República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 26 de junho de 2019.
NTE
«90 REQueRiMENTO Nº 109/2019
- 16
APROV,
idente
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais. de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no
art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
a Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Tijucas, pedido de
informação acerca das informações não concedidas por meio do requerimento
037/2019 datado de 18/03/2019, e documentos anexos aqui fotocopiados.
Embora 10 (dez). dos 12 (doze) questionamentos tenham sido
respondidos. os dois primeiros questionamentos daquele requerimento ainda
carecem de resposta. quais sejam:
1. Qual o valor mensalmente repassado ao FIA pelo
executivo?
2. Quanto representa em percentual o repasse do FIA frente
aos demais repasses e frente à arrecadação de impostos?
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQDcamaratijucas.sc.gov.br
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A solicitação das informações é necessária, visto que não existe
qualquer informação colacionada junto ao Portal da Transparência e nos
Balancetes encaminhados ao Poder Legislativo até o dia de hoje não foram
mencionadas tais receitas em nenhuma das pastas analisadas, além disso no
oficio CMDCA 007/2019. o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente informou que acerca do questionamento de nº 1 (um) que
acerca dos valores foram solicitadas tais informações ao contador da
Secretaria de Ação Social, porém não receberam resposta, bem como acerca
do questionamento de nº 2 (dois) informaram que não possuem acesso ao
sistema de controle financeiro, sendo apenas a responsável gestor do
recurso.
Portanto. refaz-se os questionamentos supracitados ao ente
executivo para que sejam respondidos pelo setor responsável, ressaltando-se que
a não resposta de tais questionamentos caracteriza um total descaso com a
população e uma afronta a Lei Orgânica Municipal que em seu art. 1º, XII, que
trata dos Princípios Fundamentais, assim leciona:
“Art 1º. O município de Tijucas. pessoa Jurídica de direito público
interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e
financeira, nos termos assegurados pelas Constituições da República
Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, reger-se-á por esta
Lei Orgânica, visando à construção de uma sociedade livre. justa e
solidária, preservará os princípios que formam o Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
É...
XII - transparência pública de seus atos;
E ainda, o ato de não resposta dos requerimentos podem
inclusive acarretar em crime de responsabilidade, conforme leciona o art. 40 da
Lei Orgânica municipal, qual seja:
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Art. 40. É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
É...)
XV — encaminhar, após deliberação do Plenário. pedidos de
informação ao prefeito, importando em crime de responsabilidade a
recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem cmo à
prestação de informações falsas:
XVI — encaminhar pedidos escritos de informação a secretários
municipais ou autoridade equivalente, importando em crime de
responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta)
dias, bem como a prestação de informações falsas;
Fernanda Melo Bayér
Vereadora
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Tijucas (SC), 19 de fevereiro de 2019.
REQUERIMENTO Nº 037/2019
4 MESA DIRETORA
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas c com fulcro go am.
99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja despachada
correspondência pars a Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura
Municipal de Tijucas, a fim de solicitar informações acerca dos repasses au Fundo
Especial para Infância e Adolescência — FIA, do município de Tijucas.
Informações solicitadas: H
1 Qual o valor repassado mensalmente ao FIA pelo executivo,
oriundo da arrecadação dos impostos:
2) Quanto represents em percentual o repasse do Fia frente sos
demais repasses e frente à arrecadação municipal;
3) Como são utilizados estes repasses, quais os projetos são
desenvolvidos.
* Mediante a existência de projetos, qual a forms de apli
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sy Existe agente público responsável pela captação dos recursos:
6; Foram reslizadas captações para o Fia no ano de 2017? Se
positivo, quais os valores e oriundos de onde;
n Quais as empresas parceiras do FIA
8) Existem valores arrecadados de empresas parceiras? De
quanto são os repasses destas;
9; De que forma foi realizada a seleção dos projetos
contemplados:
10) Quais os servidores nomeados para o corpo técnico de
avaliação dos projetos? Em função da necessidade de parecer técnico e jurídico;
ny Quem são os membros que compõe s comissão de seleção e
Julgamento;
12) Existe implementada a comissão de monitoramento €
avaliação? Quais são seus membros;
Devido ao volume de questionamentos quanto a este Fundo, requer-
se o encaminhamemo de cópia dos processos de seleção, desde o chamamento até a
conchusão final. bem como em caso de dispensa ou inexigibilidade, estas devem
acompanhar a resposta a este requerimento com suas respectivas justificativas.
Coronel Bochele, 18% - Centro — 88 200-000 — Tijucas - 8.C
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Emaé segoe br
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