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materia nº 23/2019

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS)
native_id5022

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-28 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2019-10-29 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-10-10 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2019-09-19 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho
2019-08-26 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-08-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-08-19 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-06-24 AGDES - Aguardando Despacho — EM AGUARDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T10:08:55.822853-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 023/2019
INSTITUI E REGULAMENTA A
ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA
OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
TIJUCAS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI
13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA
DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS)
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída Ouvidoria na Câmara Municipal de Tijucas como meio de
interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para O recebimento de
solicitações, denúncias, reclamações, sugestões, elogios e quaisquer outros encaminhamentos
relacionados às suas atribuições e competências.
81º A Ouvidoria passa a integrar o organograma da Câmara Municipal de Tijucas,
cabendo a esta última a criação de atos complementares necessários ao desempenho das
atividades.
82º A Ouvidoria está subordinada à Mesa da Câmara Municipal de Tijucas.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
| - reclamação - demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à
conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;
Il - denúncia - ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução
dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes,
III - elogio - demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público
oferecido ou o atendimento recebido;
IV - sugestão - apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de
serviços públicos prestados;
V - solicitação de providências - pedido para adoção de providências por parte da
Câmara Municipal de Tijucas.
Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei nº 13.460 de junho de 2017.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA
Art. 3º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas:
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
| - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil
dirigidas à Câmara Municipal;
Il - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando
procedimentos;
III - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à
Ouvidoria;
IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as
manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal;
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de
suas manifestações,
VI - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos
mecanismos de participação social.
VII - elaborar, anualmente, relatório de gestão, conforme artigos 14 e 15 da Lei Federal
nº 13.460/2017.
CAPÍTULO Ill
CANAIS DE ACESSO À OUVIDORIA
Art. 4º A Câmara Municipal de Tijucas garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por
meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
| - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na
rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de
manifestações,
Il - serviço de atendimento pessoal;
|Il - recebimento de manifestações por meio de correio ou outro meio identificado para
esse fim.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS BÁSICOS DO USUÁRIO
Art. 5º São direitos básicos do usuário:
| - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços,
Il - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios
oferecidos e sem discriminação;
III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou
bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal
e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos
comprobatórios de regularidade; e
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do
serviço, assim como sua disponibilização na internet.
CAPÍTULO V
RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA DE MANIFESTAÇÕES
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 6º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações
formuladas nos termos desta Resolução, sob pena de responsabilidade do agente público.
Art. 7º Os procedimentos de que trata esta Resolução são gratuitos, vedada a
cobrança de importâncias ao usuário de serviços públicos.
Art. 8º São vedadas as exigências relativas aos motivos que determinaram a
apresentação de manifestações perante a Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas.
Art. 9º As manifestações poderão ser feitas por meio eletrônico, ou correspondência
convencional, ou verbalmente, sendo que, nas duas últimas hipóteses, serão digitalizadas ou
reduzidas a termo e introduzidas em sistema eletrônico.
81º Para cada manifestação será gerado um protocolo exclusivo da Ouvidoria, sendo
este informado ao usuário para o acompanhamento de sua demanda.
82º Na hipótese de manifestação sobre matéria alheia de sua competência, quando
possível, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas encaminhará a manifestação ao órgão
ou entidade responsável.
Art. 10º A Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas responderá às manifestações em
linguagem clara, objetiva, simples e compreensível.
Art. 11º A Ouvidoria elaborará e apresentará resposta conclusiva às manifestações
recebidas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu recebimento, prorrogável por
igual período mediante justificativa expressa.
$1º Recebida a manifestação, a Ouvidoria procederá à análise prévia e, se necessário,
a encaminhará às áreas responsáveis para adoção das providências necessárias.
8 2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário de serviços públicos forem
insuficientes para a análise da manifestação, a Ouvidoria solicitará ao usuário a
complementação das informações, que deverá ser atendida no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data de seu recebimento.
83º Não serão admitidos pedidos de complementação sucessivos, exceto se referentes
à situação surgida com a nova documentação ou com as informações apresentadas.
84º A solicitação de complementação de informações suspenderá o prazo previsto no
caput, que será retomado a partir da data de resposta do usuário.
85º A falta de complementação da informação pelo usuário de serviços públicos no
prazo estabelecido no $ 2º acarretará o arquivamento da manifestação, sem a produção de
resposta conclusiva.
86º A Ouvidoria poderá solicitar informações às unidades da Câmara Municipal de
Tijucas responsáveis pela tomada de providências, as quais deverão responder no prazo de 10
(dez) dias, contado da data de recebimento do pedido na área competente, prorrogável uma
vez por igual período mediante justificativa expressa.
87º Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do
vencimento.
88º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia
útil seguinte, se coincidiem com dia não útil (sábado, domingo e feriado) ou quando o
expediente da Câmara Municipal de Tijucas for encerrado antes ou iniciado depois da hora
normal.
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 12º O elogio recebido pela Ouvidoria será encaminhado ao agente público que
prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público e à sua chefia
imediata.
Art. 13º A reclamação recebida pela Ouvidoria será encaminhada à autoridade
responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público.
Parágrafo único. A resposta conclusiva da reclamação conterá informação objetiva
acerca do fato apontado.
Art. 14º A sugestão recebida pela Ouvidoria será encaminhada à autoridade
responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, à qual caberá manifestar-se
acerca da possiblidade de adoção da providência sugerida.
Art. 15º A denúncia recebida pela Ouvidoria será conhecida na hipótese de conter
elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que permitam à Câmara Municipal
de Tijucas chegar a tais elementos.
Parágrafo único. A resposta conclusiva da denúncia conterá informação sobre o seu
encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes e sobre os procedimentos a serem
adotados, ou sobre o seu arquivamento, na hipótese de a denúncia não ser conhecida.
Art. 16º A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações anônimas que pela
descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de sua verossimilhança.
8 1º Caso não haja indícios suficientes à verossimilhança da denúncia anônima, o
Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão.
$ 2º O denunciante anônimo não receberá número de protocolo e nem resposta da
Ouvidoria.
CAPÍTULO V
O OUVIDOR E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 17º A Ouvidoria será composta por um servidor efetivo do quadro de funcionários da
Câmara Municipal de Tijucas, designado pela Presidência por meio de Portaria.
81º Pelo exercício de suas atribuições, o Ouvidor receberá gratificação mensal no valor
de R$ 750,00, a título indenizatório, e terá o valor corrigido nos mesmos índices aplicados à
correção dos salários do funcionalismo municipal.
82º Em caso de férias ou afastamento do Ouvidor, um substituto será designado para
atuar durante o período respectivo, fazendo jus à gratificação de que trata o $1º deste artigo.
83º A referida gratificação não será devida se O ocupante da função perceber outra .
gratificação legal, assim como não se incorporará, para qualquer efeito, aos vencimentos do
servidor.
Art. 18º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
| - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal;
Il - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
$ 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 10 (dez) dias para
responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado
por igual período mediante justificativa expressa.
$ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado à
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 19º São atribuições do Ouvidor:
| - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de
manifestação dos cidadãos;
II - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
ll - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos
considerados irregulares ou ilegais,
IV - determinar, de forma fundamentada, o arquivamento de manifestações,
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da
Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de
serviços da Ouvidoria;
vil - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às
autoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria;
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos,
X - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias
com entidades afins e de interesse da Ouvidoria.
Art. 20º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 21º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 3 de junho de 2019
EM
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Eee ai PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
7 ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Promulgada em 26 de junho de 2017, a Lei Federal nº 13.460/2017 estabeleceu
normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Ao criar a norma, o legislador federal atendeu fundamentalmente ao comando
constitucional do artigo 37, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que determina à
Administração Pública o dever de instituir e manter mecanismos de atendimento às
reclamações e sugestões dos cidadãos, garantindo espaços, mecanismos e instrumentos de
participação e controle social sobre sua atuação e serviços ofertados à população.
Assim, a Lei tornou obrigatória a instituição de Ouvidorias no âmbito Municipal,
deixando a cargo de cada Poder e esfera de Governo a disposição sobre a organização e O
funcionamento de suas ouvidorias. A conteúdo deste projeto é justamente esse: instituir a
Ouvidoria na Câmara Municipal de Tijucas, em consonância com a Lei Federal nº 13.460/2017,
regulamentando sua organização e funcionamento.
Antes de mais nada, é preciso esclarecer qual a natureza da Ouvidoria. Em sua
essência, a Ouvidora pública serve como intermediária entre as demandas dos cidadãos e os
órgãos ou entidades aos quais pertencem, promovendo a qualidade da comunicação entre eles
e a formação de laços de confiança e colaboração mútua. Nesse aspecto, não é papel da
Ouvidoria se contrapor ao órgão/entidade, na defesa do cidadão, mas garantir ao cidadão ter
sua demanda efetivamente considerada e tratada, à luz de seus direitos constitucionais.
Para cumprir com sua função, este projeto institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de
Tijucas; define suas atribuições (conforme a Lei Federal nº 13.460/2017); estabelece os canais
de acesso à Ouvidoria disponíveis ao usuário; dissemina os direitos básicos do usuário,
previstos na Lei Federal nº 13.460/2017; estabelece a forma de recebimento, análise e
resposta de manifestações, com prazos específicos; bem como as atribuições do Ouvidor.
Para a elaboração deste projeto foram utilizados como base o Decreto nº 9.492/2018,
que regulamenta a participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos na
Administração Pública Federal, e a Lei Ordinária nº 4.092/2017, do Município de Brusque, que
trata do mesmo assunto, mas em âmbito local.
24/06/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Projeto de Resolução Ouvidoria
A Í
Projeto de Resolução Ouvidoria CÂMARA MUNICIPAL h
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES (
DE TIJUCAS
Secretaria Câmara Tijucas <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>,
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
19/06/2019 08:23
* INSTITUI OUVIDORIA NA CÂCMARA DE TIJUCAS (1).docx (5.6 MB)
Bom dia, segue em anexo Projeto de resolução para instituir Ouvidoria na Câmara.
Att
Loisiane dos Santos
Assessora Parlamentar
Gabinete Presidência
“âmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
E)
“Cão SÓ IMPRIMA SE NECESSÁRIO,
PENSE NA NATUREZA!
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=333& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 11
A
“
República Federativa do Brasil +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 052/2019/SELEG Tijucas/SC, 24 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Resolução nº. 023/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LE Bida
Matrícula 1
receBIDO EM: QD) Oh | 0) nora:
NOME: É
ASSINATURA: ei ne q (&
AMA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
S)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENDA SUPRESSIVA Nº o) AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/2019
O vereador que abaixo subscreve vem, com base no artigo 41, inciso V, da Lei Orgânica do
Município de Tijucas!; no artigo 77, inciso IIl2, artigo 100, 82ºº e art. 103º, todos do Regimento
Interno, propor EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Resolução nº 23/2019, nos termos que
passa a expor:
Proposta: Suprima-se os parágrafos 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro) do artigo 17 do
Projeto de Resolução nº 23/2019, que passe a ter somente a seguinte redação:
“Art. 17. A Ouvidoria será composta por um servidor efetivo do quadro de funcionários
da Câmara Municipal de Tijucas, designado pela Presidência por meio de Portaria”.
Tijucas, 03 de julho de 2019
atálio Silvino
1 LOM, Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: [...] V — propor emendas a projetos de lei em tramitação
na Câmara, na forma prevista no Regimento Interno.
2RI, Art. 77: Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das Comissões e do Plenário, devendo ser redigida com
clareza em termos explícitos e sintéticos, podendo constituir-se de: [...] | - substitutivos, emendas e pareceres.
3 RI, Art. 100, 82º: Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte da proposição principal.
“RI, Art. 103: As emendas só poderão ser apresentadas quando as proposições estiverem em pauta, quando em exame
nas Comissões, e, quando na Ordem do Dia, no primeiro turno, com discussão ainda não encerrada.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Esta emenda retira do Projeto de Resolução nº 23/2019 os parágrafos 1º, 2º e 3º do
artigo 17, que institui gratificação mensal de R$ 750,00 ao servidor efetivo que desempenhar a
atribuição de Ouvidor junto à Câmara Municipal de Tijucas, entre outros aspectos. Apesar de
justa a retribuição — uma vez que o funcionário estará assumindo uma nova responsabilidade —,
a inserção desse dispositivo cria um vício de legalidade ao projeto.
Isso porque, de acordo com o artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF)S, são considerados nulos os atos dos quais resultem aumento na despesa com
pessoal expedidos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder. Tal regra é plenamente aplicável à Câmara de Vereadores, notadamente
porque o artigo 20 da referida lei ºirradia seus efeitos sobre o Poder Legislativo Municipal.
Nesse sentido, para que fosse válida, a gratificação deveria ser instituída até o dia 04 de
julho de 2019, ou seja, 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato do atual
Presidente da Câmara de Vereadores. Não seria possível outro entendimento senão esse, já que
a Lei Orgânica do Município de Tijucas” e o Regimento Interno? estabelecem que o mandato da
Mesa Diretora será de um ano.
Buscando afastar as dúvidas dos gestores, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC)
exarou Prejulgado nº 1252, no qual explica que o aumento da despesa com pessoal nos últimos
180 dias de mandato (art. 21, parágrafo único, da LRF) é vedatório, mas deve ser interpretado
em harmonia com o princípio da indisponibilidade do interesse público e o da continuidade dos
serviços públicos.
Dessa forma, segundo a Corte de Contas, “estariam fora da vedação legal os atos que
conferem direitos aos servidores à percepção de adicionais por tempo de serviço e progressões
funcionais horizontais na tabela de vencimentos do quadro de cargos e vencimentos do Poder
ou órgão, decorrentes de aplicação de leis aprovadas antes do início do 180º (centésimo
octogésimo) dia anterior ao final do mandato”.
S LRF, Art. 21, parágrafo único: Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal
expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art.
20.
S LRF, Art. 20, $2º: Para efeito deste artigo entende-se como órgão: [...] Il - no Poder Legislativo: [...] d) Municipal, a
Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
7 LOM, art. 49: O mandato da Mesa Diretora será de um ano, com direito a uma reeleição.
8 RI, Art. 8º: A eleição da Mesa Diretora para o ano subsequente far-se-á na última sessão ordinária de dezembro,
considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de primeiro de janeiro da sessão legislativa seguinte.
(alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Além desses, também seriam válidos os atos que viessem a atender às situações
decorrentes de fatos cujo efeito resultassem estado de emergência ou de calamidade pública, e,
ainda, os que tivessem a proporcional compensação em relação ao aumento da despesa com
pessoal, seja pelo aumento da receita corrente líquida, seja pela diminuição de outras despesas
com pessoal.
Tendo em vista que o Projeto de Resolução nº 23/2019 não traz em seu bojo qualquer
menção a essas hipóteses, faz-se necessária a supressão dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo
17, a fim de adequar a proposta à legislação em vigor, bem como aos pronunciamentos do
Tribunal de Contas do Estado.
Tijucas, 03 de julho de 2019
EAN
República Federativa do Brasil fi :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PR 023/2019 que “institui e regulamenta a organização e o
- funcionamento da ouvidoria na Câmara Municipal de Tijucas, em consonância com a
“Lei 13.460/2017 (Lei de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos) ”.
) A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
ds que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a)
b)
e)
d)
Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
Publica-se o Projeto com emenda no mural da Câmara de
Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de
publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art.
100 da Lei Orgânica);
Realiza-se com emenda a distribuição em avulso a todos os 13
(treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto
de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
1º Siad
RECEBIDO em É /8
NOME:
Hicarto À. A CL ecos
ai e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
13
Assunto: Distribuição em avulso do PR nº 23.2019
De Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/08/2019 20:06
* 0213 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23.2019 - COM EMENDA. pdf (»3.2 MB)
Olá,
segue Projeto de Resolução nº 23.2019, com Emenda Supressiva
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
CÂMARA MUNICIPAL agi
DE VEREADORES
DE TJUCAS
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 23 de 2019
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Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa Ano
PROJETO DE RESOLUÇÃO 2019
Data de Apresentação Número do Protocolo
24/06/2019
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido Dias Prazo
Objeto Regime Tramitação
Ordinária
Data Fim Prazo Data de Publicação
Origem Externa
Tipo Número
Local de Origem Data
“Dados Textuais
Ementa
J.
ia
Legislação Citada Numeração Tramitação
Rel ria
Editar Excluir
Número
23
Tipo de Apresentação
Matéria Polêmica?
Em Tramitação?
Sim
É Complementar?
Ano
INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TUUCAS, EM
CONSONÂNCIA COM A LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS)
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Rua Coronel Búchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PRE 23/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TUUCAS, EM
CONSONÂNCIA COM A LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS)
Apresentação: 24 de Junho de 2019
Autor: Vilsinho
Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
Texto Original
emma Dllcado om 12/08/2002
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
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Resultados de pesquisa para
INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL
DE TIJUCAS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 13.460/2017 (LEI
DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS)
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO EO F em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (/codigo-tributario-tijucas-
sc)
http:/Neismunicipa is/pfkit ((codigo-tributario-tijucas-so)
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
http; MMeismunicipa is/augmd (estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-so)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (Iregime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
http:/Meismunicipa.is/knait (regime-juridico-tijucas-so)
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NACIONAL. scg ve
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nacional-LM)
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*- (legislacao-municipal/4456/eis-de-! tijucas?q=INSTITUHE+REGULAMENTA+A+ORGANIZA%C3%87%C3%830+E+0+FUNCIONAMENTO +DA+OUVIDORIA+NA+C*
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República Federativa do Brasil Ê É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 26 de Agosto 2019.
Presidente
RECEBIDO EMP ZE /S |
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — sc.
k Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Resolução N. 23/2019
Autor: Vereador Vilson Natalio Silvino
Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
TIJUCAS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO
E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS).
PARECER JURÍDICO N. 132/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos. ssibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
R ADEQ O SSE PÚB
P A R OPINA Ovi ANT
(€.).º (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa instituir a Ouvidoria na Câmara de Tijucas, com base na Lei n. 13460/2017.
Às fls. 07 consta justificativa.
Às fls. 10 apresentada emenda supressiva;
Às fls. 14 distribuição em avulso e as fls.16 publicação em
19/08/2019;
Lido no expediente em 24/06/2019;
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O projeto versa sobre matéria de competência interna da Câmara
Municipal, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
gp
CÂMARA DE VEREADORES fm
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Er»)
ESTADO DE SANTA CATARINA NV: y
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local se refere aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Salienta-se que o Princípio Constitucional da Legalidade na
Administração Pública dispõe que a Administração só pode realizar atos ou medidas
que a lei ordena fazer.
Verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo
legislativo, uma vez que o projeto de resolução apresentado trata da organização
administrativa da Câmara Municipal.
Nesse sentido, é forçoso dizer que o instrumento jurídico adequado
para legislar sobre o tema está correto, isto é, a RESOLUÇÃO.
Utilizando os ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES1
“resolução é a deliberação do plenário sobre a matéria de sua exclusiva competência e
de interesse interno da Câmara, promulgada por seu presidente. Não é lei, nem simples
ato administrativo: é deliberação político administrativa”.
A respeito do aspecto material da proposição, busca-se a instituição e
a organização do funcionamento da Ouvidoria Legislativa, tendo como parâmetro a Lei
Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a qual dispõe sobre a participação e defesa
dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, regulamentando
o inciso I do $ 3º do art. 37 da Constituição Federal de 1988. O referido diploma
estabelece inúmeros direitos aos usuários dos serviços públicos e prevê mecanismos de
garantia, como estabelece o art. 6º:
Art. 6º São direitos básicos do usuário:
I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação
dos serviços;
II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre
os meios oferecidos e sem discriminação;
II - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa
constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no
inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados,
certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de
prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet,
especialmente sobre:
a) horário de funcionamento das unidades administrativas;
b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e
a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber
manifestações;
d) situação da tramitação dos processos administrativos em que
figure como interessado; e
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços,
contendo informações para a compreensão exata da extensão do
serviço prestado.
A criação, as atribuições gerais e os deveres das ouvidorias estão
previstos nos arts. 13, 14, 15 e 16 da Lei Federal nº 13.460/17, de observância
obrigatória independentemente da regulamentação que se pretende instituir, eis que
aplicáveis a todo o território nacional, conforme bem define o $ 1º do art. 1º.
Destaca-se que a Lei de Acesso à Informação (LAT) entrou em vigor
em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de
acesso dos cidadãos às informações públicas no país.
A Lei Federal traz vários conceitos e princípios norteadores do direito
fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto
aos procedimentos de acesso.
Tais conceitos e princípios devem ser corretamente compreendidos
pelos ocupantes de cargos e funções públicas, de forma a garantir a qualquer interessado
o pleno exercício do direito constitucional de acesso à informação de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral.
O artigo 45 da LAI atribui a competência a cada estado e município,
através de legislação própria, definir regras específicas quanto à criação e
funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão.
No que tange a instituição da ouvidoria, trata-se de uma iniciativa
louvável, visto que este órgão terá como finalidade ampliar os canais de participação do
cidadão, em defesa de seus direitos e interesses, melhorar a qualidade dos serviços
prestados pelo Legislativo, colaborando para o aperfeiçoamento das atividades e
serviços prestados, visando proporcionar uma gestão cada vez mais transparente e eficaz
na assistência, defesa e prestação de serviços à população.
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goto,
CÂMARA DE VEREADORES ff +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
E ESTADO DE SANTA CATARINA
Analisando, em termos gerais, as disposições estabelecidas no Projeto
de Resolução tem-se que não afrontam diretamente a Lei Federal nº 13.460/17,
refletindo adequadamente as exigências de organização e funcionamento previstas no
diploma federal.
É preciso lembrar que, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei Federal
nº 13.460/17, a criação e o pleno funcionamento das ouvidorias são obrigatórios a partir
de junho de 2019 para os Municípios com menos de cem mil habitantes.
Acerca das atribuições não consta nos quadros da Câmara servidor
para exercer a função, e no momento não se pode criar gratificação, em razão do
impedimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Recomenda-se a solicitação de impacto financeiro.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria
e Comércio.
Do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 17 de setembro de 2019.
A PD qe À
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
DM
CÂMARA DE VEREADORES A A
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 1% de KDUul.s de 2019.
QUO
JA! A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : 9,098. 09 / e Tesla
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 19 de Setembro 2019.
ESIA DA SILVÁ VARGAS
1º Secretária
Mesa Diretora
MAI
RECEBIDO EM; po embdo 13
RE NOME: Quo
| ASSINATURA: “Dolhols
a Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipa! de Tijucas
Ata nº 901/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
*« 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
niram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todos com O objetivo de
jefinir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
Giscussão o assunto. foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser O
sidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
a será a secretária. sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva. conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo à ser tratado, o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que. lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNEZDE AMORIM
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGU)
Membro Membro
Rua Coronel Búchelie. 181 — Centro — 88209-000 — Tijucas - SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
Ro
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
"
Memorando Circular nº. 032/2019/CCJ Tijucas/SC, 25 de outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 29 de outubro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 31, 34, 42, 50, 63, 70, 73, 74, 75 e
83/2019, os Projetos de Resoluções nº 23, 27 e 29/2019 e o projeto de emenda à Lei
Orgânica nº 001/2019.
Respeitosamente,
RU E AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Er açÃ
República Federativa do Brasil fi :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2019
AUTOR: Vilson Natálio Silvino
EMENTA: Institui e regulamenta a organização e o funcionamento da ouvidoria na Câmara
Municipal de Tijucas, em consonância com a Lei 13.460/2017 (lei de proteção dos usuários de
serviços públicos)
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 026/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Vilson Natálio Silvino e dispõe sobre a instituição e regulamentação da
ouvidoria na Câmara Municipal, com os objetivos de receber, analisar,
encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade dirigidas à esta
casa de Leis, dentre outros objetivos dispostos no Projeto.
Il - DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
|. Em relação a iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está
assegurado pelo Art.87, V, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os de
caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando a
Câmara deva se pronunciar em casos concretos, tais como
Em termos gerias, as disposições estabelecidas no Projeto de
Resolução tem-se que não afrontam diretamente a Lei Federal nº 13.460/2017,
refletindo adequadamente as exigências de organização e funcionamento
previstas no diploma federal.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
qsstA Tiro
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
“a
Foi proposto uma Emenda Supressiva, que instituía gratificação
mensal ao servidor efetivo que desempenharia este serviço. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões. Por fim,
ressalta-se que o Projeto de Resolução atende os elementos básicos
necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico
nº 132/2019.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Resolução nº 23/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 24 de outubro de 2019.
FERNANDO FAGUNDES
Relator
RUD AMORIM
Presidente
(9) Deacordo. ( ) Em desacordo (K) Deacordo. ( )Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 103/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Resolução nº 23/2019. Colocado em discussão o parecer do
relator Vereador Fernando Fagundes ao Projeto, com a ementa: “Institui e
regulamenta a organização e o funcionamento da ouvidoria na Câmara Municipal de
Tijucas, em consonância com a Lei 13.460/2017 (lei de proteção dos usuários de
serviços públicos)”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Resolução dos membros presentes da comissão,
encaminhando o mesmo para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD E AMORIM
Presidente
ELIZABETE DA SILVA F ANDO FA E
Secrgtária Membr:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, 2 de quTu Ao de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão AO
RECEBIDO EM: 30/ L9 [2813
NOME: Ago Nm
ASSINATURA: My
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
sa
República Federativa do Brasil Ê 1
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
il Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 023/2019 de origem do
Legislativo para a contadora Joice Peres com o objetivo de ser elaborado
parecer contábil.
Sala das Comissõ O de Outubro de 2019.
Presidânte da Comissão
RECEBIDO EM: 20/40/2094
NOME: Sora Pan ES
ASSINATURA: Ge Ee o
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil EAN UM
Estado de Santa Catarina Ê É
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 19/2019
PROJETO DE LEI Nº 23/2019
Dispõe sobre a instituição e regulamentação da ouvidoria na Câmara de
vereadores de Tijucas, em consonância com a lei 13.460/2017(Lei de
Proteção e defesa dos usuários de serviços públicos).
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto sobre instituição e regulamentação da ouvidoria na Câmara
de vereadores de Tijucas, em consonância com a lei 13.460/2017(Lei de
Proteção e defesa dos usuários de serviços públicos).
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
Il - PARECER
O Presente projeto apresenta uma emenda supressiva, retirando do
texto a instituição de gratificação mensal ao servidor que atuará como ouvidor,
neste sentido a análise financeira se faz desnecessária.
O setor de contabilidade neste ínterim não observa outra questão que
causará impacto orçamentário.
É o parecer.
Tijucas, 05 de novembro de 2019.
ED es
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 023/2019 de origem do
Legislativo para relatoria do Membro Écio Hélio de Melo com o objetivo de ser
elaborado parecer afim de ser discutido e votado em reunião da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM; 16 //4 / 24%
NOME: S dr lua Ei
ASSINATURA: Cs
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER DA RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
MARIA EDÉSIA DA SILVA - PRESIDENTE
ELIZABETE MIANES DA SILVA - MEMBRO
FERNANDA MELO BAYER- MEMBRO
ÉCIO HÉLIO DE MELO — MEMBRO
PARECER Nº 023 /2019/GabEHM.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/2019
EMENTA: INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
TIJUCAS, EM CONSONÂNCIA COM LEI 13.460/2017 (LEI DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS).
1. DO RELATÓRIO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Ocamaratijucas.sc.gov.br
A “a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
7
A matéria recebeu parecer jurídico favorável da assessoria Jurídica
desta Casa, no ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, opino pala admissibilidade do projeto
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, quanto aos aspectos legais, constitucionais e
jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, para que fossem analisados os aspectos no tocante ao
orçamento vigente Casa de Leis, no qual também recebeu parecer
favorável exposto, não encontrado qualquer afronta aos princípios
constitucionais o parecer desse relator é pela aprovação ao Projeto de
Resolução nº23/2019.
Il. DO MÉRITO
O Projeto de Resolução 023/2019 de autoria do Vereador Vilson
Natálio Silvino que institui e regulamenta a organização e o
funcionamento da Ouvidoria na Câmara Municipal de Tijucas, em
consonância com a Lei federal 13.460/2017.
Cita-se que é orientação do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina a Implantação das Ouvidorias nos Município.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
ELá
ur
República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução Lei nº
023/2019, de autoria do Poder Legislativo, que instituída a Ouvidoria na
Câmara Municipal de Tijucas como meio de interlocução, denúncia,
reclamações, sugestões, elogios e quaisquer outros encaminhamentos
relacionados às suas atribuições e competências.
Destaca-se que a ouvidoria compete: receber, analisar, encaminhar
e acompanhar as manifestações da sociedade civil; organizar os canais
de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestação
dirigida à ouvidoria; fornecer informações, material educativo e orientar
os cidadãos quando manifestações não forem de competências da
Ouvidoria da Câmara Municipal; responder aos cidadãos e entidades
quando às providências adotadas em face de suas manifestações;
auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento dos mecanismo de participação social; elaborar,
anualmente, relatório de gestão, conforme artigo 14 e 15 da Lei Federal
nº13.460/2017
A Presidente nomeou o Membro Écio Hélio de Melo para relatoria
deste Projeto de Lei.
Após análise aos autos do Projeto de Resolução, vislumbra-se
que se realiza a distribuição em avulso a todos os 13(treze) Vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art.114 do RI-
CvT),
Juntamente com a comprovação no Projeto de Lei e Emenda. Seja
efetiva a busca no sistema SAPL, acerca da existência do Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo bem com, uma busca nas legislação
municipal informando sobre a existência de Lei que regula que regula a
matéria tratada no Projeto (art.89 do RI).
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
4%
EAR UA
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Verifica-se que Projeto não traz mutação patrimonial, nem cria
encargos ao erário, haja vista que foi apresentada emenda para
supressão da gratificação.
III. DO VOTO DO RELATOR
Em face do supra exposto, em analise aos aspectos financeiros o desse
Relator é apreciação do Projeto de Resolução Nº 023/2019.
Sala das comissões, 06 de novembro de 2019.
A Aa AR
vereferEsG EG DE MELO
Relator
Ver Fr. DA
SILVA VARGAS
Presidente
(4) Favorável. ( ) Contrário
VEREADO LIZABETE
MIANES DA SILVA
Membro
(x) Favorável ( ) Contrário
Vereadora Fernanda Melo Bayer
Membro
( ) Favorável ( ) Contrário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 35/2019/CFOFF Tijucas/SC, 19 de novembro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara
Municipal de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 22 de
novembro de 2019, no horário das 09h30min, nas dependências instalação provisória da
Câmara Municipal dos Vereadores, (Rua Coronel Buchelle, Centro - Tijucas). Serão
discutidos os pareceres do Projeto de Lei 2375/2019; Projeto de Resolução nº 023/2019;
Projeto de Lei nº 047/2019; Projeto de Resolução nº 028/2019; Projeto de Lei nº
2376/2019 e Projeto de Resolução nº 029/2019.
Em cumprimento ao Art. 62, $2º do Regimento Interno, ausente a Presidente da
Comissão assume a Presidência o Vereador mais idoso, haja visto que a Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas se encontra em viagem à serviço desta Casa.
Respeitosamente,
as Elizabe Mianes da Silva
AN Presidente da Comissão
NV
0»
= RudCofonel Bechklie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. >
Fone/Fax: (48) 3263-0921 A?
pras RA
República Federativa do Brasil A t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se à Comissão de Educação e Direitos Humanos (CEDH)
para análise da proposição e emissão de parecer o Projeto de Resolução nº
023/2019.
Sala das Corrissões, 22 de novembro de 2019.
MAR
Presidente da Comissão
RECEBIDO Em 24 IMi1do/G
NOME: (ZLlVaNE GORE SS,
ASSINATURA: EA E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
siri
República Federativa do Brasil Ê :
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 013/2019/CEDH Tijucas/SC, 25 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 27 de novembro de 2019 às 10h, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação dos Projetos: Projeto de
Resolução Nº 023/2019 e Projeto de Lei Nº 047/2019 do Legislativo e os Projetos de
Lei Nº 2375/2019 e Nº 2376/2019.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA CEDH
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ar
Ê
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 019/2019
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/2019
EMENTA: INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS,
EM CONSONÂNCIA COM A LEI 13.460/2017 (LEI PROTEÇÃO E DEFESA
DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 26 de novembro de
2019 a Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH)
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador Esaú Bayer para
relatoria do Projeto de Resolução nº023 de 2019.
|- RELATÓRIO Pag
Recebo o Projeto de Resolução nº 023/2019 para relatoria,
devidamente designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio (CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre “Institui e
regulamenta a organização e o funcionamento da ouvidoria na Câmara
Municipal de Tijucas, em consonância com a Lei 13.460/2017 (Lei proteção e
defesa dos usuários de serviços públicos)”.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br (a
Do
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 20/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Estiveram presentes no dia 22 de novembro de 2019 às 09h30min, dois
membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente pela Ata nº 01/2019), a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro pelo Projeto de Resolução nº
022/2019 que alterou o Projeto de Resolução nº 01/2019). A reunião foi iniciada
às 09h horas e 45 minutos, sendo dado quinze minutos de tolerância para a
chegada dos demais membros, com presença do Vereador Écio Hélio de Melo
(Membro pelo Projeto de Resolução nº 022/2019 que alterou o Projeto de
Resolução nº 01/2019), e ausência injustificada da Vereadora Fernanda Melo
Bayer (em cumprimento da liminar nos autos Nº 5000133-
28.2019.8.24.0072/SC). A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
secretariou, com o objetivo de discutir os Pareceres dos Projetos apresentados
à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. O primeiro
Projeto discutido, Projeto de Resolução nº 029/2019, que tem como ementa:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO PROGRAMA DE
SEPARAÇÃO DO LIXO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; entregue o parecer pela Vereadora Fernanda
Melo Bayer no dia 12/11/2019, os membros da Comissão em reunião
discutiram e votaram pela aprovação do parecer com a modificação inicial
apresentada pela Vereadora Elizabete Mianes da Silva, senda estas a retirada
da menção do parecer sobre a discordância dos trâmites dos processos e a
omissão do espaço para assinatura do Vereador Écio Hélio de Melo. Sobre o
Projeto de Lei nº 2376/2019 que tem como ementa: “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚLICOS PARA A INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, TOTENS RELÓGIO E TOTENS
MUB DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”, foi despachado para relatoria da
Vereadora Fernanda Melo Bayer no dia 06/11/2019, tendo um prazo regimental
de seis dias para a entrega do seu parecer, ou seja, prazo final dia 12/11/2019.
O parecer foi recebido em 19/11/2019 pela Presidente da Comissão, de forma
intempestiva. Acrescenta-se que o Parecer da Vereadora Fernanda Melo não
consta espaço para voto dos demais membros. Os membros não concordaram
com o parecer. Em cumprimento ao Regimento Interno, o parecer não sendo
adotado pela maioria, a Presidente da Comissão despachou no dia 22/11/2019
para a relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva, que apresentou
parecer, o qual foi discutido, votado e aprovado pelos membros presentes na
reunião. O Projeto de Lei nº 047/2019 que tem como ementa: “DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA E/OU BANNER NAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
EM LOCAL VISÍVEL, COM INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE
TELEFONE DOS SERVIÇOS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS
EMERGÊNCIAIS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS-SC E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Lei nº 2375/2019 que tem como ementa: “ALTERA A LEI
Nº 1987, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE
ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Resolução nº 028/2019 que tem como ementa: “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO
ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Resolução nº 023/2019 que tem como ementa:
“INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA
OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, E EM CONSONÂNCIA
ES
2
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República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COM A LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS)”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes
na reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da
Silva Vargas, encerrou a reunião ficando a próxima pendente a convocações
de novas datas indicadas pela Presidente da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
, 22 de novembro de 2019
MARIA DA SILVA VARGAS
Presidente
PECA TA For Elizabete
Membro
Fernanda Melo Bayer
Membro
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Il- ANÁLISE:
Adiro aos pareceres apresentados pelas Comissões anteriores e
opino pela tramitação da referida proposição, considerando o projeto de
relevante interesse para o município e legislativo municipal. Isto posto sou pela
aprovação do Projeto dentro do campo de análise da presente Comissão
Permanente.
O presente projeto mostra-se de grande importância, tornando a
Ouvidoria Pública intermediária entre as demandas dos cidadãos e a Câmara
Municipal, promovendo a qualidade na comunicação entre eles e a formação
de laços de confiança e colaboração mútua.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, pois o projeto
mostra-se apropriado o método legislativo empregado.
É o Parecer.
HI - DO VOTO:
Ante o exposto, opino pela apreciação e aprovação da proposição
nos termos de sua redação original, por entender que o referido projeto está
em consonância com as legislações vigentes, bem como atende aos interesses
da presente comissão permanente.
Sala das comissões, 27 de novembro de 2019.
ESAÚ Za ;
; Relator
a
' 7/4 A ao
ELIZABETE MIANES DA SILVA ce relis nda
residente Membro
(x) De acordo ( ) Em desacordo (x) De acordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 011/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Às 10 horas do vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH) sendo,
Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo (membro) e o Vereador
Esaú Bayer (membro). Secretariado pelo presidente da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca dos Projeto de Lei nº 2375 e 2376/2019 do Executivo, Projeto de Lei
nº047/2019 e Projeto de Resolução nº023/2019 do Poder Legislativo. Colocado em
discussão o parecer dos Mesmos, sendo analisado e discutido entre os membros da
comissão (CEDH) obtendo votos favoráveis dos membros aos Projetos citados acima.
Sendo designado o Vereador Esaú Bayer como relator do Projeto de Lei nº2375/2019 e
Projeto de Resolução nº023/2019 e o Vereador Écio Hélio de Melo relator do Projeto de
Lei nº2376/2019 e 047/2019. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da
Comissão encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues mais projetos a esta Comissão e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presiglente da CEDH
CÃO pi erra
Membro Membro
Rua Coronei Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil êu E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para as devidas providências.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019.
PRESIDENTE DA CEDH
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 023/2019
INSTITUI E REGULAMENTA A
ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA
OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
TIJUCAS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI
13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA
DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS)
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída Ouvidoria na Câmara Municipal de Tijucas como meio de
interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
solicitações, denúncias, reclamações, sugestões, elogios e quaisquer outros encaminhamentos
relacionados às suas atribuições e competências.
81º A Ouvidoria passa a integrar o organograma da Câmara Municipal de Tijucas,
cabendo a esta última a criação de atos complementares necessários ao desempenho das
atividades.
82º A Ouvidoria está subordinada à Mesa da Câmara Municipal de Tijucas.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
| - reclamação - demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à
conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;
Il - denúncia - ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução
dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
III - elogio - demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público
oferecido ou o atendimento recebido;
IV - sugestão - apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de
serviços públicos prestados;
V - solicitação de providências - pedido para adoção de providências por parte da
Câmara Municipal de Tijucas.
Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei nº 13.460 de junho de 2017.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA
Art. 3º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas:
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
eo, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
VZ ESTADO DE SANTA CATARINA
| - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil
dirigidas à Câmara Municipal,
Il - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando
procedimentos;
III - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à
Ouvidoria;
IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as
manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal;
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de
suas manifestações;
VI - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos
mecanismos de participação social.
VII - elaborar, anualmente, relatório de gestão, conforme artigos 14 e 15 da Lei Federal
nº 13.460/2017.
CAPÍTULO Ill
CANAIS DE ACESSO À OUVIDORIA
Art. 4º A Câmara Municipal de Tijucas garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por
meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
| - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na
rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de
manifestações,
Il - serviço de atendimento pessoal;
Ill - recebimento de manifestações por meio de correio ou outro meio identificado para
esse fim.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS BÁSICOS DO USUÁRIO
Art. 5º São direitos básicos do usuário:
| - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
Il - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios
oferecidos e sem discriminação;
III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou
bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal
e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos
comprobatórios de regularidade; e
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do
serviço, assim como sua disponibilização na internet.
CAPÍTULO V
RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA DE MANIFESTAÇÕES
* E») PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
j MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
**
*
Art. 6º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações
formuladas nos termos desta Resolução, sob pena de responsabilidade do agente público.
Art. 7º Os procedimentos de que trata esta Resolução são gratuitos, vedada a
cobrança de importâncias ao usuário de serviços públicos.
Art. 8º São vedadas as exigências relativas aos motivos que determinaram a
apresentação de manifestações perante a Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas.
Art. 9º As manifestações poderão ser feitas por meio eletrônico, ou correspondência
convencional, ou verbalmente, sendo que, nas duas últimas hipóteses, serão digitalizadas ou
reduzidas a termo e introduzidas em sistema eletrônico.
$1º Para cada manifestação será gerado um protocolo exclusivo da Ouvidoria, sendo
este informado ao usuário para o acompanhamento de sua demanda.
82º Na hipótese de manifestação sobre matéria alheia de sua competência, quando
possível, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas encaminhará a manifestação ao órgão
ou entidade responsável.
Art. 10º A Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas responderá às manifestações em
linguagem clara, objetiva, simples e compreensível.
Art. 11º A Ouvidoria elaborará e apresentará resposta conclusiva às manifestações
recebidas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu recebimento, prorrogável por
igual período mediante justificativa expressa.
81º Recebida a manifestação, a Ouvidoria procederá à análise prévia e, se necessário,
a encaminhará às áreas responsáveis para adoção das providências necessárias.
$ 2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário de serviços públicos forem
insuficientes para a análise da manifestação, a Ouvidoria solicitará ao usuário a
complementação das informações, que deverá ser atendida no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data de seu recebimento.
83º Não serão admitidos pedidos de complementação sucessivos, exceto se referentes
à situação surgida com a nova documentação ou com as informações apresentadas.
84º A solicitação de complementação de informações suspenderá o prazo previsto no
caput, que será retomado a partir da data de resposta do usuário.
85º A falta de complementação da informação pelo usuário de serviços públicos no
prazo estabelecido no $ 2º acarretará o arquivamento da manifestação, sem a produção de
resposta conclusiva.
86º A Ouvidoria poderá solicitar informações às unidades da Câmara Municipal de
Tijucas responsáveis pela tomada de providências, as quais deverão responder no prazo de 10
(dez) dias, contado da data de recebimento do pedido na área competente, prorrogável uma
vez por igual período mediante justificativa expressa.
87º Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do
vencimento.
88º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia
útil seguinte, se coincidiem com dia não útil (sábado, domingo e feriado) ou quando o
expediente da Câmara Municipal de Tijucas for encerrado antes ou iniciado depois da hora
normal.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 12º O elogio recebido pela Ouvidoria será encaminhado ao agente público que
prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público e à sua chefia
imediata.
Art. 13º A reclamação recebida pela Ouvidoria será encaminhada à autoridade
responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público.
Parágrafo único. A resposta conclusiva da reclamação conterá informação objetiva
acerca do fato apontado.
Art. 14º A sugestão recebida pela Ouvidoria será encaminhada à autoridade
responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, à qual caberá manifestar-se
acerca da possiblidade de adoção da providência sugerida.
Art. 15º A denúncia recebida pela Ouvidoria será conhecida na hipótese de conter
elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que permitam à Câmara Municipal
de Tijucas chegar a tais elementos.
Parágrafo único. A resposta conclusiva da denúncia conterá informação sobre o seu
encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes e sobre os procedimentos a serem
adotados, ou sobre o seu arquivamento, na hipótese de a denúncia não ser conhecida.
Art. 16º A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações anônimas que pela
descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de sua verossimilhança.
$ 1º Caso não haja indícios suficientes à verossimilhança da denúncia anônima, o
Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão.
$ 2º O denunciante anônimo não receberá número de protocolo e nem resposta da
Ouvidoria.
CAPÍTULO V
O OUVIDOR E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 17º A Ouvidoria será composta por um servidor efetivo do quadro de funcionários da
Câmara Municipal de Tijucas, designado pela Presidência por meio de Portaria.
Art. 18º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
| - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal;
II - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.
8 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 10 (dez) dias para
responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado
por igual período mediante justificativa expressa.
$ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado à
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 19º São atribuições do Ouvidor:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
| - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de
manifestação dos cidadãos;
Il - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
ll - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos
considerados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o arquivamento de manifestações,
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da
Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de
serviços da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às
autoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria;
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos,
X - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias
com entidades afins e de interesse da Ouvidoria.
Art. 20º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 21º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 3 de junho de 2019
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Promulgada em 26 de junho de 2017, a Lei Federal nº 13.460/2017 estabeleceu
normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Ao criar a norma, o legislador federal atendeu fundamentalmente ao comando
constitucional do artigo 37, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que determina à
Administração Pública o dever de instituir e manter mecanismos de atendimento às
reclamações e sugestões dos cidadãos, garantindo espaços, mecanismos e instrumentos de
participação e controle social sobre sua atuação e serviços ofertados à população.
Assim, a Lei tornou obrigatória a instituição de Ouvidorias no âmbito Municipal,
deixando a cargo de cada Poder e esfera de Governo a disposição sobre a organização e o
funcionamento de suas ouvidorias. A conteúdo deste projeto é justamente esse: instituir a
Ouvidoria na Câmara Municipal de Tijucas, em consonância com a Lei Federal nº 13.460/2017,
regulamentando sua organização e funcionamento.
Antes de mais nada, é preciso esclarecer qual a natureza da Ouvidoria. Em sua
essência, a Ouvidora pública serve como intermediária entre as demandas dos cidadãos e os
órgãos ou entidades aos quais pertencem, promovendo a qualidade da comunicação entre eles
e a formação de laços de confiança e colaboração mútua. Nesse aspecto, não é papel da
Ouvidoria se contrapor ao órgão/entidade, na defesa do cidadão, mas garantir ao cidadão ter
sua demanda efetivamente considerada e tratada, à luz de seus direitos constitucionais.
Para cumprir com sua função, este projeto institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de
Tijucas; define suas atribuições (conforme a Lei Federal nº 13.460/2017); estabelece os canais
de acesso à Ouvidoria disponíveis ao usuário; dissemina os direitos básicos do usuário,
previstos na Lei Federal nº 13.460/2017; estabelece a forma de recebimento, análise e
resposta de manifestações, com prazos específicos; bem como as atribuições do Ouvidor.
Para a elaboração deste projeto foram utilizados como base o Decreto nº 9.492/2018,
que regulamenta a participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos na
Administração Pública Federal, e a Lei Ordinária nº 4.092/2017, do Município de Brusque, que
trata do mesmo assunto, mas em âmbito local.
CÂMARA DE VEREADORES Ê E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO Nº 022/2019
INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA CÂMARA
MUNICIPAL DE TIJUCAS, EM CONSONÂNCIA COM A
LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS
USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS)
Origem: Projeto de Resolução nº 023/2019
Autoria: Vilson Natalio Silvino
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída Ouvidoria na Câmara Municipal de Tijucas como
meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto
para o recebimento de solicitações, denúncias, reclamações, sugestões,
elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições
e competências.
81º A Ouvidoria passa a integrar o organograma da Câmara Municipal de
Tijucas, cabendo a esta última a criação de atos complementares necessários
ao desempenho das atividades.
82º A Ouvidoria está subordinada à Mesa da Câmara Municipal de
Tijucas.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
| - reclamação - demonstração de insatisfação relativa à prestação de
serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização
desse serviço;
Il - denúncia - ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja
solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes,
III - elogio - demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o
serviço público oferecido ou o atendimento recebido;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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IV - sugestão - apresentação de ideia ou formulação de proposta de
aprimoramento de serviços públicos prestados;
V - solicitação de providências - pedido para adoção de providências por
parte da Câmara Municipal de Tijucas.
Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei nº 13.460 de
junho de 2017.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA
Art. 3º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas:
| - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da
sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;
Il - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal,
simplificando procedimentos;
Il - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de
manifestações dirigidas à Ouvidoria;
IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos
quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara
Municipal;
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas
em face de suas manifestações;
VI - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento dos mecanismos de participação social.
VII - elaborar, anualmente, relatório de gestão, conforme artigos 14 e 15
da Lei Federal nº 13.460/2017.
CAPÍTULO III
CANAIS DE ACESSO À OUVIDORIA
Art. 4º A Câmara Municipal de Tijucas garantirá o acesso do cidadão à
Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
| - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara
Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico
para o registro de manifestações;
Il - serviço de atendimento pessoal;
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Ill - recebimento de manifestações por meio de correio ou outro meio
identificado para esse fim.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS BÁSICOS DO USUÁRIO
Art. 5º São direitos básicos do usuário:
| - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos
serviços;
Il - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os
meios oferecidos e sem discriminação;
Ill - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes
de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do
art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011;
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e
documentos comprobatórios de regularidade; e
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de
prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet.
CAPÍTULO V
RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA DE MANIFESTAÇÕES
Art. 6º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de
manifestações formuladas nos termos desta Resolução, sob pena de
responsabilidade do agente público.
Art. 7º Os procedimentos de que trata esta Resolução são gratuitos,
vedada a cobrança de importâncias ao usuário de serviços públicos.
Art. 8º São vedadas as exigências relativas aos motivos que
determinaram a apresentação de manifestações perante a Ouvidoria da
Câmara Municipal de Tijucas.
Art. 9º As manifestações poderão ser feitas por meio eletrônico, ou
correspondência convencional, ou verbalmente, sendo que, nas duas últimas
hipóteses, serão digitalizadas ou reduzidas a termo e introduzidas em sistema
eletrônico.
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$1º Para cada manifestação será gerado um protocolo exclusivo da
Ouvidoria, sendo este informado ao usuário para o acompanhamento de sua
demanda.
82º Na hipótese de manifestação sobre matéria alheia de sua
competência, quando possível, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas
encaminhará a manifestação ao órgão ou entidade responsável.
Art. 10º A Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas responderá às
manifestações em linguagem clara, objetiva, simples e compreensível.
Art. 11º A Ouvidoria elaborará e apresentará resposta conclusiva às
manifestações recebidas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu
recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.
81º Recebida a manifestação, a Ouvidoria procederá à análise prévia e,
se necessário, a encaminhará às áreas responsáveis para adoção das
providências necessárias.
8 2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário de serviços
públicos forem insuficientes para a análise da manifestação, a Ouvidoria
solicitará ao usuário a complementação das informações, que deverá ser
atendida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu recebimento.
$3º Não serão admitidos pedidos de complementação sucessivos, exceto
se referentes à situação surgida com a nova documentação ou com as
informações apresentadas.
84º A solicitação de complementação de informações suspenderá o prazo
previsto no caput, que será retomado a partir da data de resposta do usuário.
85º A falta de complementação da informação pelo usuário de serviços
públicos no prazo estabelecido no $ 2º acarretará o arquivamento da
manifestação, sem a produção de resposta conclusiva.
86º A Ouvidoria poderá solicitar informações às unidades da Câmara
Municipal de Tijucas responsáveis pela tomada de providências, as quais
deverão responder no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de recebimento
do pedido na área competente, prorrogável uma vez por igual período mediante
justificativa expressa.
87º Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia
do vencimento.
88º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o
primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia não útil (sábado, domingo e
feriado) ou quando o expediente da Câmara Municipal de Tijucas for encerrado
antes ou iniciado depois da hora normal.
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Art. 12º O elogio recebido pela Ouvidoria será encaminhado ao agente
público que prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do
serviço público e à sua chefia imediata.
Art. 13º A reclamação recebida pela Ouvidoria será encaminhada à
autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público.
Parágrafo único. A resposta conclusiva da reclamação conterá informação
objetiva acerca do fato apontado.
Art. 14º A sugestão recebida pela Ouvidoria será encaminhada à
autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, à
qual caberá manifestar-se acerca da possiblidade de adoção da providência
sugerida.
Art. 15º A denúncia recebida pela Ouvidoria será conhecida na hipótese
de conter elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que
permitam à Câmara Municipal de Tijucas chegar a tais elementos.
Parágrafo único. A resposta conclusiva da denúncia conterá informação
sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes e sobre os
procedimentos a serem adotados, ou sobre o seu arquivamento, na hipótese
de a denúncia não ser conhecida.
Art. 16º A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações anônimas que
pela descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de sua
verossimilhança.
$ 1º Caso não haja indícios suficientes à verossimilhança da denúncia
anônima, o Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão.
8 2º O denunciante anônimo não receberá número de protocolo e nem
resposta da Ouvidoria.
CAPÍTULO V
O OUVIDOR E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 17º A Ouvidoria será composta por um servidor efetivo do quadro de
funcionários da Câmara Municipal de Tijucas, designado pela Presidência por
meio de Portaria.
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Art. 18º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes
prerrogativas:
| - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal;
Il - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas
atribuições.
8 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 10
(dez) dias para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo
este que poderá ser prorrogado por igual período mediante justificativa
expressa.
$ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser
comunicado à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 19º São atribuições do Ouvidor:
| - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir
o direito de manifestação dos cidadãos;
Il - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
Il: - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de
atos considerados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o arquivamento de
manifestações;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos
serviços da Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da
prestação de serviços da Ouvidoria;
VIl - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de
procedimentos às autoridades competentes;
VIll - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos
iniciados por ação da Ouvidoria;
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos
cidadãos;
X - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios
ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria.
Art. 20º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento
vigente.
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Art. 21º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 3 de dezembro de 2019
Assinatura
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JUSTIFICATIVA
Promulgada em 26 de junho de 2017, a Lei Federal nº 13.460/2017
estabeleceu normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela
Administração Pública.
Ao criar a norma, o legislador federal atendeu fundamentalmente ao
comando constitucional do artigo 37, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que
determina à Administração Pública o dever de instituir e manter mecanismos de
atendimento às reclamações e sugestões dos cidadãos, garantindo espaços,
mecanismos e instrumentos de participação e controle social sobre sua
atuação e serviços ofertados à população.
Assim, a Lei tornou obrigatória a instituição de Ouvidorias no âmbito
Municipal, deixando a cargo de cada Poder e esfera de Governo a disposição
sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias. A conteúdo deste
projeto é justamente esse: instituir a Ouvidoria na Câmara Municipal de Tijucas,
em consonância com a Lei Federal nº 13.460/2017, regulamentando sua
organização e funcionamento.
Antes de mais nada, é preciso esclarecer qual a natureza da Ouvidoria.
Em sua essência, a Ouvidora pública serve como intermediária entre as
demandas dos cidadãos e os órgãos ou entidades aos quais pertencem,
promovendo a qualidade da comunicação entre eles e a formação de laços de
confiança e colaboração mútua. Nesse aspecto, não é papel da Ouvidoria se
contrapor ao órgão/entidade, na defesa do cidadão, mas garantir ao cidadão ter
sua demanda efetivamente considerada e tratada, à luz de seus direitos
constitucionais.
Para cumprir com sua função, este projeto institui a Ouvidoria da
Câmara Municipal de Tijucas; define suas atribuições (conforme a Lei Federal
nº 13.460/2017); estabelece os canais de acesso à Ouvidoria disponíveis ao
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usuário; dissemina os direitos básicos do usuário, previstos na Lei Federal nº
13.460/2017; estabelece a forma de recebimento, análise e resposta de
manifestações, com prazos específicos; bem como as atribuições do Ouvidor.
Para a elaboração deste projeto foram utilizados como base o Decreto
nº 9.492/2018, que regulamenta a participação, proteção e defesa do usuário
dos serviços públicos na Administração Pública Federal, e a Lei Ordinária nº
4.092/2017, do Município de Brusque, que trata do mesmo assunto, mas em
âmbito local.
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