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materia nº 44/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-06-25
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA MONITOR COMUNITÁRIO DE TRÂNSITO”.
native_id5040

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2019-08-26 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-08-21 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — AGUARDANDO EMISSÃO DA MESA DIRETORA
2019-08-06 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-07-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-07-10 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-07-09 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-07-04 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-06-25 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-06-25 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-06-25 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

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SO
' “e
CAMARA DE VEREADORES Ê t
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 044/2019
“INSTITUI O PROGRAMA MONITOR COMUNITÁRIO DE
TRÂNSITO”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Tijucas o “Programa Monitor Comunitário”,
com finalidade de organizar e implementar a educação de trânsito junto as escolas do
município.
I - O programa será operado pelos monitores comunitários de trânsito,
indicados pela Associação de Pais e Professores (APP), devidamente treinados pelos
órgãos capacitados do Poder Executivo;
IN - A engenharia e a sinalização no entorno das escolas serão
disponibilizadas atualizadas e mantidas pelo Poder Executivo.
Art. 2º - A presente lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias após sua
promulgação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tijucas, 12 de margôde 2019.
retário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O projeto “Monitores de Trânsito” tem como finalidade, contribuir
efetivamente para a preservação da vida e para a redução dos acidentes, além de auxiliar
na conscientização e no conhecimento quanto à proteção da vida, para a paz no
cotidiano dos espaços. Também como meta, levar ao entendimento dos alunos a
importante e relevante prática que se faz necessária no bom relacionamento de todos os
cidadãos que fazem parte do trânsito, bem como a devida e indispensável atenção, além
do respeito, para que haja a harmonia tão almejada, os bons hábitos e as atitudes
adequadas.
Assim, torna-se importante conscientizar as crianças desde cedo a
respeito das leis de trânsito. A escola tem papel fundamental na ação educativa para O
trânsito e é o espaço determinante na formação de cidadãos conscientes e críticos.
Portanto, este projeto vem atender as necessidades da escola e da lei
nº 93294/96, que inclui o trânsito como um dos “Temas Transversais” a serem
trabalhados nas escolas.
Em sala de aula, o tema trânsito pode ser trabalhado em todas as
disciplinas, tanto como tema principal, como também para ilustrar os demais conteúdos,
sem anular a importância do currículo escolar. O objetivo é ampliar o entendimento dos
alunos para o exercício da cidadania nas vias públicas e fazer com que eles levem os
conhecimentos adquiridos na escola, para dentro de suas casas de forma que esta ação
ganhe significado na medida em que a qualidade de suas vidas e da comunidade mude
para melhor.
Dessa forma, os professores utilizarão uma gama enorme de
estratégias para abordar a temática, a fim de alcançar os objetivos do projeto, que é de
conscientizar as crianças sobre como disseminar a gentileza no dia a dia e em seus
deslocamentos, compreendendo que, quando um motorista obedece às leis de trânsito,
ele está se preocupando com o coletivo e demonstrando respeito ao próximo. Ao se
portar como um bom pedestre, a criança pode diminuir a animosidade da sociedade,
além de motivar gestos de gentileza e de agradecimento aos condutores.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br (A
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Os monitores também podem ter a função de suporte, em casos de
acidentes e até na realização de eventos, em que se faz necessário o ordenamento do
fluxo de pedestres e veículos.
PARECER HOMOLOGADO()
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 4/2/2005
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
mento Nacional de Trânsito
PROCESSOS Nº”: 23001.000214/2002-41 e 23001.000019/2003-01
PARECER Nº: COLEGIADO: APROVADO EM:
CNE/CEB 22/2004 CEB 5/8/2004
1- RELATÓRIO
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) dirige-se a este Colegiado solicitando
estudos no sentido de se incluir a educação para O trânsito nas instituições de ensino que
ministram Educação Básica.
Mérito
Após a promulgação da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e, especialmente, com a
aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental
e o Ensino Médio, fica absolutamente definido que não convém a inclusão compulsória de
disciplinas, a partir de decisão normativa federal, nos currículos das escolas de Educação Básica.
Dessa forma, não há por que se falar de inclusão da disciplina Educação para o Trânsito.
No entanto, é imperioso reconhecer que as instituições de ensino brasileiras devem
considerar, na definição de seus projetos pedagógicos, a busca de comportamentos adequados no
trânsito. Na medida que as comunidades escolares entenderem a relevância do tema, os
resultados advirão.
A fim de facilitar a propagação da idéia, sugere-se ao Denatran que envide esforços no
sentido de produzir material de apoio para que as escolas possam utilizá-lo nos seus projetos de
educação para o trânsito.
W- VOTO DO RELATOR
1- As instituições de ensino brasileiras devem considerar, na definição de seus projetos
pedagógicos, a busca de comportamentos adequados no trânsito. O caminho certamente não é a
inclusão de uma disciplina específica para este fim.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br [A
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
2- A fim de facilitar a propagação da idéia, sugere-se ao Denatran, que envide esforços no
sentido de produzir material de apoio para que as escolas possam utilizá-lo nos seus projetos de
educação para o trânsito.
3- Encaminhe-se cópia deste parecer ao Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de
Educação, ao Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), à União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e à União Nacional dos Conselhos Municipais de
Educação (Uncme).
Brasília, DF, 5 de agosto de 2004.
Conselheiro Arthur Fonseca Filho — Relator
WI - DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Básica aprova por unanimidade o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 5 de agosto de 2004
Conselheiro Cesar Callegari — Presidente
Conselheira Clélia Brandão Alvarenga Craveiro — Vice-Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
cob
assunto: Matérias para registro - CÂMARA MUNICIPAL
D Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
e 34
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 25/06/2019 08:13
e 65.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA -2019 - Revitalização da Praça Maria Teixeira Casas..doc
(»337 KB)
e 66 INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- - Espaço de área verde, localizado no loteamento
Terra Nova.doc (»277 KB)
e PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -INSTITUI O PROGRAMA MONITOR
COMUNITÁRIO DE TRÂNSITO.doc (»631 KB)
Bom dia,
Segue em anexo matérias para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 056/2019/SELEG Tijucas/SC, 25 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 044/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
(Pu trato
GUSEAVÓ LEMOS/SOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 5/06 7 1º) mora:
NOME:
ASSINATURA:
DE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov. br
“as
República Federativa do Brasil Ê E 10/99)
Estado de Santa Catarina -
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 44/2019 que “institui o programa monitor comunitário de trânsito”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 044/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RE-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
PDESIA SIDVÁ
1º Secretaria
RECEBIDO EM:04/0%013 HORA: : |
NOME: Éimn
ASSINATURA: :
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gesto,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Fome,
cd
E
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 00J ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. (144/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 09 2 a (1 );
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 040);
c) Publicou-se (folha Q(4 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas MZantl);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, (4 de - NS de 2019.
algu LEMOS AA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: (H/0%/ |2 HORA: :
NOME: da nd? Dodo
ASSINATURA: (Quo
ERTIFICADO nº. 0 14/2019/SELE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
08/07/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 44, 45/2019, de origem do Poder Legislativo
Assunto:
origem do Poder Legislativo DE VEREADORES
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 3 mais...
Data 08/07/2019 10:54
Distribuição dos Projetos de Lei 44, 45/2019, de CÂMARA MUNICIPAL Ny
Para:
* PLOLE 044 - FERNANDA - MONITOR TRANSITO - 1.pdf (»494 KB)
* PLOLE 045 - FERNANDA - COMEDOUROS E BEBEDOUROS - 1.pdf (»533 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mailê, safe=0& uid=4778 mbox=INBOX.enviadas8. action=printê. extwin=1 11
08/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| Câmara Municipal de Tijucas - SC N
= Sistema de Apoio ao Processo Legislativo RA
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44, 2 LEI -
Ementa:
“INSTITUI O PROGRAMA MONITOR COMUNITÁRIO DE TRÂNSITO”.
Apresentação: 25 de Junho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 site | Fale Conosco
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08/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
à Câmara Municipal de Tijucas - SC AD
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LE 2 LEI -
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“INSTITUI O PROGRAMA MONITOR COMUNITÁRIO DE TRÂNSITO”.
Apresentação: 25 de Junho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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po di DAP JUS DI UV pr Squirt r 5 Apr tA + + DUEND UE ENNDNDE NOVIS EVEN RDI NPNDAVINDO SA E AS NAN a ENTAO mo “
08/07/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/)
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Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(egistacao-municipal/4456leis-de-tijucas) l
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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INSTITUI O PROGRAMA MONITOR COMUNITÁRIO DE
TRÂNSITO
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BU!
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estaduais
(http:/leisestaduais.com.br/sc?q=INSTITUI+O+PROGRAMA+MONITOR+COMUNITKCI%SIRIO+DE +TRX%CI%B2NSITO8types=28&types=4)
Lei Complementar 5/2010 (/a/sc/t'tijucas/lei-complementar/2010/1 /5llei-complementar-n-5-2010-
dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%200%20PROGRAMAY%20MONITOR%20COMUNIT%C1 RIO%20DE%20TRWC2NSITO)
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/scititijucas/ei-
complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-201 O-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%200%20PROGRAMAY%20MONITOR%20COMUNITHCARI
leismunicipa is ffktoi ((a/sc/vtijucasiei
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2010/1/1 llei-complementar-n-1-2010-
institui-o-codigo-tributa rio-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%200%20PROGRAMA%20MONITOR%20COMUNITHC1 RIO%20DE%20TRW%C2NSITO)
Norma em vigor
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (/a/scittijucas/lei-
complementar/2010/1/11ei-complementar-n-1-201 O-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%200%20PROGRAMA%20MONITOR%20COMUNITRC 1 RIO%20DE%20TR%C2NSITO)
htto:/eismunicipa is /pfkit ((a/sc/yyjucasns -2019-institui-o-codigo-tributario-do
PESQUISA i : ) EXCLUSIVO!
(http:/Awww2. leismunicipais.com.bripesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm, campaign=pesquisa
nacional-LM)
https:/leismunicipais.com.brilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?types=288types=4&q=INSTITUI+O+PROGRAMA+MONITOR+COMUNIT... 1/2
08/07/2019 Leis de Tijucas / SC
e eia municipal as STO PROGRAMA MONITOR COMUNITHCIHON RIO NDE: TM CINTO pager sh
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GEINSTITUIHO+PROGRAMA +MONITOR+ COMUNITS4C3%81RIO+DE+TRKCI%S2NSITOBpage= &types=288types=4)
|+0+PROGRAMA+MONITOR+COMUNIT%CI%B1 RIO+DE+TR%C3I%B2NSITO&page=2&types=
1 (egislacao-municipal/4456neis-de-tjucas?
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-" (egislacao-municipal/44561eis-de-tijucas?q=INSTITUI+O+PROGRAMA +MONIT!
OR+COMUNIT%CI%B1 RIO+DE+TR%CI%B2NSITO&page=1 &iypes=288types=4)
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https:/eismunicipais.com brfegislacao-municipal/4456feis-de-tjucas?types=28&types=48q=INST ITUI+O+PROGRAMA+MONITOR+COMUNIT...
212
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 10 de Julho 2019.
ÁLIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM; 079
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 044/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MONITOR COMUNITÁRIO DE
TRÂNSITO.
PARECER JURÍDICO N. 104/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (..).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer, o
Projeto de Lei, de autoria do Legislativo, que visa instituir o projeto monitores de
trânsito no sentido de contribuir para a preservação da vida e para a redução dos
acidentes, além de auxiliar na conscientização levando aos alunos o bom
relacionamento de todos que fazem parte do trânsito.
Foi apresentado justificativa as fls. 03/05.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
Destaca-se que as fls. 10 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 11 consta que foi publicado no mural em 08/07/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 12/14 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, destacando apenas a Lei Complementar n. 5/2010 e
01/2010 que tratam, respectivamente do Plano Diretor e do Código Tributário.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
0h
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A respeito da competência dos municípios para legislar de forma
suplementar sobre o trânsito, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal
possui ainda jurisprudência firmada no sentido de que compete privativamente à
União legislar sobre trânsito e transporte, impossibilitados os estados-membros e
municípios a legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar
(ADIs 2.432 e 2.644 ).
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ““b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A proposta prevê o treinamento dos monitores como competência do
Poder Executivo, assim, determinando atribuições ao Poder Executivo, o que é vedado.
Deste modo, a matéria do referido projeto é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo.
De conseguinte, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que são
vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; e a
realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
A respeito a Constituição Estadual:
Art. 120. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais, estruturados em Programas Governamentais,
serão estabelecidos em leis de iniciativa do Poder Executivo,
precedidas da realização do Congresso Estadual do Planejamento
Participativo, de acordo com o disposto em Lei Complementar.
(Redação do caput, dada pela EC/26, de 2002).
$1º 0 plano plurianual exporá, de forma regionalizada, as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.
oJ+
& 01S
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 2º Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais serão
elaborados em consonância com o plano plurianual.
$3º A lei de diretrizes orçamentárias:
I - arrolará as metas e as prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro sub
segiiente;
II - orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
III - disporá sobre alterações na legislação tributária;
IV- estabelecerá a política de aplicação das instituições financeiras
oficiais de fomento. (...)
A Lei Orgânica do Município também prevê no artigo
Art. 88. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao
julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do
mandato:
Parágrafo Único — revogado
I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
Il - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como
a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de
investigação da Câmara ou auditoria, regulamente inscritos;
III - desatender, sem motivo justo, Os pedidos de informações da
Câmara quando feitos a tempo e na forma regular; IV - retardar a
publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa
formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual;
VI - descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática; VIII - omitir-se ou
negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município, sujeitos à Administração Municipal;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em
lei; ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara
Municipal;
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo;
XI - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-
las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
Assim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas. Diante do fato de que não há informações de que tal despesa está previamente
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Assessoria Jurídica
definido no orçamento municipal, orienta-se que seja encaminhado esclarecimentos ao
Poder Executivo.
Em nível de percepção reflexa, há de ter-se em conta que as leis de
natureza orçamentária são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 149,
incisos 1 a IIL da CE). Portanto, mesmo nos casos em que O Poder Legislativo detém
legitimidade concorrente para deflagrar o processo de elaboração desta ou daquela
matéria de interesse público, vem sendo entendido que tal legitimidade não lhe autoriza
a aprovação de regras novas que possam afetar as finanças da União, dos Estados ou dos
Municípios, importando em diminuição da receita, sob pena de ser conferido àquele
Poder a possibilidade de inviabilizar a Administração Pública pelo desequilíbrio
orçamentário.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
INADMISSIDBILIU AS
É o parecer.
Tijucas/SC, 16 de julho de 2019.
J TNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
019
CÂMARA DE VEREADORES Ê, é
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 16 de julho de 2019.
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em: 18/05 149
Nome:
Assinatura:
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gufstATiv
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É :
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 044/2019
para as Comissões: CCJ, CFOF e CEDH para emissão de parecer.
A
MA NAS LVA SA
1º Secretária
Mesa Diretora
Tijucas, 23 de julho 2019.
RECEBIDO EM:OT /08/13
NOME: ua ne
ASSINATURA: Úlbe io Rs
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ostt
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Estado de Santa Catarina
Câmara Nunicipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 02120194 Hit] Tijucas/SC. 19 de agosto de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. da Câmara Muni
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião. no dia 20 de aposte Ce
2619 às 9h. nas dependências dz Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para
deliberação dos Projetos de Leis nº 48. 42. 44/2019 e Projeto de Decreto nº 0:/2018..
Respeitosamente.
RUGAS DE AMORIM q
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
pal?
PO cago
Rua Coronel! Búcheile, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (4£) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes —- Membro
PARECER Nº 041/2019
PROJETO DE LEI Nº 44/2019
EMENTA: Institui o Programa Monitor Comunitário de Trânsito.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 20 de
agosto de 2019 às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 44 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
| - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
HIl — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar O relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 07 de agosto, para emissão de parecer, O Projeto de Lei nº
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
44/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a
implantação do Programa Monitor Comunitário de Trânsito, visando a
organização da educação de trânsito junto as escolas do Município. Assim, O
Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre O aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
| — ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme artigo 30 da
Constituição Federal: Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de
interesse local.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 61, também da Constituição Federal, conforme
segue:
Art 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
S 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas,
1 - disponham sobre:
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JUSTIÇA
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
No que tange iniciativa, a proposição presenta vício, conforme
prescreve o artigo 62 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
BHEBE são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
|! - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
lil - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Percebe-se que o Poder Legislativo está impossibilitado de
modificar estruturas e atribuir funções ao Poder Executivo, pois o projeto prevê
o treinamento dos monitores como competência do Executivo. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
Apesar de ser louvável a apresentação da proposição para contribuir
com a preservação da vida e para a redução dos acidentes, esta comissão
analisa e considera que a proposição apresenta vício de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal, implicando na interferência de Poderes.
No tocante ao Mérito, pelos motivos apresentados acima, cabe a discordância.
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 44/2019 não estar de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela oposição ao
projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora,
conforme artigo 56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 20 de agosto de 2019.
ELIZABETE MIÂNES DA SILVA
Relatora
RUDN AMORIM glimando, degedo.
Presidente Membro
(Y) De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo (Y) Em desacordo
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Ata nº 068/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim
(presidente) e Elizabete Mianes da silvastmembro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes
(membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com O objetivo de
discutir acerca do Projeto de Lei nº 44/2019. Colocado em discussão o parecer do
Projeto de Lei nº 44/2019, com a ementa “Institui o Programa Monitor Comunitário de
Trânsito” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação dos membros
presentes, com voto contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se O
arquivamento do projeto supramencionado. Nada mais havendo a ser tratado, O
Presidente das Comissão encerrou à reunião ficando a próxima reunião dependente das
datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e
lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente da CCJ
4
FERNANDO FXGUNDES ELIZABETE MIIANES DA SILVA
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a*
copos República Federativa do Brasil
- Ed Estado de Santa Catarina
E EN Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, [''9) de [is ted do de 2019.
|
| RUDN AMORIM gs
Presidente da Comissão
ECEBIDO EM: [198 atS
NOME:
SSINATURA:
Rua Coronel! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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