CÂMARA DE VEREADORES Ê, »
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 042/2019
DENOMINA DE CELITA WESTPHAL ALOVISI
UMA RUA NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de CELITA WESTPHAL ALOVISI, uma rua
perpendicular à rua Samuel Alovisi no bairro Universitário, com seu ponto inicial
localizado na Latitude -27.230770 e Longitude -48.640358.
$1º A rua citada no caput possui identificação, na Prefeitura Municipal de
Tijucas, como rua sem denominação 10309.
8 2º Trata-se de uma rua com seu ponto inicial localizado na Latitude
-27.230770 e Longitude -48.640358, conforme identificado no mapa anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
le Junho de 2019.
Vereador
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
tos
. “a
CÂMARA DE VEREADORES É ht
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ANEXO |
BAIRRO UNIVERSITÁRIO — TUUCAS — SC
SECRETARIA DE OBRAS É SERVIÇOS POBUICOS|
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES Ê 3
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
[| AGRACIADO (A): Celita Westphal Alovisi Eu
[ DATA NASC: *22/07/1933 + 20/05/2016 LOCAL: Bom Retiro/SC |
FILIAÇÃO:
PAI: Evaldo Westphal
MÃE: Maria Da Silva Westphal
NOME DOS FILHOS ESTADO CIVIL
[ Sandra Maria Venção Alovisi | Casada
[ BIOGRAFIA:
CELITA WESTPHAL ALOVISI era casada com o Reinaldo Alovisi e como
fruto desse matrimônio tiveram uma filha, Sandra e um neto, Mateus.
Na sua trajetória profissional trabalhou por muitos anos à frente do Cartório de
Notas e Protesto de Tijucas como tabeliá, onde após vários anos de dedicação
e de serviços prestados como profissional do Direito, dotado de fé pública, se
aposentaria.
Durante sua vida a Dona Celita, como era conhecida na comunidade, foi uma
das principais doutrinadora da religião espírita em Tijucas, ajudando inúmeras
| famílias e amigos. Dona Celita faleceu dia 20 de Maio de 2016 aos 82 anos.
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
Em suas atividades religiosas sempre foi ligada à Religião Espírita, onde |
prestava voluntariamente serviços sociais em diversas áreas da sociedade,
beneficiando pessoas e a comunidade em geral. Sempre promovendo o bem e
em auxílio às pessoas que de alguma forma passavam por algum tipo de
necessidade, quer fosse, material, psíquica ou espiritual.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Dona Celita foi uma das primeiras moradoras da rua e o loteamento onde hoje
está localizada esta e outras ruas, pertenceram à família do seu esposo e por
este motivo os moradores acharam uma homenagem justa.
[INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Luiz Fernando de Oliveira, genro da homenageada.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Assunto: MATÉRIAS PARA REGISTRO NO SAPL CÂMARA MUNICIPAL
E Vereador Cláudio Negão DE VEREADORES
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TUUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 24/06/2019 09:16
e Indicação 000.2019 - Arrancador de Aipim.doc (»47 KB)
e P.L 000.2019 - Nome Rua - Celita Westphal Alovisi.doc (»348 KB)
Olá, bom dia.
Segue anexo matérias legislativas, Indicação e Projeto de Lei para registro no SAPL.
Muito obrigado.
Att;
André
Gabinete: Vereador Cláudio Tiago Izidoro
Câmara Municipal de Tijucas
Fone: (48) 3263-0921
Solo
E é
República Federativa do Brasil f) a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 054/2019/SELEG Tijucas/SC, 24 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 042/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTÁVO LEMOS Sin ZE IQNEI ATANÁZIO
Matrícula 168 Mattícula 169
RECEBIDO EM: )U/O% / |3 mora:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email. camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
100,
E
Parecer conjunto
Trata-se do PL 42/2019 que “denomina de Celita Westphal Alovisi uma rua no
bairro Universitário”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 042/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
E a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
h Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Cása (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
sca) nas legislações municipais informando sobre a existência
ç bin a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Presidente.
1º Secretaria 24 Secretaria
RECEBIDO EM:2/% /20(IHORA: :
NOME: tm
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
004
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 004), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 042/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 002 a 012):
b) Distribuiu-se, por e-mail. aos vereadores (folha 003 ):
c) Publicou-se (folha Quo );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas OM L OMZ ):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 09 de quthos de 2019.
4504740)"
GUSTAVO LEMOS SQUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 03 /0Y1/A3 HORA:
NOME: ron, de Donos
ASSINATURA: (9) Pa
[CERTIFICADO nº. 0%] /2019/SELEG]
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
|
09/07/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 42, 43/2019, de origem do Poder Legislativo
Distribuição dos Projetos de Lei 42, 43/2019, de CÂMARA MUNICIPAL
origem do Poder Legislativo DE VEREADORES 0)
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS Q
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
09/07/2019 08:32
e PLOLE 42 - 1.pdf (-382 KB)
* PLOLE 43 - 1.pdf (294 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
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09/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 42/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE CELITA WESTPHAL ALOVISI UMA RUA NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO.
Apresentação: 24 de Junho de 2019
Autor: Cláudio Tiago Izidoro
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 site | Fale Conosco
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09/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 42/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE CELITA WESTPHAL ALOVISI UMA RUA NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO.
Apresentação: 24 de Junho de 2019
Autor: Cláudio Tiago Izidoro
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Junho de 2019
“» Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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LEIS DAP UJS DLL ER IAN VU [SOUND CL E UN EA ICI ALE NNZIV TENTA SI O SRS DR O VINDO EU E INLNO DO NA VIT RAZE VS CI IRS
09/07/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/)
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Minha Conta a”
(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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DENOMINA DE CELITA WESTPHAL ALOVISI UMA RUA NO
BAIRRO UNIVERSITÁRIO
O atos encontrados na cidade de Tijucas
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 10 de Julho 2019.
“Presidente
RECEBIDO EM: Joor (9
NOME: :
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 042/2019
Autor: Claudio Tiago Izidoro
Ementa: DENOMINA DE CELITA WESTPHAL ALOVISI UMA RUA DO
BAIRRO UNIVERSITÁRIO.
PARECER JURÍDICO N. 102/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os
aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, COM
MAIOR ADEQUA AO INTERESS O S RATER
POSSUINDO APENAS CARÁTER
OPINATIVO, ISTO É, NÃO VI? ANTE (...)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito
Parlamentas/Processo Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa denominar nome a rua, com apresentação de justificativa as fls. 03/04.
WI - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Projeto lido no expediente em 24/06/2019.
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 09/07/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 11/12 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei municipal sobre o assunto.
Por óbvio que a denominação de bens públicos municipais se trata de
matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art. 30, 1, dispondo, assim,
os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois foram dotados de
autonomia administrativa e legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em
vigor reserva dessa matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a
iniciativa das leis que dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre: (...)
XV — dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas
internas especificas de ambientes públicos, somente poderá recair em
1
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
nomes de personalidades já falecidas e que tenham prestado
relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado de Santa
Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da
nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º E expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos
anteriormente recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade
do que refere o art. 1º desta lei.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, verifica-se que a pessoa a ser homenageada faleceu em 20/05/2016. O Projeto em
análise contempla anexo com biografia da pessoa a ser homenageada, cabendo aos
Vereadores analisarem o mérito desse agraciamento.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc. O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma
homenagem, ou seja, um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos
por parte daqueles que o admiram por sua importância, sua contribuição para algum
ramo da civilização.
Manifesta-se, também que devem ser seguidos os Princípios da
Moralidade e da Impessoalidade, princípios expressos contidos no art. 37 da CRFB/88,
que traçam as diretrizes fundamentais da Administração, só podendo ser considerados
válidos os atos com eles compatíveis. Assim, o princípio da impessoalidade, previsto $
1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a indicação de nomes em obras públicas, quando
caracterizada não a publicidade institucional, mas a promoção pessoal de autoridade,
tendo em vista primordialmente interesses eleitorais. Com isso, almeja-se evitar a
personalização da coisa pública, que é fato odioso e fruto de interesses coronelistas há
muito arraigados na prática política brasileira e que devem ser repudiados pela moderna
Administração Pública.
Do exposto, OPINO pela admissibilidade, desde que seja
diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para que
seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é integrante do
patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial.
É o parecer.
Tijucas/SC, 16 de julho de 2019.
J A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
7)
sa
EAN
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 16 de julho de 2019.
quo o,
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : Jorob |
Nome:
Assinatura:
yu NO
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.1 16 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 042/2019
para as Comissões: CCJ e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 18 de Julho 2019.
EDÉSIA SIL
1º Secretária
Mesa Diretora
MAR A VARGA
RECEBIDO EM!S /2/ (3
NOME: Qcuon +
ASSINATURA: 40400.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Ofício nº. 006/2019 Tijucas/SC, 19 de agosto de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Adalto Gomes
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos — SC
Assunto: Encaminhamento de Cópia de Projeto de Lei
Senhor Secretário,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar cópia do Projeto de Lei nº 42/2019, para que seja verificado
se a via em questão é fruto de parcelamento irregular do solo ou é integrante
do patrimônio público municipal, e ainda se tem ou não nome oficial.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Aa
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 320/GAB/2019
Tijucas (SC), 27 de setembro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rudnei de Amorim
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do
Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento de resposta.
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste em atenção ao Oficio
nº 006/2019 encaminhar cópia do parecer técnico nº 194/2019 expedido pelo
Técnico em Agrimensura Senhor Abel Calixto Cardoso da Secretaria Municipal de
Obras, Transportes e Serviços Públicos.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Marianó Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
ESTADO DE SANTA € TARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
PARECER TÉCNICO: 194/2019
PROCESSO: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
REQUERENTE: CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Analisando a documentação apresentar através do Ofício nº 006/2019, enviado pelo
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Projeto de Lei nº 42/2019, onde
se pretende denominar de “RUA CELITA WESTPHAL ALOVISI”, uma via de acesso público
localizada no bairro Universitário, identificada pelo anexo único desta Lei.
Consideramos, após verificação in loco, que se trata de uma via pública de
aproximadamente 50 metros, perpendicular a Rua Samuel Alovisi.
Nestes termos, fizemos a recomendação ao Legislativo do uso da prerrogativa da aprovação
do mesmo para homenagem da grandeza e da honra de “CELITA WESTPHAL ALOVISH”.
Tendo exposto o que propúnhamos ao momento, reiteramos as considerações.
Tijucas (SC), 24 de Setembro de 2019.
Rua Coro
assiões República Federativa do Brasil
ig Estado de Santa Catarina
Câmara Municipa! de Tijucas
Ata nº 901/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
«cuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
imorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todos com o objetivo de
»inir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
deim
cussão o assunto, foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser O
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será à secretária. sendo responsávei em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva. conforme
demandas dos projeios. Nadu mais hav endo à ser tratado, o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de C onstituição e Justiça e lavrada a presente ata
gue. lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNEEDE AMORIM
Presidente
AGE edi a Veia = 2 Co
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
Rua Coronel Búchelie. 181 — Centro — 88209-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 032/2019/CCJ Tijucas/SC, 25 de outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 29 de outubro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 31, 34, 42, 50, 63, 70, 73, 74, 75 e
83/2019, os Projetos de Resoluções nº 23, 27 e 29/2019 e o projeto de emenda à Lei
Orgânica nº 001/2019.
Respeitosamente,
RUDGMÍDE AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 42/2019
AUTOR: Cláudio Tiago Izidoro
EMENTA: Denomina de Celita Westphal Alovisi uma rua no bairro Universitário.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 028/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Cláudio Tiago Izidoro e dispõe sobre a denominação de uma rua localizada no
bairro Universitário.
Il - DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
|. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 39, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
XV- dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 102/2019 e Parecer Técnico nº 194/2019, do Setor de
Obras da Prefeitura Municipal. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está
de acordo com as normas padrões.
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e
concorda com a reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua
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mM
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legalidade e conteúdo gramatical, como forma de homenagear os cidadãos que
contribuíram durante a vida com a sociedade tijuquense. Salienta-se também, a
identificação da servidão favorecerá o trabalho dos correios e dos demais
munícipes para a localização da via.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 42/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 24 de outubro de 2019.
Sd FA DES *
Relator
,
RUD AMORIM ELIZABETE/MIANES DA SILVA
Presidente Membro
(X) Deacordo. ( ) Em desacordo (X) De acordo. ( ) Em desacordo
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Ata nº 108/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 42/2019. Colocado em discussão o parecer do relator
Vereador Fernando Fagundes ao Projeto, com a ementa: “Denomina de Celita
Westphal Alovisi uma rua no bairro Universitário.” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão,
encaminhando o mesmo para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
sidente
ELIZABE S DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
a-se a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Indústria e Comércio
Encaminh
Diretos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
(CEDH) para análise da proposição e emissão de Parecer.
Sala das comissões, 22 de quiiuiro de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: Z7/ /01X0(9
NOME: lu ANE pres
ASSINATURA: HO . ad o
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Memorando Circular nº. 010/2019/CEDH Tijucas/SC, 01 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 05 de novembro de 2019 às 10h, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação dos Projetos nº 001/2019,
028/2019, 042/2019, 050/2019, 062/2019 do Legislativo e 069/2019 do Executivo...
Respeitosamente, ; Lo
A
ELIZA 1ANES DA SILVA SD Dae,
PRESIDENTE DA CEDH BE As 15/28
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EAN
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Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 013/2019
PROJETO DE LEI Nº 042/2019
EMENTA: DENOMINA DE CELITA WESTPHAL ALOVISI UMA RUA NO
BAIRRO UNIVERSITÁRIO
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos nas dependências do
prédio Provisório da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 05 de
novembro de 2019 às 10h, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador
Esaú Bayer para relatoria do Projeto de Lei nº 042 de 2019.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 042/2019 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre a denominação de
Celita Westphal Alovisi uma Rua no Bairro Universitário.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
AQ
quatro
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
dl
Wl- ANÁLISE:
Adiro ao parecer apresentado pelas Comissões anteriores nos
termos de sua redação original, que dispõe sobre a denominação de Celita
Westphal Alovisi uma Rua no Bairro Universitário.
Nota-se que a rua em questão não possui denominação de nome
próprio municipal, portanto, permite a intitulação a partir do projeto referido.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
homenagear cidadãos que contribuíram de alguma forma com nosso município,
seja por meio de atividades profissionais quanto à atividades sociais, políticas,
comunitárias, religiosas e outras.
É o Parecer.
Ill - DO VOTO:
Após analisar o Projeto de Lei nº 042/2019, de autoria do Legislativo
Municipal, que: Dispõe sobre a denominação de Celita Westphal Alovisi uma
Rua no Bairro Universitário. Em conformidade com a aprovação do Relatório
exarado pelo Vereador Esaú Bayer, opina por sua tramitação nos termos de
sua redação original, por entender que o referido projeto está em consonância
com as legislações vigentes, bem como atende aos interesses da presente
comissão permanente.
Sala das comissões, 05 de novembro de 2019.
ESAU B, R
Relator 74h
ELIZA A DA SILVA Esio seria
Presidente Membro
(w) De acordo () Em desacordo (x) Deacordo () Em desacordo
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Ata nº 008/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Ás 10 horas do quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH) sendo,
Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo (membro) e o Sr. Vereador
Esaú Bayer (membro). Secretariado pelo presidente da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca dos Projetos de Lei nº 42, 50, 62/2019 de origem do poder legislativo
e o projeto de lei complementar nº69 de origem do Executivo. Colocado em discussão o
parecer dos mesmos, sendo analisado e discutido entre os membros da comissão
(CEDH) obtendo votos favoráveis dos membros aos Projetos citados acima.
Sendo designado o Sr. Esaú Bayer como relator do Projeto de Lei nº42/2019 e Projeto
de lei complementar nº69/2019. O vereador Écio Hélio de Melo ficou designado como
relator dos Projetos nº50 e 62/2019. A presidente da Comissão Elizabete Mianes da
Silva, foi relatora do Projeto de Resolução nº028/2019, pois os outros membros da
comissão são autores do Projeto, colocado em discussão a Projeto foi percebido que o
mesmo pode gerar custo na sua execução e encaminhou para Comissão de Finanças e
Orçamento e Fiscalização Financeira, solicitando análise do Projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a esta
Comissão e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABE ANÊS DA SILVA
Presidente da CEDH
& ESAÚ e ER ÉCIO HÉLIO DE MELO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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EAN Il
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7
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para devidas providências.
Tijucas, 05 de novembro de 2019.
RECEBIDO EM: SAS
NOME: ÀOswniwas dum
ASSINATURA: Aqua
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