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República Federativa do Br.sil A t ob
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 040 12019.
Altera a Lein. 2567/2015.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O disposto no artigo 1º, da Lei n. 2567/2015, passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 1. O Poder Executivo e o Pocer Legislativo do Município
de Tijucas poderão promover a realização de estágio curricular,
admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados
e que venham frequentando, efetivamer, 'e, cursos vinculados à
estrutura do ensino público e paricular, que estejam
frequentando o ensino regular em insttuições de educação
superior, educação profissional, ensino médio, educação
especial e anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos, poderão ser
beneficiados pela concessão de oportuiidades de estágio, nos
termos da Lei nº 11.788/08.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo
Municipal autorizado celebrar convênio com as instituições de
Ensino Superior, ou Organizações sem fins lucrativos, bem
como as Associações sem fins lucrativos, visando o
desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar
a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme
dispõe o art. 5º da Lei 11.788/08.
Art. 2º - O disposto no artigo 2º, da Lei n. 2567/2015, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 2º Considera-se estágio curricu ar, para os efeitos desta
Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e
cultural, proporcionadas ao estudants pela participação em
situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas
junto a órgãos do Poder Executivo e d» Poder Legislativo do
Município de Tijucas ou de entidades »úblicas conveniadas
com o Município de Tijucas e remunerac'as por aquelas, sob
responsabilidade e coordenação da instit «ção de ensino.
$ 1º O estágio curricular poderá ser obrigatório ou não
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do 3rasil É t
Estado de Santa Catarina N,
Câmara Municipal de Tijucas
obrigatório, conforme dispõe a Lei Federa: nº 11.788/08:
| - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do
curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e
obtenção de diploma.
!l - Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como
atividade opcional, acrescida a carga horária regular e
obrigatória.
$ 2º O estágio poderá realizar-se em unidades do Poder
Executivo Municipal ou em Órgãos Públicos conveniados com
o Município e na sede do Poder Legislativo, que tenham
condições de proporcionar experiência prática na linha de
formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em
condições de estagiar, segundo o disposto nesta Lei.
8 3º Os estágios devem proporcionar a complementação do
ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados,
acompanhados e avaliados em conformidade com os
currículos, programas e calendários. escolares, a fim de se
constituírem em instrumentos de ir egração, em termos de
treinamento prático, de aperfeiçoarmento técnico, cultural,
científico e de relacionamento humano.
$ 4º A jomada de trabalho dos estagiários será controlada
mediante registro de frequência, veda'a prática de horas-
extras.
8 5º O número máximo de estagiários é aquele definido no art.
17 da Leinº 11.788/08.
Art. 3º - O disposto no artigo 13, da Lei n. 2567/2015, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 13A bolsa-auxílio será concedida aos estudantes que
realizarem estágio não obrigatório e terá os seguintes valores:
| - Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação
Profissional, com quatro (04) horas diárias e vinte (20) horas
semanais:
a) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
!l - Estudantes do Ensino Superior até a metade do curso, seis
(06) horas diárias e trinta (30) horas semanais:
b) R$ 600,00 (seiscentos reais);
Hll - Estudantes do Ensino Superior após a metade do curso,
com seis (06) horas diárias e trinta (30) horas semanais:
c) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta . sais)
$ 1º Os valores previstos nos irsiso do art. 13 serão
reajustados, anualmente, pelo mesm» índice aplicável aos
Servidores do Município de Tijucas.
$ 2º O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijuras — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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poderão suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de
estudo e do auxílio-transporte, em caso de relevante interesse
público.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
e ficam revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 06 de junho de 2019.
atálio Silvino
reador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
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JUSTIFICATIVA
A Lei n. 2567 dispõe sobre estágio de estudantes no Poder
Executivo do Município de Tijucas, regulamentada pelo decreto n. 1030/2015,
de acordo com a Legislação Federal — Lei n. 11788/08, propiciando a
capacitação e conhecimento dos estudantes deste Município.
O presente projeto de lei visa incluir na legislação já existente a
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas.
É de extremo interesse da Câmara criar possibilidades de
estágio, integrando assim condições iguais aos estudantes, como forma de
incentivar o aperfeiçoamento em curso técnico e superior.
Esclarece que o estágio obrigatório é aquele que assim está
definido no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária constitui requisito
para aprovação e obtenção do diploma. O estágio não obrigatório é o
desenvolvido como atividade opcional do estudante, acrescida à carga horária
regular e obrigatória. Deve constar do projeto pedagógico do curso.Para que
não haja irregularidades é necessário elaborar um Termo de Compromisso de
Estágio (TCE), em conjunto com um Acordo de Cooperação (Instrumento
Jurídico)
É importante ressaltar, que o Poder Legislativo se preocupa
com a formação do cidadão de Tijucas, e desta forma, quer poder possibilitar
oportunidades de estágio.
Tijucas, 06 de junho de 2019.
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —- S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.bpr
06/06/2019
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https:/feismunicipais.com.br/a/sc/tftijucas/lei-ordinaria/2015/257/2567/lei-ordinaria-n-2567-2015-di: 20e-sobre-estagio-de-estudantes?g=estagiario
Lei Ordinária 2567 2015 de Tijucas SC
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www LeisMunicipais.com,br
versão consolidada, com alterações até o dia 19/06/2015
LEI Nº 2567/2015
(Regulamentada pelo Decreto nº 1030/2015)
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Tijucas, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou esta LEI:
O Poder Executivo do Município de Tijucas poderá promover a realização de estágio curricular,
admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando,
efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o
ensino regular em instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio, educação
especial e anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei nº
11.788/08.
Parágrafo Único. Fica o poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com as Instituições de
Ensino Superior, ou Organizações sem fins lucrativos, bem como as Associações sem fins lucrativos,
visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do
Estágio de Estudantes, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11,788/08.
Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social,
profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de
seu meio, sendo realizadas junto a órgãos do Poder Executivo do Município de Tijucas ou de entidades
públicas conveniadas com o Município de Tijucas e remuneradas por aquelas, sob responsabilidade e
coordenação da instituição de ensino,
$ 1º O estágio curricular poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme dispõe a Lei Federal nº
11,788/08:
| - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para
aprovação e obtenção de diploma.
Il - Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida a carga horária
regular e obrigatória.
5 2º O estágio poderá realizar-se em unidades do Poder Executivo Municipal ou em Órgãos Públicos
conveniados com o Município, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de
formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto nesta
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https:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucasflei-ordinaria/2015/257/2567/lei-ordinaria-n-2567-2015-dispoe-sobre-estagio-de-estudantes?q=estagiario
Lei Ordinária 2567 2015 de Tijucas SC
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Lei.
8 3º Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão
planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e
calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de
treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
8 4º A jornada de trabalho dos estagiários será controlada mediante registro de frequência, vedada
prática de horas-extras.
5 5º O número máximo de estagiários é aquele definido no art. 17 da Lei nº 11,788/08,
Art.3º |O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a
forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos
municipais.
Art. 4º | A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e
a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
Art.5º | À duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário
portador de deficiência.
Art. 6º |O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa
ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação
previdenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 7º | A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com
o seu horário e com o horário da parte aonde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as
atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos | e Il do
art. 10 da Lei nº 11.788/08, à exceção do previsto no $ 1º do referido dispositivo.
Parágrafo Único. Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum
acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de
ensino.
Fica garantida ao estagiário não obrigatório a concessão de auxílio-transporte quando residir em
local situado fora do perímetro urbano do Município de Tijucas.
Parágrafo Único. O valor máximo do auxílio-transporte será de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.
(am se ] O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes no Município de Tijucas e
durante o período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios:
I- ser residente e domiciliado no município de Tijucas há, no mínimo, 01 (um) ano;
Il - estar frequentando o curso técnico, educação profissional, ensino médio ou o superior em
estabelecimento de ensino fora do Município de Tijucas;
HI - estar na condição de desempregado;
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Lei Ordinária 2567 2015 de Tijucas SC
NS
IV - não ter recursos suficientes para custear os estudos, de acordo com o critério sócio econômico do
estudante, mediante comprovação da renda familiar de até oito salários mínimos, atestados de
frequência, comprovante de residência e a cópia da declaração do Imposto de Renda do ano anterior;
V- não receber o auxílio financeiro previsto na Lei Municipal nº 1,712/02.
Não farão jus ao Auxílio-Transporte:
|- os estudantes já graduados em qualquer curso superior;
Il - os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu;
HI - os estudantes que realizarem estágio obrigatório;
IV - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta Lei.
O estudante somente receberá o valor do Auxílio-Transporte, mediante a apresentação do
comprovante mensal do efetivo pagamento às empresas de transporte.
O Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos:
|- repasse do benefício para terceiros;
Il - o beneficiário ou seus responsáveis adquirirem capacidade financeira suficiente para manutenção dos
estudos;
Il - quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso;
HI - ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas
para obtenção do benefício;
IV- o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 70%;
V-o beneficiário apresentar rendimento escolar abaixo da média;
VI - mudança de residência para outro Município;
VII - deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que
gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias
recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente.
(areas ] A bolsa-auxílio será concedida aos estudantes que realizarem estágio não obrigatório e terá os
seguintes valores:
| - Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional, com quatro (04) horas diárias e
vinte (20) horas semanais:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-ordinaria/2015/257/2567/lei-ordinaria-n-2567-2015-dispoe-sobre-estagio-de-estudantes?q=estagiario 3/4
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https://leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-ordinaria/2015/257/2567/lei-ordinaria-n-2567-2015-dispoe-sobre-estagio-de-estudantes?q=estagiario
Lei Ordinária 2567 2015 de Tijucas SC
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a) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
Il - Estudantes do Ensino Superior até a metade do curso, seis (06) horas diárias e trinta (30) horas
semanais:
b) R$ 600,00 (seiscentos reais);
Ill - Estudantes do Ensino Superior após a metade do curso, com seis (06) horas diárias e trinta (30) horas
semanais:
c) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
$ 1º Os valores previstos nos inciso do art. 13 serão reajustados, anualmente, pelo mesmo índice aplicável
aos Servidores do Município de Tijucas.
$ 2º O Poder Executivo Municipal poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo e
do auxílio-transporte, em caso de relevante interesse público.
(Are-aa ] Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.
Parágrafo Único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de
contraprestação, excluindo-se o valor do Auxílio-Transporte nesse período.
Art, 45 | AOS critérios e normas não definidos nesta Lei, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 11.788/08,
bem como as regulamentações posteriores.
Art. 16 | O pagamento dos valores previstos nesta Lei poderão ser oriundo dos Fundos, desde que haja
anuência dos respectivos responsáveis.
Art, 17 | As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 18 | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 16 de Abril de 2015
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/06/2015
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
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PARECER Nº 07/2019
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes de nível médio,
educação profissional ou superior na câmara municipal de Tijucas e dá
outras providências.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto de concessão de estágio, de autoria do poder legislativo
municipal, que dispõe sobre a concessão de estágios para estudantes de
diversos níveis escolares na Câmara municipal de vereadores de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
Il - PARECER
O Presente projeto assegurará no máximo cinco estagiários para
exercer atividades na Câmara de vereadores de Tijucas, reconhecendo que
atualmente a casa legislativa dispõe de vinte e seis servidores no quadro e
conforme elenca a lei federal em seu art. 17, parágrafo IV, “acima de vinte e
cinco empregados: até 20% de estagiários”.
Passando- se a analise financeira esta quantidade de estagiários
sendo compostos por estudantes de nível médio trará uma despesa mensal no
montante de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) e anualmente
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); sendo compostos por estudantes de nível
superior passa-se a dois parâmetros diferenciados, sendo no primeiro caso o
montante mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e anualmente R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais), pelo segundo parâmetro mensalmente R$ 3.750,00
(três mil, setecentos e cinquenta reais) e anualmente R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais).
Nota-se que existe dotação orçamentária prevista na Lei orçamentária
anual, no elemento 3.3.91.00.00.00 para cobrir estes potenciais gastos e que a
aprovação deste projeto de lei não afetará o limite de gastos com pessoal
conforme prevê a LRF ( Lei responsabilidade fiscal) 101/2000 em seu art. 20,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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inciso III, alínea a, “6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas do Município, quando houver”.
É o parecer.
Tijucas, 07 de junho de 2019.
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
10/06/2019 Locamail :: Projetos
assunto: Projetos CAMARA MUNICIPAL
De <gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES No
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Data 07/06/2019 12:55
* PROJETO DE lei 2019 pregoeiro (1).doc (»75 KB)
* PROJETO DE lei alteraASão 2019 estagio (1).doc (»67 KB)
Bom dia Zenir!
Segue em anexo cópia dos Projetos para tramitação.
Att
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Gabinete Presidência
-—, Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
Só imprima esse e-mail se for necessário, pense na natureza!
ii
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=326& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 11
gem,
República Federativa do Brasil É + 1)
Estado de Santa Catarina A] Ú
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 050/2019/SELEG Tijucas/SC, 10 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº. 039 e 040/2019, de
origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
É
877727) -
GUSFÁVO LEMOS four ZENIR DÍONEI ATANÁZIO
Matrícula 16; Matrícula 169
ê,
RECEBIDO EM: Jo 6 4 HO
NOME: :
ASSINATURA: uu NQ
00
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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Parecer conjunto
Trata-se do PL 40/2019 que “altera a lei nº 2567/2015”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
" conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 40/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
" a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CV'T), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
. : Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
pa uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
& de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
2º Secketaria
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
od
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CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 044), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. QUO /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a o );
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha Ol);
c) Publicou-se (folha 01%);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas D43 LOI9 );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, AS de Author de 2019.
GUSTAVO LEMÓS SA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 2906/18 Ho
NOME:
ASSINATURA: >
E
[CERTIFICADO nº. 0H/2019/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
25/06/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 39, 40, 41/2019, de origem do Poder Legislativo
njniss Distribuição dos Projetos de Lei 39, 40, 41/2019, de CÂMARA MUNICIPAL N)
“origem do Poder Legislativo DE VEREADORES
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 25/06/2019 09:50
« PLOLE 039 - MESA DIRETORA - ALTERA LEI 2639. COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO - 1.pdf (»1.3
MB)
+ PLOLE 040 - MESA DIRETORA - ALTERA LEI 2567. ESTÁGIO - 1.pdf (»1.1 MB)
* PLOLE 041 - FERNANDO - PASSE ESTUDANTES (1).pdf (287 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
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PLOLE 40/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Altera a Lei n. 2567/2015.
Apresentação: 10 de Junho de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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PLOLE 40/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
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Altera a Lei n. 2567/2015.
Apresentação: 10 de Junho de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2019
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República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 26 de Junho 2019.
VILSON ALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:;Z6G6 10)
NOME:
ASSINATURA;/ JOM On 227
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 040/2019
Autor: Vilson Natálio Silvino
Ementa: altera a Lei n. 2567/2015.
PARECER JURÍDICO N. 99/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do
assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse
público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).”
(Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia
Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
para emissão de parecer, no projeto de autoria do Legislativo, que tem por
escopo regulamentar o estágio na Câmara de Vereadores de Tijucas.
A proposição apresenta justificativa as fls. 05, que manifesta
que é de interesse do Poder Legislativo criar oportunidades de estágio, como
forma de aperfeiçoamento, com fulcro na Lei n. 11788/08.
Consta no projeto o impacto financeiro as fis. 10/11.
|| - ANÁLISE JURÍDICA
Destaca-se que as fls. 16 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 17 consta que foi publicado no mural.
Foi juntado ao projeto as fls. 18/19 que a não existe matéria de
mesmo teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
Cita-se que no âmbito do Poder Executivo a matéria foi
regulamentada mediante a Lei n. 2567/15, dispõe sobre estágio de estudantes
e estabelece no artigo 1:
Art. 1. O Poder Executivo do Município de Tijucas poderá
promover a realização de estágio curricular, admitindo, como
estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham
frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do
E
091
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino
regular em instituições de educação superior, educação
profissional, ensino médio, educação especial e anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educação
de jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela concessão
de oportunidades de estágio, nos termos da Lei nº 11.788/08..
No âmbito do Município de Tijucas o estágio é remunerado,
aos estudantes do ensino médio, cursos técnicos ou educação profissional, em
R$ 450,00; e aos estudantes do ensino superior entre R$600,00 e R$750,00,
sendo utilizado os mesmos parâmetros de pagamento.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta
proposição.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em
face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, da Constituição
Federal.
A Lei Orgânica dispõe:
Artigo 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
| - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discur no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
!l - usar da palavra para versar sobre as matérias em
tramitação e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Intemo, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a
voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Artigo 47. São atribuições do Presidente, além de outras
expressamente conferidas neste Regimento:
XXI - oferecer projetos, indicações ou requerimentos, na
qualidade de Vereador;
O Regimento Interno prevê:
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das
Comissões e do Plenário, devendo ser redigida com clareza
em termos explícitos e sintéticos, podendo constituir-se em:
1- projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
Il - indicações, moções e requerimentos;
Hl — substitutivos, emendas e pareceres;
ORA
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
IV - relatórios e recursos.
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
H- Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação
de competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal (...)
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e
competência na propositura em comento.
A matéria é tratada por lei ordinária, deste modo,
corretamente modificada por lei ordinária, sendo correta a ferramenta utilizada.
Destaca-se que o projeto está de acordo com a norma federal
e estabelece a facultado do Poder Legislativo em conceder estágios, que tem a
função de educar de forma supervisionada, sem qualquer vínculo empregatício.
Deverão ser observadas as regras para contratação, quais sejam: assinatura
de termo de compromisso; comprovação das atividades com a área de
formação escolar; comprovação de frequência, o tempo de duração, a forma de
extinção, entre outros regulamentados.
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem
quais implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do
Projeto; entre outros pontos a serem discutidos - no que se refere ao
mérito do projeto em si, de acordo com a conveniência e oportunidade da
Administração.
Destarte, OPINA PELA ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei
ora examinado.
É o parecer.
Tijucas/SC, 02 de julho de 2019.
LL
JON RA 21)
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OABISC 18.160
042
CÂMARA DE VEREADORES É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 02 de julho de 2019.
Quo
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : OT | 19
a PR A b-
, gm OMS
Eloy República Federativa do Brasil É +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Presidência
ia DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 040/2019 para as Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira —- CFOFF; para pa conjunto.
Venina Rodrigues
CHEFE DE GABINETE
NOME: Qmwone
ASSINATURA: oC to
Rua Coronel Búchelle, 181 —- Centro - 88.200-000 - Tijucas - S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê É
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EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE LEINº 12019.
Altera a Lei n. 2567/2015.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 1º, da Lei n. 2567/2015, que passa a ter a
seguinte redação: ;
Artigo 1. A Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo e o Poder Legislativo do Município de Tijucas poderão
promover a realização de estágio curricular, admitindo,
como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham
frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino
público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em
instituições de educação superior, educação profissional, ensino
médio, educação especial e anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos, poderão ser
beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos
da Lei nº 11.788/08.
Parágrafo Único. Ficam, a Administração Pública Direta e Indireta
do Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município de Tijucas
autorizados a celebrar convênio com as Instituições de Ensino
Superior, ou Organizações sem fins lucrativos, bem como as
Associações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de
atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização
do Estágio de Estudantes, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.788/08.
Art. 2º - Altera o artigo 2º, da Lei n. 2567/2015, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural,
proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e
trabalho de seu meio, sendo realizadas junto aos órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo ou em
Órgãos Públicos conveniados com o Município e remuneradas por
aquelas, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino
e na sede do Poder Legislativo.
$1º O estágio curricular poderá ser obrigatório ou não obrigatório,
conforme dispõe a Lei Federal nº 11.788/08:
1- Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso,
cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de
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E
.—
República Federativa do Brasil É :
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diploma.
II - Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade
opcional, acrescida a carga horária regular e obrigatória.
$2º O estágio poderá realizar-se em unidades da Administração
Pública Direta e Indireta do Poder Executivo ou em Órgãos Públicos
conveniados com o Município e na sede do Poder Legislativo, que
tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de
formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de
estagiar, segundo o disposto nesta Lei.
$3º Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e
da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e
avaliados em conformidade com os currículos, programas e
calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de
integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento
técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
$4º 4 jornada de trabalho dos estagiários será controlada mediante
registro de frequência, vedada prática de horas-extras.
$ 5º O número máximo de estagiários é aquele definido no art. 17 da
Leinº 11.788/08.
Art. 3º - Altera o parágrafo 2º, do artigo 13, da Lei n. 2567/2015, que
passa a ter a seguinte redação:
Anis
$ 2º A Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e
o Poder Legislativo do Município de Tijucas poderão suspender a
qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo e do auxílio-
transporte, em caso de relevante interesse público.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e
ficam revogadas as disposições em contrário.
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Memorando Circular nº. 018/2019/CCJ Tijucas/SC, 03 de julho de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 05 de julho de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 031, 33, 39 e 40/2019 e o Projeto de Resolução nº
021/2019.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA CO O DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Memorando Circular nº. 26/2019/CFOFF | Tijucas/SC, 03 de julho de 2019.
Aos vereadores membros
Corhissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da: Comissão de Finanças, Orçamento e
Fisgalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 05 de julho de
2019, no horário das 09:30h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas.
e,
Respeitosamente, |
EO CR fi
| Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 40/2019
AUTOR: Vilson Natálio Silvino
EMENTA: Altera a Lei nº 2567/2015
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira;
RELATOR GERAL DESIGNADO: Écio Hélio de Melo.
PARECER EM CONJUNTO Nº 009/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a Comissão de Constituição, Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em
obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Vilson Natálio Silvino e fala sobre a alteração da Lei nº 2567/2015, que dispõe
sobre estágio de estudantes.
I|- VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 40/2019.
Ill - DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina,
conforme artigo 30 da Constituição Federal, pois, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local.
A iniciativa do presente Projeto de Lei é correta, conforme prescreve o
artigo 41 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
Ê +
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Art.41; Aos vereadores, dentre outras atribuições, compete:
|- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem
do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, assuntos de
interesse do Município da Câmara e políticos em geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver,
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e,
quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões
dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
a)
Como se vê, o Projeto de Lei em epígrafe trata-se de matéria de
competência do Poder legislativo, portanto não há vício de iniciativa. O
regimento Interno da Câmara complementa em seu artigo 87:
Art. 87. Os projetos compreendem:
|- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal (...)
O projeto em comento visa incluir na legislação vigente para que a
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas também possa promover a
realização de estágio curricular, sem qualquer vínculo empregatício, a fim de
desenvolver a preparação para o mercado de trabalho, desde que sejam
observadas as regras para contratação, quais sejam: assinatura de termo de
compromisso; comprovação das atividades com a área de formação escolar;
comprovação de frequência; o tempo de duração; a forma de extinção, entre
outros regulamentados. Destaca que o projeto está em acordo com a norma
Federal Lei Federal nº 11.788/08, que trata do estágio supervisionado
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Quanto à juridicidade não há óbice e concernente a técnica legislativa,
entendendo que foram atendidos os requisitos básicos necessários impostos,
corroborando assim como o Parecer Jurídico nº 99/2019. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
No tocante ao mérito, cabe a concordância, como forma de criar
possibilidades de capacitação e conhecimento para os estudantes deste
Município, visando o desenvolvimento de capacidades e aprimoramento das
habilidades do cidadão tijuquense.
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
verificou que o presente projeto visa a contratação de estagiários para exercer
atividades nesta Casa Legislativa. A Lei Federal nº 11.788/2008 dispõe que:
Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de
pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às
seguintes proporções:
|- de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
Il - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
Ill — de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco)
estagiários;
IV — acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por
cento) de estagiários. (GRIFO NOSSO).
Reconhecendo que esta Casa atualmente dispõe de vinte e seis
servidores, o presente projeto assegurará a contratação de até cinco
estagiários, para exercer atividades na Câmara de Vereadores.
Passando a análise financeira, verificou-se, através do parecer
Contábil nº 07/2019, que existe dotação orçamentária prevista na Lei
Orçamentária anual, através do elemento 3.3.91.00.00.00, para cobrir estes
potenciais gastos e que não afetará o limite de gastos com pessoal.
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É o parecer ao Projeto de Lei nº. 40/2019.
Sala das comissões, 05 de julho de 2019.
Gibi DE MELO
Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RUDNE AMORIM
Presidente
FERNANDO FAGUNDES ELIZABETE MIANES DA SILVA
PE M E
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCA ÇÃO FINANCEIRA
MARIA
Presidente
IANES DA SILVA
embro
ELIZABETE
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Ata nº 058/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fernando Fagundes
(membro) e os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, sendo Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Écio Hélio de Melo
(membro) e Elizabete Mianes da Silva (membro). Secretariado pela presidente da
Comissão de Finanças, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos de Leis de
nº 033, 39 e 40/2019 e o Projeto de Resolução nº 21/2019. Colocado em discussão os
pareceres em relações aos projetos, foi obtido aprovação em todos os Projetos pelos
membros presentes e encaminhando-os para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Comissão de Finanças encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais €
lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assi da por todos os presentes.
| ORIGINAL ASSINADO
MAR NA
Presidente CFOFF
ÉCIO HÉLIO DE MELO ELIZABETE MYANES DA SILVA
Membro Mémbro
FERNAN ko FA DE
Membro
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
de 2019.
Sala das comissões, AS de
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: JO 4 do! 9,
NOME: ANQ
ASSINATURA:
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PROJETO DE LEI Nº 040/2019.
Altera a Lei n. 2567/2015.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 1º, da Lei n. 2567/2015, que passa a ter
a seguinte redação:
Artigo 1. A Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo e o Poder Legislativo do Município de Tijucas
poderão promover a realização de estágio curricular, admitindo,
como estagiários, alunos regularmente matriculados e que
venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à
estrutura do ensino público e particular, que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação
superior, educação profissional, ensino médio, educação
especial e anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos, poderão ser
beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos
termos da Leinº 11.788/08.
Parágrafo Único. Ficam, a Administração Pública Direta e
Indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município
de Tijucas autorizados a celebrar convênio com as Instituições
de Ensino Superior, ou Organizações sem fins lucrativos, bem
como as Associações sem fins lucrativos, visando o
desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar
a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme
dispõe o art. 5º da Lei 11.788/08.
Art. 2º - Altera o artigo 2º, da Lei n. 2567/2015, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 2º Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta
Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e
cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em
situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas
junto aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do
Poder Executivo ou em Órgãos Públicos conveniados com o
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Município e remuneradas por aquelas, sob responsabilidade e
coordenação da instituição de ensino e na sede do Poder
Legislativo.
S 1º O estágio curricular poderá ser obrigatório ou não
obrigatório, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.788/08:
1 - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do
curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e
obtenção de diploma.
!l - Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como
atividade opcional, acrescida a carga horária regular e
obrigatória.
S 2º O estágio poderá realizar-se em unidades da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo ou
em Órgãos Públicos conveniados com o Município e na sede
do Poder Legislativo, que tenham condições de proporcionar
experiência prática na linha de formação, devendo o estudante,
para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o
disposto nesta Lei.
8 3º Os estágios devem proporcionar a complementação do
ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados,
acompanhados e avaliados em conformidade com os
currículos, programas e calendários escolares, a fim de se
constituírem em instrumentos de integração, em termos de
treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural,
científico e de relacionamento humano.
$ 4º A jomada de trabalho dos estagiários será controlada
mediante registro de frequência, vedada prática de horas-
extras.
$ 5º O número máximo de estagiários é aquele definido no art
17 da Leinº 11.788/08.
Ar. 3º - Altera o parágrafo 2º, do artigo 13, da Lei n.
2567/2015, que passa a ter a seguinte redação:
Ante
$ 2º A Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo e o Poder Legislativo do Município de Tijucas
poderão suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de
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estudo e do auxílio-transporte, em caso de relevante interesse
público.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
e ficam revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 03 de julho de 2019.
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JUSTIFICATIVA
A Lei n. 2567 dispõe sobre estágio de estudantes no Poder
Executivo do Município de Tijucas, regulamentada pelo decreto n. 1030/201 5,
de acordo com a Legislação Federal — Lei n. 11788/08, propiciando a
capacitação e conhecimento dos estudantes deste Município.
O presente projeto de lei visa incluir na legislação já existente a
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas.
É de extremo interesse da Câmara criar possibilidades de
estágio, integrando assim condições iguais aos estudantes, como forma de
incentivar o aperfeiçoamento em curso técnico e superior.
Esclarece que o estágio obrigatório é aquele que assim está
definido no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária constitui requisito
para aprovação e obtenção do diploma. O estágio não obrigatório é o
desenvolvido como atividade opcional do estudante, acrescida à carga horária
regular e obrigatória. Deve constar do projeto pedagógico do curso.Para que
não haja irregularidades é necessário elaborar um Termo de Compromisso de
Estágio (TCE), em conjunto com um Acordo de Cooperação (Instrumento
Jurídico)
É importante ressaltar, que o Poder Legislativo se preocupa
com a formação do cidadão de Tijucas, e desta forma, quer poder possibilitar
oportunidades de estágio.
Tijucas, 06 de junho de 2019.
Vilson Natálio Silvino
Presidente
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