br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 47/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA E/OU BANNER NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, EM LOCAL VISÍVEL, COM INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS - SC E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5076

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-05 PROMULGADO — PROMULGADO - CONVERTIDO NA LEI Nº 2774.2020
2019-12-05 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO CMT Nº 187.2019
2019-11-28 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2019-09-20 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de emissão
2019-09-17 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2019-09-05 VISTA — Vista
2019-08-26 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ; CFOFF E CEDH
2019-08-26 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-07-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSAO DE PARECER.
2019-07-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-07-15 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-07-09 AGDES - Aguardando Despacho — aguardo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T10:08:20.430715-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 48

Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 047/2019
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA E/OU
BANNER NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, EM LOCAL
VISÍVEL, COM INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS
DE TELEFONE DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS
NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS - SC E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica disposto que as Escolas Municipais de Tijucas devem fixar em
suas dependências em local visível, uma placa ou banner com informações
sobre os números de telefone dos serviços de emergência.
Parágro único. Os números de telefones que deverão conter nas placas e/ou
banners são: Policia Militar; Policia Civil; Guarda Municipal (Se caso houver no
município); Corpo de Bombeiros; Defesa Civil; Disque Denuncia; Delegacia da
Mulher (Se caso houver no município); DITRAN (Diretoria Municipal de Trânsito
e Transporte), Plantão do SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto) e Conselho Tutelar.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
República Federativa do Brasil Ê a o!
LIDO NO EXPE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
Ui
ENTE
Rd
República Federativa do Brasil É + )
Estado de Santa Catarina ()
Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
O Presente projeto tem por objetivo de facilitar o acesso a essas informações a
professores, funcionários, pais e alunos que poderão necessitar recorrer a
esses serviços em momentos de tensão e, por isso mesmo, poderão encontrar
dificuldades em procurá-los.
Assim, trata-se de procedimento de fácil execução, que provavelmente número
considerável de estabelecimentos de ensino já o façam por sua própria
iniciativa. Além disso, esse procedimento não é oneroso e poderá contribuir
para resolver problemas, quiçá salvar vidas.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
09/07/2019
Locamail :: Projetos
Assunto: Projetos
De
Para:
Data
Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
08/07/2019 12:46
Projeto de emenda a lei organica 000.doc (»68 KB)
Projeto de Lei - 000.2019 banners escolas.doc (»51 KB)
Projeto de Lei - 000.2019 bueiros inteligentes.doc (-52 KB)
Projeto de Lei - 000.2019 cargos comissionados.doc (»79 KB)
Projeto de Resolução 000- Mandato presidencia.doc (»52 KB)
Projeto de Lei - 000.2019 Cerol.doc (»56 KB)
Segue Projetos para registro.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
Fone: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAÚ BAYER
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TJUCAS NA
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=08 uid=388& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
1/
IRA
República Federativa do Brasil [A 5 NS
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 058/2019/SELEG Tijucas/SC, 09 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº. 046, 047, 048, 049,
050, 051, 052/2019, Projeto de Resolução 026/2019 e Projeto de Emenda à Lei
Orgânica 01/2019, todos de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente, |
4 USA Das
GUSTAVO LEO SOUZA
Matrícula 168
recEBIDO EM: 0J0+ 19 HORAS
NOME: a o
ASSINATURA: Uni que
Rua Coronel ca 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 |
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br |
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 47/2019 que “dispõe sobre a fixação de placa e/ou banner nas
escolas municipais, em local visível, com informações sobre os números de telefone dos
serviços de emergências no município de Tijucas — SC e dá outras providências.”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
. conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 047/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
1º Secretaria
RECEBIDO EM : ho of Juora:
NOME:
ASSINATURA: no
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
06
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha Q6 ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 043/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas (1,7 a 041);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 08 ):
c) Publicou-se (folha o 9 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas Q40 .& OM ):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, Af de pe the de 2019.
(3 Cetro
GUSTAVO LEMOS SQUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
(CERTIFICADO nº. 09//2019/SELEG
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
17/07/2019
Assunto:
De
Para:
Data
....
Bom dia.
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 46, 47/2019, Projeto de Resolução 26/2019, Projeto de Emenda a Lei Orgânica 01/2019
Distribuição dos Projetos de Lei 46, 47/2019, Projeto
de Resolução 26/2019, Projeto de Emenda a Lei
Orgânica 01/2019
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiGcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
17/07/2019 09:07
PLOLE 046 - 1.pdf (»541 KB)
PLOLE 047 - 1.pdf (»453 KB)
PRE 026 - 1.pdf (»532 KB)
PELOM 001 - 1.pdf (506 KB)
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=524& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1%...
o)
111
17/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
) Câmara Municipal de Tijucas - SC o» :
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 47/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA E/OU BANNER NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, EM LOCAL VISÍVEL, COM INFORMAÇÕES SOBRE
OS NÚMEROS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE TUUCAS - SC E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Julho de 2019
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
E Data da última Tramitação: 15 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
icompmacmatis 1) pico 26 00 Digno pra 1/0313
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Biichelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
IPS DAP JUCA SUA A URLS POUR IAN E MEAN EA MUALZINDE NS E NINZLI NO NO LN ZOO E DU SS a e ra neo
17/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
] Câmara Municipal de Tijucas - SC O
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
| Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
' Resultados
PLOLE 47/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA E/OU BANNER NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, EM LOCAL VISÍVEL, COM INFORMAÇÕES SOBRE
OS NÚMEROS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE TUUCAS - SC E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Julho de 2019
Autor: Esaú Bayer
' Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
| Data Fim Prazo (Tramitação):
| Data da última Tramitação: 15 de Julho de 2019
| Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
Atribuir Fonte - Compartilhar lgual
VIP! DEP JUNIO DOLL ELZA A AIN A POUR ICU E UPA A PULO NG RIR ZLDE NE ENE PENAS E LOLA LING E RO PURA NOS INN O
17/07/2019 Leis de Tijucas / SC D) I IN
Minha Conta
LeisMunicipais (/)
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Negislacao-municipal/4458heis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA E/OU BANNER NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS, EM LOCAL VISÍVEL, COM
INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONE DOS
SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA E/OU BANNt em Q Tiucas-sCc Pesquisar » Mais opções
rms
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (/codigo-tributario-tijucas-
sc)
jucas-so)
PESQUISA th,
(http:/MWww2.leismunicipais.com.i -br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
EXCLUSIVO! CONHEÇA
EM 4 MILHÕES AGORA
e (Negislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas ?q=DISP%CI%95E+SOBRE+A+FIXA%C3%B7HCI%BIO+DE+PLACA+E%2FOU+BANNER+NAS+ESCOLAS+MUNICIPAI
Página Anterior (flegislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+FI XAWC3%B7WCIWBIO+DE+PLACA+E%2FOU+BANNER+NAS+ESCOLAS
Próxima Página (Negislacao-munioipal4456heis-d-tjucas7q=DISP3C3%95E+SOBRE+AsFIXANC3B7H%C3KBIO*DEAPLACAVEMZFOUSBANNERENAS VE 'SCOLA:S
— (Negislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=| FDISPHCI%9SE+SOBRE+A+FIXA%CI%B7%CI%BIO+DE+PLACA+E%2FOU+BANNER+NAS+ESCOLAS+MUNICIPAI
EEE ETA SECA TAS rm ares
Redes sociais
Links úteis
Institucional (finstitucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/fag/lindex.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
https:/leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?types=28&types=48q=DISPOE+SOBRE+A+FIXAÇÃO+DE+PLACA+E%2. og
qro 0) 1 5,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de julho de 2019.
VI N NATALIO SILVINO
RECEBIDO EM: soh anto,
NOME: UIT 2,
ASSINATURA: / / 0"
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 :
. gem OS
CÂMARA DE VEREADORES Ê A
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência para
providências em relação a assinatura na justificativa. Após, retorne para parecer.
Tijucas, 14 de agosto de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : ]5 /º 8
Nome: '
Assinatura: USO
EAN
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
e
o DESPACHO
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 09 de Agosto 2019.
t “o em -
à Faé VENINA RODRIGUES ç
pa Chefe de Gabinete
RECEBIDO EM:(6/8/19
NOME: SO»
Ea ASSINATURA ;// Ono"
»,
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, DR de opte de 2019.
(o MOVA
JANÁINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : DP, /O, bj AS.
Nome:
Assinatura: e po
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 47/2019
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÓE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA E/OU BANNER NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS, EM LOCAL VISÍVEL, COM INFORMAÇÕES
SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS
NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS - SC E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 107/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
legislativo, que visa facilitar o acesso das informações de emergência aos professores,
alunos, pais e funcionários.
Foi juntada justificativa as fls. 03.
Foi lido no expediente em 11/07/2019.
Destaca-se que as fls. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 18/07/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 10/11 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
1
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ““b”, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Não há dúvidas de que a matéria veiculada em tal projeto está
inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo
Municipal, em relação às quais não é dado ao Poder Legislativo local imiscuir-se,
situação que implica flagrante violação à separação e harmonia entre os Poderes (art. 2º,
Constituição Federal; art. 32, Constituição Estadual; art. 2º, Lei Orgânica do
Município).
Assim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas. Não há informações de que tal despesa está previamente definido no
orçamento municipal.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Por fim, para que não seja alegada a interferência dos poderes, com
atribuições ao Poder Executivo, sugere-se que no texto aonde se lê: “nas escolas
municipais” que se altere para: “nas instituições de ensino particulares localizadas no
Município de Tijucas”.
Deste modo, OPINO pelo encaminhamento ao Autor para
manifestação.
É o parecer.
Tijucas/SC, 22 de agosto de 2019.
aum >
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
io, DESPACHO
-- Conforme o art. 16 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 047/2019
para as Comissões: CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijúcas, 26 de Agosto 2019.
“e
o MA KGAS
pi : 1º Secretária
no + dias Mesa Diretora
RECEBIDO EM3408 (8
cia NOME:
me nO ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro - 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Memorando Circular nº. 026/2019 Tijucas/SC, 05 de setembro de 2019.
Ao Senhor Vereador
Esaú Bayer
Câmara Municipal de Tijucas — SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar o Projeto de Lei nº 47/2019, para manifestação conforme
Parecer Jurídico nº107/2019. Após, devolver a Comissão de Constituição e
Justiça para emissão de parecer.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente,
RUDN AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador Esaú Bayer
Memorando nº. 010/2019/GABEB Tijucas/SC, 09 de setembro de
2019.
Ao Senhor Vereador
Rudnei de Amorim
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Encaminha emenda a Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da
oportunidade para encaminhar emenda ao Projeto de Lei nº 047/2019.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos
de apreço e consideração.
Cordialmente,
ESAU BAYE
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil da E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº. 047/2019
PROPONENTE: ESAÚ BAYER
O Vereador que abaixo subscreve, fundamentado no 8 1º do artigo 100 e
no artigo 103 do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar a seguinte Emenda
ao Projeto de Lei nº. 047/2019:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Altera a ementa do Projeto, aonde se lê “nas escolas municipais” se
altera para “” nas instituições de ensino particulares”.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA E/OU
BANNER NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES,
EM LOCAL VISÍVEL, COM INFORMAÇÕES SOBRE OS
NÚMEROS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS DE
EMERGÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS - SC E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º No art. 1º do Projeto de Lei nº 047/2019, fica alterado o texto do
artigo passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º - Fica disposto que as Instituições de ensino particulares localizadas no
Município de Tijucas devem fixar em suas dependências em local visível, uma
placa ou banner com informações sobre os números de telefone dos serviços de
emergência.
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, SC, 09 de setembro de 2010.
ESAÚ BAYER
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se deve por recomendação jurídica desta Casa,
para adequar o projeto, trata-se de uma pequena modificação para que o
projeto possa seguir com a sua tramitação nesta Casa Legislativa.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 027/2019/CCJ Tijucas/SC, 12 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de setembro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD: AMORIM i
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
X tempera Cover
palogtt&
Dorvont
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas —- SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a 5
República Federativa do Brasil fi N 2
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 47/2019
AUTOR: Esaú Bayer
EMENTA: Dispõe sobre a fixação de placa e/ou banner nas escolas municipais, em local
visível, com informações sobre o número de telefone dos serviços de emergência no Município
de Tijucas e dá outras providências.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 024/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Rudnei de Amorim e dispõe sobre a denominação de uma Servidão.
Il - DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
|. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 87, do Regimento
Interno, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
|- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il- Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os de
caráter político, processual legislativo ou administrativo. (GRIFO
NOSSO).
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
à
ip
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Foi sugerido ao autor da proposição uma emenda modificativa no
artigo 2º, onde se lê “nas escolas municipais”, alterasse para “nas instituições
de ensino particulares”, para que não houvesse interferência entre os poderes,
com atribuições ao Poder Executivo, conforme Parecer jurídico nº107/2019.
Assim, o autor apresentou a emenda solicitada aproveitando a oportunidade
para modificar também a ementa do Projeto de Lei.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, a partir
do momento que foi apresentada a emenda. Em relação ao conteúdo
gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a
matéria apresentada para facilitar o acesso a informações relacionados aos
números de telefones dos serviços de emergências.
Ill- DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 47/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 18 de setembro de 2019.
FERNANDO FAGUNDES
Relator
EN
MORIM ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente Membro
(x) De acordo. ( ) Em desacordo (04 De acordo. ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 085/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 47/2019. Colocado em discussão ao Projeto de Lei nº
47/2019, com a ementa “Dispõe sobre a fixação de placa e/ou banner nas escolas
municipais, em local visível, com informações sobre o número de telefone dos serviços
de emergência no Município de Tijucas e dá outras providências”, de autoria do Poder
legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão,
encaminhando o Projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN ORIM
Presidente
ELIZAB S DA SILVA F ANDO FAGUNDES
Setretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, IZ2 de pi bro de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: / 1
NOME:
ASSINATURA: /
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a 38
República Federativa do Brasil $
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 47/2019 de origem do Legislativo para
a contadora Joice Peres com o objetivo de ser elaborado parecer contábil.
missões, 04 de, Outubro de 9.
ia E : Sala das
MARIA EDÉSIA DÁ SILVA VARGAS
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 41/20 / ama
NOME: Joio Pan
ASSINATURA: Sar.
y 1 Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro - 88.200-000 — Tijucas — S.C.
; Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 12/2019
PROJETO DE LEI Nº 047/2019
Dispõe sobre a fixação de placas e banners nas escolas municipais
acerca dos telefones dos serviços de emergências.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto sobre fixação de placas e banners nas escolas municipais
acerca dos telefones de serviços de emergências.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
Il - PARECER
O Presente projeto visa fixar placas e banners nas escolas municipais
do município de Tijucas acerca de telefones de serviços emergenciais.
Quanto à questão orçamentária, havendo dotação suficiente para suprir
as despesas correntes que vierem a existir por conta da instalação de placas e
ou banners nas escolas municipais na dotação 3.3.90 não se obsta pela
aprovação do projeto.
São despesas correntes segundo o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP) — 8º Edição, “Classificam-se nessa categoria todas
as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição
de um bem de capital.
É o parecer.
Tijucas, 08 de outubro de 2019.
E PERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
A “
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
9h
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 047/2019 de origem do Legislativo
para relatoria do Membro Écio Hélio de Melo com o objetivo de ser elaborado
parecer afim de ser discutido e votado em reunião da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira.
des, 08 de outubro de 2019.
Sala das Co
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — 8.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Maria Edésia da Silva Vargas — Presidente
Écio Hélio de Melo - Membro
Elizabete Mianes da Silva - Membro
Fernanda Melo Bayer - Membro
PARECER Nº 015/2019/CFOFF
PROJETO DE LEI Nº 047/2019/PODER LEGISLATIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA E/OU BANNER NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS, EM LOCAL VISÍVEL, COM INFORMAÇÕES SOBRE
OS NÚMEROS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS - SC E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 047/2019 para relatoria, devidamente
designado pela Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF).
Cuida-se de proposição de autoria do Poder Legislativo, visando à
fixação de placa e/ou banner nas escolas municipais, em local visível, com
informações sobre os números de telefone dos serviços de emergências no
município de Tijucas - SC.
A matéria foi lida no Expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de
julho de 2019 (fl. 02).
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.G.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
a un
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
7
Em 22/08/2019, a Assessoria Jurídica (ASJUR) exarou parecer
jurídico (fls. 16 a 18) opinando pelo encaminhamento do projeto ao Autor,
propondo modificações no texto, a fim de garantir a constitucionalidade da
matéria.
No dia 09/09/2019 o Autor, Vereador Esaú Bayer, apresentou
emenda modificativa (fls. 22 e 23) ao projeto, com o desígnio de modificar o
alcance da norma das “escolas municipais” para as “instituições de ensino
particular”.
O projeto recebeu, após análise pelos membros da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), em 18/09/2019, parecer (fls. 25 e 26) pela
constitucionalidade e, assim, opinião pela apreciação e aprovação.
Em 04/10/2019 o projeto foi encaminhado (fl. 29), pela Presidência
da CFOFF, ao Setor de Contabilidade, Orçamento e Finanças (SeCOF) para
emissão de parecer contábil. Analisado, o projeto recebeu, em 08/10/2019,
parecer contábil (fl. 30) indicando, do ponto de vista orçamentário, que
“havendo dotação suficiente para suprir as despesas correntes que vierem a
existir [...] na dotação 3.3.90 não se obsta pela aprovação do projeto”.
É o relatório.
Il — ANÁLISE
Da análise da matéria no âmbito desta Comissão, cujas
competências estão estabelecidas no artigo 57 do Regimento Interno deste
Poder, constato que a medida prevista no Projeto de Lei em exame, após o
recebimento de emenda modificativa, se amolda as normas constitucionais e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
33
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Il. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, no âmbito deste Colegiado, com base no Regimento Interno deste
Poder, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 047/2019 acrescido da emenda
modificativa apresentada pelo Vereador Esaú Bayer.
Sala das comissões, 15 de outubro de 2019.
; DA VG Palo
co TEIGRÉnCio "
Relator
IV. DO PARECER DA COMISSÃO
(59 de acordo ) desacord
MARI ÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente
(4) de acordo ( ) desacordi ( ) de acordo ( ) desacordo
Mm
ELIZABETE DA SILVA FERNANDA MELO BAYER
Membro Membro
(x) de acordo ( ) desacordo
EEGUENS DE MerGS
Membro
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 35/2019/CFOFF Tijucas/SC, 19 de novembro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara
Municipal de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 22 de
novembro de 2019, no horário das 09h30min, nas dependências instalação provisória da
Câmara Municipal dos Vereadores, (Rua Coronel Buchelle, Centro - Tijucas). Serão
discutidos os pareceres do Projeto de Lei 2375/2019; Projeto de Resolução nº 023/2019;
Projeto de Lei nº 047/2019; Projeto de Resolução nº 028/2019; Projeto de Lei nº
2376/2019 e Projeto de Resolução nº 029/2019.
Em cumprimento ao Art. 62, 82º do Regimento Interno, ausente a Presidente da
Comissão assume a Presidência o Vereador mais idoso, haja visto que a Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas se encontra em viagem à serviço desta Casa.
Respeitosamente,
Aang
Ru “onel Ile, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. vo
Fone/Fax: (48) 3263-0921 A?
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 20/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Estiveram presentes no dia 22 de novembro de 2019 às 09h30min, dois
membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente pela Ata nº 01/2019), a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro pelo Projeto de Resolução nº
022/2019 que alterou o Projeto de Resolução nº 01/2019). A reunião foi iniciada
às 09h horas e 45 minutos, sendo dado quinze minutos de tolerância para a
chegada dos demais membros, com presença do Vereador Écio Hélio de Melo
(Membro pelo Projeto de Resolução nº 022/2019 que alterou o Projeto de
Resolução nº 01/2019), e ausência injustificada da Vereadora Fernanda Melo
Bayer (em cumprimento da liminar nos autos Nº 5000133-
28.2019.8.24.0072/SC). A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
secretariou, com o objetivo de discutir os Pareceres dos Projetos apresentados
à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. O primeiro
Projeto discutido, Projeto de Resolução nº 029/2019, que tem como ementa:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO PROGRAMA DE
SEPARAÇÃO DO LIXO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; entregue o parecer pela Vereadora Fernanda
Melo Bayer no dia 12/11/2019, os membros da Comissão em reunião
discutiram e votaram pela aprovação do parecer com a modificação inicial
apresentada pela Vereadora Elizabete Mianes da Silva, senda estas a retirada
da menção do parecer sobre a discordância dos trâmites dos processos e a
omissão do espaço para assinatura do Vereador Écio Hélio de Melo. Sobre o
Projeto de Lei nº 2376/2019 que tem como ementa: “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚLICOS PARA A INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE
1
“a
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, TOTENS RELÓGIO E TOTENS
MUB DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”, foi despachado para relatoria da
Vereadora Fernanda Melo Bayer no dia 06/11/2019, tendo um prazo regimental
de seis dias para a entrega do seu parecer, ou seja, prazo final dia 12/11/2019.
O parecer foi recebido em 19/11/2019 pela Presidente da Comissão, de forma
intempestiva. Acrescenta-se que o Parecer da Vereadora Fernanda Melo não
consta espaço para voto dos demais membros. Os membros não concordaram
com o parecer. Em cumprimento ao Regimento Interno, o parecer não sendo
adotado pela maioria, a Presidente da Comissão despachou no dia 22/11/2019
para a relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva, que apresentou
parecer, o qual foi discutido, votado e aprovado pelos membros presentes na
reunião. O Projeto de Lei nº 047/2019 que tem como ementa: “DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA E/OU BANNER NAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
EM LOCAL VISÍVEL, COM INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE
TELEFONE DOS SERVIÇOS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS
EMERGÊNCIAIS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS-SC E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Lei nº 2375/2019 que tem como ementa: “ALTERA A LEI
Nº 1987, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE
ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Resolução nº 028/2019 que tem como ementa: “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO
ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", foi discutido, votado e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Resolução nº 023/2019 que tem como ementa:
“INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA
OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, E EM CONSONÂNCIA
2
o
geo
República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
36
COM A LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS)”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes
na reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da
Silva Vargas, encerrou a reunião ficando a próxima pendente a convocações
de novas datas indicadas pela Presidente da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
C, 22 de novembro de 2019
MAR A DA SILVA VARGAS
Presidente
Membro
Fernanda Melo Bayer
Membro
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
37
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se à Comissão de Educação e Direitos Humanos (CEDH)
para análise da proposição e emissão de parecer o Projeto de Lei nº 047/2019.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2019.
)
rd
MAR IA DA SILV, RGAS
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA: FAVA, .
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 013/2019/CEDH Tijucas/SC, 25 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 27 de novembro de 2019 às 10h, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Bichelle nº 180, para deliberação dos Projetos: Projeto de
Resolução Nº 023/2019 e Projeto de Lei Nº 047/2019 do Legislativo e os Projetos de
Lei Nº 2375/2019 e Nº 2376/2019.
Respeitosamente,
ELIZABETE MÍANES DA SILVA 'ô) e“ 'á
PRESIDENTE DA CEDH
Aya
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
O 4, M |
República Federativa do Brasil x
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
"Coe
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CEDH)
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Écio Hélio de Melo - Membro
Esaú Bayer - Membro
PARECER Nº 018/2019/GabEHM
PROJETO DE LEI Nº 047/2019/PODER LEGISLATIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA E/OU BANNER NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS, EM LOCAL VISÍVEL, COM INFORMAÇÕES SOBRE
OS NÚMEROS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS - SC E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 047/2019 para relatoria, devidamente
designado pela Presidente da CEDH.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
Cuida-se de proposição de autoria do Poder Legislativo, visando à
fixação de placa e/ou banner nas escolas municipais, em local visível, com
informações sobre os números de telefone dos serviços de emergências no
município de Tijucas - SC.
A matéria foi lida no Expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de
julho de 2019 (fl. 02).
Em 22/08/2019, a Assessoria Jurídica (ASJUR) exarou parecer
jurídico (fls. 16 a 18) opinando pelo encaminhamento do projeto ao Autor,
propondo modificações no texto, a fim de garantir a constitucionalidade da
matéria.
No dia 09/09/2019 o Autor, Vereador Esaú Bayer, apresentou
emenda modificativa (fls. 22 e 23) ao projeto, com o desígnio de modificar o
alcance da norma das “escolas municipais” para as “instituições de ensino
particular”.
O projeto recebeu, após análise pelos membros da egrégia
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 18/09/2019, parecer (fls. 25 e
26) pela constitucionalidade e, assim, opinião pela apreciação e aprovação,
remetendo-o, na mesma data, a Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF).
Em 04/10/2019 o projeto foi encaminhado (fl. 29), pela Presidência
da CFOFF, ao Setor de Contabilidade, Orçamento e Finanças (SeCOF) para
emissão de parecer contábil. Analisado, o projeto recebeu, em 08/10/2019,
parecer contábil (fl. 30) indicando, do ponto de vista orçamentário, que
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 a
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br /
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
“havendo dotação suficiente para suprir as despesas correntes que vierem a
existir [...] na dotação 3.3.90 não se obsta pela aprovação do projeto”.
No dia 15/10/2019, o projeto, acrescido da emenda modificativa
apresentada pelo Vereador Esaú Bayer, após análise pelos membros da
augusta CFOFF, recebeu parecer (fls. 32 a 34) pela aprovação.
Em 22/11/2019, o projeto foi remetido a CEDH para análise e
emissão de parecer.
É o relatório.
Il — ANÁLISE
Da análise da matéria no âmbito desta Comissão, cujas
competências estão estabelecidas no artigo 58 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Tijucas (RICMT), constato que a medida prevista no
Projeto é oportuna, visto que objetiva dar maior publicidade e garantir acesso
dos cidadãos aos números de telefone dos serviços de emergências.
No mérito, concordamos com mecanismos que facilitem o acesso da
comunidade acadêmica às informações sobre os números de telefone de
serviços emergências.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S/C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
Hi - VOTO
Ante o exposto, no âmbito deste Colegiado, com base no Regimento
Interno deste Poder, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 047/2019,
acrescido da emenda modificativa apresentada pelo Vereador Esaú Bayer.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019.
veria REDE
Relator
Vereador ELIZA IANES DA SILVA ( Ce es io
Presidente Membro
(x) Favorável ( ) Contrária ) Favorável ( ) Contrário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 011/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Às 10 horas do vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH) sendo,
Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo (membro) e o Vereador
Esaú Bayer (membro). Secretariado pelo presidente da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca dos Projeto de Lei nº 2375 e 2376/2019 do Executivo, Projeto de Lei
nº047/2019 e Projeto de Resolução nº023/2019 do Poder Legislativo. Colocado em
discussão o parecer dos Mesmos, sendo analisado e discutido entre os membros da
comissão (CEDH) obtendo votos favoráveis dos membros aos Projetos citados acima.
Sendo designado o Vereador Esaú Bayer como relator do Projeto de Lei nº2375/2019 e
Projeto de Resolução nº023/2019 e o Vereador Écio Hélio de Melo relator do Projeto de
Lei nº2376/2019 e 047/2019. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da
Comissão encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues mais projetos a esta Comissão e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidehte da CEDH
a Dera COLA TAN aa
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
me E
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
7
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para as devidas providências.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019.
ELIZABE ANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
RECERIDO EL "66 n/ u ( ad Ê
NOME: p
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 047/2019
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA E/OU
BANNER NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
PARTICULARES, EM LOCAL VISÍVEL, COM
INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONE
DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS NO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS - SC E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica disposto que as Instituições de ensino particulares localizadas no
Município de Tijucas devem fixar em suas dependências em local visível, uma
placa ou banner com informações sobre os números de telefone dos serviços
de emergência.
Parágro único. Os números de telefones que deverão conter nas placas e/ou
banners são: Policia Militar; Policia Civil; Guarda Municipal (Se caso houver no
município); Corpo de Bombeiros; Defesa Civil; Disque Denuncia; Delegacia da
Mulher (Se caso houver no município); DITRAN (Diretoria Municipal de Trânsito
e Transporte), Plantão do SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto) e Conselho Tutelar.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tijucas, 08 de julho de 2019.
AU BAY
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil FA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
O Presente projeto tem por objetivo de facilitar o acesso a essas informações a
professores, funcionários, pais e alunos que poderão necessitar recorrer a
esses serviços em momentos de tensão e, por isso mesmo, poderão encontrar
dificuldades em procurá-los.
Assim, trata-se de procedimento de fácil execução, que provavelmente número
considerável de estabelecimentos de ensino já o façam por sua própria
iniciativa. Além disso, esse procedimento não é oneroso e poderá contribuir
para resolver problemas, quiçá salvar vidas.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
Pagina 1/1
ESTADO DE SANTA CATARINA ag
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Horario
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos ua
Número do processo: 0005451/2019
PROCESSO / ANO:0005451/2019
DADOS DO REQUERENTE: Número único: 351.160.EK0-EO
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Beneficiário: Vilson Natalino Silvino CPF do beneficiário: 454.222.659-04
Nro Documento:
Endereço: Rua MONSENHOR AUGUSTO ZUCCO Nº 591 - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Universitario
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: (48) 99982-1177 Fax:
E-mail: registro(Dcamaratijucas.sc.gov.br
-ADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: | 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 05/12/2019 12:21
Súmula: Ofício Nº 187/2019 CMT, para protocolo da Redação Final do seguinte Projeto de Lei
do Legislativo:
PL Nº 47/2019
Observação:
Vilson Natalino Silvino Lays Venzon
Nome: CPF/CI:
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 05/12/19 12:21
Processo/Ano: 0005451/2019
Número Único: 351.160.EKO-EO
Lays Venzon

open original →