CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 041/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E DOS
PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI 1712 DE 2002, QUE “CONCEDE AUXÍLIO
FINANCEIRO A ESTUDANTES ( PASSE ESCOLAR) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º, Parágrafos 1º e 2º, da Lei 1712, de 24 de abril de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
mensalmente aos estudantes universitários, aos do ensino médio, e aos de
curso preparatório pré-vestibular, que frequentam curso, em outro município,
sem similar em Tijucas, a importância correspondente de até 80% (oitenta por
cento) do custo do transporte.
& 1º Os estudantes que frequentam o ensino superior, o ensino médio e o
curso preparatório pré-vestibular que usam o fretamento de ônibus, o
pagamento será efetuado à Associação da classe, regularmente constituída,
mediante a apresentação de Nota Fiscal, na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura.
8 2º Os estudantes que frequentam o ensino superior, o ensino médio e o
curso preparatório pré-vestibular que usam o transporte fora das condições do
parágrafo anterior, o pagamento será feito ao próprio estudante, mediante a
apresentação de Nota Fiscal, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tijucas, 17 de Junho de 2019.
FERNANDO FAGUNDES
Vereador |
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
a
CÂMARA DE VEREADORES Ê »
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA:
O auxílio financeiro hoje concedido pelo Município de Tijucas aos estudantes
que frequentam cursos universitários e de ensino médio em outro município,
sem similar em Tijucas é de amplo conhecimento da população e vem sendo
realizado desde 1997.
Ocorre que verificamos a necessidade de alterações na presente lei, com o
acréscimo dos estudantes de curso preparatório pré-vestibular.
Adicionalmente, motivou a elaboração do presente projeto de lei, foi à procura
de diversos estudantes de nosso Município, que para ingresso na
Universidade, em especial a pública, após a conclusão do ensino médio,
precisam preparar-se visando à realização de vestibular, e que, tal preparação,
por meio de Cursos, não é disponível em nosso Município.
Afirmo aos vereadores, que a intenção desde projeto de lei é garantir o acesso
ao benefício, ao maior número de estudantes de Tijucas, interessados em
participar de cursos, visando ingresso nas Universidades.
São essas as breves considerações e contamos com a aprovação por essa
Casa de Leis.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
03
SM
assunto: Projeto de Lei do vereador Fernando CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando DE VEREADORES
De Fagundes DETJUCAS
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 17/06/2019 09:12
* PROJETO 000 -2019 - VEREADOR FERNANDO - PASSE ESTUDANTES.docx (»44 KB)
Bom dia,
Segue PL do vereador Fernando.
Grata,
Kátia
Assessora Parlamentar.
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
ri VOS
República Federativa do Brasil A +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 051/2019/SELEG Tijucas/SC, 17 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 041/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente, |
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GUS O LEMOS SOUZA ZENIR NEL ATANÁZIO
Matrícula 168 cula 169
RECEBIDO EM: 1£06 (O mora:
NOME: :
ASSINATURA: uno
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil É :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 41/2019 que “dispõe sobre a alteração da redação do art. 1º e dos
parágrafos 1º e 2º, da Lei 1712/02, que concede auxílio financeiro a estudantes (passe
escolar) e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 041/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
a de Lei que yegule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
2º Stcretaria
a E Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Ha Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha O0h ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 044 12019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhasQUi agiu );
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha Qqi ):
c) Publicou-se (folha 009 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas QUO 2 OW );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 25 de Juca de 2019.
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 25,0, 0) Esgr
NOME: . k A
ASSINATURA: mm ) 2
ERTIFICADO nº. 045/2019/SELE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
25/06/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 39, 40, 41/2019, de origem do Poder Legislativo
into: Distribuição dos Projetos de Lei 39, 40, 41/2019, de ni
“origem do Poder Legislativo DE VEREADORES
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
«<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniGcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 25/06/2019 09:50
PLOLE 039 - MESA DIRETORA - ALTERA LEI 2639 COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO - 1.pdf (1.3
MB)
« PLOLE 040 - MESA DIRETORA - ALTERA LEI 2567. ESTÁGIO - 1.pdf (»1.1 MB)
* PLOLE 041 - FERNANDO - PASSE ESTUDANTES (1).pdf (»287 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
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25/06/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI 1712 DE 2002, QUE "CONCEDE
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ( PASSE ESCOLAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Junho de 2019
Autor: Fernando do Gordo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.157-RC5 40 Site | Fale Conosco
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25/06/2019
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PLOLE 41/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI 1712 DE 2002, QUE “CONCEDE
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ( PASSE ESCOLAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Junho de 2019
Autor: Fernando do Gordo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
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aberto. Release: 3.1.157-RC5 40
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CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
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25/06/2019 Leis de Tijucas / SC
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a pus omessrssmeo
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º
E DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI 1712 DE 2002, QUE
“CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ( PASSE
ESCOLAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO A em (Q Tijucas -SC Pesquisar » Mais opções
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NACIONAL. Em PEGAR ves
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 27 de Junho 2019.
E SILVINO
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RECEBIDO EM:0) /0% 12
NOME: a
pç AMADO
-Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
3
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 41/2019
Autor: Fernando Fagundes
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E
DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI 1712 DE 2002, QUE “CONCEDE
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ( PASSE ESCOLAR) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 101/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... ibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
AIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚB
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VI
(.)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
ANT
Legislativo,
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, visa
alterar a Lei n. 1712/02, que concede auxílio financeiro a estudantes, especificamente
em relação ao artigo 1º, incluindo os alunos dos cursos preparatórios de pré-vestibular
como beneficiários.
Foi apresentado justificativa as fls. 03.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que as fls. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 25/06/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 10/11 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei municipal sobre o assunto.
De conseguinte, se destaca que o referido projeto de Lei prevê no
artigo 1º a inclusão dos cursos preparatórios de pré-vestibular como beneficiários do
auxílio de transporte fornecido pelo Poder Executivo.
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
os
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Assessoria Jurídica
oJ4
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca da iniciativa, o artigo 2º da CF/88, prevê a distribuição das
funções típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre
si, são independentes e harmônicos. A mesma norma que institui a separação dos
poderes proíbe ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já
referida harmonia, motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas
matérias para as quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por
dizerem respeito a questões de organização administrativa e, especialmente, que estão
sob o controle e gerenciamento do titular desse poder.
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Assim, a matéria NÃO reproduz ser de iniciativa privativa do Poder
Legislativo.
Além do que se verifica que a inclusão de mais um beneficiário do
passe escolar irá gerar gastos a Administração Municipal. A Constituição Federal é
clara ao estabelecer que são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na
lei orçamentária anual; e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Assim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
2
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
despesas. Não há informações de que tal despesa está previamente definido no
orçamento municipal.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira — CFOF; Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio;
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, por considerar interferência dos poderes e
óbices de natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO
PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 02 de julho de 2019.
QNMOS DA
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
04/07/2019 Lei Ordinária 1712 2002 de Tijucas SC
0oJ6
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1712/2002.
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Passe Escolar).
UILSON SGROTT, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes de desse município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
(arae) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente aos estudantes
universitários e aos do ensino médio, que frequentam curso, em outro município, sem similar em Tijucas,
a importância correspondente de até 80% (oitenta por cento) do custo do transporte.
& 1º. Os estudantes que frequentam o ensino superior e ensino médio que usam o fretamento de ônibus,
o pagamento será efetuado à Associação da classe, regularmente constituída, mediante a apresentação
de Nota Fiscal, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
& 2º. Os estudantes que frequentam o ensino superior e ensino médio que usam o transporte fora das
condições do parágrafo anterior, o pagamento será feito ao próprio estudante, mediante a apresentação
de Nota Fiscal, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Para a concessão dos benefícios desta Lei, os interessados deverão se inscrever na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, a qual ficará encarregada do levantamento sócio-econômico do
estudante, mediante comprovação da renda familiar de até oito salários mínimos, atestados de
frequência, de residência e a cópia da declaração do Imposto de Renda do ano anterior.
(Ar 3º ) Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial, no
orçamento vigente, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) que correrá à conta das
seguintes dotações:
06 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
04 - Divisão de Ensino e Apoio ao Estudante
12.362.0034.2026 - Transporte Escolar do Ensino Médio
3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudante
Valor - R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
12.364.0034.2027 - Transporte Universitário
3.3.90.18 - Auxílio Financeiro a Estudante
Valor - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
https:/Neismunicipais.com.br/a/sc/ttijucasfei-ordinaria/2002/172/171 2Hei-ordinaria-n-1712-2002-concede-auxilio-financeiro-a-estudantes-e-da-out... 1/2
04/07/2019 Lei Ordinária 1712 2002 de Tijucas SC
(amas O crédito previsto no artigo anterior, correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
06 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01 - Divisão de Ensino e Apoio ao Estudante
1236100302017 - Transporte Escolar
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor - R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)
(arese ] Esta Lei produz seus efeitos a partir do ano letivo do curso de cada solicitante, a partir de 2002.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Lei 1382/97 e
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tijucas, 24 de Abril de 2002.
UILSON SGROTT
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/04/2002
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/tttijucasfei-ordinaria/2002/172/17121lei-ordinaria-n-171 2-2002-concede-auxilio-financeiro-a-estudantes-e-da-out... 2/2
RO 01%
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, O de julho de 2019.
JANÁINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Nome:
Assinatura: E rádio o
1
Recebido em : o! | ao os
gp EO
República Federativa do Brasil É a OL
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 04 de Julho 2019.
residente
“RECEBIDO EMP4/0Y 14
NOME: Qui One
ASSINATURA: go to
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 019/2019/CCJ Tijucas/SC, 12 de julho de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 15 de julho de
2019 às 9h30, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RU E AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 034/2019
PROJETO DE LEI Nº 41/2019
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1º e dos parágrafos 1º e 2º, da
Lei 1712/02, que “concede auxílio financeiro a estudantes (passe escolar)” e dá outras
providências ”.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 15 de julho
de 2019 as 19h30, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 41 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
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|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 04 de julho, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 41/2019.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
autoria do Vereador Fernando Fagundes. Assim, o Projeto encontra-se nesta
Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il - ANÁLISE
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
conforme artigo 30 da Constituição Federal. Ainda de acordo com a CF, em
seu artigo 61, o mesmo diz que o Poder Legislativo é impossibilitado de
modificar estruturas e atribuições ao Executivo, conforme segue:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
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sem 2?
ao
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JUSTIÇA
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas,
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 62 da lei Orgânica do Município de Tijucas.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
O Parecer Jurídico nº 101/2019, destaca nas folhas 13 a 15, que a
matéria apresenta vício de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal. Além deste vício, verifica-se que com a alteração dos artigos,
ocorrerá gastos para a Administração Municipal.
Apesar de ser louvável a apresentação da proposição e mesmo que
esta comissão fosse favorável, seria vetado pelo Chefe do Executivo, pois
implica na violação e interferência de Poderes. Sendo assim, no tocante ao
mérito, cabe nossa discordância.
Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 41/2019 não estar de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela oposição ao
projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora,
conforme artigo 56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
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É o parecer ao Projeto de Lei nº 41/2019.
Sala das comissões, 15 de julho de 2019.
ELIZABET S DA SILVA
Relatora
Jtmodo
RUDN AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(X) De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo (x) Em desacordo
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Ata nº 061/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas e 30 minutos do décimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com
o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 041/2019. Colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei nº 041/2019, com a ementa “Dispõe sobre a alteração da
redação do art. 1º e dos parágrafos 1º e 2º, da Lei 1712/02, que “concede auxílio
financeiro a estudantes (passe escolar)” e dá outras providências” de iniciativa do
Poder Legislativo, obtendo reprovação ao Projeto, com voto contrário ao parecer do
Vereador Fernando Fagundes.
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente da CCJ
FERNANDO FA DES ELIZABETE MIANES DA SILVA
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
edge República Federativa do Brasil
, Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 19 de ulda de 2019.
Presidente.da Comissão
RECEBIDO EM: / 4
NOME:
ASSINATURA:
Rua Corone! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
quit Tiro
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
dl
+
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
Vice Presidente
MARIA A SILVA VARGAS ELIZABE ES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
RECEBIDO EM/H04) AUSHORA: :
NOME: 3 É
ASSINATURA: ç
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
12/08/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Conforme despacho da Mesa Diretora, comunica-se o arquivamento dos Projetos de Lei nº 032, 038 e 041/2019,
Locamail :: COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETOS
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETOS
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegao(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Diretor(a)
<direcaoQcamaratijucas.sc.gov.br>
12/08/2019 08:20
todos de origem do Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mailã safe=0& uid=583& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1%. o
CÂMARA ça
DE VEREADORES
111