CÂMARA DE VEREADORES Fa as 0”
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 046/2019
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO
PROGRAMA DE SEPARAÇÃO DO LIXO PELO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal obrigado a implementar programas
de separação do lixo complementando-os com ações voltadas à
conscientização, educação e a participação dos servidores públicos no esforço
de eliminação dos desperdícios e de preservação dos recursos naturais.
Parágrafo único — Para alcançar os objetivos preconizados na presente Lei,
fica o Presidente do Poder Legislativo autorizado a firmar convênios com
Entidades Públicas e Privadas voltados à coleta e à reciclagem dos materiais.
Art. 2º Para a implantação das finalidades desta lei, fica o Poder Legislativo
Municipal autorizado a elaborar e distribuir materiais informativos a todos os
servidores, bem como a comprar o material necessário para a execução desta
lei.
Parágrafo único — Para o acondicionamento do lixo reciclável, o Poder
Legislativo Municipal fornecerá recipientes adequados que serão afixados na
repartição pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tijucas, 08 de julho de 2019.
LIDO NO EXPEDIENTE
/
SESSÃO/Ó / Lda duda,
o 4ÀA FERNANDO FAGUNDES
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
Pa
CÂMARA DE VEREADORES É E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Reciclagem de lixo é também sinônimo de eliminação dos desperdícios. Não
há cálculos sobre os desperdícios de materiais que ocorrem anualmente no
Brasil.
A reciclagem de lixo se insere no rol daquelas ações que mais beneficiam o
Meio Ambiente.
Dentre uma série de razões que justificam a adoção desta prática, três delas
merecem ser destacadas: primeira: a reciclagem elimina o desperdício e
prorroga o tempo de vida útil dos aterros sanitários; segunda, ela evita a
utilização de novos materiais preservando desta forma os recursos naturais,
cada vez mais escassos; terceira: ela educa as pessoas, engajando-as no
esforço universal de proteção ao Meio Ambiente e de preservação dos
recursos naturais.
Afora os benefícios causados ao Meio Ambiente pela redução dos
desperdícios, a reciclagem de lixo é também uma poderosa fonte geradora de
oportunidades de trabalho e renda, alternativa de trabalho e,
consequentemente de renda.
Uma vez adotada esta prática nesta Casa, estaremos dando um bom exemplo
para as demais cidades, bem como a sociedade em geral.
O,
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ú
09/07/2019 Locamail :: Projeto de Lei do vereador Fernando
Assunto: Projeto de Lei do vereador Fernando CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando Fagundes DE VEREADORES
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS o
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 08/07/2019 12:09
* PROJETO 000 -2019 - VEREADOR FERNANDO - LIXO.docx (»45 KB)
Bom dia,
Segue PL do vereador Fernando.
Grata,
Kátia
Assessora Parlamentar.
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
—. República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Iwebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=08, uid=65& mbox=INBOX.PROJ ETOS& action=print& extwin=1 11
À
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República Federativa do Brasil Ê s (9
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 058/2019/SELEG Tijucas/SC, 09 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº. 046, 047, 048, 049,
050, 051, 052/2019, Projeto de Resolução 026/2019 e Projeto de Emenda à Lei
Orgânica 01/2019, todos de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMI SOUZA
8
Matrícula 1
NOME: é
Sis Upa tao
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
receniDo EM: 0 9,0%,|/ 3 o:
)
EEN Ob
República Federativa do Brasil ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 46/2019 que “estabelece a obrigatoriedade da adoção do programa
de separação do lixo pelo poder legislativo municipal e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
A que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 046/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica):
a Re a e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que pede a a madre tratada no projeto (art. 89 do RI);
ELI ANES DA SILVA
2º Secretaria
1º Secretaria
RECEBIDO EM: [04 /9 mora: :
NOME:
alo ASSINATURA: Cum”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer 4
Conjunto da Mesa (folha 6 ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 046/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0 a 44);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha od ):
c) Publicou-se (folha 09 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 40244 ):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4? de h he de 2019.
GUSTAVO LEMOS S ZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: lo 104, AU nora:
NOME:
ASSINATURA: ER ”
(CERTIFICADO nº. 030 /2019/SELEG
Mei
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
17/07/2019
Assunto:
De
Para:
Data
....
Bom dia.
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 46, 47/2019, Projeto de Resolução 26/2019, Projeto de Emenda a Lei Orgânica 01/2019
Distribuição dos Projetos de Lei 46, 47/2019, Projeto CÂMARA MUNICIPAL f
de Resolução 26/2019, Projeto de Emenda a Lei DE VEREADORES )
Orgânica 01/2019 DE TIJUCAS
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
«<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
«<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
«<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
«<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
17/07/2019 09:07
PLOLE 046 - 1.pdf (»541 KB)
PLOLE 047 - 1.pdf (»453 KB)
PRE 026 - 1.pdf (»532 KB) |
PELOM 001 - 1.pdf (»506 KB)
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
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17/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC y '
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo )
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PLOLE 46/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO PROGRAMA DE SEPARAÇÃO DO LIXO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Julho de 2019
Autor: Fernando do Gordo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
“o Data da última Tramitação: 15 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
pepeinc tante Publicado mp puro qm 43/03 [2019
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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17/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 46/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO PROGRAMA DE SEPARAÇÃO DO LIXO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Julho de 2019
Autor: Fernando do Gordo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Julho de 2019
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VIAJA LI DAP MJUVS LDA ANAL IS OQUE IRL É MAIAS VAR E NR dA NINA NM a 4 ane ruvis os
17/07/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/)
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Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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PROGRAMA DE SEPARAÇÃO DO LIXO PELO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL
O atos encontrados na cidade de Tijucas
— ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO Cem Q o
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de julho de 2019.
Presidente
RECEBIDO EM: BROU'atr a
NOME:
ASSINATURA: QAMON LC
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
aATIRO
Ss
República Federativa do Brasil Ê
gor 1º
CÂMARA DE VEREADORES Ê Es
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, h> de açeYs de 2019.
QUA SO >
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : 16,08 19º 40 :
Nome: E
Assinatura: Luso
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 046/2019
Autor: Fernando Fagundes
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO
PROGRAMA DE SEPARAÇÃO DO LIXO PELO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 106/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, no projeto de autoria do Legislativo, que tem por escopo a
separação do lixo na Câmara de Vereadores de Tijucas.
A proposição apresenta justificativa as fis. 03, que manifesta que é de
interesse do Poder Legislativo realizar a reciclagem, pois beneficia o ambiente, elimina
o desperdício e, educa as pessoas. Bem como, é uma fonte de renda e de trabalho.
O projeto prevê despesas ao Poder Legislativo com a criação de
informativos aos servidores e dos materiais para a execução, contudo, não consta no
projeto o impacto financeiro.
Foi lido no expediente em 11/07/2019.
Destaca-se que as fls. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 18/07/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 10/11 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
II —- ANÁLISE JURÍDICA
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Inicialmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
é
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Efetivamente, a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da
Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente, bem como no artigo
30 da CF/88, que garante a autoadministração e a auto legislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para
os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Assim tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, nos casos em
que as normas locais estejam de acordo com as normas gerais estabelecidas pela União
e pelos Estados (exame que será realizado em seguida):
“(..) Competência do Município para dispor sobre preservação e
defesa da integridade do meio ambiente. A incolumidade do
patrimônio ambiental como expressão de um direito fundamental
constitucionalmente atribuído à generalidade das pessoas (RTJ
158/205-206 — RTJ 164/158-161, v.g). A questão do meio ambiente
como um dos tópicos mais relevantes da presente agenda nacional e
internacional. O poder de regulação dos Municípios em tema de
formulação de políticas públicas, de regras e de estratégias
2;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
legitimadas por seu peculiar interesse e destinadas a viabilizar, de
modo efetivo, a proteção local do meio ambiente. (...). ” (RE
673.681/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Dessa forma, não é permitida uma interpretação pelo Supremo
Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que
sua população goze de um meio ambiente equilibrado. (...) O Município é competente
para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e
desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais
entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CRFB). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
586224 Relator(a): Min. LUIZ FUX Acórdão da Repercussão Geral Acórdão do Mérito
Julgamento: 05/03/2015 Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 07-05-2015 PUBLIC 08-05-2015
A respeito, a Lei Orgânica dispõe:
Artigo 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discur no momento próprio das reuniões, assuntos de
interesse do Município da Câmara e políticos em geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e,
quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões
dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria
de iniciativa exclusiva do prefeito;
Artigo 47. São atribuições do Presidente, além de outras
expressamente conferidas neste Regimento:
XXII - oferecer projetos, indicações ou requerimentos, na qualidade
de Vereador;
O Regimento Interno prevê:
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das
Comissões e do Plenário, devendo ser redigida com clareza em
termos explícitos e sintéticos, podendo constituir-se em:
I- projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
II - indicações, moções e requerimentos;
III — substitutivos, emendas e pareceres;
IV - relatórios e recursos.
Art. 87. Os projetos compreendem:
lb
3190)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II- Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal (...)
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
Em relação a forma da proposição, se esclarece que cabe ao
Vereador apresentar proposições de um modo geral, mas para regular as atividades
internas da Casa no campo legislativo e administrativo a matéria a ser promulgada é a
resolução.
A função administrativa da Câmara é restrita à sua organização
interna, ou seja, à composição da Mesa e de suas Comissões, à regulamentação de seu
funcionamento e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Quando atua
nesses setores, a Câmara pratica atos de mera administração, equiparados, para todos os
efeitos, aos do Executivo. Tais atos, embora emanados da corporação legislativa, não
são leis; são atos administrativos, sem efeito normativo, sem a generalidade e abstração
da lei. Como atos administrativos, devem revestir a forma adequada de decreto
legislativo, resolução, portaria, instrução, ou qualquer outra modalidade executiva.
Ficam , por isso mesmo, sujeitos ao controle judicial de sua legalidade e ao exame do
Tribunal de Contas, como se emanassem de qualquer órgão ou agente
executivo(Cf. HELY LOPES MEIRELLES in “Direito Municipal Brasileiro”,
Malheiros, 7.º ed., p. 445).
A Câmara, como órgão legislativo do Município, tem necessidade de
serviços auxiliares e de funcionários próprios, para bem realizar suas atividades
específicas. Esses serviços e funcionários se distribuem, geralmente, na secretaria,
tesouraria, assessoria técnico-legislativa e em outros serviços, de conservação das
dependências da Câmara, de guarda de material, de transporte etc.
Todo serviço da Câmara pode ser criado, modificado ou extinto por
resolução, com dispensa da sanção do prefeito, por ser matéria de sua competência
exclusiva, à semelhança do que dispõe a Constituição da República quando cuida do
Poder Legislativo federal (cf. art. 48c/c arts. 51, IV, e 52, XIII).
E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Como se pode observar, a proposição só pode ocorrer através de
resolução e não através de lei ordinária, razão pela qual há vício formal.
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros
pontos a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo
com a conveniência e oportunidade da Administração. Recomendando que se
verifique junto a contabilidade acerca da existência de dotação orçamentária para
atender a execução da proposição.
Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e Comissão do Meio
Ambiente.
III - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar que há vício formal, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de agosto de 2019.
3 DA: EA:
J INA ROSA BROSTÓLIN
OAB/SC 18.160
Ig
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na GABINETE DA PRESIDÊNCIA
a DESPACHO
' "Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 056/2019
para as Comissões: CCJ; CFOFF e CAMA para emissão de parecer.
Tijucas, 19 de Agosto 2019.
EDÉSIA SILVA VÁRGA.
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EMQU/SYIA
NOME: mw
ASSINATURA: jo toe
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Memorando Circular nº. 022/2019/CCJ Tijucas/SC, 21 de agosto de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 26 de agosto de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 07, 46, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59/2019 e o
Projeto de Resolução nº 26/2019.
Respeitosamente,
| ml 109 419 na cxadorea do Thucas
| pa. NFERE COM O ORIGINAL
Visto
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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Pa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 043/2019
PROJETO DE LEI Nº 46/2019
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade da adoção do programa do lixo pelo
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 26 de agosto de 2019 às
9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Lei nº 46 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 20 de agosto, para emissão de parecer, O Projeto de Lei nº
46/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria do Vereador Fernando fagundes e dispõe sobre a
implementação de programas de separação do lixo no Poder Legislativo.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer
sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme
artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
| — ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme artigo 30 da
Constituição Federal: Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de
interesse local.
No que tange a juridicidade, a proposição só estaria em
conformidade ao direito, se o mesmo fosse apresentado como Projeto de
Resolução, de acordo com o artigo 87 do Regimento Interno, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
|- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il- Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
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gd
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JUSTIÇA
IIl- Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos, tais como:
(..)
h) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos;
(...)
No que tange iniciativa, a proposição encontra-se em conformidade ao
disposto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, não apresentando
vício de iniciativa.
Percebe-se que por não precisar da sanção do prefeito para a
aprovação de tal lei, por se tratar de um serviço exclusivo desta Casa de Leis,
sugere-se que o autor retire o Projeto de Lei e apresente a mesma proposição,
em forma de Projeto de Resolução, concordando com o Parecer Jurídico
nº106/2019.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões. Manifesta-se também que nenhum Vereador poderá
apresentar emenda, solicitando a troca de projeto de Lei para Projeto de
Resolução. Sendo assim, esta comissão analisa opina pela inadmissibilidade
do projeto, razão pela qual há vício formal.
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JUSTIÇA
Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 46/2019 não estar de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela oposição ao
projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora,
conforme artigo 56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 26 de agosto de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
RUD AMORIM FERNANDO FAGUÁDES |
Presidente Membro
(*) De acordo ( ) Em desacordo (Y) De acordo (d ) Em desacordo
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 071/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o
objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 46/2019. Colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei nº 46/2019, com a “Estabelece a obrigatoriedade da adoção
do programa do lixo pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências” de
iniciativa do Poder Legislativo, obtendo obtendo reprovação ao Projeto.
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
Presidente da CCJ
FERNANDO E qe ELIZA] ES DA SILVA
Membro embro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
eli República Federativa do Brasil
y Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, de de aspanto de 2019.
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
Tijucas 26. 1.02 1 Era: ;
Visto
Rua Coronel! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil Ê é
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminhá-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
LEO
Presidente Vice Presidente
V
MIANES DA SILVA
2º Secretaria
GAS ELIZ
MARI Ma A
1º Secretaria
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921