CÂMARA DE VEREADORES É E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 045/2019
“AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E
BEBEDOUROS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, O PET
COMUNITÁRIO, PARA ANIMAIS DE RUA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para a garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem na rua, fica
autorizada a instalação de bebedouros e comedouros públicos nas ruas do Município de
Tijucas, o "Pet Comunitário".
$ 1º - A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento
com ração e água, limpeza e manutenção não será de responsabilidade do Órgão Público
Municipal, devendo ser realizada pela Comunidade, Instituições Privadas, Sociedade de
Proteção Animal, ONG's ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal,
previamente selecionado e cadastrado pelo órgão municipal responsável;
$ 2º - Caberão as Comunidades envolvidas e cadastradas, bem como pessoas físicas de onde
estão localizados os comedouros e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e
higiene, ficando sujeito à fiscalização pelo poder público municipal;
$ 3º - Poderão ser realizados convênios com ONGs, Associações, Empresas, Comerciantes,
Clínicas Veterinárias, e Instituições que militam na causa de proteção e bem-estar animal.
Art. 2º - Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão ser firmadas
parcerias, levando o projeto para escolas, presídios, instituições de recuperação de jovens,
sejam elas públicas ou privadas
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES A a b
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 3º - Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser realizadas
campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos dormitórios, bebedouros e
comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento dos
comedouros.
Art. 4º - É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão
municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita devolução imediata.
Art. 5º - A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será punida
com multa de 63 (sessenta e três) UFMs, sendo que os valores arrecadados serão revertidos
a programas e convênios vinculados a Central de Controle e Bem Estar Animal de Tijucas.
Parágrafo único - Caso a pessoa responsável pela danificação não possua condições de
pagar o valor da multa, poderá ser voluntaria na construção de novos comedouros e
dormitórios públicos ou na higienização dos mesmos
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tijucas, 24 de junhê
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES É +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Em Tijucas não existem estatísticas de quantos animais de rua existem. E,
sem saber a realidade em números, já fica nítida a necessidade soluções plausíveis para os
animais errantes, ditos como abandonados.
Animais que vagam pela cidade em busca de comida, água e um local
fresco para ficar é muito comum e como cidadãos Tijucanos, fica a lição de que passamos a
diante importância da conscientização para as famílias cuidarem de seu animais, antes que
os mesmos fujam ou sejam abandonados.
No entanto, a realidade é única. Tijucas não tem alternativas favoráveis
para os animais de rua que estão à deriva e deixados à própria sorte para serem atropelados
e morrerem de fome e sede.
Desta forma, o Projeto “Pet Comunitário” tem por objetivo oferecer uma
condição de vida melhor a esses animais.
Enquanto lutamos para políticas públicas melhores para nossos animais,
estamos buscando meios que possam permitir a esses animais sobreviverem. Impedir que
animais abandonados sejam alimentados é condená-los a uma morte lenta e cruel, causada
pela desnutrição, contrariando o verdadeiro papel que deveria ser exercido pelo ser humano
de cuidado e zelo pela vida dos animais.
Por todo exposto, peço a meus Pares a aprovação do Projeto de Lei.
e lg
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
25/06/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Projeto de Lei para registro.
Projeto de Lei para registro.
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
25/06/2019 11:43
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TJUCAS o
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E
BEBEDOUROS AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS.doc (64 KB)
Bom dia
Segue em anexo projeto de lei para registro.
Att
Elizandra
“Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
"one: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora | )
Fernanda Melo
https:/iwebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=08, uid=363& mbox=INBOX8. action=printê. extwin=1
1
República Federativa do Brasil Ê, E lb
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 057/2019/SELEG Tijucas/SC, 25 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 045/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS
Matrícula 16
RECEBIDO EM: 25 IO HORA:
NOME: E
ASSINATURA: NA YO doi
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Ao “ o À
República Federativa do Brasil É é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 45/2019 que “autoriza a instalação de comedouros e bebedouros em
logradouros públicos, o pet comunitário, para animais de rua no Município de Tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
- ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 045/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Vice-Presidente
A ELIZAB) TANES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
d
vu,
RECEBIDO EM! /0+/2049 HORA: :
NOME: fjmi
ASSINATURA: F
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 0% ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. Q4$ /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 043);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 09):
c) Publicou-se (folha 940 ):
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 0 Q 017):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 0á de forte de 2019.
GU qa LE ZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 01/0%/ 149 HORA:
NOME: PEA des Ncuolas
ASSINATURA: Nat”
(CERTIFICADO nº. 0)/2019/SELEG
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax:(48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
08/07/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 44, 45/2019, de origem do Poder Legislativo
Distribuição dos Projetos de Lei 44, 45/2019, de CÂMARA MUNICIPAL 2
origem do Poder Legislativo DE VEREADORES 9
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQOcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 3 mais...
08/07/2019 10:54
* PLOLE 044 - FERNANDA - MONITOR TRANSITO - 1.pdf (»494 KB)
* PLOLE 045 - FERNANDA - COMEDOUROS E BEBEDOUROS - 1.pdf (»533 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com. bricamaratijucas.sc.gov.briv2/? task=mail& safe=0& uid=477& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 14
08/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC q
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 45/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, O PET COMUNITÁRIO, PARA
ANIMAIS DE RUA NO MUNICÍPIO DE TUUCAS”.
Apresentação: 25 de Junho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Rua Coronel Biúchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
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08/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2 - TI
Ementa:
“AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, O PET COMUNITÁRIO, PARA
ANIMAIS DE RUA NO MUNICÍPIO DE TUUCAS”.
Apresentação: 25 de Junho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bichelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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VIPS. DAP JULIO DUAS AD MIL A PIS OQUE ALGURES ENZIMAS ETNIA ZA + O + nto tor a +
08/07/2019 Leis de Tijucas / SC
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Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E
BEBEDOUROS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, O PET
COMUNITÁRIO, PARA ANIMAIS DE RUA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BE em Q Tijucas -SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
hittp:/eismunicipa is/avamd ((estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
http:/Neismunicipa is/«pait ((regime-juridico-tijucas-sc)
PESQUISA EXCLUSIVO!
(http:/Awww2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm, source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
»- (Aegislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=AUTORIZA+A+INSTALA%C3%87%C3%B30+DE+COMEDOUROS+E+BEBEDOUROS+EM+LOGRADOUROS+P%CI%
ug Anterior (negao municipaiA Eshola-do-Wucas PGS AUTORIZAR A-INS TAL ACOSTA DE COMEDOURO SIE BEEEDOUA
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* -« (Negislacao-municipal/4456heis-de-tjucas?q=AUTORIZA+A+INSTALA*%C3%87%C3%830+DE+COMEDOUROS+E+BEBEDOUROS+EM+LOGRADOUROS+P%C3%
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08/07/2019 Leis de Tijucas / SC
Institucional (finstitucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (ffaq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (contato)
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República Federativa do Brasil $
Estado de Santa Catarina Q JU
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
“Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 10 de Julho 2019.
Prsildante
RECEBIDO emdgO? / /9
NOME:
ASSINATURA: / / O40OA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 45/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS
EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, O PET COMUNITÁRIO, PARA ANIMAIS
DE RUA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 105/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
i OM M O INTERESS PUBLICO
POSSUINDO APENAS CARÁTI ISTO E CULANT
-.)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa solução plausíveis para animais de rua, instituindo o projeto Pet Comunitário, para
que os animais possam sobreviver.
Observa-se que autor articulou justificativa escrita, as fls. 04
atendendo ao disposto na norma regimental.
Não consta o impacto financeiro do Projeto, nem constam
informações se o orçamento do Município prevê tal despesa.
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 08/07/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 12/14 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, fls. 12.
A fls. 13 do projeto se encontra em branco.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O objeto material que permeia o Projeto de Lei é a proteção da
colocação de dormitórios, bebedouros e comedouros em locais públicos, impedindo sua
retirada e permitindo a sua manutenção nestas vias, observe-se o caput: Artigo 1º Para
garantia da proteção e do bem estar dos animais que vivem na rua, fica autorizada a
instalação de bebedouros e comedouros públicos na rua (...).
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A proposição prevê que as despesas com a aquisição e instalação de
bebedouros e comedouros e também o fornecimento de ração serão por comunidades
mediante convênios frmados pelo Poder Executivo, cabendo a este a fiscalização, o que
justificaria a ausência de prévio estudo de impacto orçamentário financeiro.
Inicialmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional. Somente destaca que o Projeto
trata de comedouros e bebedouros, contudo apenas o artigo 3º se refere também a
dormitórios, o que não consta na ementa.
De conseguinte, quanto a matéria o artigo 30, da Constituição
Federal dispõe que compete ao município legislar sobre assunto de interesse local.
Acerca do tema, o Código de Posturas em vigência — Lei Municipal
nº 758/90 — na Capítulo V, das medidas referentes aos animais, expressamente dispôs:
Art. 120 - A permanência de animais nas vias ou logradouros, é de
total responsabilidade de seus respectivos donos não podendo
transitar sem a presença de um responsável.
Parágrafo Único. Os desfiles circenses, dependerão de autorização
da Prefeitura.
Art. 121 - Os animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas
ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da
municipalidade.
Art. 122 - O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo
será retirado dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante de
multa e de taxa de manutenção respectiva.
$ 1º - Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá a Prefeitura
efetuar sua venda em leilão público, procedido de necessária
publicação.
$2º- O disposto neste artigo não se aplica a cães e gatos, em geral.
Art. 123 - Nas cidades, vilas ou povoados do Município, é permitida a
manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização
da Prefeitura, que indicará o local onde podem ser instalados.
Art. 124 - Os cães e gatos que forem encontrados nas vias públicas
serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
$1º- O animal será sacrificado ou levado à instituições de pesquisa,
se não for retirado por seu dono, dentro de cinco dias, mediante
pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva.
No
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 2º - Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, a seu
critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo
primeiro do artigo 122 deste Código.
Art. 125 - Os proprietários de cães e gatos serão obrigados a vaciná-
los contra a raiva, na época determinada pela Prefeitura.
Art. 126 - Os cães e gatos hidrófobos ou atacados por moléstia
transmissível, encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas
residências de seus proprietários serão imediatamente sacrificados.
Art. 127 - É expressamente proibido:
I- criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
II - criar pequenos animais (coelhos, perus, patos, galinhas e outros)
nos porões e no interior das habitações;
III - criar pombos nos forros das residências.
Art. 128 - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os
animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:
1 - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros
de peso superior às suas forças;
II - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados,
enfraquecidos ou extremamente magros;
III - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
IV - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados,
enfraquecidos ou feridos;
V - amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz
e alimentos;
VI - usar de instrumento diferente do chicote leve, para estímulo e
correção de animais;
VII - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o
animal;
VIII - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do
animal;
IX - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste
código, que acarretar violências e sofrimentos para o animal.
Art. 129 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta
a multa de 1 MVR (Maior Valor de Referência).
Art. 129 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta
multa de 10UFM (dez unidades fiscais municipais). (Redação dada
pela Lei nº 1216/1995)
Parágrafo Único. Qualquer cidadão poderá autuar os infratores,
devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas,
ser enviado à Prefeitura para fins de direito.
3
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Verifica-se que a norma supramencionada prevê que os animais não
podem ficar na rua, sendo de responsabilidade de seus donos e, os abandonados devem
ser recolhidos pela Prefeitura. Portanto, a proposição, embora com imensa boa vontade,
vai de encontro a legislação municipal, induzindo assim ao claro conflito de normas,
fato não permitido pelo ordenamento jurídico.
Salienta-se que a proposição incide sobre normas de interesse local,
matéria de atuação legislativa municipal já devidamente normatizada, trazendo também
em seu bojo situação de vício de competência, impossibilitando a atuação do Edil de
forma a regulamentar a permanência e a manutenção de animais na rua.
Ressalta-se que não há a possibilidade de o vício de iniciativa ser
sanável com a sanção do Poder Executivo.
Acrescenta-se ainda, que o projeto prevê uma lei “autorizativa” ao
Poder Executivo, sendo tal possibilidade inconstitucional, conforme precedente ADIN
n. 4.724:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº
1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ — DIPLOMA
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU,
NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR — SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL — REGIME JURÍDICO — REMUNERAÇÃO —
LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPA” —
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES —
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - PRECEDENTES — PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE —
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN.
CELSO DE MELLO REQTE-.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO
DO AMAPÁ PROC(A/SXES) :PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO DO AMAPÁ INTDO(A/S) | :ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA).
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
AAmiDDl]llI]]"J——————
É o parecer.
) Tijucas/SC, 30 de julho de 2019.
OANAO=
J A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
ANO,
CÂMARA DE VEREADORES Ê DA
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 30 de Pulo de 2019.
JANAL Quanta BROS
OAB/SC 18160
Recebido em :02 /03 /43
Nome: .
E Guont
Assinatura: 9 da
op
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 019/2019/CCJ Tijucas/SC, 02 de agosto de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 06 de agosto de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 43, 45 e 2364/2019.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA CO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 038/2019
PROJETO DE LEI Nº 45/2019
EMENTA: Autoriza a instalação de comedouros e bebedouros públicos, o pet
comunitário, para animais de rua no Município de Tijucas.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 06 de
agosto de 2019 às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 45 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 01 de agosto, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
45/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer. Assim, o Projeto
encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
| - ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme artigo 30 da
Constituição Federal: Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de
interesse local.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o Código de Postura do Município de Tijucas, Lei
Ordinária nº 758/90.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
O Projeto de Lei em comento autoriza a instalações de comedouros
e bebedouros em logradouros públicos para os animais de rua. Porém, nos
artigos citados no Capítulo V, da Lei nº 758/90, que trata das medidas
referentes aos animais, dispõe que os animais de rua deverão ser recolhidos
ao depósito da municipalidade. É sabido que hoje não existe esse depósito,
mas, o PL proposto vai de encontro com a legislação municipal, induzindo
assim a um conflito de normas, fator que não é permitido pelo ordenamento
jurídico.
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Apesar de ser louvável a apresentação da proposição e que existe
uma real necessidade de soluções para esses animais, no tocante ao mérito,
cabe nossa discordância.
Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 45/2019 não estar de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela oposição ao
projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora,
conforme artigo 56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 06 de agosto de 2019.
f
ELIZAB S DA SILVA
elatora
RUDN AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
( ) Deacordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo (X) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
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Ata nº 064/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim (presidente)
e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes (membro).
Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei nº 045/2019. Colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei nº
045/2019, com a ementa “Autoriza a instalação de comedouros e bebedouros públicos,
o pet comunitário, para animais de rua no Município de Tijucas” de iniciativa do Poder
Legislativo, obtendo reprovação ao Projeto, com voto contrário ao parecer do Vereador
Fernando Fagundes.
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RU
esidente da CCJ
FERNANDO FAGUNDES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 0 + de & yesto de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 08,19
NOME: Vi Ann
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelie, 181 -- Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
Vice Presidente
A SILVA ELIZABETE
1º Secretaria 2º
MARI IANES DA SILVA
aeceBiDo pud6Có 1. 19 HORA:
NOME: Cds A. Ler
aa:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921