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materia nº 43/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL, REDES SOCIAIS, OUTDOOR E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, AS INFORMAÇÕES DE FORMA SIMPLIFICADA A POPULAÇÃO SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS DO LEGISLATIVO.
native_id5032

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 178.2019.CMT
2019-11-07 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-08-07 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-08-02 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-07-10 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-07-09 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-06-25 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-06-24 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-06-24 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-18T09:56:31.771760-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-11-07T22:49:30.902966-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 36

PÁ
(
República Federativa do Brasil Ê, t Ns
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 043/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL, REDES
SOCIAIS, OUTDOOR E PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TIJUCAS, AS INFORMAÇÕES DE FORMA
SIMPLIFICADA A POPULAÇÃO SOBRE AS
RECEITAS E DESPESAS DO LEGISLATIVO.
Art. 1º Torna obrigatória a publicação no site oficial, redes sociais, outdoor ou similar
e portal da transparência da Câmara Municipal de Tijucas, as informações de forma
simplificada a população sobre as receitas e despesas do Legislativo.
| - à publicação deverá conter os seguintes itens:
II- receitas
a) Repasse prefeitura de Tijucas
b) Saldo mês anterior
c) Juros de aplicação
Hi-- Despesas
a) Quadro de funcionários
b) Efetivos e respectivos custos da folha de pagamentos do mês corrente.
c) Comissionados e respectivos custos da folha de pagamentos do mês corrente.
d) Vereadores e respectivos custos da folha de pagamentos do mês corrente.
e) Diárias
f) Cursos e treinamentos
9) Encargos patronais
h) Manutenção e Conservação da Câmara
i) Material de Expediente
j) Materiais de copa e cozinha
k) Materiais de Limpeza
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
) Combustível
m) Consumo Alimentício (diários/eventos)
n) Despesas fixas(energia/agua/telefone)
o) Publicidade e propaganda
p) Transmissão da rádio
q) Serviços gráficos ,
r) Outros
s) Acumulados
Parágrafo único: as informação demonstradas na prestação de contas deveram ser
correspondente ao mês anterior do ano corrente, exceto o mês de dezembro, que
terá sua prestação de contas junto com o mês de novembro.
Art. 2º O prazo para implementação desta lei será de até 60 dias após sua
publicação.
uaréz Soares
ereador
À Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Tal projeto tem por finalidade a transparência dos gastos do poder legislativo,
demonstrando a sociedade as despesas e receitas de forma simplificada da casa de
leis.
Fundamenta-se tal projeto no art. 37 da CRFB/88. Onde baseia - se os princípios da
Administração pública: Legalidade, impessoalidade; Moralidade; Publicidade e
Eficiência.
Desta forma, este vereador conta com O apoio dos demais edis para aprovação
deste projeto.
Dm
Ju Ra) Soares
ereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
assunto: projeto de Lei Transparência — CÂMARA MUNICIPAL
De Juarez Soares <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TUUCAS
Data 24/06/2019 11:00
e PROJETO DE LEI Nº 003.2019 trans. Legs.doc (-56 KB)
Bom dia segue o projeto de Lei do Legislativo para registro.
Obrigado
Câmara Municipal De Tijucas - SC
Atenciosamente.
Vereador: Juarez Soares
48 3263-0921
Assessor: Lucas Régis
48 3263-0921
48 99643-4322
E,
imo cl
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 055/2019/SELEG Tijucas/SC, 24 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 043/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS ZA Z y EI ATANÁZIO
Matrícula 168 Matrítula 169
RECEBIDO EM: 24/06/16 HORA:
NOME: )
ASSINATURA: a RR
<TÕaS
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 43/2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site
oficia, redes sociais, outdoor e portal da transparência da Câmara Municipal de Tijucas,
as informações de forma simplificada a população sobre as receitas e despesas do
Legislativo ”.
À A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
mt conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
. REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 043/2019 PARA AS SEGUINTES
| i PROVIDÊNCIAS:
. a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
NS ua b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
, respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
1º Secretaria
RECEBIDO EMAS/Se/20!3HORA: : |
NOME: Zyy
A ASSINATURA:
,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
o+
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 0%), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 093 /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 012):
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 03 );
c) Publicou-se (folha 040 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 044 2 042):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, Q9 de 4 Ah” de 2019.
Urano
GUSTAVO LEMOS S ZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 09/03/19 HORA:
NOME: Anima dê ) ondas
ASSINATURA: Daio
(CERTIFICADO nº. 0+72019/SELEG
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
09/07/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 42, 43/2019, de origem do Poder Legislativo
acuno: Distribuição dos Projetos de Lei 42, 43/2019, de CÂMARA MUNICIPAL O)
“origem do Poder Legislativo DE VEREADORES
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldocamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
«<gab.fernandameloGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 09/07/2019 08:32
* PLOLE 42 - 1.pdf (»382 KB)
* PLOLE 43 - 1.pdf (»294 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08 uid=4818& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1%... RA
09/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC º
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Q
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Pp 19 - PR -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL, REDES SOCIAIS, OUTDOOR E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUUCAS, AS INFORMAÇÕES DE FORMA SIMPLIFICADA A POPULAÇÃO SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS
DO LEGISLATIVO.
Apresentação: 24 de Junho de 2019
Autor: Juarez
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
» Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
AcompachacMmtia fo flita dy q Nrvel um 09/0413
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo interiegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | fale Conosco
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LIAPOLH DAPI JULIO. DLL ELZA AANG SOUSA IARA É UA UR A A AT NI ANA AO NAN AS DI e Ai A+ +
09/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo À
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e Tt 5
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL, REDES SOCIAIS, OUTDOOR E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUUCAS, AS INFORMAÇÕES DE FORMA SIMPLIFICADA A POPULAÇÃO SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS
DO LEGISLATIVO.
Apresentação: 24 de Junho de 2019
Autor: Juarez
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
» — Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Junho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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nupossapriguvas ou 1oy. ora pesquisar:
09/07/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/)
Serviços (/sistema-leis) Cidades (Icidades-por-estado)
Minha Conta 9
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(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO
SITE OFICIAL, REDES SOCIAIS, OUTDOOR E PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, AS
INFORMAÇÕES DE FORMA SIMPLIFICADA A POPULAÇÃO
SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS DO LEGISLATIVO
O atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLIC? em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
NACIONAL
(http:/rwnw2 Jeismunicipais.com bripesquisanacional/?utm source=Tijucas-SCButm. medium=banner-horizontal-resultado-da-buscaButm. campalgn=pesquisa-
nacional-LM)
EXCLUSIVO! ERRA
- (fegislacao-municipali4456heis-de-tjucas?q=DISP9%C3%95E+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE+DE+PUBLICA%C3%B7%C3%830NO+SITE+OFICIALH2C+REDE
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+ (Negislacao-municipali4456Neis-de-tjucas?q=DISP%C3%95E + SOBRE +A+OBRIGATORIEDADE + DE +PUBLICAC3%87%C3%830+NO+SITE+OFICIAL%2O+REDE
Redes sociais
Links úteis
Institucional (institucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (ffag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
hitps:/Meismunicipais.com brilegistacao-municipall4456leis-de-tjucas?types=288types=48q=DISPOE+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE+DE+P. E Wa
013
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 10 de Julho 2019.
Presidente
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 43/2019
Autor: Juarez Soares
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO
SITE OFICIAL, REDES SOCIAIS, OUTDOOR E PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, AS
INFORMAÇÕES DE FORMA SIMPLIFICADA A POPULAÇÃO SOBRE AS
RECEITAS E DESPESAS DO LEGISLATIVO.
PARECER JURÍDICO N. 103/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, com fundamento no artigo 37, da
Constituição Federal, visa de dar transparência aos gastos do Poder Legislativo,
demonstrando a sociedade as despesas e receitas de forma simplificada.
Conta justificativa as fls. 04.
Não consta impacto financeiro.
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural, em data de
09/07/2019.
Foi juntado ao projeto as fis. 11/12 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — F UNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente. se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local;
A matéria NÃO reproduz ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme o artigo 62 da Lei Orgânica Municipal.
In
NM
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O artigo 40 da Lei Orgânica do Município prevê que cabe a Câmara
de Vereadores dispor exclusivamente sobre as matérias sobre sua organização,
funcionamento, polícia e provimento dos cargos de sua carreira (inciso II).
Sobre a questão da publicidade dos atos administrativos, ressalta-se
que é um princípio presente no artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 37, 8 1º que: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de
autoridade ou servidores públicos."
Deve-se registrar que a publicidade e a transparência são princípios
que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo, consoante
determinam a Constituição Federal (art. 37, caput), a Constituição Estadual (art. 111) e
a Lei Orgânica do Município (art. 81).
Deste modo, para poder participar realmente dos atos de governo, o
cidadão precisa ficar sabendo o que o governo está fazendo ou pretende fazer. Deste
modo. o projeto somente iria conferir eficiência ao princípio da publicidade e
transparência.
É mister destacar que devido à conformação jurídica do Estado
brasileiro, qual seja de um Estado Democrático de Direito que adota a forma
republicana, o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à coisa pública, bem
como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos, revestem-se da qualidade de
direito fundamental.
Observa-se que é imperiosa a divulgação pela Administração das
informações de interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o qual
não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na imprensa
oficial dos atos. contratos, leis, entre outros.
Salienta-se os ensinamentos do Prof. Adilson Abreu Dallari:
“Ora. titular do interesse público é o povo, o corpo social, a
sociedade civil, em seu conjunto ou segmentada em entidades
intermediárias (associações, sindicatos, etc) e até mesmo
representada por um único indivíduo, como no caso da Ação Popular.
Por isso mesmo a coletividade tem o direito elementar de saber o que
se passa na Administração Pública, e esta tem o correspondente dever
de ser permeável, transparente, acessível. Outro princípio de raiz
constitucional desenvolvido pela doutrina é o princípio
participativo”. [...] Ora, para poder participar realmente dos atos de
governo, o cidadão precisa ficar sabendo o que o governo está
2
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
fazendo ou pretende fazer. [...] Portanto, a pluralidade de fontes de
informação sobre a atuação pública é fundamental, para que possa
haver críticas, possibilidade de defesa e, também, oportunidade de
evidenciar os êxitos e as conquistas da sociedade e dos governos
democráticos. Não pode haver abuso na atividade informativa oficial,
pois isso atentaria contra a probidade da Administração. Para evitar
abusos é que existem o controle político, exercido diretamente pelo
Poder Legislativo, o controle econômico-financeiro exercido pelo
Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, e o controle
jurisdicional, exercitado pelo Poder Judiciário [...] .” (parecer
publicado na revista RDP nº 98, intitulado “A divulgação das
atividades da Administração Pública).
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação
aplicável, verifica-se regularidade formal do projeto, uma vez que se encontra
juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
De conseguinte, se verifica que o Projeto irá gerar gastos ao Poder
Legislativo, contudo, no que tange ao MÉRITO, a Assessoria não se pronunciará, visto
que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar se há recursos
financeiros e sobre a viabilidade da aprovação, recomendando que se solicite parecer
contábil.
Por fim, salienta que é de competência específica da Comissão de
Constituição, Justiça manifestar-se quanto ao aspecto gramatical dos projetos que
tramitarem pela Câmara, o que se recomenda que seja analisada na presente proposição.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira — CFOF;
HI - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO
MANU LILI DD
PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 25 de julho de 2019.
QAIArO—
AINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 22 de ti de 2019.
NON
JANAÍNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : da, [04 9 pe
Pe ú
República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 020/2019/CCJ Tijucas/SC, 02 de agosto de 2019.
Senhor Vereador
Juarez Soares
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Solicitação de alteração de texto do Projeto de Lei nº 43/2019.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para sugerir
que seja redigido o texto do Projeto de Lei nº 43/2019, a fim de que seja adequado as
técnicas jurídicas e de acordo com as normas padrões de conteúdo gramatical.
Respeitosamente,
RUD) AMORIM E
PRESIDENTE DA COM DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pa
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 04 /2019/ Tijucas/SC, 05 de agosto de 2019.
Senhor Vereador
Rudnei de Amorim Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Resposta ao memorando nº 20/2019
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 43/2019, conforme solicitação.
Sem mais para o momento, manifesto votos de apreço e consideração.
Respeitosamente,
Ae pe S
VEREADOR
an
ae
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
pri
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2019
PROJETO DE LEI Nº 043/2019
Substitui a emenda, com a seguinte redação:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL, NAS REDES
SOCIAIS, EM OUTDOOR E NO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TIJUCAS, AS INFORMAÇÕES DE FORMA
SIMPLIFICADA A POPULAÇÃO SOBRE AS
RECEITAS E DESPESAS DO LEGISLATIVO.
Substitui o Artigo 1º com a seguinte redação:
Art. 1º Torna obrigatória a publicação no site oficial, nas redes sociais, em outdoor
ou similar e no portal da transparência da Câmara Municipal de Tijucas, as
informações de forma simplificada a população sobre as receitas e despesas do
Legislativo.
& 1º : A publicação deverá conter os seguintes itens:
| — Receitas:
a) Repasse da Prefeitura de Tijucas;
b) Saldo mês anterior;
c) Juros de aplicação.
Il — Despesas:
a) Quadro de funcionários,
b) Efetivos e respectivos custos da folha de pagamentos do mês corrente,
c) Comissionados e respectivos custos da folha de pagamentos do mês corrente;
d) Vereadores e respectivos custos da folha de pagamentos do mês corrente;
e) Diárias;
f) Cursos e treinamentos;
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9) Encargos patronais;
h) Manutenção e Conservação da Câmara;
i) Material de Expediente;
j) Materiais de copa e cozinha;
k) Materiais de Limpeza;
|) Combustível;
m) Consumo Alimentício (diários/eventos);
n) Despesas fixas(energia/agua/telefone);
o) Publicidade e propaganda;
p) Transmissão da rádio;
q) Serviços gráficos;
r) Outros;
s) Acumulados.
8 2º: As informação demonstradas na prestação de contas deveram ser
correspondente ao mês anterior do ano corrente, exceto o mês de dezembro, que
terá sua prestação de contas junto com o mês de novembro.
Substitui o artigo 2º com a seguinte redação:
Art. 2º O prazo para implementação desta lei será de até 60 dias após sua
publicação.
l E E
uareZ Soares
reador
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JUSTIFICATIVA
Substitui a justificativa, com a seguinte redação:
Tal projeto tem por finalidade a transparência dos gastos do Poder Legislativo,
demonstrando a sociedade as despesas e receitas de forma simplificada da casa de
leis.
Fundamenta-se tal projeto no art. 37 da CRFB/88. Onde baseia - se os princípios da
Administração pública: Legalidade; impessoalidade; Moralidade; Publicidade e
Eficiência.
Desta forma, este Vereador conta com O apoio dos demais Edis para aprovação
deste projeto.
Gr e)soares
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Tal emenda tem por objetivo readequação do texto às normas jurídicas e conteúdo
gramatical.
Respeitosamente,
a
U SOARES
ereador
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Memorando Circular nº. 019/2019/CCJ Tijucas/SC, 02 de agosto de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 06 de agosto de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 43, 45 e 2364/2019.
Respeitosamente,
R E AMORIM h
PRESIDENTE DA CO ÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
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REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 43/2019
AUTOR: Juarez Soares
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial, redes sociais, outdoor e
portal da transparência da Câmara Municipal de Tijucas, as informações de forma simplificada
a população sobre as receitas e despesas do Legislativo.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça K
RELATOR DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 022/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Juarez Soares e dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no site oficiais, nas
redes sociais, em outdoor e no portal da transparência desta Casa de Leis, as
informações das receitas e despesas do Poder Legislativo, para a população.
I|- DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
|. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
| - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
|| - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
|| - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença
e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas
discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
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Como se vê, a matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do
Poder Executivo. Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos
necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico
nº 103/2019. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com
as normas padrões.
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e
concorda com a proposta, visando mais transparência ao Poder Legislativo, a
fim de adotar o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à coisa
pública.
Il - DO VOTO DO RELATOR:
a
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 43/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 06 de agosto de 2019.
Aedo FAGUNDES
Relator
RUD AMORIM ELIZAB IANES DA SILVA
Presidente Membro
(/3De acordo. ( ) Em desacordo (x) De acordo. ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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tá
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Ata nº 065/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim (presidente)
e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes (membro).
Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei nº 043/2019. Colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei nº
043/2019, com a ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial,
redes sociais, outdoor e portal da transparência da Câmara Municipal de Tijucas, as
informações de forma simplificada a população sobre as receitas e despesas do
Legislativo” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo aprovação ao Projeto dos
membros presentes e encaminhado o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RU
FERNANDO FAGUNDES ELIZABETE MIANES DA SILVA
Membro mbro
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, 0% de agesto de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM:2/ / 06 / 1%
NOME: NS
ASSINATURA: |
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
29
assunto: Re: Parecer contábil PLOLE 43/2019. CÂMARA MUNICIPAL
De Joice Peres <contabilidadeQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Gabinete Vereadora Deda <gab.deda(camaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 22/08/2019 11:58
Ok, recebido!
Joice Peres
Contadora
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas
Fone/Fax: (48) 3263-0921
contabiLidadefcamaratijucas.sc.gov.br
Em 21/08/2019 12:27, Gabinete Vereadora Deda escreveu:
Bom dia,
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 43/2019 de origem do Legislativo de autoria do Ve
setor contábil com a finalidade de ser elaborado parecer sobre o impacto financeiro.
reador Juarez Soares ao
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL, REDES SOCIAIS, OUTDOOR E PORTAL
DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, AS INFORMAÇÕES DE FORMA SIMPLIFICADA A
POPULAÇÃO SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS DO LEGISLATIVO.
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PARECER Nº 09/2019
PROJETO DE LEI Nº 043/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicações de forma simplificada nas
diversas formas de mídia a respeito das informações orçamentárias da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto de obrigatoriedade de publicações de forma simplificada nas
diversas formas de mídia a respeito das informações orçamentárias da Câmara
municipal de vereadores de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
1 - PARECER
O Presente projeto visa impor que informações orçamentárias sejam
divulgadas de forma obrigatória nas diversas formas de mídia; site oficial, redes
sociais, outdoor e portal da transparência.
Segundo a Lei Responsabilidade fiscal Lei 101/2000 em seu art. 48,
paragrafo 1º, inciso Il,
“liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público”.
As despesas que surgirem por conta deste projeto serão cobertas pelo
orçamento próprio da Câmara de Tijucas, pois a dotação 3.3.90 designa-se
para cobrir despesas correntes.
É o parecer.
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Tijucas, 27 de agosto de 2019.
Ea PERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
-se o Projeto de Lei nº 043/2019 de origem do Legislativo
Mianes da Silva com O objetivo de ser
o e votado em reunião da Comissão de
Encaminha
para relatoria do Membro Elizabete
elaborado parecer afim de ser discutid
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
| 08 de outubro de 2019.
SÍLVA VÁ
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ASSINATURA:
República Federativa do Brasil É É
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PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 14/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 43/2019, de autoria do
Poder Legislativo, com a ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no
site oficial, redes sociais, outdoor e portal da transparência da Câmara Municipal de
Tijucas, as informações de forma simplificada a população sobre as receitas e
despesas do legislativo”.
A Presidente nomeou o Membro Elizabete Mianes da Silva para relatoria deste
Projeto de Lei.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria recebeu
parecer jurídico favorável da assessoria jurídica desta Casa, o qual opina pela
admissibilidade do projeto, recomendando sua normal tramitação.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição e
Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais, constitucionais e
jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi encaminhada à
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para que fossem
analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente. Antes do Parecer, foi
solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, no qual
também recebeu parecer favorável.
11. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de publicação no site oficial, nas redes sociais, em outdoor e no portal
da transparência da Câmara Municipal de Tijucas, as informações de forma
simplificada a população sobre as receitas e despesas do legislativo”. Verificou-se que
as despesas que surgirem por conta deste projeto serão cobertas pelo orçamento
próprio da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, pois a dotação 3.3.90
designa-se para cobrir despesas correntes.
República Federativa do Brasil Ê E
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HI. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e financeiras, O
parecer deste Relator ao Projeto de Lei nº 043/2019 opina pela aprovação da
proposição.
Sala das comissões, 09 de outubro de 2019.
,
ELIZABET ES DA SILVA
Relatora
IV. DO PARECER DA COMISSÃO
(9) de
MARIA
(04) de ácordo ( ) desacordo
ELIZA IANES DA SILVA
Membro
(x) de acordo ( ) desacordo
me (EA
EIS HÉLIO DE MELO
Membro
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Ata nº 16/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Estiveram presentes no dia 10 de outubro de 2019 às 19h00min, os quatro
membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Écio Hélio de Melo
(Membro), a Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro) e Fernanda Melo Bayer
(em cumprimento da liminar nos autos Nº 5000133-28.2019.8.24.0072/SC). A
Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com o objetivo de discutir o
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira de sua
relatoria no Projeto de Lei nº 029/2019, que tem como ementa: “INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES
PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS”, no Projeto de Lei nº 057/2019, que tem
como ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL DEODORO — AMABEMD”,
no Projeto de Lei nº 033/2019, que tem como ementa: “INSTITUI A HONRARIA
POLICIAL E HONRARIA BOMBEIRO MILITAR DESTAQUE DO ANO NO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. E por relatoria da Vereadora Elizabete
Mianes da Silva, o Projeto de Lei nº 043/2019, que tem como ementa: “DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL, REDES
SOCIAIS, OUTDOOR E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TIJUCAS, AS INFORMAÇÕES DE FORMA SIMPLIFICADA A POPULAÇÃO
SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS DO LEGISLATIVO”.
A Vereadora Fernanda Melo Bayer fez intervenção, requerendo que constasse em ata
suas alegações: “A Vereadora impugnou a presença da observação acerca da
existência de liminar, em ata. Portanto a Vereadora permanece na Comissão sem
qualquer função, em cumprimento fictício da liminar. Possui seu nome e a mesma não
participa das decisões, não lhe é determinado relatoria, entre tantas outras funções.
Quanto aos pareceres apresentados, a Vereadora concorda com os pareceres da
Comissão, no entanto, levanta alguns problemas na condução do procedimento
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legislativo, tais como: 1. Dos 4 projetos recebidos pela Comissão, 3 foram relatados
pela Presidente, que também serve de secretaria à Comissão, ou seja a Presidente é
UNA, DE FORMA ÚNICA — É SECRETARIA — É PRESIDENTE — É RELATORA, ou
seja não cumpre os deveres regimentais, acaba por fazer o que pode e não o que
deve fazer. A Vereadora Fernanda Melo Bayer faz parte dessa comissão a meses e
não é chamada a relatoria dos projetos, em função de que a distribuição não é
realizada, trata-se de quebra de princípios básicos da administração pública, tais como
impessoalidade, legalidade, eficiência, entre tantos outros. Outro ponto considerado
pela Vereadora é a presença concomitante do Vereador Ecinho a Comissão,
juntamente com a Vereadora Fernanda, tratando-se de um quarto membro não
amparado regimentalmente.
A Presidente da Comissão manifesta que é autorizada pelo Regimento Interno a
relatar o Projeto. Informa também que a formação da Comissão por quatro membros é
em razão da decisão judicial.
Os pareceres foram apresentados, discutidos e aprovados por unanimidade pelos
participantes na reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia
da Silva Vargas, encerrou a reunião ficando a próxima pendente a convocações de
novas datas indicadas pela Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
Tijucas/SC, 10 de outubro de 2019
MARIA
Presidente
Membro
Elizabet: nes da Silva
Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
-se ao Gabinete da Presidência para que seja pautado e
Encaminha
de Lei nº 043/2019.
do em Sessão Plenária O referido Projeto
vota!
Sala das id 15 de outubro de 2019.
|
|
MARIA IA DA SILVA Vi GAS
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: Jodo;
NOME:
ASSINATURA:
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