o órgão representativo do serviço militar no Município de Tijucas/SC,
dando atendimento aos cidadãos na regularização dos documentos militares.
Parágrafo Único. A Junta de Serviço Militar rege-se pelo regulamento da lei do serviço militar no país.
(ar 27) A Junta de Serviço Militar constitui-se em unidade de serviço subordinada diretamente ao
Prefeito Municipal e funcionará através de funcionários da administração municipal, colocados à
disposição da referida unidade.
SEÇÃO lil
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SUBSEÇÃO |
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
https:/leismunicipais.com.br/a/scitttijucas/lei-complementar/201 01 /2Nei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu ERR
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
y3
A Assessoria de Planejamento e Controle é o órgão responsável pela organização e o
acompanhamento da funcionalidade de toda a estrutura da Administração Pública de Tijucas/SC,
competindo-lhe, através da atuação do respectivo assessor, basicamente:
|- Elaborar, promover e coordenar a execução do plano diretor de desenvolvimento;
Il - Acompanhar a execução dos planos e programas parciais, no encargo dos órgãos competentes da
administração pública;
HI - Coordenar a elaboração e a execução, juntamente com a Secretaria de Finanças, do orçamento-
programa do município, especialmente, do orçamento plurianual de investimentos;
IV - Acompanhar a execução dos projetos e convênios, junto a órgãos federais, estaduais, municipais e
outras autarquias;
V - Analisar os programas de trabalho dos órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC, com vista as
revisões periódicas, necessárias à adequação do orçamento plurianual de investimentos;
VI - Estabelecer, em conjunto com a Secretaria de Finanças e a Seção de Orçamento e Empenho, os
procedimentos de controle da programação financeira de desembolso, ou seja, do programa financeiro
anual de despesas.
SUBSEÇÃO Il
ASSESSORIA JURÍDICA
(ar.29 JA Assessoria Jurídica, através da atuação do respectivo assessor, compete:
| - Instruir e orientar o Prefeito Municipal e demais órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC, nos
assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres, quando for o caso;
Il - Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores;
1! - Elaborar minutas de contratos, nas quais a municipalidade seja a parte interessada;
IV - Proceder cobranças, pelas vias judiciais ou extra-judiciais, da dívida ativa;
V - Acompanhar os processos licitatórios e elaborar os pareceres necessários para O bom e fiel
andamento e desenvolvimento dos mesmos;
VI - Representar a Administração Pública de Tijucas/SC e o Município de Tijucas/SC, em juízo ou fora dele,
ativa ou passivamente.
SUBSEÇÃO Il
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
https:/leismunicipais.com..br/a/scittijucas/ei-complementar/201 o/ 4/2]lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu BM
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
uu
(am. 30 JA Assessoria para Assuntos Comunitários, através da atuação do respectivo assessor, compete:
|- Assistir o Prefeito Municipal nas reuniões comunitárias;
1 - Atender as associações de classe;
Ill - Assessorar os conselhos comunitários;
IV - Executar as demais tarefas que lhe foram atribuídas pelo Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO IV
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE SAÚDE
(ams JA Assessoria para Assuntos de Saúde, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir
e orientar o Secretário Municipal de Saúde e os demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos assuntos
relativos à saúde submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres, quando for o caso.
SUBSEÇÃO V
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
À Assessoria Administrativa, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e
orientar o Secretário Municipal de Administração e os demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos
assuntos relativos à administração pública submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres, quando for
ocaso.
SUBSEÇÃO VI
ASSESSORIA FINANCEIRA
(amas ) À Assessoria Financeira, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e orientar o
Secretário Municipal de Finanças e os demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos assuntos relativos à
atividade financeira municipal submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres, quando for o caso.
SUBSEÇÃO VII
ASSESSORIA AGRÍCOLA
(am.34 ] À Assessoria Agrícola, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e orientar o
Secretário Municipal de Agricultura e Pesca e os demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos assuntos
relativos à agricultura submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres, quando for o caso.
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-complementar/201 0/1/2Nei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu... 9/41
26/06/2019
https:/lleismunicipais.com.br/a/scittijucas/lei-complementar/2010/1 /2hei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p....
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
SUBSEÇÃO VII
ASSESSORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
(am. 35 ] À Assessoria de Obras e Serviços Públicos, através da atuação do respectivo assessor, compete
instruir e orientar o Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos e os demais órgãos
vinculados a essa secretaria, nos assuntos relativos às obras e aos serviços públicos submetidos a sua
apreciação, emitindo pareceres, quando for o caso.
SUBSEÇÃO IX
DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
À Diretoria de Controle Interno, denominação oficial do Órgão de Controle Interno, através da
atuação do respectivo Diretor de Controle interno, compete:
| - Expedir os atos contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidade funcionais para a
Administração Pública e para os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo, limitados, hierarquicamente,
às Leis Municipais, ao seu Regimento Interno, aos Decretos do Poder Executivo ou aos atos baixados pelo
Presidente da Câmara para o âmbito do Poder Executivo;
1l - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual;
WII - Avaliar e assinar os Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária;
IV - Orientar os gestores da administração no desempenho de suas funções e responsabilidades;
V- Zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno;
VI - Elaborar e submeter previamente ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal,
conforme o caso, a programação de auditorias internas, inclusive a possibilidade de solicitação de
auditorias externas;
vil - Realizar inspeções e auditorias para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos e avaliar os
resultados;
VIII - Programar e organizar auditorias nos Órgãos de Apoio Técnico Administrativo, com periodicidade
anual, no mínimo;
IX - Programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos;
X - Emitir, periodicamente, relatório baseado nas informações prestadas pelos Órgãos de Apoio Técnico e
Administrativo;
XI - Cientificar o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, em caso de legalidade ou
irregularidade constatadas, propondo medidas corretivas;
us
10/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
XII - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XIII - Manter estudos para permanente atualização e adequação das normas de Controle Interno e da
Agenda de Obrigações do Município;
XIV - Manifestar-se expressamente sobre as contas anuais do Prefeito, com atestado do Chefe do Poder
Executivo Municipal que tomou conhecimento das conclusões nela contida;
XV - Encaminhar ao Tribunal de Contas o Relatório de Auditoria e manifestação sobre as contas anuais do
Prefeito, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou
irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de novas falhas semelhantes;
XVI - Sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a instauração de Tomada de Contas Especial
nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou anti-econômico de que resulte dano ao erário;
XVII - Sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, que solicitem ao Tribunal de Contas a
realização de auditorias especiais;
XVIII - Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em
Tomada de Contas Especial realizada, com indicação das providências adotadas ou a adotar para
ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas.
XIX - Programar e sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a participação dos servidores em
cursos de capacitação voltados para a melhoria do controle interno;
XX - Exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
(am. 37) A Direção do Órgão de Controle Interno, responsável pela direção e operacionalização do
respectivo sistema, caracteriza cargo de confiança, ou seja, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
& 1º A Direção do Órgão de Controle Interno poderá ser exercida por servidor efetivo e estável, designado
para o exercício do cargo pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
& 2º No caso do cargo de Diretor do Órgão de Controle Interno ser exercido por servidor efetivo e estável,
este terá direito a uma gratificação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo são as unidades técnico-administrativas,
subordinadas às Secretarias Municipais, Fundos, Fundações, Autarquias e Poder Legislativo, que têm por
atribuição dar suporte ao Órgão de Controle Interno.
SUBSEÇÃO X
DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
À Diretoria de Integração e Comunicação Social, através da atuação do respectivo Diretor de
Integração e Comunicação Social, compete:
https:/leismunicipais.com.br/alsc/ttijucasAei-complementar/2010/1/2lei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p....
Ub
11/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas sc
| - Formular e implementar políticas de Integração e Comunicação Social envolvendo os órgãos internos
da Administração Municipal;
|l - Promover campanhas publicitárias de caráter institucional;
111 - Realizar pesquisas de opinião e atos correlatos;
IV - Apoiar o Chefe do Poder Executivo e aos demais órgãos da Administração Direta e Indireta na
execução e no aperfeiçoamento das relações internas com a opinião pública e a Sociedade no Município
de Tijucas;
V - Coordenar a política de comunicação interna e externa da Administração Pública no âmbito do Poder
Executivo e dos órgãos a ele vinculados;
VI- Facilitar a difusão e a promoção das iniciativas sociais, econômicas e culturais do Município de Tijucas;
VII - Coordenar e executar as atividades de relações públicas e comunicação dirigida perante os órgãos
internos do Poder Executivo;
vil! - Coordenar a produção de todo o material gráfico, áudio-visual ou equivalente dos órgãos e
entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal com a finalidade de promover a integração
informativa e a publicação externa de relatórios, códigos e qualquer outra matéria produzida pela
Municipalidade;
IX - Coordenar ações e campanhas, observadas as normas legais, que divulguem a administração
municipal, a cidade e suas potencialidades em âmbito local, estadual, nacional e internacional;
X - Realizar encontros periódicos entre o Chefe do Poder Executivo e os representantes dos veículos de
comunicação social;
XI - Agendar e coordenar entrevistas e encontros do Chefe do Poder Executivo, dos Secretários Municipais
e demais órgãos da Administração Direta e Indireta com a imprensa;
XII - Atender a imprensa em geral e os repórteres credenciados;
XIII - Observadas as condições de lei, elaborar diariamente, a produção e a divulgação de informativo dos
atos e ações do Governo Municipal;
XIV - Manter e atualizar as matérias de divulgação de interesse do Município de Tijucas, inclusive
coordenando a página eletrônica do Município;
XV - Efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais da Diretoria;
XvI - Elaborar e apresentar os cerimoniais do Poder Executivo e dos demais órgãos e setores a ele
vinculados;
XVII - Supervisionar as atividades de informação ao público, acerca das ações dos órgãos da Prefeitura;
https://leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-complementar/201 o/ 4/2Nei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p. ao
12/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas sc
UE
XVIII - Providenciar a execução de programas e ações que, direta ou indiretamente, possam melhorar as
relações públicas, ampliando a intercomunicação dos órgãos da Prefeitura entre si e deles com os seus
respectivos colaboradores;
XIX - Prestar assistência aos órgãos da administração, cuja atividade os tenha em contato frequente com o
público;
XX - Providenciar a publicação, na imprensa, de editoriais, avisos, comunicações ou quaisquer outras
matérias de interesse da Administração;
XXI - Expedir e controlar convites para solenidades oficiais no âmbito da Administração Municipal;
XXI! - Coordenar as atividades de apoio na preparação e execução de recepções, viagens e visitas oficiais;
XxIl! - Responder pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão;
XXIV - Deflagrar procedimentos licitatórios e outros correspondentes para O exercício da função;
XXV - Autorizar e acompanhar os pagamentos e controle dos serviços executados por terceiros inerentes a
área de comunicação social nos termos da lei;
XXVI - Desempenhar outras funções correlatas.
(amao JA Diretoria de Integração e Comunicação Social está estruturada na forma abaixo:
|- Departamento de Comunicação Social:
a) Divisão de Imprensa.
SUBSEÇÃO XI
DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
(amas JA Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, no âmbito de sua circunscrição, compete:
| - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito de veículos, de pedestres e de animais e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;
1! - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e implementar
ações voltadas à segurança do trânsito;
1 - implantar, manter e operar O sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle
viário;
Iv - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
v - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo
de trânsito;
htps:eismunicipais.com.brla/sciUtjucashei-complementar/2010/1/2Nei-complementar-n-2:2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-adminisiração-.. 13/41
26/06/2019
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-complementar/2010/1/21lei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p...
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de
circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do
Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e
arrecadando as multas aplicadas;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas
aplicadas;
IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, aplicando
as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e
logradouros públicos municipais;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de
cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de
remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e
compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento,
à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma
para outra unidade da federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego,
com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e
tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de
infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do
respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua
carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, além de dar
49
14/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos
técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização de trânsito no Município,
inclusive a semafórica;
XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
A Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, sob responsabilidade do Diretor de Trânsito e
Transportes, está estruturada na forma abaixo:
|- Diretor Municipal de Trânsito e Transportes;
Il - Setor de Engenharia e Sinalização;
Il - Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração;
IV - Setor de Educação de Trânsito;
V- Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
VI - Agentes de Trânsito.
(areas ] Ao Diretor de Trânsito e Transportes compete:
| - a administração e gestão da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, implementando planos,
programas e projetos;
1 - o planejamento, os projetos, a regulamentação, a educação e a operação do trânsito dos usuários das
vias públicas nos limites do Município;
WII - a fiscalização do trânsito nas vias municipais;
IV - auxiliar a Administração Municipal e orientá-la quanto aos assuntos de trânsito e transportes;
V - coordenar a fiscalização do trânsito e do transporte de cargas quanto ao volume transportado em
relação à capacidade das vias municipais, objetivando evitar a aceleração de sua deterioração;
VI - o controle, direto ou indireto, do tráfego, bem como outras atividades relacionadas com a operação
das vias municipais;
vil - o estabelecimento de normas gerais e específicas sobre o transporte rodoviário municipal de
passageiros;
VIII - o exercício de poder de polícia no tráfego nas rodovias do plano rodoviário do Município;
https:/Neismunicipais.com.brialscittijucasAlei-complementar/2010/1/21ei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p.... 15/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
E
IX- a Administração do trânsito no território do Município.
Parágrafo Único. O Diretor de Trânsito e Transportes é a autoridade de trânsito competente para aplicar
as penalidades previstas na legislação de trânsito.
(amas ]Ao Setor de Engenharia e Sinalização compete:
1- planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
Il - planejar o sistema de circulação viária do Município;
Ill - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para
aprovação de novos projetos;
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e
CETRAN;
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VII - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
(areas ]Ao Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
| - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e
cobranças das respectivas multas;
1 - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
|Il - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização de trânsito no Município;
V - operar em segurança das escolas;
VI - operar em rotas alternativas;
VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
Ao Setor de Educação de Trânsito compete:
1- promover a Educação de Trânsito junto à Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações
coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
https:/leismunicipais.com .br/a/scittijucas/lei-complementar/2010/1 /2ei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-ad! iministracao-p... 16/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
SS
1 - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e
padrões estabelecidos pelo CONTRAN;
|II - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
(ama? ] Ao Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
|- coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;
1I- controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município;
|ll - controlar os veículos registrados e licenciados no Município;
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos
usuários do sistema viário;
V - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
Os setores criados e vinculados à Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes serão implantados
com a possibilidade de preenchimento com o aproveitamento ou remanejamento de pessoal atualmente
existente no quadro de servidores da Administração Pública do Município de Tijucas/SC.
SUBSEÇÃO Xit
ASSESSORIA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
(am. as A -] À Assessoria do Gabinete do Vice-Prefeito, através da atuação do Assessor do Gabinete do
Vice-Prefeito, compete:
|- Dar assessoramento direto ao Vice-Prefeito;
1- Agendar, registrar e controlar as audiências do Vice-Prefeito;
Il - Receber, catalogar e arquivar toda a correspondência e despachos do gabinete do Vice-Prefeito;
IV - Preparar, expedir e arquivar 2º via de toda correspondência e despachos do gabinete do Vice-Prefeito;
VI - Recepcionar e encaminhar o público nas audiências com o Vice-Prefeito. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 6/2010)
SUBSEÇÃO XIll
ASSESSORIA PEDAGÓGICA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
(arase-] À Assessoria Pedagógica, através da atuação do Assessor Pedagógico, compete:
https://leismunicipais.com.. br/a/scittijucas/lei-complementar/2010/1 /2ei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p.... 17/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
|- Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;
|I - Criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas
na Secretaria Municipal de Educação;
|Il - Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar
e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;
IV - Participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores e membros da
Secretaria Municipal de Educação, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as
reuniões com pais e conselho de classe;
V- Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
VI - Articular a elaboração participativa dos Projeto Pedagógicos das Escolas;
VII - Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativas
à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientado e intervindo junto aos professores e alunos quando
solicitado e/ou necessário;
vIll - Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e
intervenção no Planejamento Pedagógico;
IX - Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a
atualização pedagógica em serviço;
X - Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade nas unidades escolares;
XI - Analisar/avaliar, junto aos professores, as causas da evasão e repetência, propondo ações para
superação;
XII - Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professore e técnicos, visando à
melhoria de desempenho profissional;
XIII - Divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria
Municipal de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades
regionais;
XIV - Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e
professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
XV - Propor, em articulação com a direção das escolas e com o Secretário Municipal de Educação, a
implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da
qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;
XVI - Fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares do Município de Tijucas/SC;
XVII - Assessorar técnica e administrativamente a Secretaria Municipal de Educação;
https:/leismunicipais.com.br/a/scittijucas/lei-complementar/2010/ 4/2]ei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p.. E
18/41
26/06/2019
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/tttijucas/ei-complementar/201 0/1/2Nlei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p....
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
XVIII - Orientar e acompanhar a aplicação da legislação educacional e administrativa às unidades
escolares do Município de Tijucas/SC;
XIX - Orientar e acompanhar as escolas da rede municipal de ensino na elaboração e execução da matriz
curricular, calendário escolar, quadro de pessoal, regimento escolar e demais documentos necessários e
de interesse da escola;
XX - Monitorar, bimestralmente (in loco) as escolas da rede municipal de ensino, objetivando o
cumprimento do estabelecido na legislação pertinente, referente à composição de turma e quadro de
pessoal;
XXI - Emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolares e submetê-lo a
apreciação e homologação da Secretaria Municipal de Educação;
XXII - Participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que refere a atribuição de classes
e/ou aulas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
SUBSEÇÃO XIV
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 30/2015)
[amas |piretoria de Recursos Humanos, através da atuação do Diretor de Recursos Humanos, compete:
| - Definir e implementar, em conjunto com os órgãos da Administração Direta e Indireta, o
dimensionamento adequado dos seus quadros de cargos e funções, com vistas a assegurar a estrutura
adequada para concretização de seus objetivos institucionais.
Il - Indicar, quando necessário, a possibilidade de simplificação e aperfeiçoamento de processos e
métodos de trabalho, buscando maior eficiência e qualidade dos serviços públicos.
ll - Desenvolver e executar a política de profissionalização e capacitação continuada dos(as)
servidores(as) municipais dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
IV - Gerenciar o sistema informatizado e descentralizado de recursos humanos.
V - Manter e atualizar documentos inerentes às rotinas e políticas de pessoal.
VI - Disponibilizar informações íntegras, tempestivas, autênticas e completas, que facilitem a tomada de
decisão dos gestores municipais, a fiscalização dos órgãos de controle e a transparência da gestão pública
aos cidadãos e sociedade civil organizada.
VII - Desenvolver políticas de gestão de pessoas que auxiliem na melhoria contínua da eficiência e
qualidade dos serviços públicos.
VII - Criar e fomentar ações que assegurem a saúde e segurança dos(as) servidores(as) municipais,
reduzindo os riscos de acidentes, doenças funcionais e o absenteísmo.
AM
19/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
as tii
IX - Participar da elaboração do orçamento para execução das políticas de gestão de pessoas e da folha
mensal de pagamento e encargos sociais de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.
X - Emitir e publicar todos os atos administrativos inerentes à nomeação, exoneração, demissão e demais
registros funcionais e financeiros dos(as) servidores(as), da Administração Direta e Indireta.
Xi - Elaborar projetos de leis pertinentes às rotinas e políticas de pessoal, acompanhados de
fundamentação técnica e legal pertinente.
XII - Emitir pareceres a projetos de leis e demais propostas de atos relacionados à sua área de atuação.
XIII - Emitir regulamentos relativos às rotinas e políticas de pessoas para os órgãos da Administração
Direta e Indireta.
XV - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 30/2015)
(Are.as- Jao Diretor de Recursos Humanos compete:
| - Chefiar, dirigir e avaliar o exercício das competências da Diretoria de Recursos Humanos e de outras
compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica;
Il - Assessorar o Secretário Municipal de Administração no que tange as atribuições da Diretoria de
Recursos Humanos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 30/2015)
SUBSEÇÃO XV
DIRETORIA DO PROCON (Redação acrescida
pela Lei Complementar nº 34/2015)
[am-asE-] A Diretoria DO PROCON, através da atuação do Diretor do PROCON, compete:
À Diretoria do PROCON compete:
|- Dirigir o Departamento do Procon;
Il - Dirigir e coordenar as Políticas Públicas de proteção e defesa do consumidor;
Ill - Coordenar, acompanhar e incentivar a educação para o consumo no município, inclusive nas redes de
ensino.
IV - Representar o PROCON em seminários, simpósios, cursos, palestras, entrevistas, encontros
relacionados à defesa do consumidor;
V- Dar andamento as reclamatórias formalizadas no PROCON;
VI - Fomentar Políticas Públicas em Defesa dos Consumidores;
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p... 20/41
26/06/2019 Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
Db
VII - Dirigir ações cotidianas, tais como: audiências conciliatórias, chefia de atendimento e outros;
VIII - Participar ativamente dos projetos e ações que envolvem toda a Secretaria de Assistência Social,
Cidadania e Direitos Humanos;
IX - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 34/2015)
SUBSEÇÃO XVI
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS (Redação acrescida
pela Lei Complementar nº 35/2015)
(arcase-JA Coordenadoria de Convênios, através da atuação do Coordenador de Convênios, compete:
|- gerenciar a coleta de informações e auxiliar os órgãos da administração pública nas suas relações com
os entes da esfera federal, estadual, autarquias, empresas e entidades públicas, instituições financeiras
públicas ou privadas, na execução de acordos e convênios;
Il - opinar quanto à elaboração de convênios, acordos ou ajustes nos quais participe, direta ou
indiretamente, o Município;
II - articular-se com órgãos estaduais e federais, visando o aperfeiçoamento de convênios e planos de
interesse comum;
IV - promover o acompanhamento, em coordenação com o órgão competente, dos convênios firmados
pelo Município;
V - assegurar mediante normas e procedimentos, a aplicação de critérios técnicos, econômicos e
— administrativos, objetivando exercer a coordenação e o controle do acompanhamento de convênios;
VI- gerenciar o registro, a guarda e a conservação dos convênios firmados entre o Município e os diversos
órgãos e entidades públicas ou privadas; e
vil - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 35/2015)
SUBSEÇÃO XVII
DIRETORIA DE COMPRAS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 36/2015)
À Diretoria de Compras, através da atuação do Diretor de Compras, compete:
|- Promover a aquisições de materiais e serviços, elaborando editais dos procedimentos licitatórios;
https://leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-complementar/2010/ 4/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p.... 21/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
S+
| - Providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações, conforme normas vigentes;
Il - Prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação;
IV - Realizar as compras de materiais e a contratação de serviços que dispensam licitações;
V- Elaborar relatórios referentes às aquisições de materiais e serviços;
VI - Incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através de pesquisa e análise de
mercado;
VII - Estudar fornecedores e avaliar em conjunto com os diversos órgãos da Administração, a necessidade
de materiais e serviços, quanto à especificação, quantidades e prazos de utilização, estabelecendo índices
e programas de aquisição e distribuição;
VII! - Elaborar, administrar e manter cadastro de fornecedores da Prefeitura de Tijucas/SC.
IX - Desenvolver processos licitatórios com base em levantamento dos almoxarifados e necessidades dor
órgãos municipais;
X - Emitir e manter controle de ordens de compras aos diversos órgãos da Administração Municipal;
XI - Gerenciar o recebimento do material adquirido, conferindo com as ordens de compra;
XII - Conferir os documentos de entrada de material, e liberar as Notas Fiscais para pagamento;
XIII - Atender às requisições de materiais das Unidades Administrativas e dos Centros de Custos;
XIV - Controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda;
XV - Gerencia a organização do almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado, e a
segurança dos materiais em estoque;
XVI - Desenvolver ocorrências de mercadorias entregues em desacordo com o a ordem de compra;
XVII - Comunicar e tomar providências cabíveis nos casos de irregularidades constatadas;
XVIII - Manter controle de aquisição de peças e serviços, consumo de combustível e lubrificantes;
XXIX - Gerir o serviço de abastecimento de veículos oficiais da Administração, realizando levantamento de
gastos e planilhas;
XXX - Executar outras atividades inerentes à sua área de competência. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 36/2015)
SUBSEÇÃO XVIII
DIRETORIA DE TRIBUTOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 51/2018)
https:/leismunicipais.com.br/a/scittijucasei-complementar/201 0/1/2lei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p... 22/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
Sg
Diretoria de Tributos, através da atuação do Diretor de Tributos, compete:
| - Estudar, analisar e contribuir na elaboração a legislação tributária municipal, auxiliando na promoção
da divulgação no âmbito interno e externo;
| - Contribuir na promoção da articulação com os órgãos federais e estaduais, visando à integração, troca
de informações e o aprimoramento da legislação tributária;
|ll - estabelecer sistemáticas de orientação de natureza tributária-fiscal ao contribuinte e as demais
unidades da Secretária Municipal de Finanças;
IV - Expedir atos de sua alçada;
VI - Planejar, organizar, controlar e coordenar as atividades relacionadas com a administração tributária
do Município;
vil - Auxiliar no lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência do Município;
VIII - Colocar em prática as diretrizes e as políticas tributárias estabelecidas pelo Secretario Municipal de
Finanças;
IX - Assessorar o Secretário Municipal de Finanças, nos assuntos relacionados com a Administração Fiscal
Tributária;
X - Auxiliar no que couber o processo de inscrição e cobrança da dívida ativa;
XI - Manter atualizados o cadastro municipal dos contribuintes e o cadastro imobiliário fiscal do
Município;
XI - Propor medidas para atualização da planta de valores genéricos dos tributos municipais, na forma da
lei;
XIll - Acompanhar e controlar os prazos dos processos de isenções e de imunidades tributárias;
XIV - Propor medidas para a atualização e adequação da política tributária;
XV - Manter atualizados os dados e arquivos de processos administrativo de natureza fiscal e tributária;
XVI - Outras atividades inerentes a execução de sua finalidade. (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 51/2018)
(am.as+ ao Diretor de Tributos compete:
| - Planejar, coordenar, organizar e controlar as atividades de cadastramento, lançamento e cobrança dos
tributos.
https:/leismunicipais.com. br/a/scititijucas/lei-complementar/2010/1 /2hei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p... 23/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
ed je
Il - Supervisionar o planejamento das atividades de lançamento dos tributos;
|Il - Controlar os prazos dos processos de revisão de cálculo dos tributos municipais;
IV - Expedir certidões fiscais, informando o lançamento tributário, isenções e imunidades tributárias
relativos aos tributos municipais;
V - Executar o plano de atividades da Diretoria de Tributos nos assuntos relacionados ao cadastramento
geral fiscal, segundo o que prevê a Legislação Tributária Municipal;
VI - Controlar a tramitação e os prazos dos processos com pedido de reconhecimento de isenções dos
tributos municipais, submetendo-os ao julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes, havendo
recurso pertinente;
vIl - Outras atividades inerentes ao controle, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, definidos
em regulamento por ato do chefe do Poder Executivo Municipal. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 51/2018)
SEÇÃO IV
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
SUBSEÇÃO |
GABINETE
(Amas ] Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal, através da atuação do Chefe de Gabinete:
|- Dar assessoramento direto ao governo municipal;
|l - Orientar e encaminhar os interessados aos diversos órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC,
para consultas e/ou reivindicações;
Il - Registrar e controlar as audiências do Prefeito Municipal;
IV - Receber, catalogar e arquivar toda a correspondência e despachos do gabinete;
V - Preparar, expedir e arquivar 2º via de toda correspondência e despachos do gabinete.
(am. so ) Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal, através da atuação do Oficial de Gabinete:
1- Agendar audiências;
| - Controlar o uso de veículos que atendem ao Gabinete do Prefeito Municipal;
1Il - Recepcionar e encaminhar o público nas audiências com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
https:/eismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-complementar/2010/ 1 [2Jlei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-ad ministracao-p... 24/41
26/06/2019 Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
19,0
SUBSEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E EMPENHO
(am. sí] Ao Departamento de Orçamento e Empenho, através da atuação do Chefe do Departamento de
Orçamento e Empenho, compete:
| - Promover, em conjunto com a Secretaria de Finanças e a Assessoria de Planejamento e Controle, a
integração, em nível central, do Sistema de Orçamento-Programa;
|I - Realizar estudos para a elaboração do plano de ação e para a elaboração e reajustamentos dos planos
e programas de todos os órgãos da órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC;
Il - Analisar, adequar e integrar os programas de todos os demais órgãos da órgãos da Administração
Pública de Tijucas/SC;
IV - Elaborar ou reformular a programação orçamentária;
V - Orientar a elaboração e realizar a análise, a adequação e a integração das propostas orçamentárias de
todos os órgãos da órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC;
VI - Elaborar a proposta global do orçamento programa do Município, em conjunto com a Secretaria de
Finanças e a Assessoria de Planejamento e Controle;
VII - Distribuir as dotações orçamentárias;
VIII - Adequar as dotações distribuídas aos programas em execução nos órgãos da Administração Pública
de Tijucas/SC;
IX - Acompanhar e avaliar o desempenho do sistema de orçamento-programa desenvolvido;
X - Executar as demais atribuições que lhe for designada.
SUBSEÇÃO Ill
PROCURADORIA GERAL
(arsz JA Procuradoria Geral, através da atuação do respectivo Procurador Geral, compete:
|- Representar a Administração Pública de Tijucas/SC e o Município de Tijucas/SC, em juízo ou fora dele,
ativa ou passivamente;
Il - Exercer as funções de consultoria jurídica, instruir e orientar o Prefeito Municipal e demais órgãos da
Administração Pública de Tijucas/SC, nos assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação,
emitindo pareceres, quando for o caso;
III - Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores;
https:/leismunicipais.com. .br/a/scittijucas/lei-complementar/2010/1 /2Hei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p..... 25/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
64
IV - Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com a
Administração Municipal;
V- Propor ao Prefeito as medidas que julgar necessárias à uniformização das decisões administrativas;
VI - Elaborar minutas de contratos, nas quais a municipalidade seja a parte interessada;
VII - Proceder cobranças, pelas vias judiciais ou extra-judiciais, da dívida ativa;
vIll - Acompanhar os processos licitatórios e elaborar os pareceres necessários para O bom e fiel
andamento e desenvolvimento dos mesmos;
IX - Executar outras atribuições compatíveis com as competências da Procuradoria Geral.
(are.sa ] Compete ao Procurador Geral do Município de Tijucas/SC:
| - Chefiar a Procuradoria Geral do Município de Tijucas/SC, superintender e coordenar suas atividades
jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
Il - Propor ao Prefeito Municipal, quando cabível, a declaração de nulidade de atos administrativos
praticados em desacordo com o ordenamento jurídico;
|l - Receber citações e notificações nas ações propostas contra O Município de Tijucas/SC;
IV - Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência do afastamento de ocupantes de
cargos comissionados;
V - Desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda
Municipal, podendo, inclusive, delegar essas atribuições;
VI - Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso,
quando entender conveniente e/ou necessário;
VII - Apresentar ao Prefeito Municipal proposta de argúição de inconstitucionalidade de leis e decretos,
elaborando a competente representação;
VIII - Executar as demais atribuições que lhe for designada.
SEÇÃO V
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
SUBSEÇÃO |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
(am sa JA Secretaria de Administração compete:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-complementar/2010/ 4/2Hlei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p 26/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas sc
6
| - Executar, mediante provocação das secretarias responsáveis, as atividades relativas ao recrutamento e
seleção, ao treinamento, ao regime jurídico, aos controles funcionais e as demais atividades de pessoal;
Il - Padronizar, guardar e distribuir material de expediente e outros que derem entrada no almoxarifado
central;
|ll - Tombar, registrar, inventariar e concentrar bens móveis, imóveis e semoventes;
IV - Observadas as atribuições das secretarias responsáveis, administrar e controlar a frota de veículos da
Administração Pública de Tijucas/SC;
V - Executar os serviços de treinamento e suporte aos usuários de informática, bem como a manutenção
de equipamentos lógicos;
VI - Assessorar os demais órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC quanto aos assuntos de
administração em geral;
vil - Realizar as licitações requeridas pelas secretarias envolvidas e elaborar os contratos a serem
firmados, arquivando-os e acompanhando o cumprimento dos mesmos;
VII - Zelar pela manutenção e conservação do edifício da Prefeitura Municipal;
IX - Executar ações para a racionalização das atividades operacionais, administrativas e funcionais;
X - Executar a coordenação da elaboração dos planos e estatutos relacionados com a carreira e a política
salarial dos servidores públicos do município;
XI - Executar a implantação da política de avaliação de desempenho de pessoal e coordenar o processo de
promoções;
XII - Executar o controle do uso de bens municipais por terceiros;
XIII - Executar e coordenar os processos e procedimentos relacionados com compras e suprimento de
bens e serviços necessários ao bom funcionamento da administração;
XIV - Publicar e organizar arquivos de leis e decretos expedidos;
XVI - Exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
[am.ss JA Secretaria de Administração será estruturada conforme segue:
|- Departamento Pessoal, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Administração de Pessoal;
b) Divisão de Desenvolvimento de Pessoal;
c) Divisão de Folha de Pagamento.
Il - Departamento de Suprimentos e Patrimônio, com as seguintes unidades subordinadas:
https:/leismunicipais.com.bria/scittijucasei-complementar/201 0/1/21lei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p o 2741
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
63
a) Divisão de Controle Patrimonial;
b) Divisão de Compras e Alienações;
c) Divisão de Almoxarifado;
d) Divisão de Veículos e Equipamentos.
Ill - Departamento Administrativo, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Recepção, Protocolo e Arquivo;
b) Divisão de Contratos e Convênios.
IV - Departamento de Serviços Gerais, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Conservação e Limpeza;
b) Divisão de Oficina e Garagem;
c) Divisão de Projetos.
V - Departamento de Comunicação Social, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Imprensa.
SUBSEÇÃO Il
SECRETARIA DE FINANÇAS
(amse JA Secretaria de Finanças compete:
| - Executar a política financeira, orçamentária, fiscal, econômica e contábil da Administração Pública de
Tijucas/SC;
|I - Fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais;
WII - Realizar a escrituração contábil;
IV - Manter estreito relacionamento de informações com as demais secretarias;
V - Informar permanentemente O Gabinete do Prefeito sobre as matérias financeiras e econômicas de
interesse do Poder Executivo;
VI - Acompanhar a aplicação dos recursos provenientes de repasses recebidos da União, do Estado ou de
qualquer outro órgão público ou privado;
VII - Elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal;
VIII - A inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;
IX - Adotar medidas e atos para à cobrança administrativa de créditos devidamente inscritos;
X - A emissão de documentos próprios para O recolhimento de créditos inscritos em divida ativa;
Ftins:/eismunicipais.com.br/a/scltitijucas/ei-complementar/201 0/1/2Nei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p 28141
26/06/2019
https:/eismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-complementar/201 0/1/2Nei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p....
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
XI - A redução, o parcelamento e aplicação de penalidades em relação a créditos tributários, na forma da
lei;
XII - A instrução, análise e decisão em processos administrativos relativos à isenção, repetição de indébito,
prescrição, decadência, remissão total ou parcial de créditos tributários ou não tributários;
XII! - A expedição de certidões de demonstração de situações fiscais, bem como a certidão de dívida ativa
para execução fiscal;
XIV - O cancelamento, na forma de lei, de créditos inscritos em dívida ativa;
XV - Efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU, ITBI e outros, na
forma da lei;
XVI - Coordenar, juntamente com os órgãos operacionais e setoriais da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Tijucas/SC, o acompanhamento dos planos, programas e projetos desenvolvidos;
XVII - Tratar, em caráter extraordinário, da elaboração dos instrumentos de planejamento referidos na
Constituição da República Federativa do Brasil e da fixação das diretrizes dos orçamentos plurianual e
anual de investimentos;
XVIII - Realizar o acompanhamento nos planos plurianuais de investimentos da administração municipal,
efetuando o devido controle de sua execução, articulando e consolidando tais programas, projetos e
planos nas unidades administrativas do Município de Tijucas/SC;
XIX - Acompanhar as prestações de contas realizadas pelos secretários e órgãos da Administração Pública
de Tijucas/SC;
XX - A guarda e a movimentação de numerário e demais valores municipais;
XXI - Prever e prover os compromissos financeiros da Administração Pública de Tijucas/SC;
XXII - Assessorar as demais secretarias nas questões contábeis, fiscais e financeiras e executar outros atos
ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência;
XXIII - A ampla gestão da secretaria;
XXIV - Instruir e decidir sobre processos administrativos e requerimentos envolvendo matéria de sua
competência;
XXV - Indicar rubrica fiscal e orçamentária para a deflagração de procedimentos licitatórios ou compras;
XXVI - Executar a definição e o acompanhamento das metas de arrecadação;
XXVII - Elaborar a prestação de contas anual do Prefeito Municipal, a ser encaminhada ao Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina;
XXIX - Coordenar a elaboração dos balancetes e demais demonstrativos contábeis e de prestação de
64
29/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
contas, na forma e prazos de lei;
XXX - Acompanhar os dispêndios com pessoal, propondo medidas para a adequação à legislação
pertinente;
XXXI - Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
(ars7 JA Secretaria de Finanças será estruturada conforme segue:
|- Departamento de Contabilidade, com as seguintes unidades subordinadas:
ay Divisão-de Registros Contábeis; (Revogada pela Lei Complementar nº 51/2018)
byDivisão-de Análise de Contas; (Revogada pela Lei Complementar nº 51/2018)
c) Divisão de Análise de Custos.
Il - Departamento Financeiro, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Cadastro;
byDivisão-de Análise-e Fiscalização; (Revogada pela Lei Complementar nº 51/2018)
c) Divisão de Pagamentos.
|II - Departamento de Receita, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Dívida Ativa;
b) Divisão de Lançamento e Arrecadação;
c) Divisão de Orientação ao Contribuinte.
SEÇÃO VI
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SUBSEÇÃO |
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
(aress JA Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos compete:
|- Programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais;
| - Construir e conservar as vias e logradouros públicos;
Ill - Controlar e incrementar o sistema viário do município e executar os serviços de manutenção das
praças e jardins e da iluminação pública;
IV - Informar ao Gabinete do Prefeito sobre o desenvolvimento das obras;
V- Administrar os cemitérios municipais;
VI- Executar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo;
https:/leismunicipais.com. br/a/scittijucas/ei-complementar/2010/1 /2Hei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p 30/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
66
VII - Manter, conservar, fiscalizar e administrar o Terminal Rodoviário Municipal;
VIII - Autorizar e fiscalizar a realização de obras particulares, observando o cumprimento das normas e do
código de posturas;
IX - Realizar estudos e pesquisas para o planejamento urbano municipal;
X - Desenvolver estudos referentes ao planejamento de projetos habitacionais;
XI - Realizar o acompanhamento sistemático da evolução urbana da cidade;
XIl - Promover estudos e pesquisas no sentido de fundamentar a formalização de uma política de
desenvolvimento urbano municipal, indicando e coordenando seus meios de execução;
XIII - Apresentar propostas inerentes aos instrumentos físicos, financeiros, legais e os procedimentos
necessários para se atingir os objetivos e metas propugnados no plano de desenvolvimento urbano e no
plano diretor;
XIV - Promover o planejamento urbano, com a colaboração dos órgãos e entidades da Administração
Municipal e interagir com entidades externas;
XV - Promover o planejamento do sistema viário e de transportes;
XVI - Propor e acompanhar a regulamentação de setores especiais e executar outras atividades que lhe
forem delegadas;
XVII - Incorporar aos planejamentos os avanços da técnica e da tecnologia pertinentes, de modo a atingir
níveis cada vez maiores de qualidade, racionalidade, eficiência e eficácia;
XVIII - Elaborar e divulgar relatórios periódicos de atividades e parâmetros de urbanização atingidos,
como de crescimento, desenvolvimento físico e sócio-econômico do Município;
XIX - A ampla gestão da secretaria;
XX - Planejar, organizar e viabilizar os mutirões comunitários e de pavimentação;
XXI - Planejar e organizar as prioridades identificadas pela comunidade e encaminhá-las aos órgãos
responsáveis;
XXII - Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
(arso JA Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos está estruturada na forma abaixo:
|- Departamento de Obras:
a) Divisão de Obras Públicas;
b) Divisão de Obras Particulares;
c) Divisão de Estudos e Projetos;
https:/leismunicipais.com.br/a/scittijucas/lei-complementar/2010/ 4/2lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p ão SUMA
26/06/2019 Lei Complementar 2 2010 de Tijucas sc
|l - Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes:
a) Divisão de Manutenção;
b) Divisão de Transportes Coletivos e Terminal Rodoviário;
ll - Departamento de Serviços Públicos:
a) Divisão de Limpeza Pública;
b) Divisão de Supervisão e Controle.
IV - Departamento de Máquinas:
a) Divisão de Máquinas Leves;
b) Divisão de Máquinas Pesadas;
c) Divisão de Máquinas Complexas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
SUBSEÇÃO Il
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
[Ar 60 ] À Secretaria de Educação, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Educação
e com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mediante o planejamento e a execução da política
municipal de educação, compete:
|- Executar todas as atividades relacionadas à educação no Município de Tijucas/SC;
11 - Instalar e manter os estabelecimentos de ensino do Município de Tijucas/SC;
|! - Coordenar as atividades dos órgãos educacionais do Município de Tijucas/SC, segundo as orientações
estaduais de ensino e as leis e diretrizes nacionais de educação;
IV - Elaborar, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, o plano municipal de educação, bem
como a sua execução e acompanhamento;
V- Implantar e manter bibliotecas nos estabelecimentos escolares do Município de Tijucas/SC;
vI - Executar programas educacionais e recreativos nos estabelecimentos escolares do Município de
Tijucas/SC;
VII - Oferecer e manter cursos profissionalizantes e semi-profissionalizantes;
vil! - Manter os serviços pertinentes à alimentação escolar;
IX - Elaborar programas de atendimento aos alunos carentes;
X- Instituir cursos e estágios de orientação pedagógica ao magistério municipal;
httos:/lleismunicipais.com.br/a/scittijucasflei-complementar/201 0/1/21ei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p 3214
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
Cê
XI - Implantar o programa de alfabetização;
(are JA Secretaria de Educação está estruturada na forma abaixo:
|- Departamento Técnico Administrativo:
a) Divisão de Pessoal e Apoio;
b) Divisão de Atendimento do Aluno Carente e Merenda Escolar;
|l- Departamento Técnico Pedagógico:
a) Divisão de Ensino de Educação Infantil;
b) Divisão de Ensino das Séries Iniciais do Ensino Fundamental;
c) Divisão de Ensino das Séries Finais do Ensino Fundamental.
|ll - Departamento de Estudos e Promoções Culturais:
a) Divisão de Biblioteca e Promoções Culturais.
SUBSEÇÃO IIl
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE
(Arez JA Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente compete:
| - Planejar, executar e implementar projetos e ações envolvendo as atividades agrícolas, pastoris, de
aquicultura e pesca;
|l - Difundir, sempre que possível, modernas técnicas agrícolas e pastoris aos lavradores e criadores do
Município de Tijucas/SC;
|Il - Distribuir, quando houver disponibilidade, ou ceder a preço de custo, adubos, mudas e sementes
selecionadas e classificadas, aos agricultores do Município Tijucas/SC;
IV - Ceder, quando houver disponibilidade, pelo preço de custo, reprodutores de raça aos pecuaristas do
Município Tijucas/SC;
V - Ceder, por empréstimo gratuito ou remunerado pelo custo do serviço, tratores e outros implementos
agrícolas aos agricultores e pecuaristas do Município Tijucas/SC;
VI - Assistir, com recursos próprios ou mediante convênios e acordos com entidades públicas, os
agricultores e pecuaristas do Município Tijucas/SC, objetivando um aumento da produção agropecuária;
vil - Administrar e operacionalizar o serviço de inspeção municipal e as políticas em torno do referido
serviço;
VIII - Estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município de Tijucas/SC;
https:/leismunicipais.com.br/a/scittijucas/ei-complementar/201 0/1/2lei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p.... 33/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
69
IX - Articular-se com instituições municipais, estaduais e federais para execução coordenada de programas
relativos à preservação dos recursos naturais renováveis;
X - Colaborar com órgãos (federais e estaduais) que atuam na proteção e melhoria da qualidade
ambiental;
XI - Planejar, orientar, fiscalizar e avaliar o meio ambiente do Município de Tijucas/SC;
XII - Preservar e restaurar os processos ecológicos e essenciais e a integridade do patrimônio genético;
XIII - Proteger a fauna e flora;
XIV - Promover, periodicamente, auditoria nos sistemas de controle de poluição e de preservação de
riscos de acidentes das instalações e atividades de significado potencial poluidor incluindo a avaliação de
seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como da saúde dos trabalhadores e da população;
XV - Coordenar a fiscalização da produção, estocagem, do transporte e comercialização de matérias bem
como da utilização de técnica, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a
sadia qualidade de vida e do meio ambiente;
XVI - Estabelecer e coordenar o atendimento às normas, critérios e padrões de qualidade ambientais;
XVII - Estimular a utilização de alternativas energéticas, capazes de reduzir os níveis de poluição, em
particular o gás natural e do biogás para fins automotivos;
XVII! - Incentivar a integração das faculdades locais, universidades, instituições de pesquisa e associações
civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle de poluição, inclusive no ambiente de trabalho;
XIX - Orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilização do público e as instituições
de atuação no Município de Tijucas/SC para os problemas de preservação do meio ambiente;
XX - Garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas de poluição e
degradação ambiental;
XXI - Promover a conscientização da população e adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos
princípios e objetivos da proteção ambiental, e do desenvolvimento sustentável;
XXII - Assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia a preservação do
meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.
(Ares JA Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente está estruturada na forma abaixo:
|- Departamento de Assistência Agropecuária, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Estudos, Projetos e Análise;
b) Divisão de Atendimento ao Agricultor e Pecuarista;
c) Divisão do Serviço de Inspeção Municipal.
Il - Departamento de Pesca, com a seguinte unidade subordinada:
https:/leismunicipais.com.br/a/scittijucaslei-complementar/2010/ 1 /2Nei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p . 3441
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
a) Divisão de apoio à pesca.
Ill - Departamento de Meio Ambiente, com as seguintes unidades subordinadas:
7
a) Divisão de Registros e Licenciamento Ambiental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2012)
b) Divisão de Fiscalização e Preservação.
SUBSEÇÃO IV
SECRETARIA DE SAÚDE
[ama JA Secretaria Municipal de Saúde compete:
| - Planejar e formular as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho
Municipal de Saúde, das Conferências Municipais de Saúde e os ordenamentos superiores;
Il - Organizar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as ações dos serviços dos diferentes recursos de
saúde, sejam eles de prestação direta ou indireta, públicos ou privados;
Ill - A articulação da esfera municipal com as esferas estadual e federal, em relação à gestão do Sistema
Único de Saúde;
IV - A gestão e execução dos serviços públicos de saúde, com vistas a universalidade, à equidade e a
integralidade do atendimento à saúde;
V - Contribuir para o controle social e para a participação da comunidade na gestão do sistema local de
saúde, através da garantia de acesso às informações e comunicação em saúde;
vI - A administração e coordenação dos centros de atendimento mediante o incremento dos serviços
prestados;
vil - A ampla gestão do Sistema Municipal de Saúde;
vil! - Promover os serviços de assistência médico-odontológicos à população, mediante projetos de
ampliação e qualificação;
IX - Executar atividades visando a saúde da população, outras que lhe forem delegadas e outras para O
cumprimento da sua finalidade.
(are 65 ] A Secretaria de Saúde está estruturada na forma abaixo:
|- Coordenadoria de Estratégia de Saúde da Família;
1 - Coordenadoria de Estratégia de Saúde da Família - Bucal;
Ill - Coordenadoria de Atenção Básica de Saúde;
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-complementar/201 0/1/2Hei-complementar-n-2-201 O0-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p... 35/41
26/06/2019 Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
IV - Coordenadoria de Vigilância em Saúde.
V- Departamento de Pessoal; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
VI - Departamento Financeiro; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
VII - Departamento Contábil. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
SUBSEÇÃO V
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
ii (are.66 JA Secretaria Municipal de Ação Social compete:
|- Articular os vários segmentos da comunidade com vistas a observância dos princípios e normas;
| - Planejar e formular as políticas municipais de Ação Social em consonância com as diretrizes do
Conselho Municipal de Ação Social;
1! - Planejar e operacionalizar a política pública de seguridade social e de atendimento assistencial;
|ll - Atender as famílias, crianças e adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais em
situação de vulnerabilidade;
IV - A ampla gestão da secretaria;
V - Executar os programas e ações decorrentes de planos, projetos, programas e convênios;
VI - Executar atividades que lhe forem delegadas e outras necessárias ao cumprimento da sua finalidade.
(Arez JA Secretaria de Ação Social está estruturada na forma abaixo
|- Departamento de Ação Social:
a) Divisão de Assistência ao Menor e ao Adolescente;
b) Divisão de Assistência Social;
Il - Departamento de Inclusão Social:
a) Divisão de Apoio aos Grupos de Idosos;
b) Divisão de Promoção Social.
SUBSEÇÃO VI
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
https://leismunicipais.com. bria/scititijucas/lei-complementar/2010/1 /2hei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p... 36/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
(am.6s JA Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo compete:
| - Promover ações voltadas ao desenvolvimento, turístico, industrial, comercial e dos serviços, com a
geração de emprego e renda, propondo a política municipal ao desenvolvimento econômico;
1! - Articuladamente com as demais secretarias, promover à divulgação dos potenciais econômicos e
turísticos do Município Tijucas/SC;
Ill - Incentivar a instalação, ampliação e modernização de empreendimentos voltados ao desenvolvimento
econômico e turístico do Município Tijucas/SC;
IV - Estimular e apoiar empreendimentos, a pequena e média empresa, as que utilizem matéria-prima
local e a instalação nos distritos industriais;
V - Apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos similares, visando a divulgação do Município e
de suas potencialidades;
VI- Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social;
vil - Promover campanhas de incentivo, envolvendo os estabelecimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços do Município Tijucas/SC;
VIII - Adotar medidas visando a inclusão do Município Tijucas/SC em roteiros turísticos do Estado de Santa
Catarina, promovendo ou incentivando a realização de eventos turísticos;
IX - Incentivar e apoiar os empreendimentos voltados para a geração de novos empregos e renda;
X - Articular-se com os organismos federais e estaduais, organizações não-governamentais e entidades
privadas, com o objetivo de aumentar a oferta de empregos e renda no Município Tijucas/SC;
XI - Apoiar ações voltadas para a reinserção de trabalhadores desempregados ao mercado de trabalho,
mediante cursos, treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem;
XII - Inventariar os pontos turísticos do Município Tijucas/SC, difundindo-os;
xIll - Executar atividades que lhe forem delegadas ou para O cumprimento de sua finalidade.
A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo está estruturada na forma abaixo:
|- Departamento da Indústria e Comércio;
Il - Departamento de Turismo.
SUBSEÇÃO VII
SECRETARIA DE CULTURA, JUVENTUDE E DIREITOS HUMANOS
(are.z0 JA Secretaria de Cultura, Juventude e Direitos Humanos compete:
https:/eismunicipais.com.br/a/sc/ttijucasllei-complementar/201 0/1/2/lei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p 37
26/06/2019 Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
o
| - Formular diretrizes de políticas públicas direcionadas à cultura, juventude e aos direitos humanos,
inclusive propondo prioridades para a definição das ações correspondentes;
|! - Elaborar, acompanhar e executar a programação anual e relacionada com o entrosamento da cultura,
juventude e direitos humanos, visando o fortalecimento das áreas na comunidade local;
ll - Efetuar a integração dos órgãos públicos locais em torno das questões e objetivos da cultura,
juventude e dos direitos Humanos, fomentando programas de inclusão e de intercâmbio;
IV - Organizar a "Semana Municipal da Juventude de Tijucas/SC", criando espaços de congraçamento
sadio da juventude em todo o Município de Tijucas/SC;
V- Organizar a "Conferência Municipal dos Direitos Humanos";
VI - Discutir com a sociedade local a respeito da criação e manutenção de ações para a melhoria das
condições de vida e de trabalho através de ações envolvendo a cultura, juventude e direitos humanos,
propondo projetos e os encaminhamentos correspondentes;
VII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação pessoal e profissional
no campo da promoção e defesa da cultura, juventude e dos direitos humanos;
vIlI - Coordenar a implementação e execução das ações governamentais voltadas para O atendimento da
cultura, juventude e aos direitos humanos;
IX - Formular e executar, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas,
programas, projetos e atividades relacionadas com a cultura, juventude e direitos humanos;
X - Buscar recursos financeiros em outras instâncias de governo, ou com entidades e pessoas
interessadas, visando o incremento das ações em benefício da cultura, juventude e dos direitos humanos;
XI - Realizar a promoção e a defesa da cultura, juventude e direitos humanos à partir de políticas públicas
afirmativas de forma integrada e articulada com os diferentes setores da administração municipal,
inclusive com o atendimento e encaminhamento das denúncias de violação de direitos;
XII - Deflagrar procedimentos licitatórios e outros correspondentes para o exercício da função;
XIII - Autorizar e acompanhar os pagamentos e controle de serviços executados por terceiros inerentes ao
cumprimento de atividades relacionadas à cultura, juventude e direitos humanos;
XIV - Realizar, com o apoio de entidades públicas e privadas, o "Carnaval Popular o Povo na Folia";
XV - Desenvolver, no âmbito de sua competência, outras atividades determinadas pelo chefe do poder
executivo municipal.
(am7i JA Secretaria de Cultura, Juventude e Direitos Humanos está estruturada na forma abaixo:
|- Departamento de Cultura;
https:/eismunicipais.com.br/a/scitftijucas/ei-complementar/201 o! 4/2Nei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p Vanda)
26/06/2019
https:/leismunicipais.com.br/a/scitftijucas/ei-complementar/201 0/1/2llei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p....
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas sc
|- Departamento de Assuntos da Juventude;
Ill - Departamento de Direitos Humanos.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares da organização básica da
Administração Pública Direta do Município de Tijucas/SC mencionados nesta lei, os quais serão instalados
de acordo com as necessidades e a disponibilidade orçamentária.
O Poder Executivo Municipal baixará, oportunamente, através de decreto, o regimento interno da
Administração Pública de Tijucas/SC, do qual constarão:
|- Atribuições gerais e específicas das diferentes unidades administrativas da Administração Pública Direta
do Município de Tijucas/SC, não indicadas nesta lei complementar;
1 - Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de confiança;
|ll - Normas de trabalho que, pela própria natureza, não devam constituir objeto de disposições em
separado;
IV - Outras disposições julgadas necessárias.
Parágrafo Único. Cada secretaria administrará e coordenará os fundos a ela vinculados.
(am. 7a ] No regimento interno de que trata O artigo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá delegar
competência aos diversos órgãos de Assessoramento, de Assistência Imediata, da Administração Geral e
da Específica, para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu
critério, a competência delegada.
Parágrafo Único. As competências decisórias indelegáveis do Poder Executivo Municipal serão
estabelecidas em legislação específica, observando e atualizando a legislação em vigor.
Ficam criados os cargos de Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Diretores, Procurador
Geral, Oficial de Gabinete, Assessores, Coordenadores, Chefes de Departamentos e Chefes de Divisões,
conforme estruturados na presente lei, para uma jornada de quarenta horas semanais e, como são cargos
comissionados, serão exercidos em função de confiança, ou seja, de livres nomeações e exonerações pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, através de competente portaria, com as nomenclaturas e
remunerações previstas no Anexo | desta lei.
5 1º O cargo de Diretor de Integração e Comunicação Social será exercido por profissional jornalista com
curso superior.
& 2º Os cargos de Coordenadores de Estratégia de Saúde da Família, de Atenção Básica de Saúde e de
Vigilância em Saúde serão exercidos por profissionais com curso superior na área da saúde.
44
39/41
26/06/2019
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
45
& 3º O cargo de Procurador Geral será exercido por advogado devidamente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção do Estado de Santa Catarina.
Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no sentido de bem atender ao serviço público,
poderá este remanejar os funcionários das secretarias em que se encontram lotados a prestarem serviços
em outras secretarias ou órgãos da Administração Pública, desde que justifique a real necessidade.
(am 77) As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua
cooperação e obedecendo a subordinação hierárquica definida no enunciado das dependências de cada
órgão e no organograma geral da Administração Pública de Tijucas/SC.
(am. 78 ] As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias
previstas no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os
atos necessários a sua total e fiel execução, estando autorizado a, por meio de decreto, adotar as medidas
que se fizerem necessárias para a compatibilização desta lei com a Lei Orçamentária Anual vigente,
inclusive com a abertura de créditos suplementares ou especiais decorrentes, remetendo via dos atos ao
Poder Legislativo.
(am. 79) Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas/SC, 16 de novembro de 2010.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E SUAS REMUNERAÇÕES
Di ia ep
| CARGO [REMUNERAÇÃO |
] |-====s===== |
Isecretário Municipal IR$ 5.650,00]
a |
|Procurador Geral IR$ 5.650,00]
[===> osacacemaceccnaacasenas frsemenetinios ]
IChefe de Gabinete IR$ 5.650,00]
enrraiaaerte cs meter pepino
tassessor jurídic: IR$ 4.732,10] (Cargo criado pela Lei Complementar nº 53/2018)
=
|Chefe de Departamento IR$ 2.066,83]
E a Jasacamesces I
foficial de Gabinete IR$ 1.508,50|
(REVAs pense iria esterennt e me fere I
[Chefe de Divisão IR$ 1.270,98]
tata e |emeorsenimt |
ISupervisor IR$ 4.054,07| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 54/2018)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/07/2018
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/tttijucas/lei-complementar/201 0/1/2lei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p....
40/41
26/06/2019 Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
to
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https:/leismunicipais.com.br/a/scittijucaslei-complementar/2010/1 /2ei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-p.... 41/41
26/06/2019 Lei Complementar 3 2010 de Tijucas SC
44
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 19/12/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2010
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES,
HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E
CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas/SC, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(Arese ) Esta lei estabelece os quadros de cargos, atribuições, habilitações, cargas horárias, salários, vagas
e o plano de carreira dos servidores da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC.
& 1º Os servidores da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC ficam vinculados
ao regime estatutário e dividem-se em cargos permanentes, cargos suplementares e cargos
comissionados.
& 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
|- cargos comissionados: aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
Il - cargos de carreira: aqueles que se escalonam em padrões de vencimentos para acesso privativo de
seus titulares;
HI - cargos permanentes: o conjunto de cargos de carreira;
IV - cargos suplementares: o conjunto de cargos de carreira em extinção, ou seja, que serão extintos
definitivamente quando vagarem;
V-carreira: o desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoções previstas em lei.
https:/lleismunicipais.com.br/a/sc/ttijucasNei-complementar/201 0/1/3/lei-complementar-n-3-201 O-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoe PR").
26/06/2019 Lei Complementar 3 2010 de Tijucas SC
& 3º Os professores lotados na Secretaria Municipal de Educação estarão vinculados a um plano de
carreira próprio, distinto do plano de carreira previsto nesta lei.
(am.2e )Os cargos permanentes e suplementares da administração pública direta e indireta do Município
de Tijucas/SC passam a ser os constantes no Anexo | desta lei, que contém suas nomenclaturas,
atribuições, habilitações, jornadas de trabalho e salários bases.
Parágrafo Único. A estrutura salarial da carreira dos ocupantes de cargos permanentes, conforme as
regras previstas nesta lei, passa a ser a constante na tabela prevista no Anexo Il desta lei, e a dos
ocupantes de cargos suplementares a constante no Anexo Iv.
(am.3º JA organização dos cargos permanentes da administração pública direta e indireta do Município de
Tijucas/SC dá-se através dos seguintes grupos ocupacionais:
| - Grupo Ocupacional Operacional: Cargos que exigem formação em nível de ensino fundamental
completo ou incompleto e que contemplam tarefas que requerem o conhecimento prático do trabalho,
voltados a uma rotina e predominância do esforço físico;
Il - Grupo Ocupacional Operacional com Habilitações Específicas: Cargos que exigem formação em nível
de ensino fundamental completo ou incompleto e que contemplam tarefas que requerem O
conhecimento prático do trabalho com habilitações técnicas específicas;
Hll - Grupo Ocupacional Funcional: Cargos que exigem formação em nível de ensino médio completo,
ligados a atividades relacionadas ao âmbito administrativo, organizacional e operacional;
IV - Grupo Ocupacional Funcional com Formação Técnica: Cargos que exigem ensino médio completo com
formação técnica e que exigem conhecimentos profissionais com qualificação técnica de nível médio para
o seu desempenho;
V - Grupo Ocupacional Funcional da Área da Educação: Cargos que exigem ensino médio completo com
formação técnica e que exigem conhecimentos profissionais com qualificação técnica de nível médio para
o seu desempenho. Integram esse grupo os seguintes cargos: Professor Auxiliar, Professor de Creche e
Professor de Pré-escola;
VI - Grupo Ocupacional de Magistério da Área da Educação: Cargos que exigem curso superior completo
com ou sem especialização, cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, que exigem
conhecimentos teóricos e/ou práticos em nível de ensino superior. Integram esse grupo os seguintes
cargos: Professor de Séries Finais, Professor de Séries Iniciais e Professor Especial;
VII - Grupo Ocupacional de Especialistas da Área da Educação: Cargos que exigem curso superior
completo com especialização, cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, que exigem
conhecimentos teóricos e/ou práticos em nível de ensino superior. Integram esse grupo os seguintes
cargos: Coordenador Pedagógico, Pedagogo e Psicopedagogo;
VIII - Grupo Ocupacional de Especialistas em Áreas Diversas: Cargos que exigem curso superior completo
com ou sem especialização, cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, que exigem
conhecimentos teóricos e/ou práticos em nível de ensino superior;
IX - Grupo Ocupacional de Especialistas em Áreas Odontológicas: Cargos que exigem curso superior com
https:/Neismunicipais.com.br/a/scittijucas/ei-complementar/2010/ 4/3ei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoe ea APTO
26/06/2019
https:/eismunicipais.com.br/a/scititijucas/ei-complementar/201 0/1/3llei-complementar-n-3-2
repre
Lei Complementar 3 2010 de Tijucas sc
+93
ou sem especialização, cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental e exigem conhecimentos
teóricos e/ou práticos em nível de ensino superior em odontologia;
X - Grupo Ocupacional de Clínica Geral em Áreas Médicas: Cargos que exigem curso superior completo
com ou sem especialização, cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental e exigem
conhecimentos teóricos e/ou práticos em nível de educação superior em medicina;
XI - Grupo Ocupacional de Especialistas em Áreas Médicas: Cargos que exigem curso superior completo
com ou sem especialização, cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental e exigem
conhecimentos teóricos e/ou práticos em nível de educação superior em medicina em áreas de
especialidades médicas.
Parágrafo Único. Os cargos que integram os grupos ocupacionais previstos neste artigo, não mencionados,
são os indicados expressamente no Anexo Il.
(amas ] Os cargos suplementares da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC
são os que não sofrerem enquadramento, conforme as regras do Capítulo VIII desta lei, e não forem
considerados extintos no momento do início da vigência da presente lei.
& 1º Os cargos suplementares da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC são
os indicados especificadamente no Anexo Ill desta lei.
& 2º A estrutura salarial da carreira dos ocupantes de cargos suplementares, conforme as regras previstas
nesta lei, passa a ser a constante na tabela prevista no Anexo IV desta lei.
$ 3º A organização dos cargos suplementares da administração pública direta e indireta do Município de
Tijucas/SC dá-se através dos seguintes grupos ocupacionais:
| - Grupo Ocupacional Operacional: Cargos que exigem formação em nível de ensino fundamental
completo ou incompleto e que contemplam tarefas que requerem o conhecimento prático do trabalho,
voltados a uma rotina e predominância do esforço físico;
|l - Grupo Ocupacional Operacional com Habilitações Específicas: Cargos que exigem formação em nível
de ensino fundamental completo ou incompleto, com habilitações específicas, e contemplam tarefas que
requerem o conhecimento prático do trabalho com habilitações técnicas específicas;
|Il - Grupo Ocupacional Funcional na área Contábil Financeira: Cargos que exigem ensino fundamental
completo, ligados a atividades relacionadas ao âmbito administrativo, financeiro e contábil, organizacional
e operacional;
IV - Grupo Ocupacional Funcional: Cargos que exigem ensino médio completo, ligados a atividades
relacionadas ao âmbito administrativo, organizacional e operacional.
V- Grupo Ocupacional Funcional Específico da Área da Saúde: Cargos que exigem ensino médio completo,
ligados a atividades relacionadas ao Ambito administrativo, organizacional e operacional, vinculados à
área da saúde;
VI - Grupo Ocupacional Funcional Específico da Fiscalização Tributária: Cargos que exigem ensino médio
completo, ligados a atividades relacionadas ao âmbito administrativo, organizacional e operacional,
01 O-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoe . . 315
26/06/2019 Lei Complementar 3 2010 de Tijucas SC
Ea
vinculados à fiscalização tributária.
Parágrafo Único. Os cargos que integram os grupos ocupacionais previstos neste artigo são os indicados
expressamente no Anexo IV.
Capítulo Il
DO PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(ar. s* ) São requisitos básicos para investidura em cargo público:
|- a nacionalidade brasileira ou equiparada;
1! - o gozo dos direitos políticos;
Il - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V-a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
& 1º As atribuições e/ou funções do cargo a ser exercido podem justificar a exigência de outros requisitos
não previstos neste artigo.
& 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público
para provimento de cargo de carreira cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras.
& 3º Consideram-se deficiências aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os
padrões mundialmente estabelecidos, e que constituam limitação que implique grau acentuado de
dificuldade para o desempenho de atividades.
& 4º Os editais de abertura de concurso público deverão reservar às pessoas portadoras de deficiência
pelo menos 5% (cinco por cento) das vagas por cargo nele oferecidas, e se este percentual resultar em
número fracionado, ele deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
5 5º Os editais de abertura de concursos deverão explicitar as condições para a inscrição das pessoas
portadoras de deficiência e conter a lista de atribuições do cargo para o qual pretendam se inscrever ou
indicar expressamente onde poderão obter essas informações.
& 6º Na ocasião da inscrição o candidato deficiente deverá declarar que conhece os termos do edital do
concurso e que é portador de deficiência para fins de reserva de vaga.
https:/leismunicipais.com.br/a/scittijucaslei-complementar/2010/ 1/3llei-complementar-n-3-201 O-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoe. . ns
26/06/2019
Lei Complementar 3 2010 de Tijucas SC
& 7º A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar o portador de deficiência na execução
das atribuições do cargo é impeditiva à inscrição no concurso ou à estabilidade no mesmo.
5 8º Não impede a inscrição ou o exercício do cargo a utilização de material tecnológico de uso habitual
ou a necessidade de preparação do ambiente físico.
8 9º Antes da homologação da inscrição pretendida a pessoa portadora de deficiência deverá submeter-se
à avaliação com o objetivo de ser verificada a compatibilidade ou não da deficiência de que é portadora
com o exercício do cargo que pretende ocupar, e esta avaliação deverá ser realizada por equipe designada
pelo Secretário Municipal de Administração no âmbito do Poder Executivo, e pelo respectivo dirigente no
âmbito das Autarquias e Fundações.
& 10º Na inexistência de candidatos habilitados para todas as vagas destinadas às pessoas portadoras de
deficiência, as remanescentes serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, observada a ordem
de classificação.
Os cargos públicos classificam-se em cargos de carreira de provimento efetivo, permanentes e
suplementares, e cargos de provimento em comissão.
SEÇÃO Il
DOS CARGOS DE CARREIRA
(ar.7e Jos cargos de carreira de provimento efetivo, permanentes e suplementares, serão preenchidos:
|- por nomeação, precedida de concurso público;
1 - pelo enquadramento dos atuais servidores não ocupantes dos cargos suplementares, conforme as
normas estabelecidas no Capítulo VIII desta lei;
Ill - pelas demais formas de provimento previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Tijucas/SC.
& 1º O provimento dos cargos de carreira no âmbito da administração pública direta e indireta do
Município de Tijucas/SC dar-se-á, obrigatoriamente, por ato do Prefeito Municipal.
& 2º São assegurados aos servidores ocupantes de cargos suplementares os mesmos direitos dos que
ocupam os cargos permanentes.
(ame se ] Os valores dos salários dos cargos permanentes e suplementares são os constantes no Anexo |
desta lei.
& 1º Os padrões de vencimentos dos cargos permanentes e suplementares e a respectiva carreira,
levando-se em consideração as regras previstas nesta lei, estão previstos nos Anexos Il e IV desta lei.
SEÇÃO II!
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
BI
https:/leismunicipais.com .br/a/scittijucas/ei-complementar/2010/1 /3Hlei-complementar-n-3-201 O-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoe... 5/15
26/06/2019
Lei Complementar 3 2010 de Tijucas sc
Gay
Os cargos de provimento em comissão, com suas quantidades, denominações, subsídios e
vencimentos, são os previstos em leis próprias.
$ 1º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
& 2º Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia, coordenação e
assessoramento.
Capítulo Ill
DA CARREIRA
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(am.1o JO ingresso na carreira dar-se-á no padrão inicial de vencimento do cargo para o qual o servidor foi
concursado e nomeado.
(areas JA carreira dos servidores da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC de
que trata esta lei, dar-se-á por meio de promoções que levam em consideração o fator tempo de serviço e
o fator titulação.
Somente serão consideradas para fins da promoção em razão do tempo de serviço, o tempo de
serviço adquirido pelo servidor depois do ingresso na administração pública direta ou indireta do
Município de Tijucas/SC.
(Are.a3 ] suspendem o interstício exigido para fins das promoções a que se refere o artigo 11 desta lei:
|- as licenças e afastamentos sem remuneração no âmbito da administração pública direta e indireta do
Município de Tijucas/SC;
|l - os afastamentos do exercício do cargo de carreira, desde que superiores, individualmente, há um ano.
SEÇÃO Il
DA PROMOÇÃO EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
(amas JA promoção em razão do tempo de serviço é a passagem do servidor estável, ocupante de cargo
permanente ou suplementar, de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior.
& 1º A promoção de que trata o caput deste artigo se efetivará com o decurso do prazo de 3 (três) anos
contados a partir da investidura no cargo ou da última promoção em razão do tempo de serviço já
efetivada.
& 2º A cada promoção em razão do tempo de serviço, observadas as regras acima, O servidor terá o
https:/leismunicipais.com.br/a/scitttijucas/ei-complementar/201 0/1/3llei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoe .. 65
26/06/2019 Lei Complementar 3 2010 de Tijucas SC
direito ao acréscimo pecuniário de 5% (cinco por cento) sobre o seu salário base.
$ 3º Aos ocupantes de cargos suplementares fica assegurado a remuneração equivalente ao seu tempo de
serviço, conforme o exposto no Anexo IV desta lei.
(am. às) O acréscimo pecuniário decorrente da promoção em razão do tempo de serviço será pago,
automaticamente, no mês subsequente ao término do interstício.
SEÇÃO Ill
DA PROMOÇÃO EM RAZÃO DA TITULAÇÃO
A promoção em razão da titulação é a passagem do servidor estável, ocupante de cargo
permanente ou suplementar, de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior,
observados:
I-o interstício mínimo de:
a) 3 anos para a passagem do ensino fundamental completo para o ensino médio;
b) 4 anos para a passagem do ensino médio para a graduação em curso superior;
c) 2 anos para a passagem da graduação em curso superior para a especialização (pós-graduação lato
sensu);
d) 4 anos para a passagem da especialização (pós-graduação lato sensu) para o mestrado (pós-graduação
stricto sensu);
e) 4 anos para a passagem do mestrado (pós-graduação stricto sensu) para o doutorado (pós-graduação
stricto sensu).
f) 3 anos para a passagem do ensino fundamental incompleto para o ensino fundamental completo;
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 21/2013)
£g) 3 anos para a passagem do ensino fundamental para o ensino médio completo com formação técnica;
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 21/2013)
h) 2 anos para a passagem do ensino médio para o ensino médio completo com formação técnica;
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 21/2013)
i) 3 anos para a passagem da graduação em curso superior para o mestrado (pós-graduação stricto sensu);
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 21/2013)
Il - nova titulação acadêmica, conforme o 8 3º deste artigo.
& 1º A nomeação de servidor nos cargos de carreira da administração pública direta e indireta do
Município de Tijucas/SC se dará no nível mínimo de titulação exigido para o exercício do respectivo cargo,
independente de sua titulação no momento da nomeação.
$ 2º Se a titulação do servidor no momento da sua nomeação for superior à mínima exigida para o
respectivo cargo, a promoção para o nível imediatamente superior se dará apenas após o cumprimento
do interstício de tempo previsto no inciso | do caput, contado a partir do início da vigência desta lei,
sucessivamente até atingir a titulação do servidor.
$ 3º Em relação aos cargos permanentes serão considerados, na ordem indicada, os seguintes níveis para
efeito de promoção em razão da titulação:
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/t'tijucas/lei-complementar/2010/1/3/lei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoe... 7/15
26/06/2019 Lei Complementar 3 2010 de Tijucas SC
g4
| - Grupo Ocupacional Operacional: ensino fundamental incompleto, ensino fundamental completo,
ensino médio completo e ensino médio completo com formação técnica;
Il - Grupo Ocupacional Operacional com Habilitações Específicas: ensino fundamental incompleto, ensino
médio completo, ensino médio completo com formação técnica e graduação;
Il - Grupo Ocupacional Funcional: ensino médio completo, ensino médio completo com formação técnica,
graduação e especialização;
IV - Grupo Ocupacional Funcional com Formação Técnica: ensino médio completo com formação técnica,
graduação, especialização e mestrado;
V - Grupo Ocupacional de Especialistas em Áreas Diversas: curso superior completo, especialização,
mestrado e doutorado;
VI - Grupo Ocupacional de Especialistas em Áreas Odontológicas: curso superior completo, especialização,
mestrado e doutorado;
VII - Grupo Ocupacional de Clínica Geral em Áreas Médicas: curso superior completo, especialização,
mestrado e doutorado;
VII - Grupo Ocupacional de Especialistas em Áreas Médicas: curso superior completo com especialização,
mestrado e doutorado.
8 4º Em relação aos cargos suplementares serão considerados, na ordem indicada, os seguintes níveis
para efeito de promoção em razão da titulação:
1 - Grupo Ocupacional Operacional: ensino fundamental incompleto, ensino fundamental completo,
ensino médio completo e ensino médio completo com formação técnica;
| - Grupo Ocupacional Operacional com Habilitações Específicas: ensino fundamental incompleto, ensino
médio completo, ensino médio completo com formação técnica e graduação;
HI - Grupo Ocupacional Funcional na área Contábil Financeira: ensino fundamental completo, ensino
médio completo, ensino médio completo com formação técnica, graduação e especialização;
IV - Grupo Ocupacional Funcional: ensino médio completo, ensino médio completo com formação
técnica, graduação e especialização;
V - Grupo Ocupacional Funcional Específico da Área da Saúde: ensino médio completo, graduação,
especialização e mestrado;
VI - Grupo Ocupacional Funcional Específico da Fiscalização Tributária: ensino médio completo,
graduação, especialização e mestrado.
$ 5º No mês imediatamente anterior ao que conclui o interstício previsto no inciso | deste artigo, o
servidor deverá encaminhar cópia autenticada do respectivo comprovante do título, juntamente com o
original, ao Departamento Pessoal, para o devido enquadramento no nível de remuneração assegurado
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2010/1/3/lei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoe... 8/15
26/06/2019 Lei Complementar 3 2010 de Tijucas SC
so
pela nova titulação.
& 6º O título original será devolvido ao servidor e a respectiva titulação registrada em sua ficha funcional.
& 7º Somente será considerada para fins da promoção de que trata este artigo a obtenção de um novo
título em curso que seja autorizado e/ou reconhecido pelo Ministério da Educação.
& 8º Somente será considerada para fins promoção de que trata este artigo a especialização em curso de
pós-graduação, lato ou stricto sensu, conforme legislação educacional vigente, em área afim ao cargo que
ocupa, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas/aula ou por outra carga horária
devidamente definida pelo Ministério da Educação.
4505 Es E aa É es E ig
Ê e a a SR
ERA pad
& 9º Somente será considerada para fins promoção de que trata este artigo o curso técnico de nível médio
em área afim ao cargo que ocupa e autorizado pelo órgão competente Estadual e/ou Federal, com carga
horária mínima devidamente definida pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 21/2013)
5 10 Para fins da promoção de que trata este artigo, será aplicado o percentual de 8% (oito por cento)
para cada nível alcançado pelo servidor ocupante de cargo permanente ou suplementar, observados os
interstícios mínimos de tempo exigidos neste artigo.
& 11 No caso dos cargos suplementares, para fins do previsto no parágrafo anterior, serão observadas as
especificidades da composição da estrutura salarial da tabela apresentada no Anexo IV.
& 12 A apresentação da documentação a que se refere o 6 5º deste artigo fora do prazo a que se refere o
mencionado parágrafo não dá direito ao benefício retroativo.
(am-a7) Somente será considerado para efeito da promoção de que trata esta seção o título de formação
técnica, graduação e de pós-graduação, lato ou stricto sensu, cuja afinidade com o cargo de carreira
ocupado seja previamente apreciada e aprovada no âmbito do Poder Executivo pelo Secretário Municipal
de Administração, e no âmbito das Autarquias e Fundações pelos respectivos dirigentes. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 21/2013)
& 1º Para fins de apreciação e aprovação prévia da afinidade a que se refere o caput, o servidor deverá
encaminhar requerimento ao Secretário Municipal de Administração ou aos dirigentes de Autarquias e
Fundações, conforme o caso, acompanhado da grade curricular do respectivo curso.
5 2º Do indeferimento do requerimento, caberá pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo
de cinco dias úteis, contados da ciência da decisão pelo servidor.
https:/leismunicipais.com.br/a/scittijucas/lei-complementar/2010/1 /3ei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoe.... 9115
26/06/2019
Lei Complementar 3 2010 de Tijucas SC
g6
O acréscimo pecuniário decorrente da promoção em razão da titulação será pago:
|- automaticamente no mês subsequente ao término do interstício, se o servidor preencher, dentro deste,
todos os requisitos ensejadores da promoção;
Il- a contar da data de protocolização do requerimento, se o servidor preencher os requisitos ensejadores
da promoção após o término do interstício a que alude o inciso | do artigo 16.
Capítulo IV
DO VENCIMENTO, DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Para os efeitos desta lei, compreende-se como:
|- vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;
1l - vencimentos: o vencimento do cargo público fixado em lei acrescido das vantagens pecuniárias pagas
em caráter permanente;
ll - remuneração: o vencimento do cargo público fixado em lei acrescido das vantagens pecuniárias pagas
em caráter permanente e temporário.
A remuneração dos servidores públicos da administração pública direta e indireta do Município
de Tijucas/SC somente poderá ser fixada ou alterada por lei, observada a iniciativa privativa do Prefeito
Municipal, assegurada a revisão geral anual, conforme a previsão em lei específica.
A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos
servidores da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC, observará:
|-a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem o respectivo quadro
permanente de pessoal;
Il - os requisitos para a investidura nos cargos;
Ill - as peculiaridades dos cargos.
Parágrafo Único. A administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC dará a publicidade
necessária aos valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos, na
periodicidade exigida por lei.
Capítulo V
DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos cargos de carreira, permanentes e suplementares, prevista
obrigatoriamente em lei, poderá ser reduzida, em caráter temporário e por solicitação expressa do
servidor, com redução proporcional dos respectivos vencimentos, para ocupar vaga em algum outro órgão
https:/leismunicipais.com.br/a/scittijucasAei-complementar/2010/1/31ei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitaco... 10/15
26/06/2019
Lei Complementar 3 2010 de Tijucas sc
+
do Município de Tijucas/SC, inclusive suas autarquias e fundações.
(am 23 ) O servidor estável, ocupante de cargo permanente ou suplementar com carga horária semanal
inferior a quarenta horas, poderá exercer suas atividades em jornada de trabalho de até quarenta horas
semanais, com aumento proporcional dos respectivos vencimentos, atendidos os seguintes requisitos:
|- encontrar-se no efetivo exercício do cargo de carreira;
l - necessidade do serviço devidamente demonstrada pelo titular do órgão de lotação do servidor;
|1l - existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
O acréscimo pecuniário de que trata O artigo anterior, de natureza precária e devido somente
enquanto perdurarem as atividades temporárias exercidas pelo servidor, será pago de forma destacada na
folha de pagamento e em nenhuma hipótese será incorporado ao seu padrão de vencimento.
Capítulo VI
DA LOTAÇÃO
Para os fins desta lei, lotação representa a quantidade de servidores necessária ao desempenho
das atividades gerais e específicas dos quadros de cargos de carreira da administração pública direta e
indireta do Município de Tijucas/SC.
Parágrafo Único. Os quadros de vagas para os cargos de carreira da administração pública direta e indireta
do Município de Tijucas/SC são aqueles constantes nos Anexos V ao XVII desta lei.
O Secretário Municipal de Administração e os dirigentes dos órgãos da administração pública
direta e indireta do Município de Tijucas/SC realizarão estudos acerca da lotação de todas as unidades em
face dos programas de trabalho a executar.
5 1º Realizado o estudo de que trata este artigo, serão apresentadas propostas de lotação geral dos
órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC ao Prefeito Municipal, nas
quais deverão constar:
|-a lotação atual e a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos;
|! - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos existentes, bem como à criação
de novos cargos.
5 2º As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com antecedência suficiente para previsão na
proposta orçamentária.
Capítulo VII
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DE PESSOAL
htne:/eismunicinais.com.br/a/scittijucas/lei-complementar/201 0/1/3llei-complementar-n-3-201 O-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitaco 26 DIMO:
26/06/2019
Lei Complementar 3 2010 de Tijucas SC
(am.27) Novos cargos poderão ser criados no quadro de cargos permanentes de pessoal da administração
pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC, observadas as disposições deste capítulo.
Os órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC, quando da
realização do estudo de sua lotação, poderão propor a criação de novos cargos, sempre que necessário.
& 1º Na proposta de criação de novos cargos deverão constar:
| - nos moldes do Anexo | desta lei:
a) a denominação do cargo;
b) as atribuições do cargo;
c) a habilitação necessária para o exercício do cargo;
d) a carga horária semanal para o exercício do cargo;
e) o salário base do cargo.
Il - a justificativa de sua criação.
$ 2º O padrão de vencimento dos cargos será definido em observância ao disposto no artigo 21 desta lei,
respeitando os padrões de vencimentos previstos para os ocupantes de cargos permanentes ou
suplementares.
O Secretário Municipal de Administração e os dirigentes dos órgãos da administração pública
direta e indireta do Município de Tijucas/SC analisarão as respectivas propostas e verificarão a existência
de dotação orçamentária para a criação dos cargos.
Parágrafo Único. Aprovadas ou não pelos agentes de que trata o caput, as propostas serão enviadas ao
Prefeito Municipal para decisão e encaminhamento.
Capítulo VII
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
(ar. 30 | Os servidores que na data de início da vigência desta lei ocuparem cargos de provimento efetivo
da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC, não ocupantes dos cargos
suplementares, serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo |, observadas as disposições deste
capítulo.
Parágrafo Único. O enquadramento será efetuado pelo Chefe do Departamento Pessoal, respeitando os
direitos adquiridos e observando as disposições dos artigos seguintes, e deverá ser ratificado pelo
Secretário Municipal de Administração.
(ama) No processo de enquadramento do servidor serão considerados os seguintes fatores:
|- a igualdade de denominação;
Il - a igualdade de atribuições dos cargos;
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2010/1/3/lei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitaco...
4
12115
26/06/2019 Lei Complementar 3 2010 de Tijucas SC
HI - as transformações de cargos, conforme regras previstas neste capítulo, indicadas expressamente no
Anexo Ill desta lei;
IV-a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso.
& 1º As transformações a que se refere o inciso Ill são promovidas com cargos efetivos que guardam
similitude de natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições.
& 2º Os atuais servidores serão enquadrados na faixa de progressão de que trata a Seção Ill do Capítulo Ill
desta lei correspondente a sua titulação na data de início da vigência desta lei, observado o disposto no
artigo 16.
& 3º Para efeito de enquadramento em razão do tempo de serviço do servidor, será considerada a faixa
padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando, bem como o tempo de serviço
contado em anos completos até a data de início da vigência desta lei.
$ 4º As vantagens pecuniárias decorrentes do enquadramento promovido na forma deste capítulo serão
devidas e pagas a partir da data do enquadramento.
& 5º A administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC, através do seu Departamento
Pessoal, terá o prazo máximo de 2 (dois) meses, contados da data de início da vigência da presente lei,
para promover todos os enquadramentos necessários.
(ar. 32) Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, ressalvadas as hipóteses
previstas na Constituição Federal.
(ar 33) O servidor poderá requerer ao Secretário Municipal de Administração a revisão do seu
enquadramento, em decorrência de erro, omissão ou outro assemelhado, no prazo de até trinta dias, a
contar da implantação efetiva do enquadramento, mediante petição fundamentada.
& 1º O Secretário Municipal de Administração decidirá sobre o pedido após o parecer da comissão a que
se referem os artigos 34 e 35 desta lei.
& 2º Em caso de provimento do pedido de revisão, os efeitos da decisão retroagirão à data de
protocolização da petição de revisão do enquadramento.
(are.3a ] Será constituída uma comissão de revisões de enquadramentos integrada por representantes dos
órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC, da Procuradoria
Geral do Município e por um representante indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Tijucas/SC, designados por ato do Prefeito Municipal.
(Am35 ] Compete à comissão de revisões de enquadramentos emitir parecer sobre os pedidos de revisões
de enquadramentos a que se refere o artigo 33 desta lei.
Parágrafo Único. A comissão de revisões de enquadramentos se valerá dos assentamentos funcionais dos
servidores e de informações colhidas junto às chefias dos respectivos órgãos de lotação para a emissão de
seus pareceres.
O adicional de tempo de serviço atual dos servidores ativos, consubstanciado no triênio de 5%
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2010/1/3/lei-complementar-n-3-201 O0-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitaco... 13/15
26/06/2019 Lei Complementar 3 2010 de Tijucas SC
(cinco por cento), previsto no artigo 103 da Lei nº 90/1957, será computado no momento do
enquadramento de forma percentual, compondo a remuneração do servidor para todos os efeitos legais
em evento específico denominado "ATS ENQUADRAMENTO".
Parágrafo Único. O adicional de que trata o presente artigo cessará a contagem a partir do início da
vigência da presente lei, com a permanência de forma fixa do percentual alcançado, compondo a
remuneração do servidor e passando a incidir o salário de carreira e sobre todas as majorações salariais
previstas na mesma.
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
(ars) Serão automaticamente extintos os cargos efetivos:
| - existentes nos quadros permanentes de pessoal da administração pública direta e indireta do
Município de Tijucas/SC, vagos na data de início da vigência desta lei e os que forem vagando em razão do
enquadramento previsto no Capítulo VIII;
Il - pertencentes ao quadro suplementar de pessoal, quando vagarem.
(am 38 ] A carreira dos membros do magistério público municipal será disciplinada e regulada por lei
própria, em obediência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
(are.39 Integram esta lei os Anexos | ao XVII, que a acompanham e ficam aprovados.
& 1º A progressão das carreiras expostas nos Anexos Il e IV representam a aplicação das regras previstas
nesta lei, contendo valores que representam a aplicação destas.
& 2º Se nos Anexos Il e IV houverem valores diferentes dos que representam a fiel aplicação das regras
previstas nesta lei e em seu Anexo |, estas últimas prevalecerão, notadamente pelo fato de que a
indicação dos salários prevista nos Anexos II e IV levam em consideração cargos com 40 horas de jornada
semanal e no Anexo | existem cargos cuja carga horária é inferior, caso em que a remuneração indicada
deve ser reduzida proporcionalmente.
Aplicam-se as regras da presente lei, no que couber, aos servidores inativos e aos pensionistas.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 8/2011)
Os servidores admitidos até a Constituição de 1988 poderão ser contemplados com todos os
benefícios da presente lei.
A revisão anual a ser concedida em 2011 será proporcional, equivalente ao período de início da
vigência desta lei até a data de concessão da mencionada revisão anual.
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-complementar/201 om /3hlei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitaco. 1415
26/06/2019
Lei Complementar 3 2010 de Tijucas SC
Parágrafo Único. Em face do disposto no artigo 40 desta lei, o disposto neste artigo não se aplica aos
servidores inativos.
(am. as As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão à conta de dotações próprias dos
orçamentos vigentes da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC, que poderão
ser suplementadas por ato do Chefe do Poder Executivo, se necessário.
(areas Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01
de Janeiro de 2011, revogando-se as disposições contrárias. (Redação dada pela Lei Complementar nº
8/2011)
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas/SC, 16 de novembro de 2010.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
(Vide revogação dada pelas Leis Complementares nº 37/2015 e nº 38/2015)
Download: Anexos (www.leismunicipais.com.br/SC/TUJUCAS/VALC3-2010.zip)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/01/2018
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
91
https:/leismunicipais.com.br/a/scitftijucas/lei-complementar/201 0/1/3llei-complementar-n-3-201 O-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitaco... 15/15
of A Ti
CÂMARA DE VEREADORES Ê ht G4/
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 24 de junho de 2019.
lay dá
JKNÁINA ROSA BROSTÓLIN
OABISC 18160
Recebido em :X6 /06 | /8 . )
Nome:
Assinatura: - ai
My
PE 2 E É
Rs
E ri
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Presidência
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar nº 068/2019 para as
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ: Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOFF: e Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio - CEDH a fim de pare: conjunto.
Tuca vécus fr
Venina Rodrigues
CHEFE DE GABINETE
RECEBIDO EM: 2.1... SE IS
NOME: Qluion é
ASSINATURA: ) o040
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
ts
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
IMPACTO FINANCEIRO AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 068/2019.
(Altera Órgãos da Administração, cria e extingue os cargos que especifica no âmbito
da administração municipal, constantes da Lei Complementar nº 2, de 16 de
novembro de 2010, com reflexos na Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de
2010).
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Quanto ao impacto financeiro o art. 16, inciso Il, exige, por parte do ordenador
de despesas, declaração expressa de que o aumento de despesa decorrente da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
O próprio artigo 16, em seu $ 1º, já traz a definição do que seja
“adequada com a lei orçamentária anual”.
Portanto, para a despesa ser realizada, deverá estar adequada à
existência de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico,
para se efetivar a ação, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem
os limites orçamentários previstos para o exercício.
A norma define como despesas adequadas com a LDO aquelas
despesas normais e suficientemente dotadas ou abrangidas por crédito genérico,
que seria aquele aberto com outros no curso do exercício, de forma que somadas as
despesas da mesma espécie (corrente e de capital) previstas no programa de
trabalho sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos para o exercício.
Para a devida observância do preceito legal comentado é necessário
que seja declarado que o acréscimo dos gastos enquadra-se na previsão financeira
gi h
da administração do órgão.
pi
ação
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Para tanto, no despacho do ordenador de despesa deverá constar
informação de que existe dotação orçamentária suficiente para a realização da
despesa, que no caso do projeto em questão, esta prevista no seu art. 4º.
Segundo essa análise, a determinação constante do dispositivo em tela
foi imposta pela LRF para que não se realizem despesas à vontade, devendo ser
autorizadas somente as despesas que estiverem dentro dos limites da dotação, no
intuito de evitar que não sejam gastos mais recursos do que se pode, ou seja, não
se gaste mais do que está disponível nos cofres públicos, pois as despesas devem
estar adequadas aos recursos efetivamente arrecadados.
Assevera-se que a prescrição legal não está estipulando regras para
toda e qualquer despesa efetuada pelo Município, pois aquelas já consignadas na lei
orçamentária não se submetem aos novos requisitos impostos pelo dispositivo sob
análise, assim, a obrigação é apenas para aumento de despesas advindas da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendidas aquelas
derivadas das alterações orçamentárias que se materializam por meio da abertura
dos créditos adicionais ou do remanejamento de dotação, da transposição e da
transferência, instrumentos estabelecidos pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina manifesta-se no mesmo
sentido, quando afirma:
Entende-se que a demonstração do impacto financeiro e
compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
é exigível apenas para aumento de despesas originadas na
criação, expansão e aperfeiçoamento de ação promovida
no curso da execução de um orçamento, necessitando
modificação orçamentária (créditos adicionais), já que para
as despesas consignadas no orçamento já houve
demonstração do impacto e da compatibilidade com o PPA
e LDO no momento da elaboração e aprovação do
orçamento. (SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do
Estado. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. ed. rev.
e ampl. Florianópolis: TCE-SC, 2002. 178 p.) J
q
96
is Corrs
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Dentro dessa linha de entendimento aduz que as despesas que não
alterem o orçamento não precisam vir acompanhadas da referida estimativa, pois o
art. 16 da LRF trata da situação em que a criação, expansão ou aperfeiçoamento
acarretam aumento da despesa.
Assim, exigir estimativas ou declarações ante as despesas que se
mantêm inalteradas e adequadamente previstas nos instrumentos orçamentários
seria incongruente e estabeleceria uma burocracia desnecessária, decorrentes de
impossibilidade material no cumprimento da norma.
Não restam duvidas, que ação governamental prevista no projeto de lei
complementar nº 068/2019, é despesa continuada orçamentariamente prevista, que
dispensa de demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra
evidenciado na LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado, e com projeção
da inflação de 5% (cinco por cento) ao ano somado a 4% (quatro por cento) de
média do índice do produto interno bruto — PIB, conforme consta do art. 5º da Lei
Municipal nº 2698, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Tijucas — PPA para o Quadriênio 2018 a 2021.
Desta forma, pelo prisma de legislação, não haverá impacto
orçamentário-financeiro, pois as modificações propostas para alterar Órgãos da
Administração, criação e extinção de cargos são despesas orçamentariamente
previstas, que dispensam de demonstração do impacto orçamentário-financeiro
Porque se encontra evidenciado na Lei nº 2736, de 13 de dezembro de 2018, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Tijucas para o Exercício de 2019
(LOA) que, implicitamente, prevê a ação, que também consta da Lei nº 2725, de 12
de setembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária para 2019 e dá outras providências (LDO).
Atendendo ao disposto no inciso Il do Artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, declaramos que os gastos com pessoal e encargos sociais
com as modificações propostas para alterar Órgãos da Administração, criação e
extinção de cargos têm adequação orçamentária e financeira com a lei eg a
di
3
dad
94
ES ca]
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Expostas as razões determinantes, renovamos a Vossa Excelência e demais
vereadores os protestos de nossa alta consideração.
Tijucas (SC), 04 de junho de 2019.
Atenciosamente,
Elói Mafiano Rocha
Prefeito do Município
Edso iz Rosa
Contador do Município
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 016/2019/CCJ Tijucas/SC, 27 de junho de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 28 de junho de
2019 as 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 068/2019, do Executivo.
Respeitosamente,
RUD MORIM E
PRESIDENTE DA COMIS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
yo
Pa
Pt
SS?
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 24/2019/CFOFF Tijucas/SC, 27 de junho de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 28 de junho de
2019, no horário das 08:30h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas.
Respeitosamente,
LN NÉ
Mariã EN NR Vatgis
Presidente
” dá 4 n TA
d6
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2019
AUTOR: Executivo '
EMENTA: Altera órgãos da administração, cria e extingue os cargos que especifica no
âmbito da administração municipal, constantes da Lei Complementar nº 2, de 16 de
novembro de 2010, com reflexos na Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de
2010.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira;
RELATOR GERAL DESIGNADO: Elizabete Mianes da Silva.
PARECER EM CONJUNTO Nº 004/2019
|- DO RELATÓRIO
| O projeto vem a Comissão de Constituição, Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em
obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Executivo e dispõe sobre alterações dos artigos 10, 29, 66, 67, 68, 69, 70,71 e
75 da Lei Complementar nº 02/2010 e as modificações nos anexos VII, XI,
XIV, XV E XVI, da Lei Complementar 03/2010, no órgão da administração.
Il- VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desses relatores são pela apreciação e
aprbvação ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2019.
|
| Ê
| Il — DA ANALISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina,
conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Federal, a seguir:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
ATA
Ss Tu,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local,
| Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
O Projeto em epígrafe trata-se de matéria de competência exclusiva do
Poder Executivo, portanto não há vício de iniciativa e competência, conforme
artigo 62 da Lei Orgânica de Tijucas:
São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
| IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
| conceda auxílios e subvenções.
Quanto à juridicidade não há óbice e concernente a técnica legislativa,
entendendo que foram atendidos os requisitos básicos necessários impostos,
corroborando assim como o Parecer Jurídico nº 95/2019. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
No tocante ao mérito, cabe a concordância, como forma de adequar a
estrutura da Administração, tanto a nomenclatura das secretarias como a
extinção e criação de cargos. Outras modificações foram necessárias para
adequar os bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo e peças
orçamentárias, a fim de reorganização da estrutura administrativa.
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
| A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
verificou-se que não haverá impacto financeiro, pois as modificações das
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
propostas para alterar órgãos da Administração, criação e extinção de gastos
são despesas orçamentariamente previstas, conforme encontra-se evidenciado
na Lei nº 2736, de 13 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Tijucas para o Exercício de 2019 (LOA) que,
implicitamente, prevê as ações sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para 2019 (LDO).
É o parecer.
Sala das comissões, 28 de maio de 2019.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RUD AMORIM
Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS AMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Presidente
des seistcuto
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
'
qostATiro
a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 057/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e os membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sendo Maria Edésia da
Silva Vargas (Presidente), Écio Hélio de Melo (membro) e Elizabete Mianes da Silva
(membro), com falta justificada do Sr. Vereador Fernando Fagundes. Secretariado pelo
presidente da Comissão de Finanças, todos com o objetivo de discutir acerca dos
Projetos de Leis de nº 035, 36, 2370 e 2371/2019 e o Projeto de Lei Complementar
nº068/2019. Colocado em discussão os pareceres em relações aos projetos, foi obtido
aprovação em todos os Projetos dos membros presentes e encaminhado o projeto para
livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o indiniondo das Comissão de Finanças encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais e
lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
à N
M SI A VARGAS
Presidente da CCJ Presidente CFOFF
|] ,
| Tevê: tese Leme
ÉCIO HÉLIO DE MELO ELIZAB S DA SILVA
Membro | Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Jo3
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se a Mesa Diretora para que seja avaliada e adotada as
devidas providências.
Sala das comissões, (13 de y 9 1,9,9) de 2019.
MA DA SILV, RGAS
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 030% 7 Qoly
NOME: Ama (4
ASSINATURA:
| Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
| Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Jos
DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias:
1 - digitalização do processo;
2 - efetuar a tramitação no SAPL e inclusão do texto digitalizado como texto
integral do Projeto;
3 - encaminhar ao Executivo, por meio de ofício
4 - publicar cópia do Projeto aprovado no mural da Câmara
5- acompanhar o prazo de resposta do Executivo e comunicar a chefia de
gabinete quando esses estiverem vencidos, sem a devida sanção ou resposta externa.
6 - manter o processo no arquivo corrente da secretaria
7 - ao término da Sessão Legislativa, providenciar o arquivamento definitivo do
Projeto
8- nos casos de sanção pelo Prefeito ou promulgação por parte do Presidente da
Câmara, criar a norma jurídica no SAPL, vinculando-a ao Projeto de origem.
ALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM: (08 4
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

open original →