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materia nº 39/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaALTERA A LEI N. 2639/16.
native_id5005

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-08 Proposição arquivada — arquivado
2019-08-08 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA A PEDIDO DO AUTOR
2019-07-15 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR
2019-07-15 VISTA — Projeto em análise. Gabinete do Vereador Vilson
2019-07-03 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-07-02 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-06-26 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-06-25 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-06-18 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-06-10 AGDES - Aguardando Despacho — EM AGUARDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 26

Ê WN
República Federativa do Brasil f a q
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 039 /2019.
ALTERA A LEIN. 2639/16.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput, da Lei n. 2.639/2016, passa a ter a seguinte redação:
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação, do Pregoeiro e
Equipe de Apoio; institui gratificações na Cámara Municipal de
Vereadores de Tijucas e dá outras providências.
Art. 2º O artigo 1º, da Lei n. 2.639/2016, passa a ter a seguinte
Art. 1º Fica instituída gratificação a ser concedida pela Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas aos servidores designados para
desenvolver as seguintes funções:
I - Comissão de Licitação: R$ 1.500,90 mensal a cada membro,
limitado a 03 membros, dos quais, 02 deverão ser servidores
ocupantes de cargo efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do
Poder Legislativo.
IH - Pregoeiro: R$ 300,00 por sessão;
JH - Equipe de Apoio: R$ 100,00 por sessão, a cada membro, limitado
a 02 membros, que deverá ser integrada pcr servidores ocupantes
de cargo efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo.
$ 1º - É vedada a percepção cumulativa com outra gratificação,
devendo optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a
gratificação, podendo optar pela de maior valor.
$2º- O valor da gratificação será reajustado na mesma data e como
mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas.
$3º- A gratificação estipulada é devida em razão da efetiva
participação;
Art. 3º O artigo 3º, da Lei n. 2.639/2016, passa a ter a seguinte
Rua Coronel! Búchelle, 181 — Centro — 88.200-300 — Tijucas — S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Bresil É + y)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, através
de Portaria.
Art. 4º O artigo 4º, da Lei n. 2.639/2016, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4º Poderá ser designado um servidor como suplente, para
substituir o membro titular, que fará jus a gratificação
proporcionalmente aos dias em que for designado.
$ 1º Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu
afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer
motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-
prêmio, licença para tratamento da saúde e outros, uma vez que o
recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação.
Art. 5º Acrescenta o artigo 5º, a Lei n. 2.639/2016, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 5º São atribuições do Pregoeiro:
1 - Analisar previamente o Edital do certame:
1 - Receber impugnações e pedidos de esclaregimentos dos licitantes;
HI - Elaborar a Ata da Sessão;
IV - Conduzir o processo decisório;
V- Coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
VI - Credenciar os licitantes;
VII - Analisar a conformidade das PEA:
VIII - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha do
lance de menor preço;
1X - Analisar os documentos de habilitação;
X - Encaminhar o processo devidamente instruído, após a
adjudicação, à autoridade superior visando a homologação e a
contratação; e
XI - Decidir, motivadamente, sobre recursos e impugnações.
Parágrafo único: São atribuições da equipe de apoio: o recebimento
das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua
classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do
certame ao licitante vencedor, dentre outras.
Art. 6º Acrescenta o artigo 6º, a Lei n. 2.639/2016, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 6º Qualquer servidor da Câmara ;funicipal de Vereadores de
Tijucas poderá ser Pregoeiro, desde qu comprove a realização de
curso de capacitação e treinamento r1 área, de no mínimo 20
horas/aula.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-0C0 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.
sm
República Federativa do Brasil ff a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 7º Acrescenta o artigo 7º, a Lei n. 2.639/2016, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 8º Acrescenta o artigo 8º, a Lei n. 2.639/2016, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 06 de junho de 2019.
Rus Coronel Buchelle, 181 — Centro = 88.200-000 = Tij,cas = S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gor Dr
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República Federativa do Brasil Ê dÀ S
Estado de Santa Caíarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Pelo presente projeto de lei visa adequar à lei municipal a lei federal e
seus princípios. Deste modo, diante da previsão legal equivocada quanto a nomeação
para a Comissão de Licitação em cargos diferenciados: Presidente, Secretário e
Membro, justifica a alteração da lei mencionada. Seguindo o mesmo raciocínio se os 3
membros tem a mesma atribuição não tem fundamento lega! para a diferenciação no
valor da gratificação percebida.
De acordo com o doutrinador Marçal Juster, na obra Comentários a
Lei de Licitação e Contratos Administrativos, no que diz respeito a competência todos
os membros possuem a mesma responsabilidade jurídica e funcional de tudo o que vier
a acontecer no curso da licitação.
Salienta-se que o projeto de lei ainda prevê o reajuste da gratificação,
para o valor não fique defasado, bem como, justifica a gratificação e veda a percepção
cumulativa de gratificações.
O valor de R$ 1.500,00 se justifica em razão de que os membros da
Comissão respondem de forma solidária, inclusive com seus bens pessoais, o que gera
uma maior responsabilidade na função. Destaca-se, ainda, que o valor é igualado ao da
gratificação do Controle Interno; O Projeto também aproveita e regula a possibilidade
de nomeação de suplente em caso de impossibilidade do titular, regularizando tal
situação.
O projeto de lei prevê, também, à rormatização da função de
pregoeiro na Câmara Municipal e equipe de apoio, esclarecendo as atribuições do
pregoeiro, curso de capacitação, forma de designação, gratificação, o reajuste, bem
como, veda a percepção cumulativa;
Cita que há a necessidade que os pregoeiros tenham qualificação e
habilitação específicas para analisar documentos, formalizar processos, apreciar as
propostas, negociar lances e responder aos recursos administrativos interpostos. (6)
Pregoeiro não desempenha mera função passiva (abertura “e proposta e exame de
documentos), mas lhe cabe inclusive fomentar a competição, o que significa uma
economia considerável para a Administração Pública.
Estes conhecimentos são imprescindíveis e exigem um perfil técnico
das pessoas que irão desempenhar estas funções, pois os conhecimentos técnico-
jurídicos permitirão adequar os atos praticados aos dispositivos norteadores da licitação.
Rua Coronel Búcheile, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
A lo
República Federativa do Brasil f Q
Estado de Santa Catarinz
Câmara Municipal de Tijucas
Além do que, a função de Pregoeiro exige uma dedicação
suplementar, além das funções que o cargo em que o serv dor foi investido. Sendo
assim, é necessário que o integrante dedique tempo além do horário do expediente
normal de trabalho, o que justifica a gratificação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88.200-J00 — Tijucas - S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
06/06/2019
https:/eismunicipais. com bria/sc/vtijucas/ei-ordinaria/20 16/264/26391ei-ordinaria-n-2639-2016-institui-gratificacao-a-membros-da-comissao-per....
Lei Ordinária 2639 2016 de Tijucas SC
Oleis Já
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2639/2016
INSTITUI GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO - DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
(Arca ) Fica instituída gratificação mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) e a 40% (quarenta por
cento) dos Vencimentos Básicos dos Servidores, Efetivos ou em Comissão, que integrantes da Comissão
Permanente de Licitação, sejam o Presidente e o Secretario, respectivamente.
$ 1º Vetado.
5 2º A gratificação estipulada é devida em razão da efetiva participação nas reuniões das respectivas
comissões, bem como das sessões públicas relativas à modalidade pregão, quando houver.
$ 3º A referida Gratificação Mensal não será devida se os ocupantes da presidência e da secretaria
perceberem outra gratificação legal, assim como não se incorporará, para qualquer efeito, aos
vencimentos dos servidores.
5 4º Quando no exercício das atribuições da modalidade de Pregão na Câmara de Vereadores de Tijucas,
os servidores que fizerem jus a Gratificação Mensal ora instituída devem atuar, respectivamente, como
primeiro Pregoeiro e segundo Pregoeiro.
(Ar-2E ) A gratificação de que trata essa lei não se incorporará, para qu: quer efeito, aos vencimentos dos
servidores e não será devida nos casos de vantagens ou licenças, tais como:
1 - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrêrcia de licença para tratamento de
saúde;
1 - afastado em virtude de férias, licença maternidade e licença prêmio;
IV - cedido para outro órgão público;
VI - licença sem vencimentos para tratamento de interesse particular;
12
06/06/2019 Lei Ordinária 2639 2016 de Tijucas SC
VII - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar;
VIII - licença por motivo de doença em pessoa de família;
IX - licença para acompanhamento de cônjuge.
(Am-3º ) As despesas com a presente lei correrão por conta do orçamento vigente.
(areas ) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas 18 de Março de 2016
VALÉRIO TOMAZ!
Prefeito Municipal
som,
Data de inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/03/2016
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o origina! publicado em Diário Oficial.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 06/2019
PROJETO DE LEI QUE ALTERA LEI Nº 2639/2016
Dispõe sobre a comissão permanente de licitação e regulamenta a
atividade de pregoeiro, institui gratificação por exercício de atividades
especiais e dá outras providências.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto de lei que dispõe sobre a comissão permanente de licitação,
do pregoeiro e equipe de apoio; institui gratificações na câmara municipal de
vereadores de tijucas e dá outras providências, projeto de Lei que altera a lei nº
2639/2016.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
ll - PARECER
O Presente projeto altera a gratificação concedida aos membros da
comissão de licitação e assegurará uma gratificação por participação nas
atividades de pregoeiro da Câmara municipal de vereadores de Tijucas.
Passando- se a analise financeira referente a composição da comissão
de licitação, sendo que esta será composta por três membros, verificou-se um
total mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e anualmente R$
58.500 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), neste montante incluso verbas
de décimo terceiro, pois se trata de composição da remuneração.
Passando- se a analise financeira que referencia a equipe que presidirá
as atividades de pregoeiros, a qual será composta por no máximo três
membros, acarretará em uma despesa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensalmente, visto que a gratificação será paga por pregão executado
conforme Projeto de Lei que altera a lei nº 2639/16, art. 5º,
“fica instituída a gratificação por exercício de atividade especial
ao pregoeiro designado por ato formal do presidente da
Câmara de vereadores de Tijucas:
| — Pregoeiro da Câmara municipal: R$ 300,00 (trezentos reais)
por pregão;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —- S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Il — Equipe de apoio da Câmara municipal: R$ 100,00 (cem
reais) por pregão por membro limitado a 03 (três) membros”.
Não se apresentou nessa analise o impacto previdenciário, pois a Lei
2369/2016 em seu art. 2º relata que “A gratificação de que trata essa lei não se
incorporará, para qualquer efeito, aos vencimentos dos servidores...”, a
despeito o servidor pode optar pela referida contribuição, caso a ser analisado
posteriormente.
Nota-se que existe dotação orçamentária prevista na Lei orçamentária
anual, no elemento 3.3.91.00.00.00 para cobrir estes potenciais gastos e que a
aprovação deste projeto de lei não afetará o limite de gastos com pessoal
conforme prevê a LRF (Lei responsabilidade fiscal) 101/2000 em seu art. 20,
inciso Ill, alínea a, “6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas do Município, quando houver”.
É o parecer.
Tijucas, 07 de junho de 2019.
SE PERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
10/06/2019 Locamail :: Projetos
assunto: Projetos CÂMARA MUNICIPAL AN,
De <gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES Ny
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS
Data 07/06/2019 12:55
* PROJETO DE lei 2019 pregoeiro (1).doc (»75 KB)
* PROJETO DE lei alteraASão 2019 estagio (1).doc (67 KB)
Bom dia Zenir!
Segue em anexo cópia dos Projetos para tramitação.
Att
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Gabinete Presidência
El Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
Só imprima esse e-mail se for necessário, pense na natureza!
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08 uid=3268 mbox=INBOX& action=print& extwin=1 14
se
República Federativa do Brasil f » a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 050/2019/SELEG Tijucas/SC, 10 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº. 039 e 040/2019, de
origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
/
f E
Ne dC
GUSTFÁVO LEMOSSOUZA ZENIR ÓNEI ATANÁZIO
Matrícula 16 169
RECEBIDO EM: Pos Pi HO
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel! Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 39/2019 que “altera a lei nº 2639/16”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 39/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDENCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
ei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RJ);
Encaminha-se ao Presidente.
nro a ROAD nora
aecesIDO EM JOO9L) mora:
ASSINATURA: —
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
013
sp
República Federativa do Brasil F/ » q
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha (MZ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 0392019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0) aQ48);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha (45);
c) Publicou-se (folha Qu 6 ):
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 01X 2 045 );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, «45 de —Aumher de 2019.
GUSTAVO LEMOS Vem
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 2 06 ]
AI, H boo aa go
ASSINATURA: Si vao TOOL ks
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
25/06/2019
Assunto:
origem do Poder Legislativo
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago «<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.g!
«<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>,
<gab.beteBcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamara
<gab.fabianogoleiroQcamaratiju!
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.
<gab.fernandodogo
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao!
De
br>, Ferna
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói
<gab.eloigeraldoGcamaratijucas.sc.gov.br>,
«<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>,
«<gab.esaubayer(Ocamaratijucas.sc.gov.
«<gab.fabianogoleiro&camaratijucas.sc.
<gab.fernandameloGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernai
<gab.fernandodogordocamaratijucas.sc.gov.br>, Ju:
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia
«<gab.dedacamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
«<gab.odirleiresiniGcamaratijucas.sc..
<gab.rudneicamaratijucas.sc.gov.br>, Vilso
«<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
25/06/2019 09:50
Esaú Bayer
Locamai :: Distribuição dos Projetos de Lei 39, 40, 41
Distribuição dos Projetos de Lei 39, 40, 41/2019, de
rdoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Jua
/2019, de origem do Poder Legislativo
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tijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
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(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Pedro Geraldo
Elizabete Mianes da Silva
br>, Fabiano Morfelle
gov.br>, Fernanda Melo
ndo Fagundes
arez Soares
da Silva Vargas
gov.br>, Rudnei de Amorim
n Natálio Silvino
PLOLE 039 - MESA DIRETO
MB)
PLOLE 040 - MESA DIRETORA -
PLOLE 041 - FERNANDO - PASS
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
rar ai seauro com bricamaratjucas sc gov br2!? taskemail, safe=08, uid=4488, mbox-INBOX enviadas8, acton=prntê, exiwinst 8... 4
RA - ALTERA LEI 2639. COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO - 1.pdf (=1.3
ALTERA LEI 2567 ESTÁGIO - 1.pdf (1.1 MB)
E ESTUDANTES (1).pdf (287 KB)
25/06/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC b
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo q
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Ementa:
ALTERA A LEI N. 2639/16.
Apresentação: 10 de Junho de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
RA Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
scomamata — Poflita Man muunel arm 25/06/13
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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25/06/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
[a Câmara Municipal de Tijucas - SC é
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Ementa:
ALTERA A LEI N. 2639/16.
Apresentação: 10 de Junho de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
a Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
PLOLE 23/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
ALTERA A LEI N. 2639/16, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Março de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: $ de Junho de 2019
Data da última Tramitação: 11 de Junho de 2019
Ultima Ação: ENCAMINHADA PARA O SETOR DE ARQUIVO
4 Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rus Coronel Búchelle, 181
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Leis de Tijucas / SC
25/06/2019
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República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 26 de Junho 2019.
ATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EMZ60O J))
NOME: e
ASSINATURA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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019
É Odo
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 39/2019
Autor: Vilson Natalio Silvino
Ementa: altera a Lei n. 2.639/16.
PARECER JURÍDICO N. 98/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000. pp. 106107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o projeto de autoria do Legislativo, que tem por escopo alterar a lei
que trata da concessão de gratificação da CPL.
A proposição apresenta justificativa as fls. 05/06.
Consta no projeto o impacto financeiro as fls. 09/10.
IH — ANÁLISE JURÍDICA
Destaca-se que as fls. 15 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 16 consta que foi publicado no mural em 25/06/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 17/18 acerca de matéria de mesmo teor
em tramitação na Casa.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, da Constituição Federal.
A Lei Orgânica dispõe:
Artigo 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discur no momento próprio das reuniões, assuntos de
interesse do Município da Câmara e políticos em geral;
1H - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
& oal
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e,
quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões
dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria
de iniciativa exclusiva do prefeito;
O Regimento Interno prevê:
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das
Comissões e do Plenário, devendo ser redigida com clareza em
termos explícitos e sintéticos, podendo constituir-se em:
1 - projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
1! - indicações, moções e requerimentos;
HI — substitutivos, emendas e pareceres;
IV - relatórios e recursos.
Art. 86. A iniciativa dos projetos de lei na Câmara será nos termos da
Lei Orgânica e deste Regimento:
I- de Vereadores, individual ou coletivamente;
II - de Comissão ou da Mesa;
JH - do Prefeito;
IV - do Tribunal de Justiça;
V- do Procurador-Geral de Justiça;
VI - dos Cidadãos.
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
As leis não possuem, de forma genérica, o mesmo valor, trazendo
consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada de um método
de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das demais.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem
diferenças entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob
o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo
que “além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição Federal de 1988
distingue claramente a iniciativa de Lei Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”,
(YAMASHITA, p.230, 1999).
Destaca-se que a lei ordinária não pode ser modificada por uma norma
hierarquicamente inferior, admitir tal possibilidade caracterizar-se-ia uma enorme
violação ao texto constitucional. Deste modo, a espécie normativa escolhida se encontra
adequada.
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Atualmente, a Lei n. 2.639/2016 disciplina o percebimento da
gratificação. Diante da previsão legal equivocada quanto a nomeação para a Comissão
em cargos diferenciados: Presidente, Secretário e Membro, justifica a apresentação do
projeto, bem como, a isonomia no valor da gratificação percebida.
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros
pontos a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo
com a conveniência e oportunidade da Administração.
Recomendação - Comissões: Comissão de Constituição e Justiça —
CCJ; e Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira - CFOF;
Destarte, OPINA PELA ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei ora
examinado.
É o parecer.
Tijucas/SC, 02 de julho de 2019.
TX AAZO-
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
O Ray
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 02 de julho de 2019.
uv)
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OABISC 18160
Recebido em : 0d e “a
Nome:
Assinatura: Vá
sa
República Federativa do Brasil f, + oR4
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Presidência
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 039/2019 para as Comissões:
. Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira — CFOFF; para parecer em conjunto.
Dio. Kebulço
Venina Rodrigues
CHEFE DE GABINETE
RECEBIDO EM: DITA
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
“as AS
República Federativa do Brasil ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PEDIDO DE RETIRADA DO PL N. 39/2019
De acordo com o artigo 82, do Regimento Interno se solicita a retirada
da proposição PL n. 39/2019.
Art. 82 O autor poderá solicitar, em qualquer parte da tramitação, a retirada da sua
proposição.
$ 1º. Se a matéria ainda não recebeu parecer da Comissão nem foi submetida à
deliberação do Plenário, compete, privativamente, ao Presidente deferir o pedido.
$ 2º. Se a matéria já recebeu parecer ou já tiver sido submetida ao Plenário, a este
compete a decisão.
Tijucas, 24 de julho de 2019.
VILSON NATÁLIO SILVINO
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
po
República Federativa do Brasil Ê,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
o
Conforme o art. 82 do Regimento Interno, encaminha-se a Secretaria o PL n
39/2019 para as devidas providências.
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
RECEBIDO EMg8/08/ 243HORA: : |
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
dr
assunto: Arquivamento do Projeto de Lei 039/2019. CÂMARA MUNICIPAL
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
pci PRESIDENTE <gabineteOcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Data 08/08/2019 11:00
Bom dia,
Conforme despacho da Mesa Diretora o referido projeto foi arquivado.
Att,
Zenir

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